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30 de setembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70066396086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Demonstrada a modificação das condições financeiras do alimentante e a persistência das necessidades da alimentada, cumpre reformar a sentença que extinguiu a obrigação alimentar, contudo, deve se redimensionar a verba alimentar em observância ao binômio necessidade-possibilidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER O DEVER ALIMENTAR REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. (Apelação Cível Nº 70066396086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056260722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. Preliminares da ré. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O DESCONTO DA NOVA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Agravo retido do autor. EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 5.478 /68, COMPETE ÀS PARTES COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE ROL E PRÉVIA INTIMAÇÃO. Mérito. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMITINDO, CONTUDO, O REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 47ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70056260722, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637120054084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-MULHER - DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DEVIDA. 1. Diante da comprovação de que a ex-mulher passou a exercer atividade laborativa, conforme por ela assumido, e da módica renda auferida pelo alimentante, que já arca com o pensionamento da filha do casal, é devida a exoneração dos alimentos à ex-consorte. 2. Os alimentos são devidos apenas quando quem os pretende não pode prover, pelo seu sustento, à própria mantença. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066722976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZ LIMINARMENTE O VALOR OS ALIMENTOS. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. No feito em comento, demonstrada a redução das possibilidades do alimentante, deve ser confirmada a decisão interlocutória que, liminarmente, revisou a obrigação. Inviável nova redução do encargo, pois as necessidades da agravada ainda não restaram demonstradas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066722976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058650433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 47 DO CPC . Se a demanda versa sobre alimentos fixados intuitu familiae, estamos diante de litisconsórcio passivo obrigatório entre os alimentados, tornando nulo o processo manejado contra apenas uma das alimentadas. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70058650433, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042440776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. Restando demonstrado nos autos que a atividade remunerada exercida pela alimentada tem por escopo apenas complr a renda decorrente da pensão, que não alcança todas as suas necessidades típicas da idade avançada, não há razão para a exoneração pretendida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042440776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110546937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. APTIDÃO PARA O TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação revisional, ou a ação de exoneração, perpassa pelo binômio legal, exigindo a demonstração de fatos supervenientes ao acordo que comprometem, de algum modo, a obrigação de prestação alimentos. II. Inexistindo nos autos prova da incapacidade da ex-mulher para exercer atividade laboral, na medida em que trabalha autonomamente deve o ex-marido ser exonerado do encargo alimentar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052552544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil , e a concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade. Tratando-se de exoneração de alimentos, o ônus da prova compete a quem pretende a alteração da verba originariamente fixada. Na hipótese, inexistente prova da alteração da situação financeira das partes e não efetivada a partilha de bens do patrimônio comum, cabível o pensionamento à ex-mulher até a partilha acordada pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100271177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-MULHER - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. A teor do artigo 1.708 do Código Civil , fica o devedor de alimentos exonerado do encargo no caso da constituição de união estável por parte da credora, mas, na hipótese dos autos, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, comprovando a alegada união, além da alteração da condição econômica das partes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046127551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA REDUZIDA. Embora cabível a redução dos alimentos vigentes, dada a alteração da capacidade financeira do alimentante, se a prova coligida indica que a alimentada não apresenta condições de arcar integralmente com o próprio sustento, não há como acolher o pleito de exoneração. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046127551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/03/2012)

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