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18 de dezembro de 2014

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DJGO 25/07/2013 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELO PROMITENTE VENDEDOR A OBRIGAçãO DE OUTORGAR A ESCRITURA AO PROMISSáRIO COMPRADOR, A QUE SE OBRIGOU...RIA. A OBRIGAçãO DO PROMITENTE VENDEDOR DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA D IMóVEL, UMA VEZ PAGO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361397 RJ 2002.51.01.002854-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS 1 – Cuida-se de ação ordinária, em que o autor objetiva a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, no. 1086, rua 06, bl.B, apto. 306, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, bem como condenação da parte ré em danos morais no montante de 100 (cem) salários mínimos. 2 - O recurso divaga e se contradiz com a documentação posta nos autos, produzida pelo autor e cuja origem é o próprio INSS, que afirma, no documento de fls.11, a quitação do financiamento, em 8/4/91, nos termos da Lei no. 8004 /90. Essa assertiva se guarda renovada às fls.13 e 116. 3 - De outra banda, o que se anota é que a autarquia confirmou o pagamento do imóvel, exarou certidão a registrar o cumprimento das obrigações pelo autor, mas, decerto, em razão do descontrole da sua burocracia, não tem mais condições de aferir, anos depois, quais os valores foram pagos pelo autor para quitar o financiamento. Saí a sua insistência em dizer que não pretende prolongar o litígio (fls.34), mas exige previamente que o autor esclareça qual o valor das prestações que foram pagas em 1991. 4 - Ora, se os documentos, vários, do INSS, expedidos à época, afirmam a quitação, a liquidação do financiamento, a dúvida surgida anos depois deverá ser resolvida pelo próprio INSS, que não se pode negar à outorga da escritura, como se o autor fosse responsável pela desorganização dos papéis e registros da autarquia.5 - Remessa e recurso conhecidos, porém desprovidos

DJGO 03/04/2014 - Pág. 1508 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA DE ESCRI TURA DEFINITIVA. IMOBILIÁRIA. INTERVENIENTE... ANUENTE. ILEGITIMIDAD E PASSIVA. 1- EM SE TRATANDO DE AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA QU AL... SE OBJETIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/01/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIV ANDO CONDENAÇÃO... A PRESENTE IMPUGNAçãO E MANTENHO O VALOR AT RIBUíDO à CAUSA NA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM APENSO.... É O ...

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DJGO 31/01/2012 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRETENSãO DEDUZIDA, CONDENANDO OS RéUS NA OBRIGAçãO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA... DE CARVALHO E MARNIA NATAL DA CRUZ. DADO QUE SE TRATA DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA FORMA DO ARTIGO 466... ...

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DJGO 10/01/2011 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçã... QUE EM OBRIGAçõES DE FAZER O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO OU DETERMINARá PROVIDê... DA ESCRITURA ...

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DJGO 02/02/2009 - Pág. 364 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO DECRETO- LEI 58 DE 10.12.37, E PERMITIDO AO COMPROMISSARIO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, PROPOR AÇÃO... D E ADJUDICACAO COMUKSORIA QUANDO O COMPROMITENTE SE R3CUSAR A OUTO RGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. NO..., QUANDO ...

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051515963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. 1. O promitente comprador pode se valer da ação de obrigação de fazer disciplinada pelos arts. 461 e 466-B do Código de Processo Civil , dirigida contra o Espólio do promitente vendedor, para obtenção da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato preliminar de promessa de compra e venda firmada com o autor da herança. 2. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70051515963, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00595722820138190000 RJ 0059572-28.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis em face do Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação de obrigação de fazer, na qual pretendem os autores a outorga definitiva de escritura de compra e venda de imóvel situado em Angra dos Reis, consoante acordado em contrato preliminar firmado pelas partes. A demanda, embora se refira a imóvel, versa sobre obrigação de natureza pessoal, a afastar a regra de competência do artigo 95 do CPC , que dispõe sobre ações fundadas em direito real. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes. Existência, ademais, de relação de consumo entre as partes. Precedentes jurisprudenciais. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061917779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, POR FIXAR PERCENTUAL QUE REFLETE A REDUÇÃO EQÜITATIVA PRECONIZADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061917779, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

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