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Jusbrasil
03 de dezembro de 2016

Página 1 de 184.134 34 78 61.767 122.156 73 27 resultados para "Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21173765120158260000 SP 2117376-51.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Inexigibilidade do recolhimento de preparo se a gratuidade de justiça é objeto do recurso. Prevalência das garantias constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Deserção que deve ser afastada, para conceder a justiça gratuita para o fim de interposição da apelação. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21338474520158260000 SP 2133847-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Decisão anterior que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a seguradora a custear o tratamento psiquiátrico do consumidor em clínica específica. Ausência, contudo, quanto à mencionada deliberação, de qualquer insurgência a respeito. Matéria acobertada por preclusão temporal, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil . II. Bloqueio judicial sobre ativos financeiros da seguradora. Finalidade de garantir o cumprimento de decisão editada em tutela antecipada. Insurgência infundada da ré. Fornecedora de serviços que não logra demonstrar o efetivo respeito ao comando judicial, adimplindo as despesas assumidas pelo paciente. Preservação da decisão, em virtude de sua cautelaridade, sob pena de esvaziar a tutela conferida. III. Abusividade da resilição unilateral imposta pela operadora ré, em violação ao disposto no artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14064028320158120000 MS 1406402-83.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de revogação de tutela antecipada não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento é a tempestividade, de modo que desobedecido o prazo para interposição do recurso, não deve ser conhecido o recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21101457020158260000 SP 2110145-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela postulada, assim como é lícita a imposição de multa diária àquele que, sem justa causa, deixa de cumprir obrigação reconhecida em decisão judicial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140140699 SC 2014.014069-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora viável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, imprescindível a demonstração nos autos de que essa não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais." (Apelação Cível n. 2010.072863-5, de Itajaí, Relator o Signatário).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 898029220128260000 SP 0089802-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Pleito de manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00036104620118260533 SP 0003610-46.2011.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Plano de Saúde Coletivo. Aumento por sinistralidade. Sentença de procedência para determinar que a ré não se utilize de rescisão contratual (denúncia vazia), e no período de 2011/2012 o reajuste deve se limitar a 14%. Data da distribuição da ação: 14/04/2011. Valor da causa: R$ 41.996,15. Apela a ré, alegando preliminar de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado. Aduz que as planilhas acostadas à defesa indicam a necessidade de reajuste de 60%; nos contratos coletivos prevalece as disposições contratuais; necessário reajuste anual por sinistralidade; autor tem conhecimento da cláusula que norteia o reajuste em discussão, que não é vedado pela ANS. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Mérito. A ausência de ingerência da ANS nos contratos coletivos, faz com que o Judiciário analise a abusividade e eventual premência de revisão do plano coletivo de saúde. Equívoco não se encontra na sinistralidade, mas na conduta da ré, diante da ausência de comprovação dos motivos que levaram ao aumento. Partes são livres para pactuar conforme os próprios interesses. Necessária a intervenção do Judiciário, para que não haja desequilíbrio na relação (Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade). Documentos produzidos unilateralmente pela ré são incapazes de demonstrar a necessidade do aumento por sinistralidade. Ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333 , inc. II , do CPC . Prestigia-se a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não há obrigação dos contratantes manterem o pacto perpetuamente. A empresa contratada não é obrigada a manter o que foi pactuado, ad eternum, podendo optar pela rescisão imotivada, caso não tenha mais interesse na contratação. O aumento a incidir deve ser o de 14%, conforme decidido pela sentença e anteriormente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063711378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DE OUTROS EMPRÉSTIMOS EM DETRIMENTO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Diante da não obrigatoriedade dos débitos em conta-corrente e da livre opção do consumidor, cabível a pretensão da arrendatária de efetuar o pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento Mercantil através de boletos bancários a serem emitidos pelo arrendador. DANOS MORAIS. A revelia do réu não exime a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos não houve comprovação de ilícito praticado pelo réu. A forma de pagamento do leasing foi autorizada pela própria autora e a questão da inexistência de saldo para o desconto da prestação não pode ser imputada ao banco. Não há ilicitude na utilização de valores existentes na conta-corrente para pagar outros débitos da própria autora em detrimento do pagamento das parcelas do arrendamento mercantil. Ainda, há que ser considerado que a autora poderia ter evitado a mora, depositando os referidos valores para serem descontados da sua conta-corrente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas... contratuais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063711378, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21659495720148260000 SP 2165949-57.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TUTELA ANTECIPADA CAPITALIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I - Contrato sub judice foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual Demonstrativo de cálculo unilateral, que se funda em teses indevidas e que somente se presta a fazer prova do suposto direito Ausente prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, possível a negativação do nome do agravante - II - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, por conta e risco do agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da mora Inteligência do art. 285-B , do CPC , introduzido pela Lei nº 12.810 /2013, em vigência desde 16.05.2013 III - Hipótese em que dar ao agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte."

TJ-SP - Apelação APL 12887020118260495 SP 0001288-70.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Venda e compra de veículo que acabou não se concretizando. Financiamento não aprovado porque a interessada não apresentou documentação hábil no tocante à comprovação de renda. Desfazimento do negócio que não pode ser atribuído à concessionária ré. Inexistência de dano moral. Negado provimento ao recurso.

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