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30 de julho de 2015

Página 1 de 1.997 29 21 1.000 854 93 resultados para "Ação proposta por aluno contra universidade particular ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação APL 12581754 PR 1258175-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: por conduta dos réus que ofertaram Curso Superior que não possuía as condições necessárias para reconhecimento do MEC.Ainda, é cediço que para se caracterizar o dano moral deve ocorrer um abalo à honra, moral e à personalidade do indivíduo que extrapole o mero aborrecimento e dissabor das circunstancias cotidianas.No caso em tela, não restam dúvidas de que o prejuízo experimentado pela autora extrapola em muito o mero aborrecimento. Isso por conta desta se encontrar privada de auferir qualquer benefício decorrente de seu investimento pessoal, tendo sua pretensão de possuir um diploma de curso superior frustrado pela inobservância da boa-fé contratual pelas apeladas, que deixaram de cumprir com a proposta ofertada a consumidora.No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO Apelação Cível 1.258.175-4 MEC/CAPES. PRETENSÃODE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS.SÚMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. (...)." (STJ, 4ª Turma, REsp 998.265/RO, Min. Aldir Passarinho Junior, 01/02/2011)"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.- Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode - e deve - ser presumido.- Não há como negar o sentimento de frustração e engodo daquele que, após anos de dedicação, entremeado de muito estudo, privações, despesas etc., descobre que não poderá aspirar a emprego na profissão para a qual se preparou, tampouco realizar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos...

Encontrado em: que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Rosani Casalli Barichello... não merecem provimento. Trata-se de ação indenizatória proposta por Rosani Casalli Barichello... UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITIN APELANTE 2: EDUCON ­ SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA APELADA: ROSANI...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059629964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1.De regra, a decisão proferida na fase de liquidação de sentença dá ensejo a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do Código de Processo Civil. 2. No entanto, o precitado dispositivo deve ser interpretado harmônica e sistematicamente com as demais normas constantes no diploma processual civil, de modo que, se a decisão implicou alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, como é o caso do reconhecimento da prescrição, incontestável tratar-se de sentença, a teor do artigo 162, §1º do Código de Processo Civil. Assim, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. Mérito do recurso em exame 3.O prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica de direito pessoal é o qüinqüenal, pois aplicável ao caso em tela o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a abusividade dos encargos repassados ao consumidor. Da mesma forma, em se tratando de liquidação de ação coletiva de consumo, que seguiu o rito da ação civil pública, perfeitamente aplicável, por analogia, a regra do art. 21 da Lei 4.717/65, a qual prevê o mesmo lapso temporal. 4.Transitada em julgado a ação coletiva em 19.12.2005 e somente proposta a liquidação de sentença em 21.03.2013, prescrita está a pretensão de liquidação da sentença, visando ao ressarcimento dos encargos moratórios indevidamente adimplidos. 5.Inviável a alegação de que sem a formação do título executivo não corre o curso do prazo prescricional, pois dessa forma se eternizariam as demandas em detrimento da segurança jurídica. Logo, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. 6.Aliás, a parte autora menciona expressamente na inicial o trânsito julgado da ação coletiva. Portanto, presume-se que deste teve ciência...

TJ-PR - Apelação APL 12567852 PR 1256785-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: sequenciais; ix) que os cursos de graduação são oferecidos pela UNICENTRO com constância e regularidade, de forma sistemática e prolongados no tempo, possuindo duração de 4 a 5 anos; x) que os cursos de graduação oferecidos pela requerida UNICENTRO seguem um processo de autorização minucioso visando a uma formação teórica permanente e crescente; xi) que a formação decorrente dos sequenciais não se confunde com aquela decorrente da graduação regular; xii) que os cursos sequenciais atuam considerando o "campo de saber", em contrapartida, os curso de graduação enfatizam "área do conhecimento"; xiii) que em relação ao público, os cursos sequenciais estariam voltados aos portadores de certificado de conclusão do ensino médio e também aos já graduados e aos alunos matriculados em cursos de graduação, de acordo com uma proposta pedagógica a ser definida pela IES que viesse a ofertar tais cursos e ao público por ela desejasse atingir; xiv) que inexiste no orçamento da UNICENTRO, primeira requerida, qualquer previsão de recursos públicos destinados ao oferecimento dos denominados cursos sequenciais, eis que referidos cursos não são de sua responsabilidade institucional, já que nada recebe do Estado para criá-los os mantê-los; xv) que não poderiam as universidades públicas estaduais destinar recursos públicos para tarefas que não façam parte de sua missão constitucional, para a qual, e somente para esta, está preceituada a gratuidade, razão pela qual a UNICENTRO somente está obrigada a oferecer gratuitamente, em obediência aos ditames constitucionais, cursos regulares, os quais prescindem de concurso vestibular e são subsidiados pelo Poder Público e entre eles não se encontra o curso episodicamente oferecido e frequentado pela requerente de "Gestão de Micro e Pequenas Empresas"; xvi) que os cursos sequenciais não são expressamente previstos no orçamento do Estado para as universidades estaduais, pois são cursos oferecidos em atendimento à solicitação da comunidade visando...

Encontrado em: graduados e aos alunos matriculados em cursos de graduação, de acordo com uma proposta pedagógica a ser... DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE 1: LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI. APELANTE 2: UNIVERSIDADE ESTADUAL... DO CENTRO-OESTE ­ UNICENTRO. APELADA 1: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE ­ UNICENTRO. APELADA 2...

MPF/RR: graduados serão restituídos por taxa de diploma cobrada indevidamente

das faculdades particulares. A ação foi proposta contra a universidade, a União e faculdades privadas... 2003 e pagou taxa para expedir o seu diploma pode requerer a restituição do valor à Universidade... da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 02/03/2015

Universidade de São Paulo diz não às cotas raciais

: por que a universidade resiste às cotas raciais? Único aluno negro em uma sala de 100, Renan Silva... multidisciplinares de Ação Afirmativa (Gemaa), da UERJ. Dezoito universidades também adotam cotas para pretos... alterar ...

Notícia Jurídica • Vinícius • 18/04/2015

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 138421 MG 2015/0027458-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: contra Instituições de Ensino Superior particulares, propostas através de ações de conhecimento... da Universidade de Itaúna e seu Reitor, inclusive as questões afetas às matrículas extemporâneas dos alunos.... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA...

Instituições de ensino superior do DF devem propor regularização de cobranças

nas universidades particulares onde há o maior número de alunos carentes. “Não estamos propondo impedir... via que informe ou comprove a situação acadêmica ou contratual dos alunos, tais como: diploma... por parte de ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 06/10/2014

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138421 MG 2015/0027458-9

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: as demandas contra Instituições de Ensino Superior particulares, propostas através de ações de conhecimento... ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de tutela antecipada em desfavor da Universidade de Itaúna.... CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 137999 MG 2014/0345610-8 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: Superior particulares, propostas através de ações de conhecimento (ordinárias ou cautelares.... INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO...

Análise da Política Pública: Programa Universidade para Todos - PROUNI

de ação O nome da Política Pública é Programa Universidade para Todos – Prouni. Conforme escreve...INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto a análise do Programa Universidade para Todos – PROUNI... a pesquisa bibliográfica, ...

Artigo • Marcelo • 04/05/2015

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