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21 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4190 SP 90.03.004190-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. RURICOLA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVER SER FIXADO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1987. III - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: VIUVA, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENCIA ECONOMICA, PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, BENEFICIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4190 SP 90.03.004190-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. RURICOLA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVER SER FIXADO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1987. III - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. IV - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DEPENDENCIA ECONOMICA, PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, BENEFICIO. HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24225 SP 91.03.024225-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURICOLA. PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. VIDA 'MORE UXORIO'. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL, EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CHEFIA DA UNIDADE FAMILIAR. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - O ACESSO AO PODER JUDICIARIO NÃO PODE SER OBVIADO PELA EXIGENCIA DO PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. II - A PROVA DA VIA MORE UXORIO ADVEM DA EXISTENCIA DE FILHOS EM COMUM. III - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA NO ART. 12 DA CLPS . IV - CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ACRESCIDOS DE PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO BENEFICIARIO. V - A POSSIVEL EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO CONSTITUI EMPECILHO A CONCESSÃO DO BENEFICIO A AUTORA. VI - A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE IMPÕE A AMBOS OS CONJUGES O DEVER DE CHEFIAR A UNIDADE FAMILIAR, ASSUMINDO IGUALMENTE ONUS E DIREITOS EM RELAÇÃO A ELA. VII - O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO OBITO, NOS TERMOS DO ART. 67 , DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RBPS. VIII - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA DADO ENSEJO A DEMANDA. IX - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: TRABALHADOR RURAL. DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, TRABALHO RURAL, EXISTENCIA, DEPENDENTE. CHEFE,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24225 SP 91.03.024225-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURICOLA. PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. VIDA 'MORE UXORIO'. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL, EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CHEFIA DA UNIDADE FAMILIAR. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - O ACESSO AO PODER JUDICIARIO NÃO PODE SER OBVIADO PELA EXIGENCIA DO PREVIO PERCURSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. II - A PROVA DA VIA MORE UXORIO ADVEM DA EXISTENCIA DE FILHOS EM COMUM. III - A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MULHER EM RELAÇÃO AO MARIDO E LEGALMENTE PRESUMIDA NO ART. 12 DA CLPS . IV - CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ACRESCIDOS DE PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO BENEFICIARIO. V - A POSSIVEL EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO CONSTITUI EMPECILHO A CONCESSÃO DO BENEFICIO A AUTORA. VI - A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE IMPÕE A AMBOS OS CONJUGES O DEVER DE CHEFIAR A UNIDADE FAMILIAR, ASSUMINDO IGUALMENTE ONUS E DIREITOS EM RELAÇÃO A ELA. VII - O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO OBITO, NOS TERMOS DO ART. 67 , DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RBPS. VIII - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA DADO ENSEJO A DEMANDA. IX - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL. DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, TRABALHO RURAL,

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0

Data de publicação: 09/03/2007

Decisão: da apelante/autora em receber o auxílio-reclusão, uma vez que a dependência econômica da mulher em relação... ao marido é legalmente presumida, imperiosa se faz a procedência da presente demanda judicial,... da dependência econômica. (...) Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0

Data de publicação: 09/03/2007

Decisão: da apelante/autora em receber o auxílio-reclusão, uma vez que a dependência econômica da mulher em relação... ao marido é legalmente presumida, imperiosa se faz a procedência da presente demanda judicial,... da dependência econômica. (...) Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido,...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853878 DF (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: ILÍCITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - MULHER E FILHO DA VÍTIMA - DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - PENSÃO - QUANTUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO - CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AINDA QUE, NOS TERMOS DO ART. 471 DO CPC , NÃO POSSA O JUIZ PROFERIR DECISÃO SOBRE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA (PRECLUSÃO PRO JUDICATO), DEVE O JULGADOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA, TOMAR UM NOVO CAMINHO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O FATO DANOSO E A CULPA DO AGENTE. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DECORRE DA CULPA DE SEU PREPOSTO (CULPA IN ELIGENDO), NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 341 /STF. O DANO MORAL PODE SER INDENIZADO EM PECÚNIA. A PERDA DE PARENTES TÃO PRÓXIMOS (FILHAS, MARIDO E PAI) EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE FORMA ABRUPTA E VIOLENTA, É CAUSA DE PROFUNDA DOR MORAL. AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE TORNAR-SE INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PREJUDICADO, NEM TÃO BAIXO DE MANEIRA A SE MOSTRAR INDIFERENTE À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO OFENSOR. A DECLARAÇÃO FIRMADA A PROPÓSITO PELA ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA POSSUI FORÇA COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE DEPENDIAM DA VÍTIMA PARA SOBREVIVER, SÓ PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, CUJO ÔNUS É DA PARTE CONTRÁRIA. A NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM SALARIAL PERCEBIDO PELA VÍTIMA IMPLICA QUE O PENSIONAMENTO DE SEUS DEPENDENTES SEJA FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO-SE QUE 1/3 DO SALÁRIO SE PRESUME GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. O PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MENOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, É DEVIDO ATÉ QUE O MESMO COMPLETE 25 ANOS DE IDADE. NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, É MERA FACULDADE DO JULGADOR SUBSTITUIR A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O SEU PAGAMENTO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA (ART. 602 E § 2º DO CPC ). RESTANDO INCONTROVERSO QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO, AFIGURA-SE JUSTA A RECUSA DA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) EM PAGAR INDENIZAÇÃO SE EXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A ISENTA DO PAGAMENTO EM CASO DE ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO. NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO. SE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM EM PARTE DE SUA PRETENSÃO, DEVEM SER OS HONORÁRIOS REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE. SE UM DOS LITIGANTES DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS.” 7. Agravo regimental desprovido....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200351010150777 RJ 2003.51.01.015077-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: da pensão estatutária por morte o companheiro que comprove a manutenção de união estável como entidade familiar. 4. Prestaram depoimento quatro testemunhas, sendo certo que todas elas declaram que o autor e a falecida viviam como marido e mulher, por mais de vinte anos, até o seu falecimento, e que freqüentavam eventos sociais com seus três filhos. A prova é satisfatória quanto à vida em comum do autor e da falecida, valendo destacar que desta união provierem três filhos. 5. No que concerne à necessidade de comprovação da existência de dependência econômica do Recorrente em relação à falecida servidora, ao que parece, segundo dicção do artigo 217 da Lei n.º 8.112 /90, não há previsão legal exigindo tal comprovação. Destarte, para fins de percepção de pensão por companheiro, revela-se suficiente a comprovação da união estável, havendo presunção de dependência econômica do companheiro. Neste sentido, a jurisprudência majoritária parece confirmar o entendimento de que se trata de presunção iuris tantum a relação de dependência econômica do companheiro em relação à falecida servidora pública. 6. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. 7. Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010136535 RJ 2008.51.01.013653-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO - FILHA MAIOR DIVORCIADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - LEI Nº 3.373 /58 - LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de ex-servidor público a favor da filha maior divorciada; II - Verificando-se que a autora não era mais solteira na data do óbito do ex-servidor, ocorrido em 08/08/1984, mas sim casada desde 1961, até se divorciar em 1981, a improcedência do pedido se impõe, uma vez que inexiste base legal que dê respaldo à pretensão de pensionamento da filha maior divorciada. Relevante salientar, que, a partir do casamento, que a emancipou de seu finado genitor, perdeu a autora, inexoravelmente, a condição de sua dependente para fins previdenciários; III - Mesmo que a questão fosse vista sob a ótica da dependência econômica, que vem a ser, de fato, a base do instituto do pensionamento, à mingua de provas, presume-se que a autora não dependia economicamente de seu genitor e sim de seu ex-marido; IV - Ademais, a Lei 3.373 /58, norma aplicável à espécie e na qual se escora a autora para formular o pedido, não foi recepcionada pela atual Carta Federal , lei maior que serve de fundamento de validade a todo o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento é o fundamento de validade das normas do sistema e, havendo norma jurídica incompatível com a norma fundamental, é de se reconhecer a sua invalidade no ordenamento jurídico. É de concluir que esta norma jurídica - Lei 3.373 /58 - não foi recepcionada pela Constituição de 1988, em razão de duas regras claras: igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher (art. 5º, inciso I, do Texto) e igualdade de direitos e qualificações entre filhos, independentemente do sexo (art. 227, § 6º, do Texto). Constata-se, no caso, flagrante demonstração de tratamento discriminatório em relação ao homem nas mesmas condições, e desse modo há de se cumprir estritamente os postulados constitucionais; V - Recurso a que se nega provimento....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010136535 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO - FILHA MAIOR DIVORCIADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - LEI Nº 3.373 /58 - LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de ex-servidor público a favor da filha maior divorciada; II - Verificando-se que a autora não era mais solteira na data do óbito do ex-servidor, ocorrido em 08/08/1984, mas sim casada desde 1961, até se divorciar em 1981, a improcedência do pedido se impõe, uma vez que inexiste base legal que dê respaldo à pretensão de pensionamento da filha maior divorciada. Relevante salientar, que, a partir do casamento, que a emancipou de seu finado genitor, perdeu a autora, inexoravelmente, a condição de sua dependente para fins previdenciários; III - Mesmo que a questão fosse vista sob a ótica da dependência econômica, que vem a ser, de fato, a base do instituto do pensionamento, à mingua de provas, presume-se que a autora não dependia economicamente de seu genitor e sim de seu ex-marido; IV - Ademais, a Lei 3.373 /58, norma aplicável à espécie e na qual se escora a autora para formular o pedido, não foi recepcionada pela atual Carta Federal , lei maior que serve de fundamento de validade a todo o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento é o fundamento de validade das normas do sistema e, havendo norma jurídica incompatível com a norma fundamental, é de se reconhecer a sua invalidade no ordenamento jurídico. É de concluir que esta norma jurídica - Lei 3.373 /58 - não foi recepcionada pela Constituição de 1988, em razão de duas regras claras: igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher (art. 5º, inciso I, do Texto) e igualdade de direitos e qualificações entre filhos, independentemente do sexo (art. 227, § 6º, do Texto). Constata-se, no caso, flagrante demonstração de tratamento discriminatório em relação ao homem nas mesmas condições, e desse modo há de se cumprir estritamente os postulados constitucionais; V - Recurso a que se nega provimento....

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