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24 de agosto de 2016

Página 1 de 2.330 1 1.889 440 resultados para "Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita causa ..." em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11516 MS 2008.011516-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MORA EX RE - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26318 MS 2008.026318-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (PRECLUSÃO) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MORA EX RE - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO SEM O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO -- PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4405 MS 2006.004405-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTORIEDADE PERDIDA - TÍTULO HÁBIL À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em ação monitória fundada em notas promissórias prescritas, não ocorre inépcia da inicial se o credor não indica a causa debendi dos títulos, sendo suficiente tão-somente a apresentação do título executivo, porquanto tal documento, por si só, traduz razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, visto que nele já se encontra expresso o reconhecimento da dívida. Assim, se o devedor questionar a origem da dívida, incumbe a ele o ônus da prova.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-PR - Apelação APL 14654778 PR 1465477-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para minorar a verba honorária no importe de 10% (dez por cento). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. EXEGESE DO ART. 1.102-A, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está sedimentado na jurisprudência, tanto do STJ quanto desta Corte, o entendimento segundo o qual, na ação monitória fundada em nota promissória, prescinde a demonstração da causa da emissão do título (causa debendi), notadamente quando apresentadas razões genéricas nos embargos monitórios. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional, observadas as alíneas do §3.º, art. 20, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1465477-8 - Cascavel - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016)

Encontrado em: da desnecessidade da indicação de causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. Cito... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA..., tanto do STJ quanto desta Corte, o entendimento segundo o qual, na ação monitória fundada em nota...

DJGO 24/11/2015 - Pág. 2129 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O AUTOR DA AÇÃO MONITORIA DISPENSADO DE COMP ROVAR O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA FUNDADA EM CHEQUE...TO QUE NAO FIRMOU RELACAO JURIDICA COM O EMITENTE NAO PODE SE VAL ER DA AÇÃO MONITORIA, POR NAO SER.... DE ACORDO COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 991040153173 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, por entender-se necessário declinar-se a causa debendi. Orientação do STJ no sentido de que na ação monitoria, com base em nota promissória prescrita, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101712925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ENCARGOS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não há necessidade de se declinar a causa debendi em sede de ação monitória fundada em nota promissória prescrita. - O prazo prescricional a ser aplicado, em ações desse jaez, é o de 5 anos previsto no art. 206§ 5º, I do CC/2002 . - Incumbe ao apelante o ônus de demonstrar a existência de encargos ilegais. - É possível a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos em caso de inadimplência.

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