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09 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066065921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527 , II do Código de Processo Civil , na redação da Lei nº 11.187 /2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066065921, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047991286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. As movimentações processuais contidas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial. Eventual equívoco contido nas informações não justifica a reabertura de prazo. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, NEGO seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047991286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9117888612005826 SP 9117888-61.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Apelação.Advogado. Renúncia. Apelante que não constitui novo advogado, embora ciente da renúncia do antigo procurador. Ausência de representação processual.Impossibilidade de ser conhecido o recurso, uma vez cessados os poderes de quem o subscreveu.Não se admite a existência de recurso sem advogado que o sustente perante o Tribunal.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 466096 SC 2007.046609-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS AUTORES ADQUIRENTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO ARRIMADAS PELA VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA-RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS PREVISTAS NO CONTRATO. CULPA DOS COMPRADORES PELA RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URHs. APLICAÇÃO DA LC N. 155 /1997. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSTRUTORA RÉ. IMPOSSÍVEL RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVOLVIDO COM BASE NO ÍNDICE DO CUB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A mera existência de relação de consumo não basta para inverter o ônus da prova, pois esta depende, ainda, da verossimilhança das alegações contida na peça pórtica e da hipossuficiência do consumidor. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, de acordo com o disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , sob pena de improcedência da sua pretensão. "Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro" ( CC/1916 , art. 197 ). É abusiva a devolução, em prestações, dos valores pagos pelo consumidor, por colocarem-no em desvantagem exagerada. Inviável é a correção monetária, com base no CUB (Custo Unitário Básico), do valor a ser devolvido ao comprador, pois referido índice reflete a oscilação do preço de insumos usados na construção civil, repercutindo, pois, na definição do valor das prestações mensais, nas avenças envolvendo imóveis em construção, mas não servindo como parâmetro para devolução de tais prestações em caso...

TJ-SP - Apelação APL 10647769520148260100 SP 1064776-95.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Improcedência. Consórcio. Desistência. Contrato posterior à Lei 11.795/2008. Pedido de rescisão contratual. Possibilidade. Devolução das parcelas pagas, descontada a taxa de administração, taxa de adesão, seguro, multa e juros. Prazo da contemplação ou de 30 dias para a devolução, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Juros a partir do escoamento do prazo. Incidência de correção monetária nos termos da Súmula nº 35 do E. STJ. Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302576 SC 2005.030257-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTREGA DAS CHAVES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUA RETIRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCLUSÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO PRINCIPAL - SUBORDINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil , o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (TJSC - Des. José Volpato de Souza).

TJ-SP - Apelação APL 9145672762006826 SP 9145672-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUICÃO DE PARCELAS PAGAS Contrato de título de capitalização Resgate de parcelas pagas Cláusula que remete a outro item do contrato para se buscar o valor a ser resgatado. Cláusula de difícil entendimento. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 235763920118260001 SP 0023576-39.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00126302120138260071 SP 0012630-21.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais, além de pleito de repetição de indébito, proposta pelo adquirente – Responsabilidade solidária da corré Concreto Imóveis Ltda. pelos efeitos da resolução contratual – Inexistência – Participação desta limitada à intermediação do negócio entre as partes – Rescisão unilateral do contrato admitida pelo apelante na inicial – Avença, portanto, não mais existente ao tempo da ação – Carência do pedido de rescisão, por falta de interesse de agir – Fato, contudo, que não afasta o exame das consequências da conduta da alienante – Indenização por danos materiais e morais – Inocorrência – Contribuição própria do demandante para o insucesso do negócio – Inadimplemento contratual anterior do adquirente configurado nos autos – Necessidade de retorno das partes ao status quo ante – Manutenção da ordem de restituição de 90% dos valores pagos, com retenção do saldo para cobertura dos prejuízos da alienante – Apelo desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110987403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COOPERATIVA CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO PAGAS MENSALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. NA HIPÓTESE DA COOPERATIVA HABITACIONAL NÃO CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, TAL COMO OCORRE NOS AUTOS, CORRETO É O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO COOPERADO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CUJAS OBRAS SEQUER FORAM INICIADAS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

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