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23 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34425 SP 1993/0011260-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/1994

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DO "DIES A QUO" DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. A PRESTAÇÃO ALIMENTICIA E DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA LEI N. 5.478 /68 E CONSUBSTANCIADO NA SUMULA 226 DO C.STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DJBA 22/11/2013 - Pág. 149 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

devida a partir da citação inicial do demandado. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie...No final, requereu o reconhecimento da paternidade e a condenação do réu na prestação alimentícia... conta. Acatando o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 21/05/2014 - Pág. 138 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

sumulado sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir da citação inicial do demandado. Após... guerreada. No final, requereu o reconhecimento da paternidade e a condenação do réu na prestação... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 30/05/2014 - Pág. 155 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

o entendimento do Egrégio STJ sumulado sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir....694 do Codex Civil, de modo a tornar-se imperiosa a procedência do pedido de condenação em prestação....J.S.S. pensão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/02/2014 - Pág. 143 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

sob o número 277, a prestação alimentícia é devida a partir da citação inicial do demandado. Após... o reconhecimento da paternidade, condenando o demandado a pagar os alimentos devidos. A autora... dos avós ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 11/12/2013 - Pág. 1741 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da prestação alimentícia regular (devida a partir da citação), se aplicará a variação anual do índice do IGPM... o cálculo da dívida dos alimentos, à prestação inadimplida se deverá observar a correção mensal

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPR 10/01/2012 - Pág. 2063 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478 /68 e consubstanciado... devidos a partir da citação, conforme Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 03/08/2012 - Pág. 1213 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

- FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. A prestação alimentícia é devida a partir da citação...) do salário mínimo mensal, valor este que é devido desde a data da citação do réu, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 03/08/2012 - Pág. 1211 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478 /68... DE ALIMENTOS CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRESTAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-5 - Apelação Civel AC 350832 PE 2003.83.08.000664-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Ao INSS cabe a responsabilidade de operacionalizar a execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada da Assistência Social, previstos pelo art. 203 , V , da CF/88 e pelo art. 2º , V , da Lei nº 8.742 /93, ainda que se trate de benefício financiado pela União. Precedentes do e. STJ. A UNIÃO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário. Nulidade do decisum rejeitada. - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - In casu, a parte autora logrou comprovar, através de perícia judicial e testemunhal, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício de renda mínima, em face de sua condição de incapacitada para a prática de atividade laborativa e de sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. - O termo inicial para a concessão do benefício deve se dar a partir do requerimento na via administrativa, uma vez que restou demonstrado que àquela data a parte autora já era portadora da enfermidade grave ensejadora de sua incapacidade laborativa. - Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito da autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas....

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