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18 de abril de 2014

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TRF-5 - Exceção de Suspeição EXSUSPTR 44 CE 2000.81.00.007097-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO. INVOCAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E O JUIZ. AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC , DEVE VERIFICAR-SE ENTRE A PARTE E O JUIZ. REJEIÇÃO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-26/01/2001 PÁGINA-543 - 25/1/2001 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-135 INC-1 CPC

TRF-5 - Exceção de Suspeição EXSUSPTR 44 CE 0007097-25.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO. INVOCAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E O JUIZ. AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC , DEVE VERIFICAR-SE ENTRE A PARTE E O JUIZ. REJEIÇÃO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-26/01/2001 PÁGINA-543 - 26/1/2001 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART- 135

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM COMO FISCAL DA LEI. A INIMIZADE A QUE SE REFERE O ART. 135 , I , CPC ,... como fiscal da lei; de forma que o representante do Ministério Público, intervindo como custos... Público como fiscal da lei em ação conexa com outra em que atua como parte, poderia ele manejar...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 516487 CE 2003/0043300-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa... De outra parte, entendo que, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei em ação conexa... existente entre ele e o magistrado. 2. Entretanto, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1174124 SC 2013/0034938-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TESE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 329/STJ. INTERESSE PÚBLICO. TERRENO. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSINDIVIDUALIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. DESSEMELHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE TÍTULO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEFESA. INTERESSE SECUNDÁRIO. UNIÃO. PRETENSÃO. EXPROPRIAÇÃO. GLEBA. ALEGAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. 1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. 2. No acórdão embargado, reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública com vistas à proteção de patrimônio público consistente em terreno situado em faixa de fronteira, atribuindo-se-lhe o caráter de interesse coletivo; no paradigma, afastada a legitimidade do mesmo órgão ministerial para intervir como fiscal da lei e para interpor recurso de apelação de sentença lavrada em ação declaratória de nulidade de título de registro imobiliário relativo a bem objeto de ação de desapropriação, porque o interesse público seria meramente secundário. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 438210501 PR 0438210-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA ADSTRITA AO MODO COMO DEVE SER REALIZADA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO A ESTE ÓRGÃO PARA INTERVIR NO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 5º , § 1º , DA LEI Nº 7.347 /85. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE A F. 402, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 84 E 246 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º , § 1º , DA LEI Nº 7.347 /85. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI (FISCAL DA LEI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Independentemente de a demanda tratar ou não de direitos disponíveis ou indisponíveis, a intervenção do Parquet é obrigatória antes mesmo da prolação da sentença, pois deverá acompanhar o trâmite processual, de acordo com o disposto no art. 5º , § 1º da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155793 DF 2009/0166170-7 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECUSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAR REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. MODALIDADE ADEQUAÇÃO-UTILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o "sistema registrário". 2- À semelhança do que se observa com a litispendência, a identidade de partes nas demandas coletivas não se atêm, no que diz respeito à coisa julgada, aos estreitos limites do art. 301 , § 2º , do CPC , de modo que, seja atuando como substituto processual na presente ação, seja atuando como custos legis na demanda anterior, o recorrente, de fato, participou ativamente de todas as fases e graus de jurisdição, o que identifica ambas as ações também pela unidade de propósito a que fora chamado a resguardar: a defesa da ordem jurídica ( CF , art. 127 , caput). Sujeita-se, portanto, o Ministério Público à coisa julgada nela produzida. 3- Tal qual se observa nesta demanda coletiva, a titularidade e a extensão dos imóveis expropriados compuseram - com base nos registros imobiliários cuja nulidade ora se alega - a causa de pedir da desapropriação indireta. Todas as questões levantadas na ação civil pública, acerca da regularidade da escritura de compra e venda por meio da qual os réus adquiriram a propriedade do imóvel em 1942, poderiam ter sido suscitadas pelo Ministério Público como obstáculo ao reconhecimento do domínio dos recorridos, então expropriados, causa de pedir da desapropriação indireta. Dessa forma, passada em julgado a sentença de mérito "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeição do pedido" ( CPC , art. 474 ). 4- A desapropriação, enquanto modo originário de aquisição da propriedade, permite que o adquirente receba, sem derivação de domínio, o imóvel expropriado isento de qualquer mácula; não o vinculando, portanto, ao título aquisitivo anterior, seja qual for o vício que porventura se lhe impinja. Com isso, a formulação de pedido fundado em nulidade dos registros imobiliários afigura-se, na espécie, destituído de utilidade prática, visto que, consumada a transmissão do bem ao domínio do ente estatal, falece ao recorrente - escoimada a propriedade de quaisquer vícios originários - interesse processual em defender a exatidão de atos registrários a que visa desconstituir. 5- Recurso Especial a que se nega provimento....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5418568 PR 0541856-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: de Cadastro deste Instituto, o lote denominado"S/D", com área de 9.815 HÁ (Nove mil oitocentos e quinze hectares), referente ao Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, através do Departamento de Terras e Colonização - D.T.C., à favor de Odyr Ferreira Gomes, registrado às fls. 46 e verso, do Livro de Registro de Títulos Definitivos nº 77-B, titulado primitivamente no Município de Chapada dos Guimarães- MT, encontra-se com a atual divisão municipal, localizado no Município de Feliz Natal- MT, conforme Lei nº 6.684 de 17.11.1995.***Observação: Conforme documento de fls. 04 verso do processo Nº 0.046.029-0 de solicitação da presente certidão, tem-se que o Título Definitivo, supra referido, foi transcrito sob o nº 14.424 às Fls. 203 do Livro 3-O em 30.01.61, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá -MT. **Informamos ainda que a área citada encontra-se dentro do Parque Nacional do Xingu. ****************** Sendo o que nos foi requerido, é o que nos cumpre certificar. Por ser verdade, eu, [assinatura], Rosimeri A. Rebonato, Assistente Administrativo do INTERMAT, confeccionei a presente Certidão. *************************************** Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, aos vinte e cinco dias do mês de março de hum mil novecentos e noventa e sete."E do ofício de fls. 244:"MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Fundação Nacional do Índio Diretoria de Assuntos Fundiários (...) OFÍCIO nº 599 /DAF Brasília, 3 de agosto de 2007 (...) Senhor Juiz, Estado do Paraná, nos autos de Ação Declaratória nº 000199 /2000, em que figura como requerentes Florinaldo Rosan - Espólio, Denise Maria de Vasconcelos Rosan e Rosane Maria Vasconcelos Rosan, e como requeridos Armando Peloi e Isolina Canhin Peloi, informamos a Vossa Excelência que, com base no mapa decastral do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, anexado às fls. 48 do Processo nº , no qual demonstra a localização do Lote nº 22, com superfície deha, objeto do Título Definitivo expedido em 25.01.1961m em favor de Odir Ferreira Gomes, incidindo nos limites da Terra Indígena do Parque do Xingu, a FUNAI confirma as informações contidas na Certidão nº 39 , de 25.03.1997, do INTERMAT. 2. A mencionada terra indígena encontra-se demarcada e homologada pelo Decreto Presidencial s/nº, publicado no Diário Oficial da União de 28.01.1991, matriculado em nome da União Federal, nas Comarcas de Nova Xavantina, Sinop, Cuiabá, e São Félix do Araguaia e Cadastrado na Gerência Regional do Patrimônio da União em Mato Grosso....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5617520105010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no processo de ação civil pública, quando não for parte, acarreta a nulidade do julgado, porquanto obrigatória a sua atuação no feito como fiscal da lei, a teor do art. 5º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, e do art. 246 , do CPC , de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5294620125010551 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no processo de ação coletiva, quando não for parte, acarreta a nulidade do julgado, porquanto obrigatória a sua atuação no feito como fiscal da lei, a teor do art. 5º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, e do art. 246 , do CPC , de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 , da CLT .

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