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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1387 TO 2004.43.00.001387-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" (omissis) "IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento da apelação.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 199901000397581/MG,TRF1; APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1505 TO 2004.43.00.001505-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. LAUDO OFICIAL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). IMÓVEL PRODUTIVO. 1. É insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva (art. 185 , II - CF ), assim entendida aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%. ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 6º, §§ 1º e 2º.) 2. Positivado no laudo pericial, cumpridamente fundamentado, que o imóvel em exame é produtivo, não é de alterar-se a sentença que o declara insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ...IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 4. Sendo o projeto, na hipótese, anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 5. Improvimento da apelação.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 271.680/CE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31705 TO 2004.01.00.031705-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" ......"IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /93 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será... passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: União, há discussão complexa sobre a legalidade de titulações feitas pelo Estado do Paraná, com sérios efeitos sobre a dominialidade dos imóveis localizados em faixa de fronteira, a demonstrar que o Ministério Público Federal não vem atuando como mero defensor ordinário dos interesses patrimoniais do INCRA. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica na atribuição de legitimidade ao Ministério Público Federal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabeleceu que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público. Tal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais se inclui, ante o interesse difuso na sua preservação, a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. 2. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de danos ao erário, tendo o Ministério Público legitimidade para propô-la. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 422.729/SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Castro Meira, DJ de 30/05/05, p. 273) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL EMITIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR TAMBÉM INEFICAZ. - A legitimidade do Ministério Público Federal decorre do dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público. (art. 129 , III da CF/88 ). (...) (Apelação Cível nº 2002.70.05.000849-2/PR, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora juíza federal Vânia Hack de Almeida, DJU de 08/06/05, p. 1406) 3. Coisa julgada. Aponta-se violação da coisa julgada, porquanto já houve reconhecimento do direito dos réus em receber a indenização, por serem...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos retidos do evento

Fachin: propriedades rurais produtivas não podem ser desapropriadas

produtiva não pode ser suscetível de desapropriação para reforma agrária. “O que decorre da Constituição..., quando a invasão é parte do imóvel. Eu não quero antecipar percepções, mas acho que, aí, o ato ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 12/05/2015

A desapropriação de terras improdutivas à luz da função social da propriedade

desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja.... As terras não produtivas devem ser ocupadas por aqueles que querem trabalhar. De nada vale desapropriar... ...

Artigo • Emili • 19/11/2015

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a função social da propriedade na Constituição Federal de 1988: a dimensão ambiental

da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que a o imóvel rural... da propriedade, por si só, autoriza a Desapropriação Sanção, ainda que o imóvel seja produtivo sob o ...

Artigo • Carolina • 21/08/2014

O direito de propriedade e a desapropriação no contexto da reforma agrária

, com o objetivo precípuo de sanear os vícios intrínsecos e extrínsecos do imóvel rural... Constituição de República dispõe sobre a desapropriação no contexto da Reforma Agrária, em seu art... rural que não ...

Artigo • Hugo • 18/11/2015

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

se o proprietário não possuir outro imóvel rural, pois com a leitura do artigo 185 da Constituição... por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo... da ...

Artigo • Bruno • 20/02/2015

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1389365 PR 2013/0180373-9

Data de publicação: 25/06/2015

Decisão: . 3. Não cabe a análise, em Mandado de Segurança da alegada produtividade do imóvel rural.... ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI... do imóvel, Sr. José Mascarello, porquanto ainda assim não estaria atendida a disposição legal...

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