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01 de setembro de 2014

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TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 00265836620138190000 RJ 0026583-66.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 8.038 /90. DENÚNCIA IMPUTANDO CRIME DE HOMICÍDIO A DEPUTADO ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 121 , § 2º , I E IV , NA FORMA DO ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DEFESA PRELIMINAR SUSCITANDO A NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 , AMBOS DO CPP . DEFESA QUE NÃO APONTA QUALQUER ARGUMENTO CONCRETO SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. CLÁUSULA DE RESERVA DA JURISDIÇÃO NÃO OFENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES IMPUGNADAS QUE FORAM DEFERIDAS POR AUTORIDADE JUDICIAL, CUJO VÍCIO DE COMPETÊNCIA FOI ERRADICADO MEDIANTE A RATIFICAÇÃO REALIZADA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE SE APRESENTA DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, QUE CONVERGEM PARA A ASSERTIVA NARRADA NA DENÚNCIA. FATOS QUE CONFIGURAM O CRIME EM TESE, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Encontrado em: BUZELIN. Advogado: ENOS DA COSTA PALMA PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO

STF - HABEAS CORPUS HC 116653 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : LEI N. 11.719 /08. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS RESPOSTA ESCRITA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.038 /90: PROCEDIMENTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Procedimento especial da Lei n. 8.038 /90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum ( Código de Processo Penal ): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei n. 8.038 /90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal . 3. A opção pelo rito da Lei n. 8.038 /90 privilegia o princípio da especialidade, aplicando-se a norma especial em aparente conflito com a norma geral, que cede ante a incidência de norma constitucional, como a do art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal , que tutela o direito fundamental de ampla defesa. 4. Mesclagem do procedimento especial da Lei n. 8.038 /90 com o procedimento comum do Código de Processo Penal importaria, no caso, a criação de novas fases processuais, selecionando o que cada uma tem de mais favorável ao acusado, gerando um hibridismo (tertium genus) incompatível com o princípio da reserva legal. 5. Ordem denegada.

TJ-RJ - DENUNCIA DEN 15 RJ 2008.065.00015 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: Ação Penal originária.Procedimento da Lei 8.038 /90.Juízo de admissibilidade da denúncia.Denunciadas várias pessoas, uma das quais detentora de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, prorroga-se a competência deste, diante da unidade de processo e julgamento decorrente da continência, quanto aos demais co-réus ( Código de Processo Penal , artigos 77 , I ; 78 , III ; 79 ,"caput", e Verbete 704 do Supremo Tribunal Federal).O julgamento de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.038 /90 destina-se ao exame da admissibilidade da denúncia do ponto de vista de sua regularidade formal e da ocorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, sobretudo a justa causa.Justa causa que se traduz na necessária presença de lastro probatório mínimo sobre o fato e a autoria, a evitar acusações temerárias.Prova testemunhal e documental conformadoras de acervo probatório suficiente para o recebimento da denúncia, no que toca às imputações de formação de quadrilha armada, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.Ausência de qualquer indício de inépcia, seja formal, seja material - esta última a inserir-se, inclusive, no próprio mérito do processo -, sendo vedada, nesta fase, a valoração definitiva dos elementos de prova e, por conseguinte, a apreciação das teses defensivas que buscam um inoportuno ingresso no mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 248063 MG 2012/0141105-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL CONTRA MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO SEM DAR OPORTUNIDADE AO ACUSADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPERVENIENTE VISTA DOS AUTOS AO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RITJMG E NA LEI 8.038 /1990. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. - O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração do presente writ, sobreveio a notícia de que o Tribunal de origem, posteriormente ao recebimento da denúncia, abriu vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, circunstância que ensejou a prejudicialidade do presente habeas corpus, nos termos da decisão ora agravada. - O ora agravante não demonstrou prejuízo advindo do prévio recebimento da denúncia, tendo o Tribunal a quo adotado procedimento (RITJMG e Lei 8.038 /1990) que conferiu uma maior amplitude de defesa, pois em 2 (duas) oportunidades (resposta escrita e sustentação oral) o acusado sustentou a sua tese de que não praticou o delito de injúria, a qual, se tivesse sido admitida, ensejaria a rejeição da denúncia e, em consequência, a desnecessidade de se submeter à transação penal. - Se aceita a transação penal, mesmo que após o recebimento da denúncia, estará preenchida a sua finalidade, que é evitar a discussão acerca da culpa e os males trazidos, por consequência, pelo litígio na esfera criminal (in Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 6ª ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099 /1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099 /1995, a aceitação da proposta de transação penal não produz efeitos nas esferas criminal e cível, sendo anotada, apenas, para impedir o mesmo benefício no período de cinco anos. Logo, não haverá registro do processo para quaisquer fins, inexistindo prejuízo jurídico, moral e funcional decorrente do prévio recebimento da denúncia, conforme alegado no presente recurso. Agravo regimental desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45135 SP 2014/0024535-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 321 DO CÓDIGO PENAL ). MODIFICAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. ADOÇÃO DA LEI 9.099 /1995. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE SODALÍCIO. EXAME DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. 2. No caso dos autos, não houve ilegalidade na modificação do rito procedimental, afastando-se as disposições dos artigos 513 a 518 da Lei Penal Adjetiva e adotando-se as constantes da Lei 9.099 /95, já que este último diploma legal, por prever hipótese de competência absoluta, prevalece sobre as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 3. Ainda que assim não fosse, consolidou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que a notificação do servidor público, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal , não é necessária quando a ação penal foi precedida de inquérito policial, exatamente como na espécie. 4. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 336549 SP 2013/0144696-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /1990. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381 , III , E 619 , AMBOS DO CPP . INEXISTÊNCIA. NULIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 2. Tendo o acórdão impugnado se manifestado quanto à impossibilidade de análise de vícios ocorridos no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, nos autos de processo criminal, e, ainda, apontado as provas nas quais se fundamentou a condenação do agravante, não há que se falar em violação aos arts. 381 , III , e 619 do Código de Processo Penal , ante a inexistência de omissão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 240436 RS 2012/0083427-2 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368 /1976. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 10.409 /2002. AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO WRIT EM QUE FOI ANULADA A AÇÃO PENAL DESDE O INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não se deve admitir o manejo do 'habeas corpus' como substitutivo de revisão criminal, salvo, a título excepcional, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de condenação (HC n. 96.440/SP, Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6/2/2009). 4. Eventual inobservância ao rito previsto na Lei n. 10.409 /2002 acarreta nulidade relativa do feito, devendo ser arguida no momento processual oportuno, juntamente com a demonstração do prejuízo sofrido, sob pena de preclusão. 5. Na espécie, não há falar em prejuízo suportado pelo paciente, ainda que seu interrogatório tenha sido realizado somente em momento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283767 SC 2011/0235253-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . ART. 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. 2. A teor do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional...

Encontrado em: : 00003 ART : 00155 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO.../3/2014 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27311 RJ 2009/0240458-3 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º , INCISOS I e V , DO DECRETO-LEI nº 201 /67, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REQUERIDA NA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da perícia nos procedimentos administrativos, requerida na ação penal, não caracteriza coação ilegal, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada e o clima dos autos deixa transparecer o cunho procrastinatório da medida. 2. O direito dos pacientes de acesso às cópias integrais dos procedimentos administrativos que embasaram a conclusão da auditoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi assegurado pelo Tribunal "a quo". A auditoria, por outro lado, foi realizada por instituição pública renomada, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de forma que inexiste razão para a realização de "perícia sobre a perícia". 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumário AP 70043113885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , V , DO DECRETO-LEI 201 /67. ADITAMENTO À CONVÊNIO. CRIAÇÃO DE CARGOS. A realização de convênios pelo Poder Executivo não exige a autorização do Poder Legislativo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, não se constituindo em ilegalidade o aditamento ao convênio firmado inicialmente com autorização do legislativo municipal. Não foi comprovado irregularidade ou excesso no valor contido no aditamento ou que os serviços prestados não atenderam ao interesse público. As contratações previstas no aditamento ao convênio foram feitas pela conveniada, não existindo igualmente que se trataram de contratações da administração municipal. Igualmente, não há qualquer indicação de que o réu tenha agido com dolo, necessário para a configuração da conduta delitiva a ele imputada na denúncia. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. (Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 70043113885, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/02/2014 - 25/2/2014 Ação Penal Procedimento Sumário AP 70043113885 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

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