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23 de julho de 2014

Página 1 de 103.914 23 9 22.164 81.642 75 1 resultados para "Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 898029220128260000 SP 0089802-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Pleito de manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00036104620118260533 SP 0003610-46.2011.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Plano de Saúde Coletivo. Aumento por sinistralidade. Sentença de procedência para determinar que a ré não se utilize de rescisão contratual (denúncia vazia), e no período de 2011/2012 o reajuste deve se limitar a 14%. Data da distribuição da ação: 14/04/2011. Valor da causa: R$ 41.996,15. Apela a ré, alegando preliminar de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado. Aduz que as planilhas acostadas à defesa indicam a necessidade de reajuste de 60%; nos contratos coletivos prevalece as disposições contratuais; necessário reajuste anual por sinistralidade; autor tem conhecimento da cláusula que norteia o reajuste em discussão, que não é vedado pela ANS. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Mérito. A ausência de ingerência da ANS nos contratos coletivos, faz com que o Judiciário analise a abusividade e eventual premência de revisão do plano coletivo de saúde. Equívoco não se encontra na sinistralidade, mas na conduta da ré, diante da ausência de comprovação dos motivos que levaram ao aumento. Partes são livres para pactuar conforme os próprios interesses. Necessária a intervenção do Judiciário, para que não haja desequilíbrio na relação (Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade). Documentos produzidos unilateralmente pela ré são incapazes de demonstrar a necessidade do aumento por sinistralidade. Ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333 , inc. II , do CPC . Prestigia-se a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não há obrigação dos contratantes manterem o pacto perpetuamente. A empresa contratada não é obrigada a manter o que foi pactuado, ad eternum, podendo optar pela rescisão imotivada, caso não tenha mais interesse na contratação. O aumento a incidir deve ser o de 14%, conforme decidido pela sentença e anteriormente acordado, mantendo-se o contrato vigente pelas partes, por 02 anos, a partir da prolação do acórdão, período que se reputa razoável para que os interessados mantenham o pacto ou optem pelo que melhor lhes convier, ficando o contratante livre para buscar alternativas no mercado de plano e seguro saúde. Recurso parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 12887020118260495 SP 0001288-70.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Venda e compra de veículo que acabou não se concretizando. Financiamento não aprovado porque a interessada não apresentou documentação hábil no tocante à comprovação de renda. Desfazimento do negócio que não pode ser atribuído à concessionária ré. Inexistência de dano moral. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693130002399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. ENVIO BOLETO. ONUS DA PROVA. ART. 333 , II DO CPC . MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. - Havendo provas contundentes acerca das alegações trazidas pelo demandante, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante exegese prevista no artigo 333 , II do CPC . - Se o requerido não se desincumbe de seu ônus probatório, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. - É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer. - O atendimento tardio da obrigação imposta ao demandado não revoga a multa cominatória. - A multa cominatória deve ser razoável, devendo ser fixada observando-se as particularidades de cada caso específico.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910220143 DF 0021533-02.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO NOVO CONTRATO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O CONSUMIDOR TEM SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REFINANCIADA, QUE ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. 2. PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA OFENSIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, A FIM DE SE FIXAR UMA QUANTIA MODERADA, QUE TRAGA ALGUM ALENTO À PARTE LESADA E NÃO RESULTE INEXPRESSIVA PARA O CAUSADOR DO DANO. 3. A SIMPLES INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA QUE CUMPRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DE REFINANCIAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JÁ CONFIGURA O DANO MORAL, SENDO DESNECESSÁRIAS PROVAS QUE DEMONSTREM O EFETIVO PREJUÍZO MORAL SUPORTADO. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101561520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPESAS COM LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NA PLANTA DO IMÓVEL. ACEITAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO COMPRADOR. ATRASO DECORRENTE DE CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS. - A Construtora, ao aceitar realizar as obras de modificação da unidade do autor, considera que as mesmas não prejudicam o bom andamento das obras, de forma que, se estas retardam a conclusão da construção, devem ser pactuadas anteriormente a dilação do prazo de entrega. - Não constitui fato apto a comprovar a conclusão da obra a existência de outros moradores em unidades diversas do condomínio, vez que considera-se entregue o imóvel quando finalizadas todas as unidades, bem como das áreas comuns. - Não merece acolhimento a alegação de que recairia sobre o adquirente a obrigação de quitação do condomínio e IPTU antes da entrega do imóvel, visto que conforme já sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tais ônus somente recaem sobre os compradores após a entrega das chaves.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 28284 SC 2011.002828-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ADIMPLEMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA RÉ, VENDEDORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO. INTENÇÃO EVIDENCIADA DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. ACERTO DA MEDIDA QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede se ação de obrigação de fazer, é de ser deferida a tutela antecipada no sentido de autorizar a parte agravada à consignar mensalmente importância e garantir a sua posse no imóvel litigioso, quando "da análise dos documentos de fls. 48/60 verifica-se que o autor cumpriu a primeira parte do avençado, tendo o direito de adentrar no imóvel. Mas para permanecer na posse do bem é necessária a continuação do adimplemento, conforme previsto na parte B, sob pena de ser acionado em demanda rescisória de contrato por inadimplemento contratual, possibilitando a reintegração na posse do imóvel ao demandado."No entanto, a requerida vem criando óbices ao pagamento da avença sob alegação de que a financiadora não aceita realizar o financiamento do bem, haja vista ter quebrado o vínculo com instituição financeira que realizaria o referido financiamento. O requerente não está se negando a pagar o bem, pelo contrário, pretende a consignação do valor que está disposto no contrato, sendo obstado pela requerida, não sendo plausível, depois de o requerente já ter adimplido a primeira parte do empreendimento a infundada alegação da ré de que a financiadora recusa-se a proceder o financiamento do imóvel. Por outro lado, o perigo na demora do tempo do processo está traduzido na possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, eis que face a parte autor há possibilidade de demanda reintegratória ou rescisão contratual ante o inadimplemento da obrigação. A medida antecipatória para depósito das parcelas aventadas no contrato entabulado entre as partes, merece guarida para afastar os efeitos da mora" (Juiz de Direito Doutor Marcelo Elias Naschenweng)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080418933 SC 2008.041893-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA RÉ. - CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIZAÇÃO DO ÍMÓVEL. EQUÍLIBRIO. OBRIGAÇÃO DA ACIONADA. - OBRA EMBARGADA. FEITO DIVERSO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO. - MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO MATERIALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Desimportante o ajuizamento da demanda antes do encerramento do prazo pactuado para a entrega do imóvel se possível antever, do estágio das obras, que o lapso não será cumprido. Nesse cenário, admissível a actio, não só para manter o equilíbrio contratual, mas também para compelir a acionada a cumprir o avençado. - A decisão liminar prolatada em diversa ação de rescisão contratual que embargou as obras não pode ser considerada força maior ou caso fortuito, visto que à ré incumbia a regularização do empreendimento; ausentes, portanto, as características da inevitabilidade (força maior) e da imprevisibilidade (caso fortuito). - Ausente prova acerca da identidade de objetos e de causa de pedir, ônus do arguente, não é possível o sobrestamento da presente demanda a pretexto de prejudicialidade externa. - Não há falar-se em litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos autorizadores constantes do art. 17 do Código de Processo Civil . - ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. ART. 515 , § 3º , CPC . ENFRENTAMENTO. ACOLHIMENTO. - RECURSO PROVIDO. - Possível, a partir da melhor interpretação sobre o alcance do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil , o enfrentamento, neste grau de jurisdição, de pedido acerca do qual omitiu-se o julgador de primeiro grau. É de ser vinculada a liberação das prestações consignadas à regularização do imóvel, nos termos do contrato firmado....

TJ-RJ - APELACAO APL 00200235220118190203 RJ 0020023-52.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - AUTOR QUE, DIANTE DE ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA, REQUER A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS AO INVÉS DO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ ULTRAPASSOU O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU. AUTOR QUE, POR DESCONTROLE FINANCEIRO, NÃO REALIZAR OS PAGAMENTOS DEVIDOS, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUA CONDUTA OBRIGAÇÃO DE MANTER SALDO SUFICIENTE PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO - APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO CLÁUSULA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - FORMA DE PAGAMENTO QUE TEM INFLUÊNCIA DIRETA NAS TAXAS MERCADOLÓGICAS DE REMUNERAÇÃO DO DINHEIRO - JUROS REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento, movida pelo apelado em face da apelante, alegando, em síntese, que celebrou com o banco recorrente contrato de financiamento de veículo, devendo ser descontado mensalmente o valor de R$627,68 diretamente de sua conta bancária. 2. Sustenta que, devido a dificuldades financeiras, passou a se utilizar do limite do cheque especial, chegando a ultrapassá-lo, inviabilizando assim, qualquer efetivação de débito em sua conta corrente, por insuficiência de saldo e necessidade de quitação do cheque especial. Requer que o pagamento passe a ser feito por boleto bancário. 3. Apelo do réu. Sentença vergastada que, julgou PROCEDENTE o pedido, declarando cumprida a obrigação do autor em relação aos depósitos acostados aos autos. Condenou o réu ao fornecimento dos boletos bancários, a fim de que a parte autora efetue o pagamento das demais parcelas por este meio. 4. Consumidor. A relação entabulada entre as partes ostenta caráter consumerista, pois o autor, ora apelado, é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco recorrente, nos termos do art. 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , e este, na qualidade de prestador de serviços, enquadra-se na definição inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido também a súmula nº 297 do STJ que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 5. Em que pese a alegação do autor de que o banco apelante nem sequer forneceu cópia do contrato de financiamento, a celebração do referido contrato é incontroverso nos autos, já que tal fato não é negado pelo réu. Inquestionável também que foi acordada, como forma de pagamento, a realização de descontos mensais diretamente na conta bancária do consumidor, conforme narrativa do próprio autor em sua inicial. 6. As cláusulas contratuais podem ser revistas, comprovada sua abusividade, em caso de onerosidade excessiva para o consumidor. Nesse sentido o dispõe o art. 6º do Código de defesa do consumidor . Autor que não se desincumbiu de demonstrar a existência de cláusulas abusivas no Contrato de Financiamento, nem mesmo fato superveniente à celebração que as tornassem excessivamente onerosas, limitando-se apenas a requerer o pagamento por meio de boleto bancário. 7. Ressalta-se que o autor não discute os juros cobrados, o valor do empréstimo ou o número da parcelas. Pretende tão somente a alteração da forma de pagamento. 8. Descontos efetuados em conta corrente, não se confundindo esta com conta salário, de natureza alimentar, sendo certo que as taxas de juros pactuados levam em consideração esta forma de pagamento, contanto o financiamento com desconto em conta corrente com melhores condições, diante da maior garantia que representa para o banco credor. 9. Saliente-se, ainda, que a boa-fé objetiva deve permear toda a relação jurídica, impondo deveres aos contratantes. Nessa linha, a boa-fé deve ser entendida como a conduta dos contratantes fundada na honestidade, na lealdade e na confiança recíproca, integrando todas as fases do contrato. 10. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de falha na prestação do serviço, na medida em que a situação narrada na inicial foi desencadeada pelo próprio autor, que não administrou de forma escorreita sua conta corrente. 11. Reforma da sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA PERANTE O JUÍZO A QUO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 752828 SC 2011.075282-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA IMPLÇÃO DA MAIORIDADE DO AUTOR E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MIGRAÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL (DE TITULARIDADE DA MÃE DO AUTOR), PARA O PLANO INDIVIDUAL. NOVO CONTRATO NÃO FORMALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMORA TENHA OCORRIDO POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 MESES OU O PAGAMENTO DE AGRAVO ADICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6.º , VIII , DO CDC . ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DESTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONSTANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51 , IV , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova de negligência do autor nas providências necessárias à formalizado de contrato para migração do plano empresarial para o individual, a demora não pode servir de fundamento para a ré estipular novo período de carência de 24 meses ou o pagamento de agravo adicional correspondente a 24 parcelas do plano, por ser a estipulação abusiva e nula de pleno direito (art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ). Tratando-se de questão afeta ao direito do consumidor, viável a revisão das cláusulas contratuais consideradas iníquas ou abusivas, sem necessidade de alteração dos demais termos do ajuste. De mitigar, ainda, os princípios pactua sunt servanda, da intangibilidade dos contratos e autonomia de vontade, sempre que necessário ao restabelecimento do equilíbrio entre as partes.

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