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Jusbrasil
24 de julho de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361397 RJ 2002.51.01.002854-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS 1 – Cuida-se de ação ordinária, em que o autor objetiva a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, no. 1086, rua 06, bl.B, apto. 306, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, bem como condenação da parte ré em danos morais no montante de 100 (cem) salários mínimos. 2 - O recurso divaga e se contradiz com a documentação posta nos autos, produzida pelo autor e cuja origem é o próprio INSS, que afirma, no documento de fls.11, a quitação do financiamento, em 8/4/91, nos termos da Lei no. 8004 /90. Essa assertiva se guarda renovada às fls.13 e 116. 3 - De outra banda, o que se anota é que a autarquia confirmou o pagamento do imóvel, exarou certidão a registrar o cumprimento das obrigações pelo autor, mas, decerto, em razão do descontrole da sua burocracia, não tem mais condições de aferir, anos depois, quais os valores foram pagos pelo autor para quitar o financiamento. Saí a sua insistência em dizer que não pretende prolongar o litígio (fls.34), mas exige previamente que o autor esclareça qual o valor das prestações que foram pagas em 1991. 4 - Ora, se os documentos, vários, do INSS, expedidos à época, afirmam a quitação, a liquidação do financiamento, a dúvida surgida anos depois deverá ser resolvida pelo próprio INSS, que não se pode negar à outorga da escritura, como se o autor fosse responsável pela desorganização dos papéis e registros da autarquia.5 - Remessa e recurso conhecidos, porém desprovidos

DJGO 08/01/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIV ANDO CONDENAÇÃO... A PRESENTE IMPUGNAçãO E MANTENHO O VALOR AT RIBUíDO à CAUSA NA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM APENSO.... É O ...

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DJGO 12/01/2015 - Pág. 4380 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ANTES DA OUTORGA DE QUALQUER ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE LOTES E AUTORIZACAO... DO CODI GO PENAL BRASILEIRO. CONCEDO, TAMBEM, TUTELA ESPECIFICA CONSISTEN TE EM OBRIGACAO DE FAZER... SE RIOS E, QUICA, ...

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DJGO 31/01/2012 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRETENSãO DEDUZIDA, CONDENANDO OS RéUS NA OBRIGAçãO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA... DE CARVALHO E MARNIA NATAL DA CRUZ. DADO QUE SE TRATA DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA FORMA DO ARTIGO 466... ...

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DJGO 10/01/2011 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçã... QUE EM OBRIGAçõES DE FAZER O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO OU DETERMINARá PROVIDê... DA ESCRITURA ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA EM FACE DO ESPÓLIO DOS PROMITENTES VENDEDORES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO FOI QUITADO E OS PROMITENTES VENDEDORES FALECERAM ANTES DE EFETIVADA A ESCRITURA DEFINITIVA. REQUEREM QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. HERDEIROS QUE JÁ REALIZARAM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO INVENTÁRIO. APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação de "Obrigação de Fazer Outorga de Escritura Definitiva" ajuizada pelos promitentes compradores de imóvel em face do espólio dos promitentes vendedores. Alegam que adquiriram o imóvel em 1976 e quitaram o preço em 18/10/1982, tendo os promitentes vendedores falecido sem assinar a escritura definitiva. Requerem a condenação dos demandados à outorga da escritura definitiva. Sentença julgando improcedente o pedido, considerando que os herdeiros dos réus já realizaram escritura de cessão de direitos hereditários e que a escritura definitiva somente poderá ser procedida após o término do inventário. Apelação dos autores. Reiteram o pedido exordial. Sentença que não merece reforma. Por força do princípio da saisine, a herança se transmite desde logo aos herdeiros, legítimos e testamentários do de cujus, não restando dúvidas de a herança ser suscetível de transferência, assim como qualquer direito patrimonial de conteúdo econômico. Inteligência dos art. 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58 /1937, reproduzidos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil . A teor do artigo 1.791 do NCC, a herança é uma universalidade, e sobre ela os herdeiros têm partes ideais, e não individuais, sendo esta a razão de os bens do espólio serem considerados um todo indivisível até a partilha. Instrumento particular de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Inexistência de resistência ou recusa injustificada da meeira e dos herdeiros...

Encontrado em: e outro. APELADO: ESPÓLIO DE NADYR DE MELLO COSTA e outro APELAÇÃO APL 01840047320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA

DJGO 02/02/2009 - Pág. 364 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO DECRETO- LEI 58 DE 10.12.37, E PERMITIDO AO COMPROMISSARIO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, PROPOR AÇÃO... D E ADJUDICACAO COMUKSORIA QUANDO O COMPROMITENTE SE R3CUSAR A OUTO RGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. NO..., QUANDO ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039490420118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO, PORÉM, NÃO LOTEADO. PREVISÃO DA SÚMULA 413 DO STF. CONTRATO QUE PREVÊ OUTORGA EM CONDOMÍNIO A TODOS OS PROMITENTES COMPRADORES. DESMEMBRAMENTO A SER REALIZADO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 2. Dessarte, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento no sentido de que "o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória quando reunidos os requisitos legais" (súmula 413 STF), não merecendo prosperar o argumento de que o fato do imóvel não ser desmembrado é óbice para a escritura. 3. No entanto, in casu, não há comprovação nos autos de que a outorga da escritura se daria individualmente, a cada promitente comprador, ao revés, como bem salientou o Juízo a quo, os títulos juntados às fls. 12/13 e 51/52 preveem que a outorga será na forma de condomínio a todos os promitentes compradores, de modo que o desmembramento do terreno seja realizado após a transferência da propriedade. RECURSO QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Encontrado em: FELIPE BAGIO ALQUERES APELAÇÃO APL 00039490420118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01486320920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM 01/10/2007, FIRMARAM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM AS RÉS ADELINA (NUA-PROPRIETÁRIA) E ELIZABETH (USUFRUTUÁRIA INTERDITADA, REPRESENTADA POR SUA MÃE E CURADORA) PELO PREÇO DE R$ 63.000,00, PAGANDO R$ 53.000,00 DE SINAL, FICANDO OS R$ 10.000,00 RESTANTES DE SEREM PAGOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE REPRESENTAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA INTERDITADA. IMISSÃO NA POSSE EM 10/10/2007, SENDO DE 120 DIAS (02/01/2008) O PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO SE EFETIVOU. REQUER AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 10.000,00 E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM PRAZO A SER FIXADO, SOB PENA DE MULTA. CONTESTAÇÃO INFORMANDO O FALECIMENTO DA 2ª RÉ, ELIZABETH, EM 23/08/2010. RECONVENÇÃO. ALEGA A RÉ QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI INVÁLIDA, EIS QUE A RÉ ELIZABETH NÃO PODERIA DISPOR DE SEU DIREITO DE USUFRUTUÁRIA MESMO REPRESENTADA PELA CURADORA. ADUZ QUE NÃO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR ALVARÁ JUDICIAL E QUE CONCORDA COM A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, DESDE QUE O SALDO SEJA REAJUSTADO, OBSERVANDO-SE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, R$ 568.747,42. REQUER FIXAÇÃO 1% DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL; A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL; A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DECLARADO O VALOR DE R$ 90.260,01 COMO JUSTO E DEVIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: 1- AUTORIZAR OS AUTORES A DEPOSITAR O SALDO REMANESCENTE (R$10.000,00), OBSERVANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 120 DIAS APÓS A ASSINATURA DA PROMESSA; 2- CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA EM ATÉ 10 DIAS APÓS O DEPÓSITO DO SALDO. JULGOU, AINDA, EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM RELAÇÃO À 2ª RÉ, COM BASE NO ART. 267, § 3º, E INCISO VI, DO CPC...

Encontrado em: : JOHANNES HEINRICH WIETHOFF e outro APELAÇÃO APL 01486320920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA

DJGO 25/07/2013 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELO PROMITENTE VENDEDOR A OBRIGAçãO DE OUTORGAR A ESCRITURA AO PROMISSáRIO COMPRADOR, A QUE SE OBRIGOU...RIA. A OBRIGAçãO DO PROMITENTE VENDEDOR DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA D IMóVEL, UMA VEZ PAGO O ...

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