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26 de abril de 2015

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TJ-PR - Apelação APL 12581754 PR 1258175-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: por conduta dos réus que ofertaram Curso Superior que não possuía as condições necessárias para reconhecimento do MEC.Ainda, é cediço que para se caracterizar o dano moral deve ocorrer um abalo à honra, moral e à personalidade do indivíduo que extrapole o mero aborrecimento e dissabor das circunstancias cotidianas.No caso em tela, não restam dúvidas de que o prejuízo experimentado pela autora extrapola em muito o mero aborrecimento. Isso por conta desta se encontrar privada de auferir qualquer benefício decorrente de seu investimento pessoal, tendo sua pretensão de possuir um diploma de curso superior frustrado pela inobservância da boa-fé contratual pelas apeladas, que deixaram de cumprir com a proposta ofertada a consumidora.No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO Apelação Cível 1.258.175-4 MEC/CAPES. PRETENSÃODE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS.SÚMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. (...)." (STJ, 4ª Turma, REsp 998.265/RO, Min. Aldir Passarinho Junior, 01/02/2011)"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.- Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode - e deve - ser presumido.- Não há como negar o sentimento de frustração e engodo daquele que, após anos de dedicação, entremeado de muito estudo, privações, despesas etc., descobre que não poderá aspirar a emprego na profissão para a qual se preparou, tampouco realizar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos...

Encontrado em: que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Rosani Casalli Barichello... não merecem provimento. Trata-se de ação indenizatória proposta por Rosani Casalli Barichello... UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITIN APELANTE 2: EDUCON ­ SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA APELADA: ROSANI...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059629964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1.De regra, a decisão proferida na fase de liquidação de sentença dá ensejo a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do Código de Processo Civil. 2. No entanto, o precitado dispositivo deve ser interpretado harmônica e sistematicamente com as demais normas constantes no diploma processual civil, de modo que, se a decisão implicou alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, como é o caso do reconhecimento da prescrição, incontestável tratar-se de sentença, a teor do artigo 162, §1º do Código de Processo Civil. Assim, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. Mérito do recurso em exame 3.O prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica de direito pessoal é o qüinqüenal, pois aplicável ao caso em tela o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a abusividade dos encargos repassados ao consumidor. Da mesma forma, em se tratando de liquidação de ação coletiva de consumo, que seguiu o rito da ação civil pública, perfeitamente aplicável, por analogia, a regra do art. 21 da Lei 4.717/65, a qual prevê o mesmo lapso temporal. 4.Transitada em julgado a ação coletiva em 19.12.2005 e somente proposta a liquidação de sentença em 21.03.2013, prescrita está a pretensão de liquidação da sentença, visando ao ressarcimento dos encargos moratórios indevidamente adimplidos. 5.Inviável a alegação de que sem a formação do título executivo não corre o curso do prazo prescricional, pois dessa forma se eternizariam as demandas em detrimento da segurança jurídica. Logo, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. 6.Aliás, a parte autora menciona expressamente na inicial o trânsito julgado da ação coletiva. Portanto, presume-se que deste teve ciência...

Instituições de ensino superior do DF devem propor regularização de cobranças

nas universidades particulares onde há o maior número de alunos carentes. “Não estamos propondo impedir... via que informe ou comprove a situação acadêmica ou contratual dos alunos, tais como: diploma... por parte de ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 06/10/2014

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 137999 MG 2014/0345610-8 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: Superior particulares, propostas através de ações de conhecimento (ordinárias ou cautelares.... INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137999 MG 2014/0345610-8

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: de Ensino Superior particulares, propostas através de ações de conhecimento (ordinárias... do diploma, propôs ação cominatória de obrigação de fazer combinando com a reparação por danos morais... CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA...

Trabalho no SUS é questionado

Pública da Universidade de Brasília (UnB), Maria Fátima de Sousa, a medida proporciona uma ação... SUS", diz a aluna do quarto semestre de medicina da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp.... A obrigatoriedade é vista ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 11/07/2013

Universidade para Todos faz 13 anos e comemora na Ales

do “Universidade para Todos” receberam diplomas por participarem do programa. Atualmente, a maioria... anos do projeto Universidade para Todos (UPT), curso preparatório para o vestibular voltado a estudantes da rede pública de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 03/09/2009

MPF/RR: sentença impede cobrança de taxa para registro de diploma

reais para efetivar o registro dos diplomas das faculdades privadas. A ação foi proposta contra a UFRR... taxa de registro da primeira via do diploma de conclusão de curso para os alunos dos cursos..., a União e ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 17/02/2009

Ajustamento de conduta poderá pôr fim na cobrança de diploma

a suspensão ilegal da cobrança do diploma, proposta apresentada hoje (3) pelo deputado Marcos Rotta... do aluno feito pela Universidade Federal do Amazonas. Os centros universitários e as universidades são... nesse ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 04/09/2008

Dilma quer escolas profissionalizantes em todas as cidade com mais de 50 mil habitantes

em universidades particulares para alunos de baixa renda foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... profissionalizante para que os alunos saiam com um diploma e também com uma profissão, disse a ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 13/08/2010

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