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03 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110617332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA CONTRATADA. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança a instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a companhia de seguros contratada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00010529320098050230 BA 0001052-93.2009.8.05.0230 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, QUE NÃO TOMOU A CAUTELA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, arguida pela apelada. Sendo a sentença disponibilizada no dia 13/09/11, tornou-se publicada no dia 14/09/2011, começando a contagem do prazo no dia 15/09/2011, tendo o termo final no dia 29/09/2011, prazo em que o recorrente entrou com a apelação. Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, foi surpreendida, quando tentou sacar determinada quantia da sua conta e não encontrou crédito, sendo informada que inexistia provisão de fundos. Naquela oportunidade, o gerente entregou-lhe cópia do cheque avulso contendo sua suposta assinatura para retirada da quantia. A partir daí, a apelada fez várias tentativas, sem sucesso, de recuperar o seu crédito fraudulentamente retirado por terceiros. Ficou demonstrado assim, que houve deficiência na prestação do serviço do Banco em face da apelada. Presume-se que terceiros, em poder de documentos falsos, utilizara o nome da autora/apelada para prática de estelionato e emitiu cheque avulso passando-se pela mesma. O art. 14 do CDC , segundo o qual, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004045043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL I. JULGADO ANTERIOR, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, O QUAL DESCONSTITUIU O DÉBITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. Ingressou o autor com pleito indenizatório aduzindo ter sofrido danos morais por inscrição indevida. Relatou que o suposto débito já foi declarado inexigível, em ação anteriormente transitada em julgado, onde houve a desconstituição do débito. Requereu a condenação da ré na indenização pelos danos morais suportados em virtude do cadastramento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 26), efetuado pela ré. Primeiramente, há responsabilidade solidária entre a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, cessionária, e o Banco Santander (Brasil) S.A., cedente, tendo em vista que foi aquela quem inscreveu o autor no cadastro de inadimplentes. Não há prova de que a inscrição se deu em decorrência de novo débito que não o já desconstituído por sentença anterior. A ré sequer juntou documentos, não havendo prova de inadimplência. E a ausência de prova da pendência, ensejando o aponte injustificado e a inscrição indevida nos órgãos protetivos do crédito, enseja o dano moral puro - "in re ipsa". Não havendo prova alguma da dívida, cabível a desconstituição do débito, considerando-se ilícito o cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença, está, inclusive, abaixo do patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004045043, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003995057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA BANCO DO BRASIL S.A. CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. JULGADO ANTERIOR, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, O QUAL DESCONSTITUIU O DÉBITO. NOVO CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. Ingressou o autor com pleito indenizatório aduzindo ter sofrido danos morais por inscrição indevida. Relatou que o suposto débito já foi declarado inexigível, em ação anteriormente transitada em julgado, onde houve a desconstituição do débito pelo contrato ali rescindido. Requereu a condenação da ré na indenização pelos danos morais suportados em virtude do novo cadastramento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 19), efetuado pela ré Ativos S.A. - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Primeiramente, há responsabilidade solidária entre a empresa Ativos S.A. - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cessionária, e o Banco do Brasil S.A, cedente, tendo em vista que foi aquela quem inscreveu o autor no cadastro de inadimplentes. Comporta provimento o recurso do autor. Não há prova de que a inscrição se deu em decorrência de novo débito que não o já desconstituído por sentença anterior. A ré juntou aos autos movimentação do contrato Ourocard Visa (fls. 98/119), incluindo o débito já desconstituído de R$ 925,07, não havendo prova de inadimplência. E a ausência de prova da pendência, ensejando o aponte injustificado e a inscrição indevida nos órgãos protetivos do crédito, enseja o dano moral puro - "in re ipsa". Não havendo prova alguma da suposta pendência, há que se determinar a desconstituição do débito, considerando-se ilícito o cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inquestionável o dano moral decorrente nessa situação, caso que, conforme os atuais parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, autoriza a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). A correção monetária dar-se-á pelo IGP-M a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003995057, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/03/2013)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200335000045545 GO 2003.35.00.004554-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO CIVIL. CONTA PIS /PASEP . ERRO EM DADOS CADASTRAIS. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO. PERÍCIA. ERRO MATERIAL. REGIME DA CLT E REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO PIS EM PASEP . MIGRAÇÃO DOS DADOS DA CEF PARA O BANCO DO BRASIL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO DOS RÉUS E O PRETENSO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que condenados os Réus, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em danos materiais e morais, decorrentes de erro de cadastro ocorrido na conta PIS /PASEP , do Autor, com a inserção da referência "falecimento", em data de 24.07.1987. 2- Não há nos autos quaisquer elementos que indiquem que o saldo existente da respectiva conta PASEP tenha sido sacado no interesse de alguém, em razão do código de referência "falecimento" (ou outra causa diversa) na data em que cadastrado - 24.07.1987. Esta conclusão resta suficientemente clara quando se examina o laudo pericial, com a resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelo Réu: "A perícia evoluiu a conta PASEP n. 106608396625 desde a data de 30/06/1986 até 09/07/2003 de acordo com os extratos apresentados às fls. 115 a 131 dos autos e com as taxas de valorização pertinentes, na forma da PLANILHA I, encontrando em 09/07/2003 um saldo de R$ 720,75 (setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos)." 3- Destaque-se que a referência da informação sobre o "falecimento" do participante no PASEP é coincidente com a migração/transformação da conta PIS, existente desde que o autor pertencia ao regime da CLT, com opção em 04.03.1976 e sob a administração da Caixa Econômica Federal, para a conta PASEP , administrada pelo Banco do Brasil, a partir da vinculação do Autor ao regime jurídico próprio de servidor público. A conclusão possível é de tenha ocorrido erro material na qualificação do Autor, para a citada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122700180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA POR TER REEPTIDO A INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE SUAS RESERVAS POR PARTE DA PREVI - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE OS VALORES DOS SALDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE EXTREMAMENTE ELEVADO - Não se há de acolher preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de que a parte recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, tendo apenas repetido a inicial, se do exame das razões de recurso verifica-se que ela enfrentou, sim, os fundamentos da decisão apelada, ainda que tenha repetido argumentos utilizados em outras peças anteriores. - Não se há de falar em indenização por danos morais e materiais ao fundamento de que a parte ré sonega a exibição de extratos e saldos das reservas que a parte autora mantém junto a ela se, em outra ação, os valores devidos são objeto de liquidação de sentença, ainda não concluída, após a qual somente então será possível saber quais são os verdadeiros saldos existentes. - Também não se há de falar em indenização por danos morais e materiais ao argumento de que a parte ré impede a parte autora de se aposentar se, do exame dos autos, não se verifica a existência de prova disso. - Cabe reduzir os honorários de advogado se fixados em valor extremamente elevado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004408894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JUÍZO DE VALOR AFASTADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO ORIGINAL (MATONE) S.A. E AO BANCO DO BRASIL S.A. DEMAIS RÉUS QUE COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333 , II , DO CPC . DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. 1. Não merece prosperar o recurso manejado pela parte autora. 2. Em relação à preliminar de juízo de valor argüida pela recorrente, vai afastada. Isso porque, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em que pese não tenha sido invertido expressamente o ônus da prova, os demandados trouxeram aos autos toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. 3. Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Matone S.A (Banco Original S.A), visto que reconhecida sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de vínculo contratual entre as partes. 4. Excluído da lide também o réu Banco do Brasil, porquanto reconhecida a inépcia da inicial em relação a este, tendo em vista a impossibilidade de dedução lógica do pedido da autora em face do demandado quando da análise da narrativa dos fatos. 5. Vislumbra-se do conjunto probatório que a autora contraiu empréstimo junto ao Banco Daycoval na quantia de R$ 2.760,00, por intermédio do réu Blue Bank (GPV Serviços Financeiros Ltda.) para quitar empréstimo anterior contratado com o Banco do Brasil. O valor do empréstimo foi depositado na conta da demandante (fl. 119), sendo as parcelas descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário no valor de R$ 86,34 (fls. 120/122), não havendo, portanto, alterações unilaterais do valor das parcelas, conforme aduzido pela autora. 6. Cumpre salientar que houve a devida quitação do empréstimo anteriormente contraído pela autora junto ao Banco do Brasil (fls. 155/156), restando liquidado o contrato (fl. 157). 7. Por fim, em que pese alegue a autora a inexistência de relação jurídica com o réu Banrisul S.A., o mesmo comprovou a existência de contrato de empréstimo em nome da requerente (fls. 96/ 100) firmado pela própria autora, ao contrário do que alega a recorrente em suas razões recursais. 8. Dessa maneira, não restam configuradas condutas ilícitas por parte dos demandados, merecendo manutenção a sentença de improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004408894, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/03/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057564247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CREDORA ORIGINÁRIA/CEDENTE. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ADQUIRIU O CRÉDITO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. EVIDENTE PREJUÍZO À EMPRESA AUTORA. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO PARA VALOR CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM TAIS CASOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC . PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057564247, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/06/2014)

TJ-PR - 8479114 PR 847911-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 847.911-4 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM :19ª VARA CÍVEL - CURITIBA APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECURSO ADESIVO : JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO APELADOS : BANCO SANTANDER BRASIL S/A E JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BANCO SANTANDER BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO DE JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO CONTÍGUO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO BANCO. SERVIÇO DE SEGURANÇA PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR130 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA(QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). ARTIGO 20 , § 3º DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMETE PROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 847.911-4 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM :19ª VARA CÍVEL - CURITIBA APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECURSO ADESIVO : JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO APELADOS : BANCO SANTANDER BRASIL S/A E JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHAEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BANCO SANTANDER BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO DE JUNOT CARIAS GAVANSKI E OUTRO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO CONTÍGUO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO BANCO. SERVIÇO DE SEGURANÇA PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL .DANOS MORAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR130 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA PARA(QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE.CORREÇÃO MONETÁRIA...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48080055550 ES 48080055550 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 048.080.055.550APTE.:NILZA ABREU DE FARIASAPDO.:BANCO DO BRASIL S/ARELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA:APELAÇão cível. ação de indenização por danos morais e materiais. 1) cheque. falsificação de assinatura. obrigação do correntista de zelar pela guarda de senhas, cartões, talonários e documentos bancários. 2) súmula nº 28 do stf. hipótese de culpa exclusiva e concorrente do correntista ressalvada. subtração de folhas de cheques pelo filho da vítima. deveres de guarda e cautela inobservados. 3) ausência de prova grafotécnica. alegada nulidade da sentença. inocorrência.ai 4 ) danos materiais. descontos de taxas e tarifas bancárias. aferição impossibilitada a partir dos documentos trazidos aos autos. apelação improvida. 1) Incumbe ao correntista o dever de zelar e bem guardar suas senhas, cartões, talonários de cheques e documentos bancários, em razão do contrato de depósito celebrado, o que impõe imputar parcela da responsabilidade pelos fatos narrados nestes autos à própria autora. 2) A jurisprudência há muito tempo vem discorrendo sobre o assunto, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal como forma de pacificar seu entendimento sobre o tema, editado a Súmula nº 28 , no sentido de que ¿o estabelecimento bancário é o responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva e concorrente do correntista.¿ Segundo apurou-se, os cheques teriam sido subtraídos pelo próprio filho da autora, o que, em última análise, importa em negligência a elementares cuidados, vindo a ocasionar a falsificação de sua assinatura e circulação dos cheques. Se o próprio filho assim agiu, certamente não deve gozar da mais inteira confiança da autora que, ao permitir seu acesso ao talonário de cheques, ainda que por descuido, falhou em seu dever de cautela, delineando-se aí sua responsabilidade pelos danos narrados na inicial e, por conseguinte, impossibilitando que atribua exclusivamente ao banco a responsabilidade pela falha ocorrida ao submeter os cheques à compensação. 3) Deve-se afastar a alegada nulidade da sentença por ausência de produção de prova grafotécnica, por 2 (dois) motivos, fundamentalmente: primeiro, porque a eventual produção e confirmação de que as assinaturas apostas nos cheques não partiram do punho da apelante não conduziria à procedência dos pedidos, por entender que falhara a autora em seu dever de guarda e vigilância. E, segundo, porque a produção de referida prova veio a ser requerida pelo requerido, da qual tacitamente desistiu ao não efetuar o depósito dos honorários respectivos, e a autora não requereu pela sua produção; ao contrário, foi a autora quem advertiu o MM. Juiz da preclusão da prova e pugnou pelo encerramento da instrução probatória e prolação de sentença. 4) No que se refere aos danos materiais alegadamente sofridos pela apelante, creio que poderiam ser ressarcidos se produzida escorreita comprovação dos valores por ela dispendidos a título de taxas/tarifas bancárias. Todavia, não é possível a aferição, a partir dos extratos bancários de fls. 14/17, de quanto teria sido descontado da correntista pelo banco, haja vista que a soma de algumas das rubricas inseridas como débito em referidos extratos não alcançam a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) que alega ter-lhe sido indevidamente cobrada pela instituição financeira em decorrência dos depósitos em sua conta bancária dos cheques furtados. Apelação cível improvida. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação. Vitória, 13 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 48080055550, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)...

Encontrado em: de indenização por danos morais e materiais. 1) cheque. falsificação de assinatura. obrigação...FECHAREmenta: APELAÇAO CÍVEL nº 048.080.055.550 APTE.:NILZA ABREU DE FARIAS APDO.:BANCO DO BRASIL S... grafotécnica. alegada nulidade da sentença. inocorrência.ai 4 ) danos materiais. descontos de taxas...

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