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24 de maio de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020304184 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERGAÇÃO DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF/88 ). ART. 273 DO CPC . REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de na decisão impugnada não estar cabalmente expresso o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, parte da jurisprudência entende que sua simples postergação, como no caso em análise, implicaria indeferimento implícito do respectivo pedido. 2 - Nos termos do art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 , a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento deve observar os requisitos indicados no art. 273 do CPC , pressupondo tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado a fim de convencer o magistrado da verossimilhança de sua alegação, como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no periculum in mora. 3.1 – In casu, constatado que a recorrente noticiou a ocorrência do furto do veículo, conforme Boletim de Ocorrência; que autorizou a transferência do veículo para a agravada, de acordo com o DUT juntado aos autos; e que a recorrida reconheceu a ocorrência do sinistro, tendo, inclusive, pago indenização, além de comprovar a inobservância do art. 123 do CTB , segundo o qual havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, cabendo ao adquirente a adoção das providências para alteração do registro no prazo de 30 (trinta) dias, o que não se verificou no caso em apreço, resta presente a verossimilhança da alegação. 3.2 - A omissão da recorrida no tocante a não efetivação da transferência da propriedade do bem para seu nome acarretou a inscrição da agravante no Cadastro da Dívida Ativa, dificultando, por consectário o exercício de atividade visando à complementação de renda, restando configurado o dano irreparável ou de difícil reparação. 4 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044137263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DESCABE EXIGIR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU INCISO XXXV, ASSIM DISPÕE: "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044137263, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061956587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CDC , COM VISTA A ADEQUÁ-LO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE E AFASTAR, SE NECESSÁRIO, EVENTUAIS ABUSOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 5º, INCISO XXV, QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, E IMPOSSIBILITADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061956587, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-MS - Apelação APL 00386928020088120001 MS 0038692-80.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. Preliminar de ausência de interesse de agir deduzida sob o argumento de que a instituição bancária não se negaria a providenciar os documentos pleiteados, caso tivesse sido provocada administrativamente. Não se pode exigir o prévio pedido administrativo como condição para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, mormente em respeito ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Binômio necessidade e utilidade caracterizado. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU- NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM MANTER OS DADOS DE SEUS CLIENTES ENQUANTO NÃO PRESCRITA EVENTUAL AÇÃO SOBRE ELES - PRECEDENTES DO STJ. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica. II) É evidente a hipossuficiência técnica do consumidor, uma vez que não possui os meios da instituição financeira, que, por óbvio, tem sistema que o permite ter acesso aos contratos que celebrou com seus clientes, bem como aos extratos relacionados, detendo maior facilidade e tecnologia para proceder à juntada aos autos dos documentos. III) "Em se tratando de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição bancária tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele". (STJ. AgRg no Ag 1.128.185/RS, 3ª Turma, Relator...

TJ-AL - Apelação APL 00004101220108020023 AL 0000410-12.2010.8.02.0023 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1-1324 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE 1. É cediço que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, sendo-lhe conferida certeza, no sentido de garantir que não venha a ser preterido na ordem de classificação. No entanto, quando o indivíduo classifica-se dentro do número de vagas previstas no edital, passa a ser detentor de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ; 2. Afasta-se a alegação de impossibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo, uma vez que verificada lesão a direito, havendo de prevalecer a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. No mais, registre-se que não há, in casu, como se dizer que o Judiciário estar-se-ia imiscuindo na discricionariedade da Administração Pública, posto que, a partir da publicação de edital de concurso público em que há a previsão de vagas, o ato administrativo passa a ser vinculado; 3. Não há que prevalecer o argumento de ausência de previsão orçamentária para preenchimento do cargo, tendo em vista que o momento adequado para tal avaliação é o anterior à divulgação do edital. Conclui-se, diante da legalidade do edital, o qual faz lei entre as partes, que o Estado de Alagoas estava apto a contratar o pessoal necessário para preencher as vagas ofertadas no instrumento outrora publicado; 4. Reexame Necessário dispensado; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. 1. Ao formatar os m...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 299252220078070003 DF 0029925-22.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE EM GRAU LEVE - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. 01. NÃO HÁ DE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA QUE PARA PROPOR A AÇÃO NÃO SE EXIGE QUE O PLEITO SEJA REIVINDICADO INICIALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É TAXATIVO AO AFIRMAR QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". 1. "COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DO MEMBRO INFERIOR, AINDA QUE EM PEQUENO GRAU, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194 /74, A VÍTIMA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO." (APC 2007.01.1.032.743-9) 2. "COM BASE NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OCORRIDO O ACIDENTE EM 22/02/2007, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (ART. 3º , DA LEI 6194 /74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11482 /07), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, TOMANDO, COMO INÍCIO DA FIXAÇÃO DESSE VALOR, A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 , ISTO É, 29/12/2006." (APC 2007.10.1.004308-6) 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE DA DATA EM QUE OCORREU O FATO DANOSO, OU SEJA, AO TEMPO DO NASCIMENTO DO FATO GERADOR PARA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO; E OS JUROS, A P ARTIR DA CITAÇÃO. 4. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7216852008 BA 72168-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO DETERMINATIVA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES CONFORME OS TERMOS DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO NOS VALORES INCONTROVERSOS ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCONTRANDO-SE A INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHAS ELABORADAS POR PROFISSIONAL COMPETENTE, CABE O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR PREVIAMENTE CONTRATADO OBSTARIA A DISCUSSAO EM JUÍZO A RESPEITO DA MATÉRIA, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. 5º , XXXV DA CF - “A LEI NAO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO LESAO OU AMEAÇA A DIREITO”. 1 DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DO DI ...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44124 PE 2002.05.00.019209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Proibição de se intentar novas ações contra a instituição financeira em liquidação, inserta na parte final da alínea a do art. 18, da Lei 6.024 , de 13 de março de 1974, a entrar em choque com o princípio constitucional inserto no inc. XXXV , do art. 5º , da CF-88 , a consagrar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Impossibilidade de, entre os efeitos da liquidação extrajudicial, se arrolar uma proibição de ingresso de quaisquer ações contra a instituição em liquidação. Agravo improvido.

Encontrado em: /4/2008 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-F CF-88 CF-88 Constituição

TRF-2 17/03/2015 - Pág. 473 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ ―PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É... nº. 44 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região: ―A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 17/03/2015 - Pág. 479 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ Quanto à questão referente à prescrição quinquenal... do art. 5º , XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: ―A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO... n. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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