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25 de julho de 2014

Página 1 de 179 2 3 94 1 79 resultados para "A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1387 TO 2004.43.00.001387-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" (omissis) "IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento da apelação.

Encontrado em: CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 199901000397581/MG,TRF1; APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1505 TO 2004.43.00.001505-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. LAUDO OFICIAL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). IMÓVEL PRODUTIVO. 1. É insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva (art. 185 , II - CF ), assim entendida aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%. ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 6º, §§ 1º e 2º.) 2. Positivado no laudo pericial, cumpridamente fundamentado, que o imóvel em exame é produtivo, não é de alterar-se a sentença que o declara insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ...IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 4. Sendo o projeto, na hipótese, anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 5. Improvimento da apelação.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 271.680/CE,

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31705 TO 2004.01.00.031705-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" ......"IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /93 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3.... passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será...

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária,... de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, ...

STF - DEM afirma que decreto de terras quilombolas distorce texto constitucional

porque afronta a garantia da propriedade privada. “Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não,... quis fazer as vezes da lei”, ressaltou. “Não se pode permitir que nossa Constituição da promulgação da ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 19/04/2012

DEM afirma que decreto de terras quilombolas distorce texto constitucional

privada. Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não, com utilidade pública ou não, poderá ser... da promulgação da Constituição , ou seja, o dia 5 de outubro de 1988, passou a ser o março para... ocupando (a terra) a ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/04/2012

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249579 AL 2011/0095041-8

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão... de desapropriação seja efetivado". 4. A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA, de imóvel para... verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1289167 AL 2011/0256215-1

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: ao art. 14 , 1º , da Lei nº 12.016 /2009. Da possibilidade de desapropriação do imóvel rural para fins... 2º , parágrafo 6º , é clara ao vedar a vistoria ou avaliação do imóvel rural para fins... através de prova pré-constituída, que o imóvel rural da Impetrante foi invadido por pessoas ligada...

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária... de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, ...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249579 AL 2011/0095041-8

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão... coletivo", verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho... de que o imóvel rural esbulhado por integrantes do MST não pode ser vistoriado para fins de reforma agrária,...

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