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17 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047991286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. As movimentações processuais contidas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial. Eventual equívoco contido nas informações não justifica a reabertura de prazo. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, NEGO seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047991286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9117888612005826 SP 9117888-61.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Apelação.Advogado. Renúncia. Apelante que não constitui novo advogado, embora ciente da renúncia do antigo procurador. Ausência de representação processual.Impossibilidade de ser conhecido o recurso, uma vez cessados os poderes de quem o subscreveu.Não se admite a existência de recurso sem advogado que o sustente perante o Tribunal.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3412823320098260000 SP 0341282-33.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - Pleito ajuizado por compradores inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso das rés-alienantes que se restringe à indenização por benfeitorias - Benfeitorias, entretanto, que devem ser indenizadas, sob pena de violação ao óbice do enriquecimento indevido - Apelo desprovido. Apelo dos autores que restringe às questões do não acolhimento do valor pleiteado a título de indenização por benfeitorias e da indenização fixada em prol da ré pelo uso indevido do imóvel - Legalidade do decisum - Cálculo elaborado unilateralmente pelos autores que não comportava mesmo acolhimento - Quantum relativo à indenização por benfeitorias que deve ser apurado em sede de liquidação -Reconhecimento do direito das rés a serem indenizadas pela fruição do imóvel durante o período de inadimplência que era mesmo de rigor mercê do óbice ao locupletamento ilícito e do equilíbrio contratual - Desnecessidade de reconvenção para tal fim posto se consubstanciar em matéria de ordem pública - Sentença Mantida - Apelos desprovidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 466096 SC 2007.046609-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS AUTORES ADQUIRENTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO ARRIMADAS PELA VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA-RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS PREVISTAS NO CONTRATO. CULPA DOS COMPRADORES PELA RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URHs. APLICAÇÃO DA LC N. 155 /1997. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSTRUTORA RÉ. IMPOSSÍVEL RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVOLVIDO COM BASE NO ÍNDICE DO CUB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A mera existência de relação de consumo não basta para inverter o ônus da prova, pois esta depende, ainda, da verossimilhança das alegações contida na peça pórtica e da hipossuficiência do consumidor. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, de acordo com o disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , sob pena de improcedência da sua pretensão. "Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro" ( CC/1916 , art. 197 ). É abusiva a devolução, em prestações, dos valores pagos pelo consumidor, por colocarem-no em desvantagem exagerada. Inviável é a correção monetária, com base no CUB (Custo Unitário Básico), do valor a ser devolvido ao comprador, pois referido índice reflete a oscilação do preço de insumos usados na construção civil, repercutindo, pois, na definição do valor das prestações mensais, nas avenças envolvendo imóveis em construção, mas não servindo como parâmetro para devolução de tais prestações em caso de ruptura do contrato (Desembargador Eládio Torret Rocha). Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que há beneficiários da justiça gratuita, haverão de ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, consoante o artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, combinado com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , tomando-se por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe justiça gratuita. Entretanto, a nomeação do defensor dativo e a sua remuneração pelo Estado dependem da satisfação dos requisitos de que trata a Lei Complr Estadual n. 155 /1997....

TJ-SP - Apelação APL 9145672762006826 SP 9145672-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUICÃO DE PARCELAS PAGAS Contrato de título de capitalização Resgate de parcelas pagas Cláusula que remete a outro item do contrato para se buscar o valor a ser resgatado. Cláusula de difícil entendimento. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 235763920118260001 SP 0023576-39.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação 235763920118260001 SP 0023576-39.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302576 SC 2005.030257-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTREGA DAS CHAVES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUA RETIRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCLUSÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO PRINCIPAL - SUBORDINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil , o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (TJSC - Des. José Volpato de Souza).

TJ-SP - Apelação APL 305456220098260576 SP 0030545-62.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de parcelas pagas. Alegação de litispendência e prescrição. Afastamento. Injustificado inadimplemento por parte da apelante. Evento que autorizava a rescisão do contrato, com a devolução das quantias pagas pela adquirente. Aplicação do disposto no art. 475 do Código Civil . Verba honorária. Redução de 20% para 15% do montante da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110987403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COOPERATIVA CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO PAGAS MENSALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. NA HIPÓTESE DA COOPERATIVA HABITACIONAL NÃO CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, TAL COMO OCORRE NOS AUTOS, CORRETO É O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO COOPERADO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CUJAS OBRAS SEQUER FORAM INICIADAS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 07/03/2006 Pág. : 88 - 7/3/2006 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110987403 DF (TJ-DF) NATANAEL CAETANO

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