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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057263709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. ÂNIMO DE DONO NÃO VERIFICADO. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente não só a prova da posse, mas, também, o ânimo de dono. Caso em que a prova produzida demonstra a ausência de ânimo de dono. Não detém animus domini, elemento anímico qualificativo da posse, aquele que reconhece a propriedade alheia ao formalizar contrato de compra e venda com o proprietário registral do bem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057263709, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090847 RS 2008/0208007-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DEMARCAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI N. 9.760 /1946. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO, POR ALEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DE QUE, EM FUTURO E INCERTO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PODERÁ SER CONSTATADO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ABRANGE A FAIXA DE MARINHA. DESCABIMENTO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015 /1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º , alínea a, do Decreto-lei 9.760 /46 e 20 , VII , da Constituição Federal , são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Sua origem remonta aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção relativa no que se refere ao registro de propriedade imobiliária, por isso, em regra, o registro de propriedade não é oponível à União 4. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916 , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade particular...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057596298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. Atos de mera tolerância ou permissão não redundam em posse. Consoante artigo 497 do Código Civil de 1916 , cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual Código, Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade . A presença de obstáculo objetivo na "causae possessionis", consubstanciado na existência de tolerância da efetiva possuidora, contra-indica o ânimo de dono, impossibilitando o reconhecimento de posse qualificada. Hipótese em que a autora não exerceu posse própria, somente se encontrando no imóvel com lastro em vínculo de solidariedade decorrente de relação familiar. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057596298, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058460692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE USUCAPIÃO MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM JÁ DETÉM A TÍTULO QUE PODE LHE CONFERIR A PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. É carecedor de ação de usucapião, por ausência de interesse processual, quem já detém título que lhe pode conferir a condição de dono do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058460692, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039460134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. Não demonstrado o animus domini. Contexto da prova insuficiente a demonstrar requisito para aquisição prescricional. Contrato de locação celebrado entre as partes. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039460134, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118360 SP 1997/0007988-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabeexclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixandoas conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partesconsoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ouseja, não há transferência de domínio ou vinculação entre oproprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC ) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), poisapenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito jáexistente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde aconsumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial nãoé essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas deimóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráterconstitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião étão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916 ;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo dodireito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuirsegurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaraçãoformal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não paraconstituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do iusdisponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprioregistro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035538602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. Não preenchidos os requisitos legais a autorizar o deferimento da prescrição aquisitiva. Existência de direitos hereditários. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035538602, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053374112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. ÂNIMO DE DONO NÃO VERIFICADO. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente não só a prova da posse, mas, também, o ânimo de dono. Caso em que a prova produzida demonstra a ausência de ânimo de dono. Não detém animus domini, elemento anímico qualificativo da posse, aquele que reconhece a propriedade alheia ao formalizar contrato de compra e venda com o proprietário registral do bem. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053374112, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057945529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANO. ART. 191 DA CF/88 . EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL A INVIABILIZAR A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. No caso, os elementos de prova trazidos ao feito, apontam para inexistência de posse prolongada e qualificada pela mansidão, pacificidade, aninus domini e ausência de oposição. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057945529, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055894711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA POR HERDEIROS DA ÁREA USUCAPIENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM JÁ DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. É carecedor de ação de usucapião, por ausência de interesse processual, quem já é dono do imóvel. Hipótese em que os demandantes são herdeiros do proprietário registral, lhes tocando a área usucapienda pela partilha. Eventual questão, quanto à individualização de seu quinhão, deve ser resolvida em demanda própria. Sentença extintiva confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055894711, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

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