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25 de outubro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140140699 SC 2014.014069-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora viável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, imprescindível a demonstração nos autos de que essa não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais." (Apelação Cível n. 2010.072863-5, de Itajaí, Relator o Signatário).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 898029220128260000 SP 0089802-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Pleito de manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00036104620118260533 SP 0003610-46.2011.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Plano de Saúde Coletivo. Aumento por sinistralidade. Sentença de procedência para determinar que a ré não se utilize de rescisão contratual (denúncia vazia), e no período de 2011/2012 o reajuste deve se limitar a 14%. Data da distribuição da ação: 14/04/2011. Valor da causa: R$ 41.996,15. Apela a ré, alegando preliminar de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado. Aduz que as planilhas acostadas à defesa indicam a necessidade de reajuste de 60%; nos contratos coletivos prevalece as disposições contratuais; necessário reajuste anual por sinistralidade; autor tem conhecimento da cláusula que norteia o reajuste em discussão, que não é vedado pela ANS. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Mérito. A ausência de ingerência da ANS nos contratos coletivos, faz com que o Judiciário analise a abusividade e eventual premência de revisão do plano coletivo de saúde. Equívoco não se encontra na sinistralidade, mas na conduta da ré, diante da ausência de comprovação dos motivos que levaram ao aumento. Partes são livres para pactuar conforme os próprios interesses. Necessária a intervenção do Judiciário, para que não haja desequilíbrio na relação (Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade). Documentos produzidos unilateralmente pela ré são incapazes de demonstrar a necessidade do aumento por sinistralidade. Ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333 , inc. II , do CPC . Prestigia-se a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não há obrigação dos contratantes manterem o pacto perpetuamente. A empresa contratada não é obrigada a manter o que foi pactuado, ad eternum, podendo optar pela rescisão imotivada, caso não tenha mais interesse na contratação. O aumento a incidir deve ser o de 14%, conforme decidido pela sentença e anteriormente acordado, mantendo-se o contrato vigente pelas partes, por 02 anos, a partir da prolação do acórdão, período que se reputa razoável para que os interessados mantenham o pacto ou optem pelo que melhor lhes convier, ficando o contratante livre para buscar alternativas no mercado de plano e seguro saúde. Recurso parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 12887020118260495 SP 0001288-70.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Venda e compra de veículo que acabou não se concretizando. Financiamento não aprovado porque a interessada não apresentou documentação hábil no tocante à comprovação de renda. Desfazimento do negócio que não pode ser atribuído à concessionária ré. Inexistência de dano moral. Negado provimento ao recurso.

TJ-MS - Apelação APL 08042201020148120001 MS 0804220-10.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARTIGOS 890, 895 E 898, DO CPC E ARTIGO 335, DO CC - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Existirá interesse processual quando o jurisdicionado tiver a necessidade de se valer das vias judiciais para a consecução do direito material que reputa ter sido violado e, juntamente com esse interesse de caráter pessoal, utilize-se da via adequada à pretensão deduzida. Estando pendente discussão envolvendo a extensão de imóvel objeto de contrato de compra e venda, e havendo a possibilidade de modificação da área e extensão do imóvel adquirido, evidencia-se o interesse de agir com relação à ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693130002399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. ENVIO BOLETO. ONUS DA PROVA. ART. 333 , II DO CPC . MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. - Havendo provas contundentes acerca das alegações trazidas pelo demandante, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante exegese prevista no artigo 333 , II do CPC . - Se o requerido não se desincumbe de seu ônus probatório, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. - É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer. - O atendimento tardio da obrigação imposta ao demandado não revoga a multa cominatória. - A multa cominatória deve ser razoável, devendo ser fixada observando-se as particularidades de cada caso específico.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910220143 DF 0021533-02.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO NOVO CONTRATO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O CONSUMIDOR TEM SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REFINANCIADA, QUE ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. 2. PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA OFENSIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, A FIM DE SE FIXAR UMA QUANTIA MODERADA, QUE TRAGA ALGUM ALENTO À PARTE LESADA E NÃO RESULTE INEXPRESSIVA PARA O CAUSADOR DO DANO. 3. A SIMPLES INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA QUE CUMPRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DE REFINANCIAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JÁ CONFIGURA O DANO MORAL, SENDO DESNECESSÁRIAS PROVAS QUE DEMONSTREM O EFETIVO PREJUÍZO MORAL SUPORTADO. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101561520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPESAS COM LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NA PLANTA DO IMÓVEL. ACEITAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO COMPRADOR. ATRASO DECORRENTE DE CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS. - A Construtora, ao aceitar realizar as obras de modificação da unidade do autor, considera que as mesmas não prejudicam o bom andamento das obras, de forma que, se estas retardam a conclusão da construção, devem ser pactuadas anteriormente a dilação do prazo de entrega. - Não constitui fato apto a comprovar a conclusão da obra a existência de outros moradores em unidades diversas do condomínio, vez que considera-se entregue o imóvel quando finalizadas todas as unidades, bem como das áreas comuns. - Não merece acolhimento a alegação de que recairia sobre o adquirente a obrigação de quitação do condomínio e IPTU antes da entrega do imóvel, visto que conforme já sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tais ônus somente recaem sobre os compradores após a entrega das chaves.

TJ-MS - Apelação APL 00643913920098120001 MS 0064391-39.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - PROVA DESTINADA A COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DO PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É proibida a prova exclusivamente testemunhal destinada à comprovação do pagamento relativo a negócio jurídico cujo valor é superior ao décuplo do salário mínimo vigente, segundo disposição expressa dos artigos 401 e 403 do Código Civil. 2. Porém, a referida norma restritiva não é aplicável quando há algum impedimento moral para a produção da prova documental como no caso dos autos em que há entre as partes uma relação de parentesco (art. 402, inc. II, do CPC), no caso entre irmãos. 3. Inadmissível o julgamento antecipado da lide quando, dos termos da defesa apresentada, fica evidente a necessidade de produção de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Assim, apontada a insuficiência da prova oferecida pelo autor para levar ao resultado por ele objetivado, resultando na existência de questões dependentes da produção de prova em audiência, inviável a decisão antecipada, sob pena de violação do direito ao devido processo legal e da violação ao princípio salutar do contraditório, garantias constitucionais que são asseguradas aos que litigam em juízo. Nulidade da sentença pronunciada. Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 28284 SC 2011.002828-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ADIMPLEMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA RÉ, VENDEDORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO. INTENÇÃO EVIDENCIADA DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. ACERTO DA MEDIDA QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede se ação de obrigação de fazer, é de ser deferida a tutela antecipada no sentido de autorizar a parte agravada à consignar mensalmente importância e garantir a sua posse no imóvel litigioso, quando "da análise dos documentos de fls. 48/60 verifica-se que o autor cumpriu a primeira parte do avençado, tendo o direito de adentrar no imóvel. Mas para permanecer na posse do bem é necessária a continuação do adimplemento, conforme previsto na parte B, sob pena de ser acionado em demanda rescisória de contrato por inadimplemento contratual, possibilitando a reintegração na posse do imóvel ao demandado."No entanto, a requerida vem criando óbices ao pagamento da avença sob alegação de que a financiadora não aceita realizar o financiamento do bem, haja vista ter quebrado o vínculo com instituição financeira que realizaria o referido financiamento. O requerente não está se negando a pagar o bem, pelo contrário, pretende a consignação do valor que está disposto no contrato, sendo obstado pela requerida, não sendo plausível, depois de o requerente já ter adimplido a primeira parte do empreendimento a infundada alegação da ré de que a financiadora recusa-se a proceder o financiamento do imóvel. Por outro lado, o perigo na demora do tempo do processo está traduzido na possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, eis que face a parte autor há possibilidade de demanda reintegratória ou rescisão contratual ante o inadimplemento da obrigação. A medida antecipatória para depósito das parcelas aventadas no contrato entabulado entre as partes, merece guarida para afastar os efeitos da mora" (Juiz de Direito Doutor Marcelo Elias Naschenweng)....

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