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23 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059629964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1.De regra, a decisão proferida na fase de liquidação de sentença dá ensejo a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do Código de Processo Civil. 2. No entanto, o precitado dispositivo deve ser interpretado harmônica e sistematicamente com as demais normas constantes no diploma processual civil, de modo que, se a decisão implicou alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, como é o caso do reconhecimento da prescrição, incontestável tratar-se de sentença, a teor do artigo 162, §1º do Código de Processo Civil. Assim, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. Mérito do recurso em exame 3.O prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica de direito pessoal é o qüinqüenal, pois aplicável ao caso em tela o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a abusividade dos encargos repassados ao consumidor. Da mesma forma, em se tratando de liquidação de ação coletiva de consumo, que seguiu o rito da ação civil pública, perfeitamente aplicável, por analogia, a regra do art. 21 da Lei 4.717/65, a qual prevê o mesmo lapso temporal. 4.Transitada em julgado a ação coletiva em 19.12.2005 e somente proposta a liquidação de sentença em 21.03.2013, prescrita está a pretensão de liquidação da sentença, visando ao ressarcimento dos encargos moratórios indevidamente adimplidos. 5.Inviável a alegação de que sem a formação do título executivo não corre o curso do prazo prescricional, pois dessa forma se eternizariam as demandas em detrimento da segurança jurídica. Logo, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. 6.Aliás, a parte autora menciona expressamente na inicial o trânsito julgado da ação coletiva. Portanto, presume-se que deste teve ciência...

Trabalho no SUS é questionado

Pública da Universidade de Brasília (UnB), Maria Fátima de Sousa, a medida proporciona uma ação... SUS", diz a aluna do quarto semestre de medicina da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp.... A obrigatoriedade é vista ...

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do “Universidade para Todos” receberam diplomas por participarem do programa. Atualmente, a maioria... anos do projeto Universidade para Todos (UPT), curso preparatório para o vestibular voltado a estudantes da rede pública de ...

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MPF/RR: sentença impede cobrança de taxa para registro de diploma

reais para efetivar o registro dos diplomas das faculdades privadas. A ação foi proposta contra a UFRR... taxa de registro da primeira via do diploma de conclusão de curso para os alunos dos cursos..., a União e ...

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Ajustamento de conduta poderá pôr fim na cobrança de diploma

a suspensão ilegal da cobrança do diploma, proposta apresentada hoje (3) pelo deputado Marcos Rotta... do aluno feito pela Universidade Federal do Amazonas. Os centros universitários e as universidades são... nesse ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 04/09/2008

Dilma quer escolas profissionalizantes em todas as cidade com mais de 50 mil habitantes

em universidades particulares para alunos de baixa renda foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... profissionalizante para que os alunos saiam com um diploma e também com uma profissão, disse a ...

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MPF/AL propõe ação contra taxa do diploma

-feira, 20 de outubro, e está tramitando na 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas. A ação foi proposta... ou registro de diploma ou certificado de conclusão de curso, este último realizado pela Ufal. Na ação... interrompam a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 24/10/2008

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1306179 MG 2011/0176211-1

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: assim ementado: AÇAO DE INDENIZAÇAO INSTITUIÇAO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS... examinadora especial. - Inexiste dever da universidade no sentido de dispensar o aluno de disciplinas...): Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, estudante da Universidade de Uberaba...

Justiça Federal proíbe cobrança da taxa do diploma em São Paulo

da taxa para expedição e registro de diploma dos alunos de 13 universidades particulares da Grande São...://www.prsp.mpf.gov.br/digidenuncia.htm Os alunos das 13 universidades da ação que já pagaram a taxa ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 13/09/2007

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111414 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Decisão: para processar e julgar a ação de indenização movida por aluno contra a instituição particular... morais, materiais e lucros cessantes, contra a UNIVERSIDADE DE IGUAÇU E OUTRO. Inicialmente, a ação..., julgado em 28.2.2007, DJ 19.3.2007, p. 275.) ETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO...

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