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24 de novembro de 2014

Página 1 de 166.824 136 46 32.830 133.827 11 resultados para "Ação por danos morais contra a Serasa 2013" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000108511201381600450 PR 0001085-11.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? TELEFONIA. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DE INTERNET. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INCLUSÃO NO SERASA POSTERIOR AO CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$3.000,00. RECURSO DO REQUERENTE PARA MAJORAR O DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PARA ISENTAR A RESPOSABILIDADE POR DANOS MORAIS. Recurso da requerente conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001085-11.2013.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... NO SERASA POSTERIOR AO CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA... MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PARA ISENTAR A RESPOSABILIDADE POR DANOS MORAIS. Recurso da requerente...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610005960 DF 0000596-43.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JÁ QUE EXISTEM OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAR A FRAUDE. NO CASO, A PRÓPRIA RECORRENTE ADMITE A EXISTÊNCIA DA FRAUDE, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. ASSIM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR. 3 - SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, AS ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO SE SUSTENTAM, POIS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERIR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE SOLICITA O EMPRÉSTIMO, MEDIANTE ANÁLISE ATENTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 4 - CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 5 - É PRESUMÍVEL A OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A HONRA E A DIGNIDADE, EM RAZÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO HÁ NECESSIDADE, NESTE CASO, DE DEMONSTRAR O DANO MORAL, POIS É DECORRENTE DO ILÍCITO JÁ DEMONSTRADO. DESTACO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTADO PELO RECORRENTE, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA ATÉ JANEIRO DE 2013, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 7/9. 6 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA SENTENÇA IMPUGNADA, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 03/09/2013 . Pág.: 288 - 3/9/2013 FED LEI- 9099 /1995... DF 0000596-43.2013.8.07.0006 (TJ-DF) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , CDC . INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR POR PARTE DO ARQUIVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)". APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: :  Chalton Richard Rodrigues Schneider (27863/SC) e outro. Apelado: SERASA S/A. Advogados:  Douglas Rafael Petersen... Mette (26761/SC) e outro Apelação Cível AC 20130506629 SC 2013.050662-9 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luis Costa Beber

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000012456201381600820 PR 0000124-56.2013.8.16.0082/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO SERASA C/C ANULAÇAO DE TÍTULO E CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ? INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ? RECONHECIMENTO NA SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? VULNERABILLIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ? DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR ? DANO MORAL IN RE IPSA ? APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.15 TRU/PR ? DEVER DE INDENIZAR ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e no mérito negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000124-56.2013.8.16.0082/0 - Formosa do Oeste - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO SERASA C.../C ANULAÇAO DE TÍTULO E CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ? INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME... ? RECONHECIMENTO NA SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111668218 DF 0166821-68.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELA COM VENCIMENTO NO SABADO. PORROGAÇÃO. PAGAMENTO NA SEGUNDA FEIRA. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. ATO ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO. PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE CORTE SUPERIOR OBEDECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A prestação a ser paga através de boleto bancário e pelo sistema nacional de compensação, cuja data de vencimento ocorra no sábado, tem automaticamente prorrogada a sua data de pagamento para o primeiro dia útil subsequente, que no caso presente foi segunda-feira. Efetuada a quitação, o devedor estará regularmente em dia com sua obrigação, não havendo que se falar em mora ou inadimplência. 2.Se a parte recebe a comunicação do SERASA e depois confirma através de consulta, que seu nome foi inscrito no cadastro, por conta de "ocorrência" do dia 20/08/2013, não procede à alegação do credor, de que o pedido de registro decorreria da parcela que venceria somente no mês 10/2013. 3.Portanto, os documentos de fls. 06 e 07, além dos recibos acostados nos autos, conferem embasamento ao pedido indenizatório formulado pela autora, já que foi ilegítima a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, apesar de inexistir mora ou inadimplência de sua parte. 4.Configura dano moral a inscrição do nome do consumidor no cadastro do SPC/SERASA, quando está em dia com o pagamento de suas prestações, nos termos do acordo celebrado com o credor. 5.Na fixação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No seu arbitramento, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize suas agruras, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína e nem patrocinar o enriquecimento sem causa de quem receberá. 6.A indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional, até porque a jurisprudência da Superior Corte de Justiça tem parâmetro estabelecido em 50 (cinqüenta) salários mínimos. 7.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. 9.Condeno o recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação (art. 55, da Lei dos Juizados)....

Encontrado em: ACJ 20130111668218 DF 0166821-68.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003491540201381600210 PR 0034915-40.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. O PEDIDO CONTRAPOSTO DEVE SER REALIZADO NA CONTESTAÇÃO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO CABÍVEL. RECORRIDA QUE ARCOU COM O QUE LHE ERA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERASA DE FORMA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034915-40.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL... COM O QUE LHE ERA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERASA DE FORMA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO...-se de Ação de Indenização por Dano Morais aforada por Ellen Caroline Bittencourt em face de CENAP ? Centro...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000327785201381600860 PR 0003277-85.2013.8.16.0086/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE FEZ A INSCRIÇÃO VESTIBULAR PARA UM DOS CURSOS OFERTADOS PELA RÉ, MAS QUE EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE CANDIDADOS, O CERTAME FOI CANCELADO E O DINHEIRO DA INSCRIÇÃO DEVOLVIDO ? RECBIMENTO DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA . REVELIA DA RECLAMADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUPORTADAS PELA AUTORA. DOCUMENTO DE COBRANÇA DA RÉ QUE DÃO CONTA TANTO DA COBRANÇA COMO DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA RÉ EM FAZER PROVA CONTRÁRIA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, À LUZ DO ARTIGO 333 , INCISO II DO CPC , MAS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO EM SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, PORQUANTO NÃO NEGOU VEEMENTE A ALEGAÇÃO DA AUTORA, LIMITANDO-SE APENAS A REFORÇAR OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA DE AUSENCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA SINGULAR REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003277-85.2013.8.16.0086/0 - Guaíra - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO...-SE APENAS A REFORÇAR OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA DE AUSENCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER... da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros...

TJ-AL - Apelação APL 00022282520098020058 AL 0002228-25.2009.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVAÇÃO SERASA E CCF. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUITADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PORTE DO TÍTULO PARA DAR BAIXA NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE COM CARTA DE ANUÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS FUTURAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO CREDOR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS TORNOU NOVAMENTE INADIMPLENTE A APELANTE. MANUTENÇÃO NO SERASA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME DE CLIENTE NO CCF - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Não configura culpa quando o lançamento do nome de cliente ao CCF se dá em virtude de cheque devolvido por duas vezes. Realizado o pagamento da dívida na empresa credora, cabe ao correntista providenciar a comunicação e a demonstração da quitação do débito junto ao Banco sacado, não podendo ser atribuído àquela a demora na liberação do cheque em poder do banco. (TJMG - Ap. Cível nº.0000.00.377154-8/000/MG. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. julgamento em 19/12/2002, publicação da súmula em 12/02/2003) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA AO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A emissão de cheques sem provisão de fundos obriga a Instituição Bancária à devolução das cártulas ao credor/favorecido, bem assim, nos termos da...

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/04/2013 - 4/4/2013 Apelação APL 00022282520098020058 AL 0002228-25.2009.8.02.0058 (TJ-AL) Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110062347 DF 0002003-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CARTÓRIO DE PROTESTO. CONVÊNIO ENTRE TJDFT E SERASA. DADOS PÚBLICOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. As informações constantes do SERASA, obtidas por meio de Cartório de Distribuição, são decorrentes de dados públicos, por isso não caracteriza dano moral, especialmente por que o débito existente em razão da ação de execução ainda não foi quitado. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: /8/2014 Apelacao Civel APC 20130110062347 DF 0002003-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110262923 DF 0007323-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DA SERASA DE RETIRAR A RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão deduzida na presente ação se refere à condenação da SERASA ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 1.1. A ação executiva que deu ensejo à negativação foi extinta em razão do pagamento da dívida, sendo que a inscrição no cadastro restritivo permaneceu por mais de dois anos após a extinção do processo. 1.2. A autora afirma que foi contemplada em projeto habitacional, mas foi obstada de realizar o financiamento em razão da existência da restrição cadastral objeto dos autos. 2. A SERASA possui convênio com os cartórios de distribuição judicial e de protestos de títulos, para obter informações quanto ao ajuizamento de ações de execução registradas no cartório de distribuição. 2.1. Por mais que se afigure regular o registro cadastral levado a efeito, com base em informações advindas de fontes públicas, a manutenção da restrição cadastral por longo período de tempo após o encerramento da ação executiva é fato que gera dano moral. 3. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil , que dispõe de forma clara que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O parágrafo único do referido dispositivo esclarece ainda que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 4. Precedente da Casa. “O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. [...]” (Acórdão n.807844, 20120111814508APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 01/08/2014, pág. 117). 5. O critério que vem sendo adotado pelo e. Superior de Tribunal de Justiça para fixação de danos morais ”considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito” (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma,DJe 16/11/2009). 6. Recurso improvido....

Encontrado em: /11/2014 Apelacao Civel APC 20130110262923 DF 0007323-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

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