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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044137263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DESCABE EXIGIR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU INCISO XXXV, ASSIM DISPÕE: "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044137263, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/09/2012)

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7216852008 BA 72168-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO DETERMINATIVA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES CONFORME OS TERMOS DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO NOS VALORES INCONTROVERSOS ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCONTRANDO-SE A INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHAS ELABORADAS POR PROFISSIONAL COMPETENTE, CABE O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR PREVIAMENTE CONTRATADO OBSTARIA A DISCUSSAO EM JUÍZO A RESPEITO DA MATÉRIA, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. 5º , XXXV DA CF - “A LEI NAO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO LESAO OU AMEAÇA A DIREITO”. 1 DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DO DI ...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 299252220078070003 DF 0029925-22.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE EM GRAU LEVE - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. 01. NÃO HÁ DE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA QUE PARA PROPOR A AÇÃO NÃO SE EXIGE QUE O PLEITO SEJA REIVINDICADO INICIALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É TAXATIVO AO AFIRMAR QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". 1. "COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DO MEMBRO INFERIOR, AINDA QUE EM PEQUENO GRAU, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194 /74, A VÍTIMA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO." (APC 2007.01.1.032.743-9) 2. "COM BASE NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OCORRIDO O ACIDENTE EM 22/02/2007, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (ART. 3º , DA LEI 6194 /74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11482 /07), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, TOMANDO, COMO INÍCIO DA FIXAÇÃO DESSE VALOR, A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 , ISTO É, 29/12/2006." (APC 2007.10.1.004308-6) 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE DA DATA EM QUE OCORREU O FATO DANOSO, OU SEJA, AO TEMPO DO NASCIMENTO DO FATO GERADOR PARA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO; E OS JUROS, A P ARTIR DA CITAÇÃO. 4. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44124 PE 2002.05.00.019209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Proibição de se intentar novas ações contra a instituição financeira em liquidação, inserta na parte final da alínea a do art. 18, da Lei 6.024 , de 13 de março de 1974, a entrar em choque com o princípio constitucional inserto no inc. XXXV , do art. 5º , da CF-88 , a consagrar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Impossibilidade de, entre os efeitos da liquidação extrajudicial, se arrolar uma proibição de ingresso de quaisquer ações contra a instituição em liquidação. Agravo improvido.

Encontrado em: 27/4/2008 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-F CF-88 CF-88 Constituição

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 371679 RJ 2003.51.01.021462-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: FINANCEIRO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – EQUIVALÊNCIA SALARIAL – DESRESPEITO – COMPROVAÇÃO PERICIAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I – Despiciendo o esgotamento prévio da via administrativa para posterior viabilidade de pleito judicial, vez que já é consagrado o preceito inserido na Carta Magna de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” (art. 5º, XXXV); II - Quanto ao desrespeito a cláusula de equivalência salarial, tal questão já foi sufragada na r. sentença de 1º grau, que se pautou no laudo do expert, bastante elucidativo, corroborando de forma cabal tal ocorrência; III - Na cláusula de equivalência salarial, o advento de reajuste no encargo mensal deve guardar a devida proporção com o reajuste salarial concedido à categoria do mutuário; IV – Agravo Interno desprovido

TRF-2 26/11/2013 - Pág. 596 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

verbis: ―A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ ―PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES...§2º, da Lei nº8.213/91; que a pretensão postulada provoca o desequilíbrio ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 05/02/2014 - Pág. 392 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ ―PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES...―É inconstitucional a expressão ―haverá a incidência uma única vez‖, constante do art. 1º-F da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 17/03/2014 - Pág. 609 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e da Súmula nº. 44 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, in verbis: ―A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖... a realização da audiência. Intimem-se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 26/11/2013 - Pág. 600 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ ―PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA... e da Súmula nº. 44 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, in verbis: ―A LEI NÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 09/12/2013 - Pág. 272 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.‖ ―PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA... 44 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, in verbis: ―A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO... e o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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