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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 296 6 11 194 44 41 resultados para "A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1387 TO 2004.43.00.001387-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" (omissis) "IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento da apelação.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AG 199901000397581/MG,TRF1; APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1505 TO 2004.43.00.001505-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. LAUDO OFICIAL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). IMÓVEL PRODUTIVO. 1. É insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva (art. 185 , II - CF ), assim entendida aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%. ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 6º, §§ 1º e 2º.) 2. Positivado no laudo pericial, cumpridamente fundamentado, que o imóvel em exame é produtivo, não é de alterar-se a sentença que o declara insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ...IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /1993 - art. 7º, IV.) 4. Sendo o projeto, na hipótese, anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 5. Improvimento da apelação.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00185 INC:00002 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 271.680/CE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31705 TO 2004.01.00.031705-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:" ......"IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º." ( Cf . Lei nº 8.629 /93 - art. 7º, IV.) 2. Sendo o projeto muito anterior às comunicações de vistoria, não deve ser desconsiderado pelo expropriante à conta da não aprovação com a anterioridade legal de seis meses, quando a espera da aprovação - estando no momento em plena execução, com financiamento oficial -, por mais de um ano, no caso, não é debitada ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: ao desapropriado. A Constituição não quis a desapropriação de imóvel rural produtivo. 3. Improvimento do agravo de instrumento. (AG 2004... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. 1. "Não será... passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: União, há discussão complexa sobre a legalidade de titulações feitas pelo Estado do Paraná, com sérios efeitos sobre a dominialidade dos imóveis localizados em faixa de fronteira, a demonstrar que o Ministério Público Federal não vem atuando como mero defensor ordinário dos interesses patrimoniais do INCRA. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica na atribuição de legitimidade ao Ministério Público Federal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabeleceu que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público. Tal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais se inclui, ante o interesse difuso na sua preservação, a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. 2. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de danos ao erário, tendo o Ministério Público legitimidade para propô-la. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 422.729/SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Castro Meira, DJ de 30/05/05, p. 273) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL EMITIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR TAMBÉM INEFICAZ. - A legitimidade do Ministério Público Federal decorre do dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público. (art. 129 , III da CF/88 ). (...) (Apelação Cível nº 2002.70.05.000849-2/PR, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora juíza federal Vânia Hack de Almeida, DJU de 08/06/05, p. 1406) 3. Coisa julgada. Aponta-se violação da coisa julgada, porquanto já houve reconhecimento do direito dos réus em receber a indenização, por serem...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos retidos do evento

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a função social da propriedade na Constituição Federal de 1988: a dimensão ambiental

da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que a o imóvel rural... da propriedade, por si só, autoriza a Desapropriação Sanção, ainda que o imóvel seja produtivo sob o ...

Artigo • Carolina • 21/08/2014

Propriedade referência no sistema agroflorestal é invadida por sem-terra

por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função.... Eles não só invadiram uma área produtiva, mas uma produção modelo, sustentável e de agricultura familiar... de ...

Notícia Jurídica • Folha Política • 25/11/2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1215274 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: caracterizada a produtividade da propriedade imóvel rural, resta vedada a desapropriação por interesse... propriedade rural, nos termos da lei, bem como seu proprietário não pode possuir outro imóvel rural... rural que não cumpre a função social da propriedade é passível de desapropriação por interesse social...

Histórico da distribuição fundiária no Brasil e a evolução legislativa

). Posteriormente, a Constituição de 1946 , pela primeira vez, trouxe a baila o instituto das desapropriações... de uma reforma agrária através da desapropriação por interesse social, apesar de, até aquele momento, não... da ...

Artigo • Juliano • 28/08/2014

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249579 AL 2011/0095041-8

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: . Essa a dicção legal. 5. A Lei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de reforma... fundamental. Se a invasão é pequena ou grande, se atrapalha ou não a produtividade do imóvel, do meu ponto...: § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão...

STF - DEM afirma que decreto de terras quilombolas distorce texto constitucional

” porque afronta a garantia da propriedade privada. “Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não... quis fazer as vezes da lei”, ressaltou. “Não se pode permitir que nossa Constituição seja ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 19/04/2012

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