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26 de setembro de 2016

Página 1 de 3.555 48 62 2.696 700 50 3 resultados para "A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111215738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1215732620068070001 DF 0121573-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001588302201581600140 PR 0015883-02.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O RECLAMANTE QUE A RECLAMADA AGIU DE FORMA ILÍCITA AO NEGAR O CUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA EM SEU SITE NA INTERNET. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RECLAMADA CUMPRA A OFERTA ANUNCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PLEITEIA A REFORMA DO DECISUM PARA O FIM DE A RECLAMADA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DA PARTE VULNERÁVEL É INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE E PREÇO. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PRODUTO PELA PROPOSTA VEICULADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ACARRETA NO DEVER DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA QUE APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA OFERTA O CONSUMIDOR DEPOSITA SUA CONFIANÇA NO DEVIDO CUMPRIMENTO, DE MODO QUE ESTA NÃO PODE SER QUEBRADA POR ATITUDE ABUSIVA E UNILATERAL DO FORNECEDOR QUE SE RECUSA A CUMPRI-LA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PODE SER APONTADO APENAS COMO MERO ABORRECIMENTO. APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRS/PR. É EVIDENTE A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA RECLAMADA E NÃO TEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DA COMPRA POR FALHA UNILATERAL DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO E DA PROPAGANDA ENGANOSA. EM FACE DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICADOS AO CASO CONCRETO, CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R...

Encontrado em: DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO E DA PROPAGANDA ENGANOSA..., COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE E PREÇO. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO...-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, RAZÃO PELA QUAL, A FIM...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003342145201381601820 PR 0033421-45.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: FALHAS, INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTÁ OCORRENDO A INVERSÃO DE VALORES DENTRO DO SISTEMA DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO AOS CONSUMIDORES A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS E ASSIM NÃO PROCEDE, NÃO É O CONSUMIDOR QUEM TEM QUE MUDAR DE OPERADORA, MAS SIM A OPERADORA QUEM TEM QUE PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS SEJAM INFERIORES ÀS DEMAIS, MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA QUE ALÉM DE ILIMITADOS SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E CONVIDA OS CONSUMIDORES: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE DE MERCADO MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR PROPAGANDAS CONDIZENTES COM A SUA OFERTA. A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA...

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DJSP 21/11/2012 - Pág. 564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos autos se insere no regime jurídico de consumo e que neste a propaganda vincula o fornecedor de produto... DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES -SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032531120138190042 RJ 0003253-11.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Promoção de fidelização por programa de pontos ("15.000 pontos = 1 celular novo"). Relação de consumo. Recusa da ré em cumprir a oferta. Pedido de indenização por dano moral, mais entrega do aparelho. Sentença que julga improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não comprovou que os pontos que possuía seriam suficientes para a aquisição do aparelho. Ouso, contudo, discordar da r. sentença. A relação é de consumo subsumindo-se a hipótese aos princípios reitores do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou ter mais de 15.000 pontos (fl. 09) e que estes seriam suficientes para a aquisição de um novo aparelho (fl. 07). Além disso, não há qualquer prova nos autos pela ré, de fato que impossibilitasse a aprovação de crédito ao autor (item do regulamento - fl. 07). A alegada inadimplência não se verifica no documento apresentado no corpo da contestação. Registre-se que a ré utiliza as propagandas para atrair seus consumidores, beneficiando-se e auferindo vantagens. A informação prestada ao consumidor de forma suficientemente clara vincula integralmente o fornecedor, como ocorreu na espécie (fls. 11). Artigo 30, do CDC. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. Se a ré deixou de informar qual aparelho novo o autor teria direito, deve então entregar aquele que o autor almeja. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. Os danos morais estão configurados na espécie em face do sentimento de enganosidade e de frustração causados ao autor, que foi seduzido pela propaganda...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000083778201481601520 PR 0000837-78.2014.8.16.0152/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS SEJAM INFERIORES ÀS DEMAIS, MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA QUE ALÉM DE ILIMITADOS SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E CONVIDA OS CONSUMIDORES: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE DE MERCADO MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR PROPAGANDAS CONDIZENTES COM A SUA OFERTA. A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR, QUE FOI LESADO, ÔNUS DE REALIZAR A TROCA DE OPERADORA, ISTO PORQUE LHE GERARIA DESPENDIMENTO DESNECESSÁRIO DE TEMPO E DINHEIRO, ALÉM DE BENEFICIAR A EMPRESA QUE NÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA A CONTINUAR INFRINGINDO A LEI. ESTA PRÁTICA RETIRA DA OPERADORA A OBRIGAÇÃO LEGALMENTE LHE IMPOSTA, QUAL SEJA, QUE A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000122952201381601520 PR 0001229-52.2013.8.16.0152/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: À OPERADORA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS SER DE QUALIDADE INFERIOR À DAS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37 . É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1º É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, AINDA MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO, INCLUSIVE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANDO SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR, QUE FOI LESADO, O ÔNUS DE PROVAR AS FALHAS, MUITO MENOS A IMPOR-LHE A FACULDADE DE REALIZAR A TROCA DE OPERADORA, ISTO PORQUE LHE GERARIA PERDA DE TEMPO E DINHEIRO, ALÉM DE BENEFICIAR A EMPRESA QUE NÃO DISPONIBILIZA ADEQUADAMENTE...

Encontrado em: , QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS....? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA... DA OPERADORA A OBRIGAÇÃO SEGUNDO A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000233904201381600500 PR 0002339-04.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

Encontrado em: % EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE... A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO... CABERIA AO RECLAMANTE PROVAR A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA RECLAMADA, MORMENTE QUANTO É FATO PÚBLICO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000309695201381600500 PR 0003096-95.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

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