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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70037510682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO. DESCABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem como objetivo, a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do artigo 890 do CPC e dos artigos 334 e 335 do CC . Ocorre que, no caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora visa seja o demandado compelido a receber valores inferiores aos efetivamente devidos, o que não se mostra cabível, porquanto ausente recusa injustificada do réu. Pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento da integralidade do preço ajustado no contrato de compra e venda de veículo, firmado entre as partes, que merece acolhimento, diante das provas e evidências dos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037510682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 12887020118260495 SP 0001288-70.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Venda e compra de veículo que acabou não se concretizando. Financiamento não aprovado porque a interessada não apresentou documentação hábil no tocante à comprovação de renda. Desfazimento do negócio que não pode ser atribuído à concessionária ré. Inexistência de dano moral. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100273629001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - ATO LÍCITO - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO REQUERIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Na constatação de que os descontos referentes ao empréstimo consignado contratado pelo autor não estavam sendo feitos na sua folha de pagamento, caberia a ele procurar se informar a razão da ausência de cobrança, e não se quedar silente. A inércia do banco apelado em cobrar não pode servir como justificativa ao descuido do autor, quanto a sua obrigação de pagamento. - Verificado que à época da negativação do nome do autor, se encontrava ele, de fato, em débito com o banco requerido, lícita a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, cabendo seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101561520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPESAS COM LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NA PLANTA DO IMÓVEL. ACEITAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO COMPRADOR. ATRASO DECORRENTE DE CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS. - A Construtora, ao aceitar realizar as obras de modificação da unidade do autor, considera que as mesmas não prejudicam o bom andamento das obras, de forma que, se estas retardam a conclusão da construção, devem ser pactuadas anteriormente a dilação do prazo de entrega. - Não constitui fato apto a comprovar a conclusão da obra a existência de outros moradores em unidades diversas do condomínio, vez que considera-se entregue o imóvel quando finalizadas todas as unidades, bem como das áreas comuns. - Não merece acolhimento a alegação de que recairia sobre o adquirente a obrigação de quitação do condomínio e IPTU antes da entrega do imóvel, visto que conforme já sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tais ônus somente recaem sobre os compradores após a entrega das chaves.

TJ-RS - Recurso Cível 71004045712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PLEITO COMINATÓRIO. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DO VALOR DAS PARCELAS TAMBÉM LANÇADOS NA CONTA CORRENTE, GERANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA E PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA AUTORA. ASTREINTES COMPATÍVEIS COM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS NA DECISÃO, ARBITRADAS CONFORME PARÃMETROS DAS TURMAS PARA CASOS SIMILARES. INCIDÊNCIA DA MULTA, CONTUDO, CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, SITUAÇÃO INCORRENTE. A autora contratou quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário. O réu, sem esclarecer o motivo, aparentemente cedeu o crédito a terceiro (Coopqualita), que lançou os mesmos valores das prestações em conta corrente, gerando a duplicidade de cobrança e de pagamento. O réu, ainda, sem qualquer explicação, emitiu boletos bancários com valores relativos às mesmas operações, não obstante viesse promovendo o desconto em folha. Ocorre que os contratos somente permitem a cobrança avulsa ou mediante débito em conta corrente desde que se torne impossível ou inviável a manutenção da consignação em folha de pagamento, hipótese inocorrente no caso concreto. Havendo o pagamento de valor a maior, cabível a restituição do indébito, na forma simples, diante da ausência de recurso da autora postulando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correta se mostra a fixação de astreintes para compelir o réu ao cumprimento da decisão judicial (vedação de inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito e limitação da cobrança por consignação em benefício previdenciário), estando os valores condizentes com os parâmetros da Turma. Contudo, descabida a consolidação da multa em R$ 1.200,00 sem que haja prova do descumprimento da decisão. Condenação ao pagamento da multa afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004045712, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 57263320128190000 RJ 0005726-33.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais.Bancos agravados que procedem aos descontos para pagamento das parcelas dos empréstimos respeitando o limite de 30% dos vencimentos do autor.Não pode ser acolhida a pretensão do recorrente de que sejam incluídos no total dos descontos valores pagos a instituições que não integram a demanda, sendo, ademais, desconhecida a relação jurídica que com elas mantém.Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais.Decisão em consonância com a Súmula nº 59 desta Corte, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557 , caput do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71003728342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. VEÍCULO AVALIADO EM R$ 11.000,00 PARA A VENDA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO RÉU, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, AO AUTOR. DIREITO DESTE AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE QUE RECAI SOBRE O RÉU, TÃO LOGO RECEBA DO AUTOR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) E PROCURAÇÃO COM ESSE FIM. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, IPVA, SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO QUE DEVEM SER PAGOS PELO RÉU, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTEÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003728342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 846406020118260224 SP 0084640-60.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RESTITUIÇÃO DO VRG POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência do arrendatário, a arrendadora tem o direito à restituição do capital investido na aquisição do bem pretendido por aquela, somado ao custo de captação e dos lucros inerentes a qualquer atividade comercial. Assim, uma vez reintegrada na posse do bem, há que aliená-lo e, do valor obtido, somado àquele depositado nas mãos da arrendadora a título de VRG pago antecipadamente, deduzir as suas perdas e danos, restituindo ao arrendatário o saldo remanescente, acaso existente.ARRENDAMENTO MERCANTIL COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO ADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. A cobrança da tarifa de abertura de crédito ou de cadastro é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão.

TJ-RS - Recurso Cível 71003781002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE POSSUÍA DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO, JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE QUITAR UM DOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O BANCO DEMANDADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EMPRÉSTIMO, DO QUE RESULTOU DÉBITO EM ABERTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA . MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO, JÁ QUE AQUÉM DO PARÂMETRO DA TURMA PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 312785120128170001 PE 0011520-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DEVIDA. ARTIGO 461 , § 4º , CPC . ASTREINTES MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. É devida a fixação de multa de diária nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme disposto no artigo 461 e parágrafos, do CPC .

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