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26 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13663 SP 1991/0016616-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1992

Ementa: AÇÃO REIVINDICATORIA. ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO. IMOVEL EM FIDEICOMISSO, COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO E AQUISIÇÃO ORIGINARIA. COM RELAÇÃO AO USUCAPIENTE, IMPORTA A POSSE PELO PRAZO DE VINTE ANOS, PACIFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMO DE DONO. NENHUMA RELAÇÃO OU SUCESSÃO EXISTE ENTRE O PERDENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE, E O QUE A ADQUIRE PELO USUCAPIÃO. COM O USUCAPIÃO, SIMPLESMENTE EXTINGUE-SE O DOMINIO DO ANTERIOR PROPRIETARIO, BEM COMO OS DIREITOS REAIS QUE TIVER ELE CONSTITUIDO, E SEM EMBARGO DE QUAISQUER LIMITAÇÕES A SEU DISPOR. PRAZO DE VINTE ANOS CONSUMADO NO INTERREGNO ENTRE A DATA EM QUE O FIDUCIARIO MAIS JOVEM COMPLETOU OS DEZESSEIS ANOS, E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053753976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, JÁ QUE PARTES DISTINTAS, A EMBARGADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DESMERECER AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA ACERCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CREDORA EM RAZÃO DO REGISTRO DA PENHORA. DE QUALQUER SORTE, PREVENINDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB PENA INCLUSIVE DE INCIDÊNCIA DE MULTA, SE FOR O CASO, TEM-SE, POR DERRADEIRO, COMO PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS, CUJOS DISPOSITIVOS EM NENHUM MOMENTO RESTAM OFENDIDOS PELA PRESENTE DECISÃO, JÁ QUE A SOLUÇÃO DOS AUTOS ENCONTRA SUFICIENTE FUNDAMENTO NOS TERMOS ANTES ESPOSADOS. TOCANTE À DISCUSSÃO ACERCA NO NEGÓCIO QUE ORIGINOU A POSSE DOS APELADOS, SEGUNDO O APELANTE, COM A CLARA INTENÇÃO DE BURLAR A LEI, A EXIGIR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CCB, TAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER EXIGE JUSTO TÍTULO, SATISFAZENDO-SE COM O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI. OUTROSSIM, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SEJA USUCAPIDO, VEZ QUE A AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO É UMA FORMA ORIGINÁRIA DE ADQUIRIR-SE O DOMÍNIO, ONDE O USUCAPIENTE NÃO ADQUIRE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE O DOMÍNIO DAQUELE SE EXTINGUE E, COM ELE, EXTINGUEM-SE TAMBÉM TODOS OS DIREITOS REAIS ACASOS CONCEDIDOS PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO, ALÉM DE TODOS OS VÍCIOS QUE O CARACTERIZEM OU LIMITEM O PODER DE DISPOR DO ANTIGO DONO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053753976, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 420960 PE 2005.83.00.003239-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REGIME DE OCUPAÇÃO. - Trata-se de ação de usucapião extraordinário promovida para aquisição do domínio pleno de imóvel classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, em regime de ocupação. - A Constituição , no art. 183 , parágrafo 3º , veda a possibilidade de se adquirir imóveis públicos através de usucapião. Essa a regra geral. - Tal situação leva à configuração da impossibilidade jurídica do pedido, o que enseja a extinção do feito sem exame do mérito, conforme determinado na sentença. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415736 PE 2005.83.00.010302-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE AFORAMENTO. - Trata-se de ação de usucapião promovida para aquisição do domínio pleno de imóvel classificado como terreno acrescido de marinha. Posteriormente, a postulante inova o pedido afirmando ser possível a aquisição do domínio útil de terreno de marinha e acrescido de marinha quando cedidos em regime de aforamento. - A Constituição , no art. 183 , parágrafo 3º , veda a possibilidade de se adquirir imóveis públicos através de usucapião. Essa a regra geral. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Informação prestada pela Secretaria do Patrimônio da União de que o imóvel em tela está registrado como acrescido de marinha e que não se encontra regularizado nem como ocupação e muito menos como aforamento. - Tanto o pedido de aquisição do domínio pleno de terreno acrescido de marinha quanto o pleito de aquisição do domínio útil de área que não fora cedida em regime de aforamento se mostram juridicamente impossíveis, ensejando a extinção do feito sem exame do mérito. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 427755 PE 2007.05.00.071881-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE EM FAVOR DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. AFORAMENTO GRATUITO. MUNICÍPIO DO RECIFE. PROJETO SOCIAL. DIREITO À MORADIA. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra o particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - Não há enfiteuse em favor de um particular, no caso em foco, a legitimar a proposição da presente ação de usucapião para aquisição do domínio útil. Há, na verdade, um contrato de cessão, através do qual a mencionada área fora entregue, em regime de aforamento gratuito, ao Município do Recife para a realização de projeto social, o que faz presumir ser ele o detentor do domínio útil dessa área. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo dos autores. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 418746 PE 2000.83.00.009840-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - Se há prova nos autos - ofício emitido pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Pernambuco -, onde consta que o mencionado terreno é classificado como acrescido de marinha e que foi cedido em regime de ocupação, não há como ser adquirido o domínio útil deste bem através de usucapião. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo dos autores. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412958 PE 2007.05.00.032807-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. - Não há que se alegar nulidade da sentença por não ter sido analisada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em sede de preliminar, eis que, a douta magistrada sentenciante rejeitou a mencionada preliminar por entender que não se pretendia, através da presente demanda, usucapir o domínio pleno de bem público, mas tão-somente o domínio útil de bem dessa espécie, situação que se mostra perfeitamente possível diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial pátrios. E, no mérito, ao analisar a situação disposta nos autos, julgou improcedente o pleito, extinguindo o feito sem análise do mérito, por não ser cabível a usucapião de domínio útil de imóvel cedido em regime de ocupação. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - Se há prova nos autos - cópia de página do processo administrativo, existente na Delegacia do Patrimônio da União (Pernambuco), relativo ao imóvel que se pretende usucapir e certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis -, onde consta que o mencionado terreno é classificado como acrescido de marinha e que foi cedido em regime de ocupação, não há como ser adquirido o domínio útil deste bem através de usucapião. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo do autor. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 336303 PE 2004.05.00.006111-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 183 DA CF . TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE ENFITEUSE. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - A jurisprudência deste e. Tribunal tem entendido que o aforamento deve ser comprovado, não podendo ser presumido simplesmente pelo fato de o bem encontrar-se inscrito no registro imobiliário, como de "propriedade" da ocupante. (AC 362986-PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, DJU de 13.09.2005). - Há prova de que apenas o domínio útil do lote 2 foi adquirido por GERMANO GOLÇALVES PEREIRA CÂMARA, em 1974, tendo a União permanecido como senhorio direto, o que induz à conclusão de que tal área, à época, foi cedida pela União em regime de aforamento. Em relação ao lote 3, não há qualquer menção, na certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ao regime de enfiteuse, pois tão-somente afirma que o terreno de marinha foi adquirido por ARGEMIRO RAMOS FALCÃO, em 1950. - O art. 183 da Constituição Federal exige, para a aquisição do domínio de área via usucapião, que a parte requerente prove a posse mansa e pacífica da área usucapienda por cinco anos ininterruptos, não ser essa área urbana superior a 250 m², e que seja utilizada como moradia do requerente ou de sua família, além de não ser ele proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural. - A autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a posse sobre a área requerida durante os cinco anos exigidos, pois se limitou a afirmar tal fato sem apresentar provas documentais ou mesmo testemunhais capazes de confirmar tal informação. - A jurisprudência do e. STJ tem entendido que esse prazo de cinco anos já deve ter transcorrido quando do ajuizamento da ação, não podendo ser computado o período decorrido entre esse momento e a data da prolação da sentença. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo dos autores. Apelação improvida....

TJ-SP - Apelação APL 00004891620098260586 SP 0000489-16.2009.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: USUCAPIÃO modo origináriO de aquisição da propriedade IRRELEVÂNCIA DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E DO BLOQUEIO DA MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO pedido juridicamente possível extinção do processo afastada prosseguimento determinado recurso provido.

DJGO 03/10/2014 - Pág. 205 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TER DúPLICE, SENDO PLENAMENTE POSSíVEL A ARGUIçãO DA AQUISIçãO DO IMóVEL PELA USUCAPIãO EM SEDE... OS ATOS AQUISITIVOS CORRELATOS ACOBERTADOS PEL A FIGURA DO USUCAPIãO EXTRAORDINáRIO, MODO DE AQUISIçãO...O , UMA VEZ QUE ...

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