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30 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19657 RO 2005/0034191-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO COLÉGIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABANDONO DE CARGO. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, não prospera a alegação de suspeição de membros do Colégio de Procuradores do Ministério Público para julgamento de recurso em sede de processo administrativo, bem como de ausência do animus de abandono do cargo, tendo em vista que não há nos autos subsídios suficientes que permitam a eficaz análise do contexto fático. II - Havendo a demonstração de ser desinfluente para o resultado do julgamento, ainda que existente o vício alegado, relativo a impedimento de membro do Colegiado, deve ser prestigiado o princípio pas de nullité sans grief. III - A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - Lei Complementar nº 93/93 - prevê, no art. 89, que a perda do cargo de membro vitalício somente se dará por sentença judicial transitada em julgado proferida em ação civil própria proposta pelo Procurador-Geral, após autorização do Colégio de Procuradores. IV - Sendo o processo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar cometida pelo Promotor, e não para a decretação da penalidade de perda do cargo, não há que se falar em em inadequação do processo administrativo. Ademais, ao final do processo, havendo a constatação de que efetivamente teria ocorrido o abandono do cargo, a única deliberação tomada foi a de que se fazia necessária a instauração de ação civil, sendo colhida a autorização do Colégio de Procuradores, exatamente...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19657 RO 2005/0034191-7 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO COLÉGIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ABANDONO DE CARGO. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, não prospera a alegação de suspeição de membros do Colégio de Procuradores do Ministério Público para julgamento de recurso em sede de processo administrativo, bem como de ausência do animus de abandono do cargo, tendo em vista que não há nos autos subsídios suficientes que permitam a eficaz análise do contexto fático. II - Havendo a demonstração de ser desinfluente para o resultado do julgamento, ainda que existente o vício alegado, relativo a impedimento de membro do Colegiado, deve ser prestigiado o princípio pas de nullité sans grief. III - A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - Lei Complementar nº 93/93 - prevê, no art. 89, que a perda do cargo de membro vitalício somente se dará por sentença judicial transitada em julgado proferida em ação civil própria proposta pelo Procurador-Geral, após autorização do Colégio de Procuradores. IV - Sendo o processo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar cometida pelo Promotor, e não para a decretação da penalidade de perda do cargo, não há que se falar em em inadequação do processo administrativo. Ademais, ao final do processo, havendo a constatação de que efetivamente teria ocorrido o abandono do cargo, a única deliberação tomada foi a de que se fazia necessária a instauração de ação civil, sendo colhida a autorização do Colégio de Procuradores, exatamente...

Ampliação de atribuições do procurador-geral de Justiça de Rondônia é questionada em ADI

Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia... privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 03/06/2015

Questionada emenda sobre uso de informações sigilosas pelo MP em Rondônia

Complementar nº 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), “o membro... Constitucional (EC) nº 26 /2002 do Estado de Rondônia, que veda aos membros do Ministério ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Membros do Ministério.. • 15/02/2013

OAB vai ao STF por "isonomia de cátedra" também na Justiça de Rondônia

de inconstiucionalidade (Adin) contra dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei... complementar estadual nº 93/1993) que concede assento privilegiado aos membros do ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 07/01/2013

OAB vai ao STF por ?isonomia de cátedra? também na Justiça de Rondônia

) contra dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei complementar... estadual nº 93/1993) que concede assento privilegiado aos membros do Ministério Público, ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Norte • 08/01/2013

OAB Rondônia se filia a corrente defendida pelo Conselho Federal

/93, que é a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, e ainda no Regimento Interno... o Ministério público do Estado de Rondônia e confere igual prerrogativa. ...

Notícia Jurídica • OAB - Rondônia • 14/12/2011

DJRO 23/02/2016 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Público do Estado de Rondônia. _________. Lei Complementar nº 303 de 26 de julho de 2004...Referências: BRASIL. Lei Complementar nº 93 de 3 de novembro de 93. Lei Orgânica do Ministério... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

OAB decide ir ao STF para derrubar auxílio-moradia pago a membros do MP

n. 93 , de 03 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia...) o artigo 117 , Inciso II , da Lei Complementar n. 93 - Lei Orgânica do Ministério ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 16/05/2011

DJRO 15/01/2016 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

o disposto no art. 3º, III e IV da Lei Complementar Estadual n. 93/93 [Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Rondônia], prevendo que “são funções institucionais e indelegáveis do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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