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30 de maio de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061245791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FORÇA DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - APELO DO BANCO DO BRASIL - Conforme a exegese do art. 514 , II , do CPC , o apelo deverá conter os fundamentos de fato e de direito em que se embasam os pedido, sob pena de não conhecimento. In casu, impõe-se o não conhecimento do recurso, porquanto o recorrente resumiu-se em copiar, in totum, os argumentos lançados na contestação. - APELO DOS AUTORES - Não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta praticada pelo do Banco do Brasil S.A., tampouco pelo município ao firmar o contrato de prestação de serviços financeiros. Ocorre que a circunstância de uma instituição financeira praticar taxas de juros em empréstimos maiores ou menores do que aquelas adotadas por outras instituições do mesmo ramo decorre de aspecto intrínseco ao mercado financeiro, bem como do princípio da livra concorrência que norteia o oferecimento de serviços bancários aos consumidores, desde que não verificada, por lógico, qualquer abusividade. E, na espécie, tal lesividade foi reconhecida apenas quanto à imposição aos servidores municipais de exclusividade do Banco do Brasil para a contratação de empréstimos com pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Com efeito, a conduta atribuída aos... demandados apontada como ilícita não ostenta potencial lesivo apto a causar lesão aos direitos da personalidade dos demandantes, não ensejando reparação de ordem moral. De outro lado, ausente qualquer comprovação acerca de supostos prejuízos experimentados pelos demandantes que pudessem justificar o acolhimento do pleito reparatório por danos materiais. - APELO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ - As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. No caso em tela, o recurso vai conhecido apenas em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios fixados aos procuradores dos autores. Ônus sucumbenciais que foram proporcionalmente distribuídos pela sentença recorrida, uma vez que considerou o decaimento em maior parte dos autores, bem como o decaimento experimentado por ambos os demandados, os quais, ressalte-se, respondem solidariamente pela verba honorária devida aos procuradores dos demandantes. Observados, pois, o art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como o art. 21 , caput, ambos do CPC , deve ser mantida a verba honorária arbitrada aos procuradores dos demandantes. NEGADO SEGUIMENTO A TODOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70061245791, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Julgado em 22/01/2015)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110617332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA CONTRATADA. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança a instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a companhia de seguros contratada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70063469456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FORÇA DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - APELO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ - As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. No caso em tela, o recurso vai conhecido apenas em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios fixados aos procuradores dos autores. Ônus sucumbenciais que foram proporcionalmente distribuídos pela sentença recorrida, uma vez que considerou o decaimento em maior parte dos autores, bem como o decaimento experimentado por ambos os demandados, os quais, ressalte-se, respondem solidariamente pela verba honorária devida aos procuradores dos demandantes. Observados, pois, o art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como o art. 21 , caput, ambos do CPC , deve ser mantida a verba honorária arbitrada aos procuradores dos demandantes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70063469456, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/03/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08146453320138120001 MS 0814645-33.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que, no caso de protesto indevido de título de crédito, o dano moral, oriundo da ofensa à honra do devedor, é presumido. Inexistindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros de mora, na indenização por ato ilícito, como é o caso presente, devem incidir a partir do evento causador do dano. É razoável o percentual atribuído a título de honorários advocatícios, se levado em consideração o tempo de duração da demanda e o zelo profissional demonstrado pelo advogado, trabalho este que, no caso, deu azo à procedência da ação.

TJ-BA - Apelação APL 00010529320098050230 BA 0001052-93.2009.8.05.0230 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, QUE NÃO TOMOU A CAUTELA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, arguida pela apelada. Sendo a sentença disponibilizada no dia 13/09/11, tornou-se publicada no dia 14/09/2011, começando a contagem do prazo no dia 15/09/2011, tendo o termo final no dia 29/09/2011, prazo em que o recorrente entrou com a apelação. Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, foi surpreendida, quando tentou sacar determinada quantia da sua conta e não encontrou crédito, sendo informada que inexistia provisão de fundos. Naquela oportunidade, o gerente entregou-lhe cópia do cheque avulso contendo sua suposta assinatura para retirada da quantia. A partir daí, a apelada fez várias tentativas, sem sucesso, de recuperar o seu crédito fraudulentamente retirado por terceiros. Ficou demonstrado assim, que houve deficiência na prestação do serviço do Banco em face da apelada. Presume-se que terceiros, em poder de documentos falsos, utilizara o nome da autora/apelada para prática de estelionato e emitiu cheque avulso passando-se pela mesma. O art. 14 do CDC , segundo o qual, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004045043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL I. JULGADO ANTERIOR, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, O QUAL DESCONSTITUIU O DÉBITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. Ingressou o autor com pleito indenizatório aduzindo ter sofrido danos morais por inscrição indevida. Relatou que o suposto débito já foi declarado inexigível, em ação anteriormente transitada em julgado, onde houve a desconstituição do débito. Requereu a condenação da ré na indenização pelos danos morais suportados em virtude do cadastramento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 26), efetuado pela ré. Primeiramente, há responsabilidade solidária entre a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, cessionária, e o Banco Santander (Brasil) S.A., cedente, tendo em vista que foi aquela quem inscreveu o autor no cadastro de inadimplentes. Não há prova de que a inscrição se deu em decorrência de novo débito que não o já desconstituído por sentença anterior. A ré sequer juntou documentos, não havendo prova de inadimplência. E a ausência de prova da pendência, ensejando o aponte injustificado e a inscrição indevida nos órgãos protetivos do crédito, enseja o dano moral puro - "in re ipsa". Não havendo prova alguma da dívida, cabível a desconstituição do débito, considerando-se ilícito o cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença, está, inclusive, abaixo do patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004045043, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003995057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA BANCO DO BRASIL S.A. CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. JULGADO ANTERIOR, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, O QUAL DESCONSTITUIU O DÉBITO. NOVO CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. Ingressou o autor com pleito indenizatório aduzindo ter sofrido danos morais por inscrição indevida. Relatou que o suposto débito já foi declarado inexigível, em ação anteriormente transitada em julgado, onde houve a desconstituição do débito pelo contrato ali rescindido. Requereu a condenação da ré na indenização pelos danos morais suportados em virtude do novo cadastramento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 19), efetuado pela ré Ativos S.A. - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Primeiramente, há responsabilidade solidária entre a empresa Ativos S.A. - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cessionária, e o Banco do Brasil S.A, cedente, tendo em vista que foi aquela quem inscreveu o autor no cadastro de inadimplentes. Comporta provimento o recurso do autor. Não há prova de que a inscrição se deu em decorrência de novo débito que não o já desconstituído por sentença anterior. A ré juntou aos autos movimentação do contrato Ourocard Visa (fls. 98/119), incluindo o débito já desconstituído de R$ 925,07, não havendo prova de inadimplência. E a ausência de prova da pendência, ensejando o aponte injustificado e a inscrição indevida nos órgãos protetivos do crédito, enseja o dano moral puro - "in re ipsa". Não havendo prova alguma da suposta pendência, há que se determinar a desconstituição do débito, considerando-se ilícito o cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inquestionável o dano moral decorrente nessa situação, caso que, conforme os atuais parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, autoriza a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). A correção monetária dar-se-á pelo IGP-M a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003995057, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/03/2013)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200335000045545 GO 2003.35.00.004554-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO CIVIL. CONTA PIS /PASEP . ERRO EM DADOS CADASTRAIS. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO. PERÍCIA. ERRO MATERIAL. REGIME DA CLT E REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO PIS EM PASEP . MIGRAÇÃO DOS DADOS DA CEF PARA O BANCO DO BRASIL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO DOS RÉUS E O PRETENSO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que condenados os Réus, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em danos materiais e morais, decorrentes de erro de cadastro ocorrido na conta PIS /PASEP , do Autor, com a inserção da referência "falecimento", em data de 24.07.1987. 2- Não há nos autos quaisquer elementos que indiquem que o saldo existente da respectiva conta PASEP tenha sido sacado no interesse de alguém, em razão do código de referência "falecimento" (ou outra causa diversa) na data em que cadastrado - 24.07.1987. Esta conclusão resta suficientemente clara quando se examina o laudo pericial, com a resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelo Réu: "A perícia evoluiu a conta PASEP n. 106608396625 desde a data de 30/06/1986 até 09/07/2003 de acordo com os extratos apresentados às fls. 115 a 131 dos autos e com as taxas de valorização pertinentes, na forma da PLANILHA I, encontrando em 09/07/2003 um saldo de R$ 720,75 (setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos)." 3- Destaque-se que a referência da informação sobre o "falecimento" do participante no PASEP é coincidente com a migração/transformação da conta PIS, existente desde que o autor pertencia ao regime da CLT, com opção em 04.03.1976 e sob a administração da Caixa Econômica Federal, para a conta PASEP , administrada pelo Banco do Brasil, a partir da vinculação do Autor ao regime jurídico próprio de servidor público. A conclusão possível é de tenha ocorrido erro material na qualificação do Autor, para a citada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122700180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA POR TER REEPTIDO A INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE SUAS RESERVAS POR PARTE DA PREVI - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE OS VALORES DOS SALDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE EXTREMAMENTE ELEVADO - Não se há de acolher preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de que a parte recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, tendo apenas repetido a inicial, se do exame das razões de recurso verifica-se que ela enfrentou, sim, os fundamentos da decisão apelada, ainda que tenha repetido argumentos utilizados em outras peças anteriores. - Não se há de falar em indenização por danos morais e materiais ao fundamento de que a parte ré sonega a exibição de extratos e saldos das reservas que a parte autora mantém junto a ela se, em outra ação, os valores devidos são objeto de liquidação de sentença, ainda não concluída, após a qual somente então será possível saber quais são os verdadeiros saldos existentes. - Também não se há de falar em indenização por danos morais e materiais ao argumento de que a parte ré impede a parte autora de se aposentar se, do exame dos autos, não se verifica a existência de prova disso. - Cabe reduzir os honorários de advogado se fixados em valor extremamente elevado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004408894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JUÍZO DE VALOR AFASTADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO ORIGINAL (MATONE) S.A. E AO BANCO DO BRASIL S.A. DEMAIS RÉUS QUE COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333 , II , DO CPC . DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. 1. Não merece prosperar o recurso manejado pela parte autora. 2. Em relação à preliminar de juízo de valor argüida pela recorrente, vai afastada. Isso porque, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, em que pese não tenha sido invertido expressamente o ônus da prova, os demandados trouxeram aos autos toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. 3. Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Matone S.A (Banco Original S.A), visto que reconhecida sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de vínculo contratual entre as partes. 4. Excluído da lide também o réu Banco do Brasil, porquanto reconhecida a inépcia da inicial em relação a este, tendo em vista a impossibilidade de dedução lógica do pedido da autora em face do demandado quando da análise da narrativa dos fatos. 5. Vislumbra-se do conjunto probatório que a autora contraiu empréstimo junto ao Banco Daycoval na quantia de R$ 2.760,00, por intermédio do réu Blue Bank (GPV Serviços Financeiros Ltda.) para quitar empréstimo anterior contratado com o Banco do Brasil. O valor do empréstimo foi depositado na conta da demandante (fl. 119), sendo as parcelas descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário no valor de R$ 86,34 (fls. 120/122), não havendo, portanto, alterações unilaterais do valor das parcelas, conforme aduzido pela autora. 6. Cumpre salientar que houve a devida quitação do empréstimo anteriormente contraído pela autora junto ao Banco do Brasil (fls. 155/156), restando liquidado o contrato (fl. 157). 7. Por fim, em que pese alegue a autora a inexistência de relação jurídica com o réu Banrisul S.A., o mesmo comprovou a existência de contrato de empréstimo em nome da requerente (fls. 96/ 100) firmado pela própria autora, ao contrário do que alega a recorrente em suas razões recursais. 8. Dessa maneira, não restam configuradas condutas ilícitas por parte dos demandados, merecendo manutenção a sentença de improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004408894, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/03/2014)...

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