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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , CDC . INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR POR PARTE DO ARQUIVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)". APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: Richard Rodrigues Schneider (27863/SC) e outro. Apelado: SERASA S/A. Advogados:  Douglas Rafael Petersen... Mette (26761/SC) e outro Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luis Costa Beber

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20130710038363 DF 0003836-37.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - CONFORME BEM ANALISADO NA SENTENÇA RECORRIDA, AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, JÁ QUE O RECORRIDO ESTAVA COMPROVADAMENTE EM VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ÀQUELA ÉPOCA. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS DESPESAS FORAM REALIZADAS PELO TITULAR DO CARTÃO É DA OPERADORA, MAS A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. 3 - CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 4 - É PRESUMÍVEL A OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A HONRA E A DIGNIDADE, EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO HÁ NECESSIDADE, NESTE CASO, DE DEMONSTRAR O DANO MORAL, POIS É DECORRENTE DO ILÍCITO JÁ DEMONSTRADO. 5 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA SENTENÇA IMPUGNADA, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95.

Encontrado em: do DF Publicado no DJE : 16/08/2013 . Pág.: 259 - 16/8/2013 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ... 20130710038363 DF 0003836-37.2013.8.07.0007 (TJ-DF) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130260895 SC 2013.026089-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito aquela responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta ser razoável e guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO (ART. 405 , CC )- CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ , Min. Aldir Passarinho Junior).

Encontrado em: e outro Apelação Cível AC 20130260895 SC 2013.026089-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130171172 SC 2013.017117-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS NAS AÇÕES, UM LASTREADO EM INSCRIÇÃO NO SPC E OUTRO PAUTADO EM LANÇAMENTO NA SERASA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO EM AMBOS OS CADASTROS EFETUADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS E PELO INADIMPLEMENTO, EM TESE, DO MESMO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurge a litispendência quando o autor intenta nova ação indenizatória por dano moral contra o mesmo pretenso credor em decorrência de idêntica dívida, ainda pendente igual demanda anterior, alterando tão só o órgão de restrição creditícia no qual fora adrede inscrito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado 21/06/2013 às 07:49. Publicado Edital de Assinatura... Edição n. 1655 - www.tjsc.jus.br - 21/6/2013 Apelante: Luiz Arcindo Ribeiro. Advogado:  Chalton... Advogados:  Eduardo Pena de Moura França (138190/SP) e outro Apelação Cível AC 20130171172 SC 2013.017117-2 (Acórdão) (TJ-SC) Gerson Cherem II...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130585539 SC 2013.058553-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E DO SERASA. SENTENÇA QUE, CALCADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO (ART. 14 , § 3º , INC. II , DO CDC ). DOCUMENTAÇÃO CLONADA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 , 927 E 944 , TODOS DO CC . MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O DECISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado, no processo, que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da instituição bancária pretensamente credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados pessoais da lesada por falsário na contratação de financiamento, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos.

Encontrado em: Cível AC 20130585539 SC 2013.058553-9 (Acórdão) (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

DJPE 03/05/2013 - Pág. 1388 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

INTERLOCUTÓRIA no processo abaixo: Processo Nº 0000494-52.2013.8.17.1490 Natureza da Ação: Declaratória... Itaú/SA Réu: Serasa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA... CUMULADA COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-3 18/10/2013 - Pág. 380 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Desembargador Federal REIS FRIEDE" "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA . CHEQUE... do SPC. III -Insurgem-se contra tal inscrição, pretendendo indenização a título de danos morais. IV... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJTO 30/09/2013 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

AÇÃO: 2011.0006.2869-3 – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA...: 2012.0000.3690-5/0 – AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJMA 20/06/2013 - Pág. 606 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO...: DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO...Processo nº.: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso Cível 71004743316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO, QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO NO SERASA, NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO ART. 43 , § 2º , DO CDC PELA RÉ SERASA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. POSTAGEM ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS AQUÉM DO PARAMETRO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SERASA, POIS, NA CONDIÇÃO DE ARQUIVISTA, EMITIU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004743316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

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