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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34425 SP 1993/0011260-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/1994

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DO "DIES A QUO" DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. A PRESTAÇÃO ALIMENTICIA E DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA LEI N. 5.478 /68 E CONSUBSTANCIADO NA SUMULA 226 DO C.STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 278229 SC 2011.027822-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DEFESA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE CERTIDÃO CITAÇÃO E PENHORA. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PRATICADOS OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO DERRUÍDA. TESE AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO HÁBIL A INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRAZO QUE NÃO FLUI ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE ENQUANTO PERDURAR O PODER FAMILIAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. JUSTIFICATIVA DE NÃO PAGAMENTO ALIMENTOS E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE PENSÃO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os atos praticados por oficial de justiça, legalmente investido e no exercício de suas funções, gozam de fé-pública e, por consequência, possuem presunção juris tantum de veracidade, havendo necessidade, desta forma, de prova cabal para atacar a veracidade do ato certificado. Se o credor instrui a inicial da ação executiva com demonstrativo da dívida, possibilitando a exata compreensão das verbas incidentes sobre o débito, não há falar em nulidade sob o fundamento de ausência de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo. De acordo com o disposto nos artigos 168 e 379 , ambos do Código Civil de 1916 , entre ascendentes e descendentes não corre a prescrição enquanto perdurar o poder familiar, o qual vem a se extinguir com a maioridade civil. A incidência de juros de mora e correção monetária da prestação alimentícia inicia-se a partir do seu inadimplemento, ou seja, da data de vencimento da obrigação sem o respetivo pagamento, não havendo falar em excesso de execução. Em procedimento de execução de prestação alimentícia ou ainda embargos à execução não é cabível a formulação de pedido de exoneração ou revisão de alimentos sob o argumento de não ter condições de arcar com o pagamento, uma vez que para a exoneração ou revisão da pensão é indispensável o ajuizamento de demanda própria para dilação probatória....

DJBA 22/11/2013 - Pág. 149 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Acatando o entendimento do Egrégio STJ sumulado sob o número 277, a prestação alimentícia é devida...No final, requereu o reconhecimento da paternidade e a condenação do réu na prestação alimentícia... a partir ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/02/2014 - Pág. 143 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir da citação inicial do demandado.... dos avós paternos. Condeno, ainda, o acionado a pagar a Maicon Tenório Dias pensão alimentícia, ora

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-5 - Apelação Civel AC 352903 PB 2005.05.99.000052-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Cumprido o período de carência e comprovada, através de perícia médica, a incapacidade do segurado para a sua atividade profissional, assim como a inviabilidade de sua reabilitação, é lícita a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do cancelamento do auxílio-doença. - Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito da autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza da favorecida, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado. - Juros de mora, a contar da citação. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, adequada aos termos da Súmula 111-STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora e remessa obrigatória parcialmente providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 441746 PB 2008.05.99.000913-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e deve ser rateada em partes iguais entre todos os pensionistas, conforme reza o art. 74 e 77, ambos da Lei nº 8.213 /91 respectivamente - A teor do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, é reconhecida a figura da companheira como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do pedido inicial, embora o passamento tenha ocorrido em 1994, possibilitando a concessão desde o óbito, de acordo com a legislação em vigor nesta data. - Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia. O risco da irreversibilidade da medida não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado. - Com relação aos juros de mora, tenho que, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, eles serão fixados nas ações ajuizadas após a edição do referido diploma legal, como é o caso dos autos, à base de 0,5% ao mês, a contar da citação. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366081 PE 2003.83.08.000137-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742 /93. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através de atestados médicos e de laudos periciais. - Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do demandante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. - Juros de mora fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Vencido o relator. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387269 PE 2003.83.08.001004-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI Nº 8.742 /93. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA. - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através dos atestados, do laudo pericial e da prova testemunhala,ssim como sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. - Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do demandante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

DJPR 10/01/2012 - Pág. 2063 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478 /68 e consubstanciado... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - TERMO INICIAL -... devidos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 03/08/2012 - Pág. 1213 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. A prestação alimentícia é devida a partir da citação... Eleitoral para que informe os dados necessários para a devida averbação da paternidade. Ainda, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

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