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05 de agosto de 2015

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DJGO 25/07/2013 - Pág. 504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELO PROMITENTE VENDEDOR A OBRIGAçãO DE OUTORGAR A ESCRITURA AO PROMISSáRIO COMPRADOR, A QUE SE OBRIGOU...RIA. A OBRIGAçãO DO PROMITENTE VENDEDOR DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA D IMóVEL, UMA VEZ PAGO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361397 RJ 2002.51.01.002854-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS 1 – Cuida-se de ação ordinária, em que o autor objetiva a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, no. 1086, rua 06, bl.B, apto. 306, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, bem como condenação da parte ré em danos morais no montante de 100 (cem) salários mínimos. 2 - O recurso divaga e se contradiz com a documentação posta nos autos, produzida pelo autor e cuja origem é o próprio INSS, que afirma, no documento de fls.11, a quitação do financiamento, em 8/4/91, nos termos da Lei no. 8004 /90. Essa assertiva se guarda renovada às fls.13 e 116. 3 - De outra banda, o que se anota é que a autarquia confirmou o pagamento do imóvel, exarou certidão a registrar o cumprimento das obrigações pelo autor, mas, decerto, em razão do descontrole da sua burocracia, não tem mais condições de aferir, anos depois, quais os valores foram pagos pelo autor para quitar o financiamento. Saí a sua insistência em dizer que não pretende prolongar o litígio (fls.34), mas exige previamente que o autor esclareça qual o valor das prestações que foram pagas em 1991. 4 - Ora, se os documentos, vários, do INSS, expedidos à época, afirmam a quitação, a liquidação do financiamento, a dúvida surgida anos depois deverá ser resolvida pelo próprio INSS, que não se pode negar à outorga da escritura, como se o autor fosse responsável pela desorganização dos papéis e registros da autarquia.5 - Remessa e recurso conhecidos, porém desprovidos

DJGO 03/04/2014 - Pág. 1508 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA DE ESCRI TURA DEFINITIVA. IMOBILIÁRIA. INTERVENIENTE... ANUENTE. ILEGITIMIDAD E PASSIVA. 1- EM SE TRATANDO DE AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA QU AL... SE OBJETIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/01/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, OBJETIV ANDO CONDENAÇÃO... A PRESENTE IMPUGNAçãO E MANTENHO O VALOR AT RIBUíDO à CAUSA NA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM APENSO.... É O ...

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DJGO 12/01/2015 - Pág. 4380 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ANTES DA OUTORGA DE QUALQUER ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE LOTES E AUTORIZACAO... DO CODI GO PENAL BRASILEIRO. CONCEDO, TAMBEM, TUTELA ESPECIFICA CONSISTEN TE EM OBRIGACAO DE FAZER... SE RIOS E, QUICA, ...

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DJGO 31/01/2012 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRETENSãO DEDUZIDA, CONDENANDO OS RéUS NA OBRIGAçãO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA... DE CARVALHO E MARNIA NATAL DA CRUZ. DADO QUE SE TRATA DE OBRIGAçãO DE FAZER, NA FORMA DO ARTIGO 466... ...

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DJGO 10/01/2011 - Pág. 691 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçã... QUE EM OBRIGAçõES DE FAZER O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO OU DETERMINARá PROVIDê... DA ESCRITURA ...

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DJGO 02/02/2009 - Pág. 364 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO DECRETO- LEI 58 DE 10.12.37, E PERMITIDO AO COMPROMISSARIO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, PROPOR AÇÃO... D E ADJUDICACAO COMUKSORIA QUANDO O COMPROMITENTE SE R3CUSAR A OUTO RGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. NO..., QUANDO ...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00029430320118190033 RJ 0002943-03.2011.8.19.0033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO PELAS PARTES E OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA. DEVERES IMPOSTOS AOS PROMITENTES VENDEDORES. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual pretendem os autores que os réus sejam compelidos a registrar a carta de adjudicação expedida nos autos do inventário do pai da primeira ré, além de proceder à escritura definitiva do imóvel descrito na petição inicial. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para impor aos réus, solidariamente, a obrigação de fazer consistente em levar a registro a Carta de Adjudicação extraída dos autos do processo 42.048/81, bem como à outorga da escritura de compra e venda para transferência de titularidade registral do imóvel objeto da lide, sob condição de que os dispêndios sejam suportados pelos demandantes. 4. A tese recursal é no sentido de que o instrumento particular não indica qual o lote de terreno objeto da compra e venda, muito menos faz menção aos três lotes inventariados nos autos do inventário de Theodolino, sendo que os autores não são precisos ao afirmar que o lote de nº 44 corresponde àqueles que foram transferidos e são objetos desta lide. Pontuam os apelantes também que os demandantes não trouxeram o registro ou cadastro do imóvel que pretendem a escritura e registro da carta de adjudicação. 5. Ao contrário da alegação dos apelantes, o imóvel, objeto da compra e venda firmada pelas partes, encontra-se individualizado, conforme carnês de IPTU e ofício da Prefeitura de Miguel Pereira. 6. Com arrimo nos arts. 1.122 e 1129 de referida norma, a obrigação de transferir o domínio do bem vendido é do vendedor, bem como as respectivas despesas de transferência. 7. Antes de se proceder à outorga da escritura definitiva, é necessário o registro da carta de adjudicação expedida no processo de inventário, a fim de que o imóvel seja transferido a primeira apelante e posteriormente seja passada a titularidade do bem aos apelados, conforme o princípio da continuidade registral. 8. Por isso, as obrigações do registro da Carta de Adjudicação mencionada, bem como da outorga definitiva de escritura do imóvel descrito na inicial é de responsabilidade dos recorrentes. 9. Conforme salientado pelo juízo a quo, as despesas da escritura de compra e venda do bem deverão ser suportadas pelos recorridos. 10. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos autorais. 11. Negado seguimento ao recurso....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062355789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Muito embora tenha sido determinada a citação da parte por edital, quando ainda não esgotadas todas as diligências para sua localização, houve a nomeação de curador especial, tendo a parte, posteriormente, constituído procurador nos autos. Ausência de prejuízo. 2. Tratando-se de contrato sinalagmático, deve permanecer a proporcionalidade das prestações, pois as partes têm direitos e deveres entre si, isto é, ambos devem fornecer a escritura livre e desembaraçada. Inteligência do art. 476 do CC . No caso, restando incontroverso o descumprimento pela ré, de seu dever de outorgar as escrituras públicas dos imóveis permutados, é de ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer. 3. Restam configurados os danos morais, considerando que a parte autora viu-se obrigada a ajuizar demanda a fim de compelir a ré a cumprir sua obrigação. Ademais, o descumprimento da obrigação pela ré extrapola a esfera do mero dissabor, já que decorridos mais de dez anos do prazo estipulado para a outorga das escrituras. Dano moral in re ipsa. 4. Astreintes. Necessidade de limitação temporal. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062355789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege... Puricelli Pires, Julgado em 26/03/2015).

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