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23 de agosto de 2014

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TRF-5 - Exceção de Suspeição EXSUSPTR 44 CE 2000.81.00.007097-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO. INVOCAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E O JUIZ. AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC , DEVE VERIFICAR-SE ENTRE A PARTE E O JUIZ. REJEIÇÃO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-26/01/2001 PÁGINA-543 - 26/1/2001 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-135 INC-1 CPC

TRF-5 - Exceção de Suspeição EXSUSPTR 44 CE 0007097-25.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO. INVOCAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E O JUIZ. AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC , DEVE VERIFICAR-SE ENTRE A PARTE E O JUIZ. REJEIÇÃO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-26/01/2001 PÁGINA-543 - 26/1/2001 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART- 135

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC... como fiscal da lei; de forma que o representante do Ministério Público, intervindo como custos... Público como fiscal da lei em ação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa...". De outra parte, entendo que, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa... existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1174124 SC 2013/0034938-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TESE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 329/STJ. INTERESSE PÚBLICO. TERRENO. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSINDIVIDUALIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. DESSEMELHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE TÍTULO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEFESA. INTERESSE SECUNDÁRIO. UNIÃO. PRETENSÃO. EXPROPRIAÇÃO. GLEBA. ALEGAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. 1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. 2. No acórdão embargado, reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública com vistas à proteção de patrimônio público consistente em terreno situado em faixa de fronteira, atribuindo-se-lhe o caráter de interesse coletivo; no paradigma, afastada a legitimidade do mesmo órgão ministerial para intervir como fiscal da lei e para interpor recurso de apelação de sentença lavrada em ação declaratória de nulidade de título de registro imobiliário relativo a bem objeto de ação de desapropriação, porque o interesse público seria meramente secundário. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 438210501 PR 0438210-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA ADSTRITA AO MODO COMO DEVE SER REALIZADA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO A ESTE ÓRGÃO PARA INTERVIR NO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 5º , § 1º , DA LEI Nº 7.347 /85. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE A F. 402, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 84 E 246 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º , § 1º , DA LEI Nº 7.347 /85. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI (FISCAL DA LEI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Independentemente de a demanda tratar ou não de direitos disponíveis ou indisponíveis, a intervenção do Parquet é obrigatória antes mesmo da prolação da sentença, pois deverá acompanhar o trâmite processual, de acordo com o disposto no art. 5º , § 1º da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145084506768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREVISÃO LEGAL - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme previsão do art. 944 do CPC , nas ações de usucapião Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público como fiscal da lei. - Assim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte interessada.(SÚMULA 99, STJ). .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5418568 PR 0541856-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: , este elaborado tomando por base aquela. Argumentam ainda que, para se saber se o imóvel está ou não inserido em área do Parque Nacional do Xingu, se faz necessária a prova pericial, que não foi produzida pelos autores/apelados. Pugnam pelo acolhimento das preliminares e ou reforma da sentença. Os apelados apresentaram contrarrazões, posicionando-se pelo não provimento ao recurso (fls. 295/299). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, houve manifestação de ausência de interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público (fls. 311/312). É o relatório, em síntese. Fundamentos 1. As invocações preliminares giram em torno de 1) a União compor ou não a lide como litisconsorte passiva necessária, 2) ausência de oportunidade processual à União para manifestar interesse na causa e 3) incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Tais questões dizem respeito a matérias de ordem pública, devendo ser conhecidas. Ao deslinde, importa consignar que a pretensão dos autores vem embasada em escritura pública de compra e venda e título de domínio de um imóvel situado no Estado do Mato Grosso, adquirido dos requeridos no ano de 1981, que por estes foi adquirido de Jerônimo Garcia Gasques e outros em 1978, que por sua vez adquiriram de José Coleto e outros em 1967, que adquiriram de Odir Ferreira Gomes e s/m em julho de 1964, este tendo adquirido do Estado do Mato Grosso em janeiro de 1961. A tese dos autores é de que o imóvel está situado no Parque Nacional do Xingu (terra indígena), instituído em abril de 1961 pelo Decreto 50.455 /61 da Presidência da República. compra feita dos requeridos, foi a indicada por estes, a qual não corresponde, porém, fisicamente, à área objeto da escritura pública. Dizem que o fato somente foi descoberto após serem perturbados na posse por terceiro (Gildo Elias Marian) que se dizia dono (contra quem os autores intentaram ação de interdito proibitório, com obtenção de medida liminar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155793 DF 2009/0166170-7 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECUSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAR REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MODALIDADE ADEQUAÇÃO-UTILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o "sistema registrário". 2- À semelhança do que se observa com a litispendência, a identidade de partes nas demandas coletivas não se atêm, no que diz respeito à coisa julgada, aos estreitos limites do art. 301 , § 2º , do CPC , de modo que, seja atuando como substituto processual na presente ação, seja atuando como custos legis na demanda anterior, o recorrente, de fato, participou ativamente de todas as fases e graus de jurisdição, o que identifica ambas as ações também pela unidade de propósito a que fora chamado a resguardar: a defesa da ordem jurídica ( CF , art. 127 , caput). Sujeita-se, portanto, o Ministério Público à coisa julgada nela produzida. 3- Tal qual se observa nesta demanda coletiva, a titularidade e a extensão dos imóveis expropriados compuseram - com base nos registros imobiliários cuja nulidade ora se alega - a causa de pedir da desapropriação indireta. Todas as questões levantadas na ação civil pública, acerca da regularidade da escritura de compra e venda por meio da qual os réus adquiriram a propriedade do imóvel em 1942, poderiam ter sido suscitadas pelo Ministério Público como obstáculo ao reconhecimento do domínio dos recorridos, então expropriados, causa de pedir da desapropriação indireta. Dessa forma, passada em julgado a sentença de mérito "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeição do pedido" ( CPC , art. 474 ). 4- A desapropriação, enquanto modo originário de aquisição da propriedade, permite que o adquirente receba, sem derivação de domínio, o imóvel expropriado isento de qualquer mácula; não o vinculando, portanto, ao título aquisitivo anterior, seja qual for o vício que porventura se lhe impinja. Com isso, a formulação de pedido fundado em nulidade dos registros imobiliários afigura-se, na espécie, destituído de utilidade prática, visto que, consumada a transmissão do bem ao domínio do ente estatal, falece ao recorrente - escoimada a propriedade de quaisquer vícios originários - interesse processual em defender a exatidão de atos registrários a que visa desconstituir. 5- Recurso Especial a que se nega provimento....

STJ 12/08/2014 - Pág. 138 - Superior Tribunal de Justiça

INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI QUANDO NÃO INTERVIR COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DA FASE... : OS MESMOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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