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30 de janeiro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20023203820138260000 SP 2002320-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO NÃO CABIMENTO. Discussão dos autos que não se restringe à mera consignação de valores. Existência de controvérsia a respeito do descumprimento de obrigação prevista em contrato. Ausentes os requisitos legais e diante do perigo da irreversibilidade do provimento, o indeferimento do pedido do levantamento das quantias depositadas em juízo é medida que se impõe. Litigância de má-fé não evidenciada. Alegação de não conhecimento do recurso. Descabimento. Prazo recursal que teve início com a ciência inequívoca da parte. RECURSO DESPROVIDO, preliminar afastada.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1089098101 PR 1089098-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E RE-ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. 1. Configura supressão de instância a apreciação de elementos novos que não serviram de fundamento para a decisão agravada. 2. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 3. O inconformismo dos Embargantes há de ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para o reexame da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SP - Apelação APL 990102948536 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de bens móveis. Improcedência na origem.Hipótese de manutenção da sentença, a despeito de ter sido reconhecida a revelia. Inexistência de irregularidades quanto aos bens que não permite o cancelamento do contrato de compra e venda. Arrependimento que não admite a desistência da contratação. Pagamento em consignação. Impossibilidade. Fundamentos apresentados que não se inserem nos requisitos previstos no art. 335 do Código Civil vigente. Danos morais. Não configuração. Transtornos causados por conduta da própria apelante. Ausência dos elementos caracterizadores da lesão psíquica. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00293709520088260114 SP 0029370-95.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNO DURANTE O CURSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO E DA MULTA COMPENSATÓRIA, NA PROPORÇÃO RESPECTIVA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DO PLEITO RECONVENCIONAL RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ao adotar a iniciativa de desistir de frequentar o curso, rompendo o contrato, o autor ficou obrigado ao pagamento proporcional da contraprestação respectiva e da multa compensatória, daí decorrendo a constatação da existência de um saldo devedor. Por outro lado, não há fundamento para questionar o percentual da multa contratual, de 15%, porque nada tem de excessivo, cabendo apenas adequar o valor respectivo, obedecendo a respectiva proporção, de forma a compatibilizá-la com o período correspondente à frustração havida. 2. Resultando incontroversa a existência de saldo devedor, a iniciativa das demandadas de promover a negativação do nome do autor constitui exercício regular de direito, pois o débito realmente existia no momento em que foi realizada a anotação. Daí a improcedência do pleito indenizatório.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825567 PR 982556-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMINISTRADORES DO IMÓVEL.ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO.POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O DEPÓSITO, AUSENTE, PORÉM, O EFEITO DE ELISÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1117 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 9825567 PR 982556-7 (Acórdão) (TJ-PR) Everton Luiz Penter Correa

TJ-SP - Conflito de competência CC 00741584120148260000 SP 0074158-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Conflito de competência entre as 30ª e 8ª Câmaras de Direito Privado. Ação de rescisão contratual c.c. consignação em pagamento Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à saúde Plano Odontológico - Competência das Câmaras (1ª à 10ª) que integram a Primeira Subseção de Direito Privado Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso I, item I.23 - Competência da Câmara suscitada - Conflito de competência procedente.

Encontrado em: Grupo Especial da Seção do Direito Privado 28/11/2014 - 28/11/2014 Conflito de competência CC 00741584120148260000 SP 0074158-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Melo Bueno

TJ-SP - Apelação APL 00254121720118260302 SP 0025412-17.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE PROCEDENTE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO ANATOCISMO NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 990103301919 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposiçâo contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c.c. consignação em pagamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil . Contrato de arrendamento mercantil. Inexistência de ilegalidades. Encargos contratuais devidos. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 992080550877 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Ação de rescisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de vícios no imóvel - Imóvel previamente vistoriado, inexistindo qualquer ressalva - Vícios alegados seriam facilmente perceptíveis - Notificação da locadora - Ausência - Permanência no imóvel por um ano e meio, pretendendo posteriormente alegar os vícios - Inadmissibilidade - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40018014720138260576 SP 4001801-47.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: *Ação de rescisão contratual c.c. consignação em pagamento Contrato de conta garantida vinculado a conta corrente da autora. Cerceamento de defesa Inocorrência Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que expressamente pugna pelo julgamento antecipado da lide Preliminar rejeitada. CDC Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de operações bancárias efetuadas com o escopo de incrementar a atividade comercial da pessoa jurídica autora. Juros remuneratórios Alegação de cobrança de juros flutuantes em patamar superior ao contratado Inocorrência - Inexistência de ilegalidade na aplicação de juros flutuantes, se não comprovada sua abusividade e discrepância em relação as taxas médias de mercado aplicadas em operações da espécie É pacífico na jurisprudência que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmulas 596 e 648 do STF Excesso de cobrança pela instituição financeira em razão da aplicação de juros flutuantes não evidenciada na hipótese - Sentença reformada Recurso provido. Recurso provido.*

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