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04 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20141010077750 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. 1. O prazo para apresentação de contestação por réu, cuja defesa é patrocinada pela Defensoria Pública, é contado em dobro e a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20323311620148260000 SP 2032331-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRAZO A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO - NO CASO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tem-se por intempestiva a exceção de incompetência apresentada fora do prazo previsto pelo artigo 305 do Código de Processo Civil".

TJ-SP - Apelação APL 00034376820138260010 SP 0003437-68.2013.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA- PROCEDÊNCIA – PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO QUE FLUIA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA E NÃO DA JUNTADA DO A.R. RELATIVO À CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 229, DO C.P.C. – REVELIA DECRETADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3271485 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO ATO DO AJUIZAMENTO E DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJPE. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO AOS AUTOS. - Não obstante a determinação da Lei nº 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.

Encontrado em: DA MORA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO AOS AUTOS. - Não obstante a determinação.... - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21720440620148260000 SP 2172044-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A DÍVIDA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 241 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Já o prazo da contestação deve ser a partir da juntada do mandado de citação,conforme estipula o art. 241, II, do CPC.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7321633 PR 0732163-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias a partir da juntada do mandado de citação. Nulidade da citação aduzida em exceção de pré- executividade. Preliminar não acolhida. Termo "a quo" mantido a partir da juntada do mandado de citação. Intempestividade. Extinção. Artigos 738 e 739 , II , e 214 , § 2º , CPC . Parte que deliberadamente omite fato relevante. Art. 17 , II , CPC . Litigância de má-fé reconhecida de ofício. Condenação às penas do art. 18 , CPC . 1. Em não sendo reconhecida a nulidade da citação, mantém-se como termo "a quo" para a contagem do prazo para oposição de embargos do devedor a data em que foi juntado à execução o mandado de citação cumprido. 2. Reputa-se litigante de má-fé aquele que deliberadamente omite fato relevante a fim de alterar a verdade. Apelação não provida. Condenação da recorrente às penas por litigância de má-fé, de ofício.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10139 SP 2008.03.00.010139-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRECEDENTES (TRF 3ª Região, AC 200461000091024-SP, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJU DATA: 07/12/2007 PÁGINA: 595; TRF 3ª Região, AC 93030164563-SP, Turma Suplememtar da 2ª Seção, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVA NETO, DJU DATA: 06/09/2007 PÁGINA: 988). Agravo a que se nega provimento.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 330622009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO MONITÓRIA . CHEQUE PRESCRITO . EMBARGOS MONITÓRIOS . INTEMPESTIVIDADE . PRAZO INICIAL A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO . CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . ERRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO . DEVER DE DILIGÊNCIA DO PROCURADOR . SENTENÇA MANTIDA . I - Segundo o disposto no art. 241 , II , do CPC , o início do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos Embargos Monitórios é a partir da juntada do mandado de citação e pagamento cumprido . II - O andamento do processo indicado no sistema eletrônico tem natureza meramente informativa . Erro ou atraso ocorrido na divulgação destas informações não configuram justa causa para efeito de reabertura de prazo nos termos do artigo 183 , § 1º , do Código de Processo Civil . (STJ, 3ªT, AgRg no Ag 1136085 / RJ, Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/06/2009) . III - Recurso não provido .

TJ-MG - 100240819757240011 MG 1.0024.08.197572-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - CONTAGEM - A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 293 DO STJ -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - FALSIDADE DE DOCUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Considera-se tempestivo o recurso de agravo de instrumento aviado dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC , a contar, da data da juntada do mandado de citação. Para se ter como comprovada a mora, necessária ao deferimento de medida liminar de reintegração de posse, é indispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pela devedora. Está pacificado o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil'. Não tendo sido apreciado pelo douto Juiz a quo a alegação de falsidade de documento, não pode este Tribunal fazê-lo, uma vez que configuraria supressão de instância. v.v.: A antecipação da cobrança do denominado valor residual garantido desqualifica o contrato de 'leasing', desaparecendo o contrato de depósito, não podendo, em consequência, haver esbulho possessório, descabendo assim a ação reintegratória. v.v.: Na ação de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil é suficiente a notificação remetida ao arrendante, para o endereço fornecido no contrato, não sendo pertinente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7537 SP 2002.61.09.007537-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 277 DO CPC . 1. Há que se considerar que o prazo estabelecido no artigo 277 do Código de Processo Civil , na hipótese, de 20 (vinte) dias tendo em vista a qualidade da ré, inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório observando-se, pois, a regra geral prevista no artigo 241 do Código de Processo Civil , em face da ausência de regra especial, conforme reiterada jurisprudência (RESP 331.584/SP, RESP 324.131, RESP 416.217/MA). 2. Dos autos depreende-se que tal regra não foi respeitada eis que a audiência foi designada para o dia 06.05.2004 (fl. 102), o mandado de citação foi juntado aos autos em 26.04.2004 (fls. 105/106) e, além disso, os prazos estavam suspensos entre 22.04.1994 a 29.04.1994, em virtude de realização de Correição Ordinária, o que impossibilitou até então a retirada dos autos para elaboração de defesa. 3. Plausível, portanto, a motivação da autarquia quando requereu fosse designada outra data para realização da audiência inclusive registrando a ausência de requerimento administrativo que pudesse lastrear a elaboração de sua defesa independentemente da análise dos autos (fl. 107). 4. Apelação provida para anular o processo a partir da audiência e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

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