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03 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34425 SP 1993/0011260-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/1994

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DO "DIES A QUO" DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. A PRESTAÇÃO ALIMENTICIA E DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA LEI N. 5.478 /68 E CONSUBSTANCIADO NA SUMULA 226 DO C.STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJBA 25/01/2016 - Pág. 130 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

o entendimento do Egrégio STJ sumulado sob o numero 277, a prestação alimentícia é devida a partir... da citação inicial do demandado. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo extinto com julgamento

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 22/11/2013 - Pág. 149 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

devida a partir da citação inicial do demandado. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie... conta. Acatando o entendimento do Egrégio STJ sumulado sob o número 277, a prestação alimentícia é...No final, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 30/05/2014 - Pág. 155 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

o entendimento do Egrégio STJ sumulado sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir....694 do Codex Civil, de modo a tornar-se imperiosa a procedência do pedido de condenação em prestação....J.S.S. pensão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/02/2014 - Pág. 143 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir da citação inicial do demandado. Após... o reconhecimento da paternidade, condenando o demandado a pagar os alimentos devidos. A autora... dos avós ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSC 30/03/2016 - Pág. 1590 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Requerente.A prestação alimentícia será devida a partir da citação, devendo o valor ser corrigido... de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Em que pese não haver citação formal do requerido, observando...,5 (SEIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSP 11/12/2013 - Pág. 1741 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da prestação alimentícia regular (devida a partir da citação), se aplicará a variação anual do índice do IGPM... o cálculo da dívida dos alimentos, à prestação inadimplida se deverá observar a correção mensal

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04140581820128190001 RJ 0414058-18.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes à contribuição para Fundo de Saúde da Polícia Militar e a devolução dos valores descontados sob tal título, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pleiteia, ainda, o autor a manutenção da prestação do serviço de saúde peculiar por parte do Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.2. Sentença de parcial procedência condenando o réu a se abster de efetuar descontos relacionados à contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do ex-servidor e a efetuar o pagamento das diferenças contadas a partir da citação, acrescidas de correção monetária e juros legais.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos impugnados têm natureza de contribuição social geral, conforme o disposto no artigo 149, caput, da Constituição da República, razão pela qual tal contribuição somente poderia ser instituída pela União. 4. Inaceitável, portanto, o desconto obrigatório em folha de pagamento do autor, para custeio de saúde, mesmo que em hospitais exclusivos para os Policiais Militares e seus dependentes, sob pena de legalizar verdadeiro bis in idem, na medida em que os servidores militares já contribuem para o seu instituto de previdência "Rio Previdência".5. Argüição de Inconstitucionalidade nº 25/2007, acolhida pelo Órgão Especial, que julgou inconstitucional os incisos I e II, do § 1º, do artigo 48, da Lei nº 3.189/99, com as alterações da Lei estadual nº 3.465/2000, por entender que o desconto compulsório nos vencimentos dos servidores públicos de valores a título de contribuição para o 'Fundo de Saúde da Corporação' viola o disposto no artigo 149, § 1º da Constituição Federal, segundo o qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente estão autorizados a instituir contribuição para custeio da previdência e da assistência social, devendo a saúde ser financiada com verbas do orçamento do ente público.6. Reconhecido o caráter facultativo da contribuição para o Fundo de Saúde, a restituição...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01026780320148190001 RJ 0102678-03.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: ACÓRDÃO O magistrado sentenciante condenou o réu a manutenção do serviço custeado pelo Fundo de Saúde, bem como o Réu ao pagamento do principal, acrescidos de juros moratórios em 1% ao mês, e não em 6% ao mês, como pretende o recorrente. Parcial razão assiste ao Estado. Isto porque não há como compelir o Estado do Rio de Janeiro a prestar assistência médica ao Recorrido e a seus dependentes sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. A respeito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0197671-48.2008.8.19.0001 APELACAO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Julgamento: 24/05/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso.Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto.Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida.Recursos aos quais se nega provimento. 0167591-04.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2014700563700 RJ 2014.700.563700 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto.Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida.Recursos aos quais se nega provimento. 0167591-04.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial militar inativo em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes à contribuição para Fundo de Saúde da Polícia Militar e a devolução dos valores descontados sob tal título, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pleiteia, ainda, o autor a manutenção da prestação do serviço de saúde peculiar por parte do Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.2. Sentença de parcial procedência condenando o réu a se abster de efetuar descontos relacionados à contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do ex-servidor e a efetuar o pagamento das diferenças contadas a partir da citação, acrescidas de correção monetária e juros legais.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos impugnados...

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