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30 de agosto de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361397 RJ 2002.51.01.002854-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS 1 – Cuida-se de ação ordinária, em que o autor objetiva a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, no. 1086, rua 06, bl.B, apto. 306, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, bem como condenação da parte ré em danos morais no montante de 100 (cem) salários mínimos. 2 - O recurso divaga e se contradiz com a documentação posta nos autos, produzida pelo autor e cuja origem é o próprio INSS, que afirma, no documento de fls.11, a quitação do financiamento, em 8/4/91, nos termos da Lei no. 8004 /90. Essa assertiva se guarda renovada às fls.13 e 116. 3 - De outra banda, o que se anota é que a autarquia confirmou o pagamento do imóvel, exarou certidão a registrar o cumprimento das obrigações pelo autor, mas, decerto, em razão do descontrole da sua burocracia, não tem mais condições de aferir, anos depois, quais os valores foram pagos pelo autor para quitar o financiamento. Saí a sua insistência em dizer que não pretende prolongar o litígio (fls.34), mas exige previamente que o autor esclareça qual o valor das prestações que foram pagas em 1991. 4 - Ora, se os documentos, vários, do INSS, expedidos à época, afirmam a quitação, a liquidação do financiamento, a dúvida surgida anos depois deverá ser resolvida pelo próprio INSS, que não se pode negar à outorga da escritura, como se o autor fosse responsável pela desorganização dos papéis e registros da autarquia.5 - Remessa e recurso conhecidos, porém desprovidos

DJGO 08/01/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIV ANDO CONDENAÇÃO... A PRESENTE IMPUGNAçãO E MANTENHO O VALOR AT RIBUíDO à CAUSA NA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM APENSO.... É O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2015 - Pág. 4380 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ANTES DA OUTORGA DE QUALQUER ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE LOTES E AUTORIZACAO... DO CODI GO PENAL BRASILEIRO. CONCEDO, TAMBEM, TUTELA ESPECIFICA CONSISTEN TE EM OBRIGACAO DE FAZER... SE RIOS E, QUICA, ...

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DJGO 31/01/2012 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRETENSãO DEDUZIDA, CONDENANDO OS RéUS NA OBRIGAçãO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA... DE CARVALHO E MARNIA NATAL DA CRUZ. DADO QUE SE TRATA DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA FORMA DO ARTIGO 466... ...

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DJGO 10/01/2011 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçã... QUE EM OBRIGAçõES DE FAZER O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO OU DETERMINARá PROVIDê... DA ESCRITURA ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM FACE DO ESPÓLIO DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO FOI QUITADO E OS PROMITENTES VENDEDORES FALECERAM ANTES DE EFETIVADA A ESCRITURA DEFINITIVA. REQUEREM QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. HERDEIROS QUE JÁ REALIZARAM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO INVENTÁRIO. APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação de "Obrigação de Fazer Outorga de Escritura Definitiva" ajuizada pelos promitentes compradores de imóvel em face do espólio dos promitentes vendedores. Alegam que adquiriram o imóvel em 1976 e quitaram o preço em 18/10/1982, tendo os promitentes vendedores falecido sem assinar a escritura definitiva. Requerem a condenação dos demandados à outorga da escritura definitiva. Sentença julgando improcedente o pedido, considerando que os herdeiros dos réus já realizaram escritura de cessão de direitos hereditários e que a escritura definitiva somente poderá ser procedida após o término do inventário. Apelação dos autores. Reiteram o pedido exordial. Sentença que não merece reforma. Por força do princípio da saisine, a herança se transmite desde logo aos herdeiros, legítimos e testamentários do de cujus, não restando dúvidas de a herança ser suscetível de transferência, assim como qualquer direito patrimonial de conteúdo econômico. Inteligência dos art. 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58 /1937, reproduzidos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil . A teor do artigo 1.791 do NCC, a herança é uma universalidade, e sobre ela os herdeiros têm partes ideais, e não individuais, sendo esta a razão de os bens do espólio serem considerados um todo indivisível até a partilha. Instrumento particular de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Inexistência de resistência ou recusa injustificada da meeira e dos herdeiros...

Encontrado em: e outro. APELADO: ESPÓLIO DE NADYR DE MELLO COSTA e outro APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00124393320138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS E NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANO MORAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de condenação ao cumprimento das obrigações firmadas no contrato e ressarcimento de danos morais. Sentença de procedência. 2. Parcial provimento do recurso para integrar o dispositivo. Considerando a fixação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da decisão, a rejeição dos embargos declaratórios, e para que não pairem dúvidas acerca do conteúdo da sentença, é prudente a reforma parcial do julgado para que o dispositivo determine o cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato quando da lavratura definitiva do escritura. 3. Dano moral. Inexistência. ¿O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ (Súmula 75 do TJRJ). Autora que, além de ter sido imitida na posse do imóvel quando da celebração da promessa de compra e venda, assumiu o risco da demora em obter a escritura definitiva quando comprou imóvel pendente de partilha entre ex-casal. 4. Inexistência de litigância de má-fé, que exige a intenção maliciosa e desleal da parte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: . APELADO: ZULEICA DE MACEDO SOARES APELAÇÃO APL 00124393320138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA... REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) MONICA DE FARIA SARDAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02625242720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DIANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OBRIGACIONAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REPARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. 1 - Apelação interposta pelos Autores alegando preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação na decisão que, ao rejeitar os Embargos de Declaração por eles opostos, indeferiu o requerimento de antecipação de tutela. Ainda que se trate de decisão sucinta, ela não pode ser tida como ato de cognição incompleta. Igualmente não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença em razão de inadequada valoração da prova. 2 - Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano material consistente no ressarcimento de despesas com regularização, expedição de certidões e pagamentos diversos de emolumentos, devolução de sinal e pagamento de corretagem, relativa à venda que seria feita pelos Autores em 2012 e se frustrou pela não outorga de escritura definitiva por parte dos Réus. Impossibilidade de serem repassadas tais despesas aos Réus porque assumidas pelos Autores antes de obter a escritura definitiva, bem assim porque não se provou tanto o alegado recebimento e devolução de sinal e princípio de pagamento, quanto o alegado pagamento de corretagem. Incabível, igualmente, a postulação de ressarcimento por lucros cessantes, porquanto o adiamento da outorga definitiva da escritura não geraria de qualquer maneira nenhum lucro esperável em favor dos Autores/promitentes vendedores. 3- Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da própria negativa dos Réus em outorgar a escritura definitiva e em razão de terem sustentado que os Autores não transferiram àqueles o valor da transação objeto da escritura de promessa de compra e venda entre eles celebrada, em 1987, mesmo nela constando a quitação do preço. Pactuação esta que envolveu...

Encontrado em: e outros. APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 02625242720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

DJGO 02/02/2009 - Pág. 364 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO DECRETO- LEI 58 DE 10.12.37, E PERMITIDO AO COMPROMISSARIO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, PROPOR AÇÃO... D E ADJUDICACAO COMUKSORIA QUANDO O COMPROMITENTE SE R3CUSAR A OUTO RGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. NO..., QUANDO ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039490420118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO, PORÉM, NÃO LOTEADO. PREVISÃO DA SÚMULA 413 DO STF. CONTRATO QUE PREVÊ OUTORGA EM CONDOMÍNIO A TODOS OS PROMITENTES COMPRADORES. DESMEMBRAMENTO A SER REALIZADO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 2. Dessarte, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento no sentido de que "o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória quando reunidos os requisitos legais" (súmula 413 STF), não merecendo prosperar o argumento de que o fato do imóvel não ser desmembrado é óbice para a escritura. 3. No entanto, in casu, não há comprovação nos autos de que a outorga da escritura se daria individualmente, a cada promitente comprador, ao revés, como bem salientou o Juízo a quo, os títulos juntados às fls. 12/13 e 51/52 preveem que a outorga será na forma de condomínio a todos os promitentes compradores, de modo que o desmembramento do terreno seja realizado após a transferência da propriedade. RECURSO QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Encontrado em: FELIPE BAGIO ALQUERES APELAÇÃO APL 00039490420118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2

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