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29 de agosto de 2014

Página 1 de 143.139 112 26 23.082 119.930 9 resultados para "Ação por danos morais contra a Serasa 2013" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610005960 DF 0000596-43.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JÁ QUE EXISTEM OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAR A FRAUDE. NO CASO, A PRÓPRIA RECORRENTE ADMITE A EXISTÊNCIA DA FRAUDE, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. ASSIM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR. 3 - SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, AS ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO SE SUSTENTAM, POIS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERIR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE SOLICITA O EMPRÉSTIMO, MEDIANTE ANÁLISE ATENTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 4 - CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 5 - É PRESUMÍVEL A OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A HONRA E A DIGNIDADE, EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO HÁ NECESSIDADE, NESTE CASO, DE DEMONSTRAR O DANO MORAL, POIS É DECORRENTE DO ILÍCITO JÁ DEMONSTRADO. DESTACO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTADO PELO RECORRENTE, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA ATÉ JANEIRO DE 2013, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 7/9. 6 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA SENTENÇA IMPUGNADA, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 03/09/2013 . Pág.: 288 - 3/9/2013 FED LEI- 9099 /1995... DF 0000596-43.2013.8.07.0006 (TJ-DF) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , CDC . INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR POR PARTE DO ARQUIVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)". APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: :  Chalton Richard Rodrigues Schneider (27863/SC) e outro. Apelado: SERASA S/A. Advogados:  Douglas Rafael Petersen... Mette (26761/SC) e outro Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luis Costa Beber

TJ-AL - Apelação APL 00022282520098020058 AL 0002228-25.2009.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVAÇÃO SERASA E CCF. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUITADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PORTE DO TÍTULO PARA DAR BAIXA NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE COM CARTA DE ANUÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS FUTURAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO CREDOR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS TORNOU NOVAMENTE INADIMPLENTE A APELANTE. MANUTENÇÃO NO SERASA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME DE CLIENTE NO CCF - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Não configura culpa quando o lançamento do nome de cliente ao CCF se dá em virtude de cheque devolvido por duas vezes. Realizado o pagamento da dívida na empresa credora, cabe ao correntista providenciar a comunicação e a demonstração da quitação do débito junto ao Banco sacado, não podendo ser atribuído àquela a demora na liberação do cheque em poder do banco. (TJMG - Ap. Cível nº.0000.00.377154-8/000/MG. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. julgamento em 19/12/2002, publicação da súmula em 12/02/2003) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA AO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A emissão de cheques sem provisão de fundos obriga a Instituição Bancária à devolução das cártulas ao credor/favorecido, bem assim, nos termos da...

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/04/2013 - 4/4/2013 Apelação APL 00022282520098020058 AL 0002228-25.2009.8.02.0058 (TJ-AL) Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110062347 DF 0002003-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CARTÓRIO DE PROTESTO. CONVÊNIO ENTRE TJDFT E SERASA. DADOS PÚBLICOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. As informações constantes do SERASA, obtidas por meio de Cartório de Distribuição, são decorrentes de dados públicos, por isso não caracteriza dano moral, especialmente por que o débito existente em razão da ação de execução ainda não foi quitado. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: /8/2014 Apelacao Civel APC 20130110062347 DF 0002003-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

TJ-MS - Apelação APL 08049023620138120021 MS 0804902-36.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NO SERASA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a função de desestímulo da indenização.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 22/04/2014 - 22/4/2014 Apelação APL 08049023620138120021 MS 0804902-36.2013.8.12.0021 (TJ-MS) Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130165368 SC 2013.016536-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DO NOME NO CADASTRO DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SER ÔNUS DA DEVEDORA BUSCAR A CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO OU CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) ( CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

Encontrado em: :  Francislene Gonçalves Cesconetto (16679/SC) e outro Apelação Cível AC 20130165368 SC 2013.016536-8 (Acórdão) (TJ-SC) Dinart Francisco Machado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20335881320138260000 SP 2033588-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS CUMULADA COM DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DO SPC E SERASA. SUPOSTO DÉBITO AINDA DISCUTIDO JUDICIALMENTE. Insurgência em face da decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela. Negativação. Contestação da dívida. Decisão reformada. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos autorizadores (art. 273 , caput e inciso I do Código de Processo Civil ). Agravo provido.

Encontrado em: SP 2033588-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto de Salles

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130260895 SC 2013.026089-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito aquela responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta ser razoável e guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO (ART. 405 , CC )- CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ , Min. Aldir Passarinho Junior).

Encontrado em: ) e outro Apelação Cível AC 20130260895 SC 2013.026089-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20466822820138260000 SP 2046682-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO EXCLUSÃO DE NOME DO SERASA DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO PRESENÇA DE "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" DECISÃO MANTIDA. 1. A discussão judicial do débito, fundada em argumentos consistentes, impede a inscrição do agravante em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, os documentos formativos do presente instrumento trazem todos os elementos necessários à concessão da tutela antecipada. 2. Conforme já observado no despacho de fls. 127/129, a decisão de procedência de ação de cobrança proferida no Juizado Especial Cível com base na revelia da ora agravada não torna, por si só, inviável o reconhecimento de eventual invalidade do título que ensejou a inscrição junto aos cadastros do SERASA. Ademais, a inscrição do nome junto aos serviços de proteção ao crédito possui potencial lesivo muito maior à agravada do que a não inscrição possui para a agravante. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 27/01/2014 - 27/1/2014 Agravo de Instrumento AI 20466822820138260000 SP 2046682-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Artur Marques

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110412933 DF 0011155-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERASA – NEGATIVAÇÃO – ASSENTAMENTO PÚBLICO – CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO – INDISPENSABILIDADE – OBRIGAÇÃO LEGAL – DIREITO DE INFORMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR – FIXAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA. 1) – AINDA QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO TENHA SE DADO A PARTIR DE DADOS EXTRAÍDOS DE ASSENTAMENTO PÚBLICO DE DISTRIBUIDOR JUDICIAL, ATIVIDADE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA, OBRIGATÓRIA É A PRÉVIA COMUNICAÇÃO, UMA VEZ QUE LEGALMENTE DETERMINADA PELO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2) – A NORMA, ADVINDA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO TRAZ QUALQUER DISTINÇÃO OU PRIVILÉGIO QUANTO À ORIGEM DA INFORMAÇÃO, NÃO IMPORTANDO SE DECORRENTE DE SOLICITAÇÃO DE CREDOR OU DE REGISTROS PÚBLICOS, DEVENDO SER OBSERVADA EM TODOS OS CASOS. 3) – NÃO SENDO EXPEDIDA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DADOS DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO, INCORRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM ATO ILÍCITO, IMPONDO-SE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, DE NATUREZA IN RE IPSA. 4) – RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS), VISTO SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E PARA REPRIMIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA EMPRESA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CAUSAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO OFENDIDO. 5) – FIXADOS OS DANOS MORAIS,ACORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO 6) - PROVIDO O RECURSO, DANDO-SE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS, DEVE O VENCIDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 7) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /6/2014 Apelacao Civel APC 20130110412933 DF 0011155-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

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