Carregando...
JusBrasil
30 de agosto de 2014

Página 1 de 278 5 8 180 43 42 resultados para "A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1387 TO 2004.43.00.001387-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" (omissis) "IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento da apelação.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 199901000397581/MG,TRF1; APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1505 TO 2004.43.00.001505-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. LAUDO OFICIAL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). IMÓVEL PRODUTIVO. 1. É insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva (art. 185 , II - CF ), assim entendida aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%. ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 6º, §§ 1º e 2º.) 2. Positivado no laudo pericial, cumpridamente fundamentado, que o imóvel em exame é produtivo, não é de alterar-se a sentença que o declara insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ...IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 4. Sendo o projeto, na hipótese, anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 5. Improvimento da apelação.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 271.680/CE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31705 TO 2004.01.00.031705-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" ......"IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /93 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento. (AG 2004... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será... passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto...

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a função social da propriedade na Constituição Federal de 1988: a dimensão ambiental

da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que a o imóvel rural... da propriedade, por si só, autoriza a Desapropriação Sanção, ainda que o imóvel seja produtivo sob o ...

Artigo • Carolina • 21/08/2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1215274 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: caracterizada a produtividade da propriedade imóvel rural, resta vedada a desapropriação por interesse... propriedade rural, nos termos da lei, bem como seu proprietário não pode possuir outro imóvel rural... rural que não cumpre a função social da propriedade é passível de desapropriação por interesse social...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249579 AL 2011/0095041-8

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: . Essa a dicção legal. 5. A Lei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de reforma... fundamental. Se a invasão é pequena ou grande, se atrapalha ou não a produtividade do imóvel, do meu ponto...: § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão...

STF - DEM afirma que decreto de terras quilombolas distorce texto constitucional

” porque afronta a garantia da propriedade privada. “Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não... quis fazer as vezes da lei”, ressaltou. “Não se pode permitir que nossa Constituição seja ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 19/04/2012

DEM afirma que decreto de terras quilombolas distorce texto constitucional

privada. Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não, com utilidade pública ou não, poderá ser... as vezes da lei, ressaltou. Não se pode permitir que nossa Constituição seja vilipendiada, ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/04/2012

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27825 DF (STF)

Data de publicação: 21/10/2011

Decisão: imóvel dando conta da mudança de proprietário do imóvel rural. Nesse contexto, outra não poderia ser... RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO... de 2008, que declarou o imóvel rural denominado“Fazenda Monconha”, localizada no Município de Monteiro...

Proposta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

A Carta Magna estabelece e seu art. 184 a desapropriação de imóvel rural para fins de Reforma... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social... Agrária, de ...

Artigo • Daniel • 14/11/2011

1 2 3 4 5 27 28 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca