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28 de agosto de 2015

Página 1 de 360 1 215 144 resultados para "Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelacao Civel AC 67962 SC 2000.006796-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/04/2001

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO ANTES DE PERMITIDO O SUPRIMENTO DA FALHA. JUNTADA EM CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR RECHAÇADA. Embora a ausência do instrumento procuratório não se confunda com incapacidade processual ou com irregularidade da representação das partes, para fins de incidência do art. 13 do CPC , deve o Juiz, se não carreado o instrumento procuratório faltante no prazo de quinze dias ou naquele a que se comprometeu a parte a trazê-lo, conjugar a redação dos art. 13 e 37 do diploma processual, oportunizando à parte que supra a exigência em tempo razoável, intimando-a pessoalmente para o mister, já que, em se tratando de embargos à execução, ela sequer tinha procurador constituído na execucional, sendo inviável a intimação realizada por meio do órgão oficial de imprensa. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL VENDIDO PELOS RÉUS AOS AUTORES, ESTES OS QUAIS FIRMAM, NA MESMA DATA, OUTRA PROMESSA DE VENDA DO MESMO BEM AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO, PELO RÉU, EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO FORNECIDO PELOS AUTORES À INDÚSTRIA DO QUAL O RÉU É SÓCIO. REQUERIDOS IMITIDOS NA POSSE DO BEM. PROVAS DE FRAUDE DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. RECURSO PROVIDO. O fato de o contrato de compra e venda firmado pelos autores aos réus ter sido efetivado com cláusula de renúncia ao direito de retenção de benfeitorias, bem como por constar na escritura valor inferior ao de mercado, é causa de anulação do negócio se os réus acostam outras provas que denotam a simulação do ato. Comprovado que a primeira alienação, pelos réus, foi feita para garantir o financiamento ilegal feito pelos autores à indústria da qual o réu era sócio quotista e representante legal, declara-se nula a transação, mormente se o dinheiro obtido pelos requeridos, com a primeira venda, teve como destino a injeção de dinheiro em sua indústria, significando prática indevida de agiotagem e indício da prática do crime de usura....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1484412 SP 2014/0219286-7 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada... no art. 95 do CPC nas hipóteses de ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C... dos apelantes. Os autores apresentaram nos autos contrato de compra e venda de imóvel às fls. 09... do contrato de compra e venda  ou não. Segundo os Apelantes, o contrato se aperfeiçoou, tendo sido...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1484412 SP 2014/0219286-7

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada... prevista no art. 95 do CPC nas hipóteses de ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel... ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...

TJ-PR - Apelação APL 10824414 PR 1082441-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, em negar provimento do Recurso de Apelação (1) e em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (2), nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS DEVEDORES - AGIOTAGEM - NÃO CONSTATAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE USURA OU MESMO A QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a matéria decidida em decisão interlocutória não é impugnada por meio de recurso adequado e no momento oportuno, sendo vedada sua rediscussão posterior. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, é cabível quando está presente a verossimilhança das alegações da parte devedora, portanto, não a desonera de demonstrar minimamente os fatos por ela alegados quanto à prática de usura. 3. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Requerido demonstrar a presença de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 4. Inexistindo prova contundente da ocorrência de cobrança de juros extorsivos ou de quaisquer outros vícios, mantém-se hígido o negócio jurídico entabulado entre credor e devedor. 5. Não demonstrada a quitação dos valores cobrados pelo credor, é imperiosa a procedência da ação.RECURSO (1) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1082441-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015)...

Encontrado em: costume do Autor utilizar contrato de compra e venda para camuflar a prática de agiotagem; f) ante... Favoreto e Outros. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Perdas.... Aduz o Autor que, em 27.10.1997, celebrou contrato de compra e venda de produtos agrícolas...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C⁄C PEDIDO... (2009⁄0070463-3)     EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C⁄C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1484412 SP 2014/0219286-7

Data de publicação: 23/04/2015

Decisão: nas hipóteses de ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, cuja reintegração de posse... de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro... CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO...

DJDF 03/07/2015 - Pág. 389 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES.... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO... em detrimento ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-PR - Apelação APL 11497708 PR 1149770-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.150.292-6 E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.149.770-8, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA LEVADA A REGISTRO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMISSÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.150.292-6 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.149.770-8 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1149770-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 01.10.2014)

Encontrado em: anulatória, pois a parte Autora da imissão possui contrato de compra e venda de imóvel, com pacto... a escritura pública de compra e venda de bem imóvel não tem o intuito de influir no julgamento da ação... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO - ÔNUS DA PROVA...

TJ-PR - Apelação APL 11502926 PR 1150292-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.150.292-6 E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.149.770-8, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA LEVADA A REGISTRO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMISSÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.150.292-6 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.149.770-8 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1150292-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 01.10.2014)

Encontrado em: anulatória, pois a parte Autora da imissão possui contrato de compra e venda de imóvel, com pacto... a escritura pública de compra e venda de bem imóvel não tem o intuito de influir no julgamento da ação... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO - ÔNUS DA PROVA...

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