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17 de abril de 2014

Página 1 de 1.842 65 9 1.418 154 191 20 resultados para "A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111215738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1215732620068070001 DF 0121573-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100024844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO -PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA VINCULATIVA - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Publicidade enganosa é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 2. Verificando-se que houve apenas um erro na veiculação da mensagem, facilmente perceptível pela enorme diferença entre o preço cobrado à vista e de forma parcelada, não há que se falar em responsabilização por publicidade enganosa. 3. Não se pode esquecer que o regime das relações de consumo é orientado pela boa-fé objetiva, mostrando-se desarrazoado vincular o fornecedor - ou exigir-lhe indenização - por um equívoco que, de tão evidente, se mostra desprovido de malícia.

TJ-BA - Apelação APL 00069004420088050150 BA 0006900-44.2008.8.05.0150 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: Sendo a ação ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, porquanto o prazo somente se consumaria em 2012. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SUSCITADA PELA PARTE APELADA - REJEITADA. O interesse processual surge da evidenciada e premente necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se obter, através do processo, o resultado favorável pretendido. In specie, o pleito autoral fundamenta toda a sua irresignação na veiculação de publicidade reputada enganosa acerca de produto/serviço à disposição pública do consumidor, induzindo-o em erro na sua contratação. Na verdade, trata-se de ação ordinária de restituição de valores pagos indevidamente, pautado, sobretudo, nas disposições insertas na Lei nº 8078\90. Desse modo, é de se convir que o interesse processual está caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como pela adequação típica. MÉRITO A demanda em comento cinge-se à verificação da existência, ou não, de propaganda enganosa, pois a autora/apelante alega que foi levada a se matricular em um curso tão pretendido e desejado, porquanto acreditou, à época, que em razão dos valores das mensalidades expostos na propaganda veiculada pela recorrida, teria, então, condições concretas para honrar e arcar com os gastos de sua formação acadêmica superior, conquistando, pois, o tão sonhado nível superior em bacharelado em Direito. A questão posta à análise desta corte traduz no acolhimento irrestrito ao princípio da vinculação contratual da oferta (publicidade). O entendimento é de que a oferta perpetrada pelo fornecedor integra, inequivocadamente, o contrato a ser firmado, devendo, pois, ser cumprido em sua integralidade, com presteza, lealdade e boa-fé contratual. A vinculação contratual da oferta faz exsurgir para o consumidor um direito eminentemente potestativo, possibilitando-o, se assim julgar conveniente, exigir o cumprimento da oferta na forma consubstanciada e veiculada ao público em geral. Pelas provas coligidas...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1374330420058070001 DF 0137433-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DA COISA COM RESSALVAS. PROPAGANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . I. O RITO SUMARÍSSIMO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099 /95 TEM SUA ALÇADA LIMITADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO PEDIDO OU PEDIDOS, O FATO DOS RESPECTIVOS VALORES ECONÔMICOS SUPERAREM O TETO LEGAL, EXCETO QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA PRETENSÃO OU DO OBJETO. II. HÁ PRESUNÇÃO LEGAL, ŽJURE ET JURE', DE RENÚNCIA DO VALOR DO CRÉDITO QUE SOBREPUJAR O LIMITE ESTABELECIDO. REGRA TAMBÉM DIRIGIDA AO JUIZ, QUE DEVERÁ ADEQUAR O 'DECISUM' À ALÇADA LEGAL (ART. 3º , § 3º , LJE ). III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FORNECIMENTO DE MATERIAL AVARIADO. ÔNUS DO FORNECEDOR PROVAR QUE O PRODUTO OU SUA REPARAÇÃO ATENDEU AO PADRÃO EXIGIDO E ESPERADO. IV. DE IGUAL FORMA, O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO VINCULA-SE À PROPAGANDA OU À PROPOSTA. V. DIVERGÊNCIAS E DISCUSSÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, MAS QUE DATAM DE MAIS DE DOIS ANOS, É MOTIVO BASTANTE PARA ATENTAR CONTRA O ESTADO ANÍMICO DE QUALQUER PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA.

Encontrado em: PUBLICITÁRIO, INEXISTÊNCIA, RESSALVA, OBRIGAÇÃO, FORNECEDOR, ENTREGA, CONFORMIDADE, MATERIAL... DE PROPAGANDA. PROCEDÊNCIA, DANO MORAL, DESÍDIA, ATENDIMENTO, CLIENTE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DANO

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020293557 ES 35020293557 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035020293557APTE MADEIRA PAU D'ARCO LTDA.APDA: JOVANA APARECIDA DEMONER RELATOR: DES. Frederico guilherme pimentelAPELAÇAO CÍVEL AÇAO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA - NAO ACOLHIDAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A REFORMA PARCIAL MÍNIMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇAO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consoante estabelece o artigo 2.028 do Código Civil , serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos em relação ao Código Civil revogado e se já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, razão pela qual, como a ação foi ajuizada em 10/06/2002 e o contrato foi firmado em 18/11/97, a questão prescricional arrima-se no Novo Código Civil , que prevê o prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no inciso I, do 5º, do artigo 206 , com termo inicial em 11/01/2003, isto é, quando entrou em vigor o diploma em questão, conforme prevê seu artigo 2 . 044.2. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , mormente do seu artigo 30 , o fornecedor de serviços e produtos está vinculado às promessas efetivadas por meio de propaganda, in casu, 5 (cinco) anos. Sendo assim, como ¿a obra foi entregue em 31/05/98¿ e a apelante foi notificada extrajudicialmente e por escrito em 13/07/1999 e a ação originária foi proposta em 10/06/2002, na forma do inciso I, do 2º, do artigo 26 , do CDC , que determina que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que somente foi efetivada com a apresentação da contestação - 27/02/2003 -, obstou a alegada decadência quinquenal, que não ocorreu. 3. Restou provado nos autos que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa da apelada, o que acarretou a extinção ao direito de recerber a indenização dos valores referentes aos gastos com multa, despachante, aluguéis e condomínios relativos ao período de três...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20071110022686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ART. 333 , I , DO CPC , APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. A PUBLICIDADE ENGANOSA AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO IMPOSSÍVEL SUA EXECUÇÃO NA FORMA DIVULGADA (ARTS. 30 , 35 , III E 37 , DO CDC ), PREVISTO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, MAIS PERDAS E DANOS FACE AOS EFEITOS VINCULANTES DA PROPOSTA (OFERTA). 2. A PUBLICIDADE, COMO ESPÉCIE DE OFERTA, É TRATADA DE MODO ESPECIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DADA SUA EVIDENTE IMPORTÂNCIA NO MERCADO CONSUMIDOR, DEFININDO-SE NAS MODALIDADES ENGANOSA E ABUSIVA, IGUALMENTE SUSCETÍVEIS DE CONSEQÜÊNCIAS BASTANTE SEVERAS QUER NO ÂMBITO CIVIL COMO NO ADMINISTRATIVO. 3. TUDO QUE SE DIGA A RESPEITO DE UM DETERMINADO PRODUTO OU SERVIÇO DEVERÁ CORRESPONDER, EXATAMENTE, À EXPECTATIVA DESPERTADA NO PÚBLICO CONSUMIDOR, COM AS CONSEQÜÊNCIAS ELENCADAS NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO V, DAS PRÁTICAS COMERCIAIS. 4. "OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ", CONDUZINDO-SE SOB CRITÉRIOS DE HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ, PROBIDADE E ETICIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC - LEI 8078 /90). 5. O ART. 30 , DO CDC , CONSAGRA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE VIGORAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESDE A FASE PRÉ-CONTRATUAL, VISANDO TAL NORMA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR INTERMÉDIO DO CHAMADO MARKETING, OBRIGANDO O FORNECEDOR A CUMPRIR O PROMETIDO EM SUA PROPAGANDA. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA PELOS DANOS QUE CAUSAR AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA, NA FORMA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC , BASTANDO PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVIDENTE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO, E DANO CAUSADO. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM PARTE E ESTÃO IMPREGNADOS...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 22688120078070011 DF 0002268-81.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ART. 333 , I , DO CPC , APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. A PUBLICIDADE ENGANOSA AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO IMPOSSÍVEL SUA EXECUÇÃO NA FORMA DIVULGADA (ARTS. 30 , 35 , III E 37 , DO CDC ), PREVISTO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, MAIS PERDAS E DANOS FACE AOS EFEITOS VINCULANTES DA PROPOSTA (OFERTA). 2. A PUBLICIDADE, COMO ESPÉCIE DE OFERTA, É TRATADA DE MODO ESPECIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DADA SUA EVIDENTE IMPORTÂNCIA NO MERCADO CONSUMIDOR, DEFININDO-SE NAS MODALIDADES ENGANOSA E ABUSIVA, IGUALMENTE SUSCETÍVEIS DE CONSEQÜÊNCIAS BASTANTE SEVERAS QUER NO ÂMBITO CIVIL COMO NO ADMINISTRATIVO. 3. TUDO QUE SE DIGA A RESPEITO DE UM DETERMINADO PRODUTO OU SERVIÇO DEVERÁ CORRESPONDER, EXATAMENTE, À EXPECTATIVA DESPERTADA NO PÚBLICO CONSUMIDOR, COM AS CONSEQÜÊNCIAS ELENCADAS NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO V, DAS PRÁTICAS COMERCIAIS. 4. "OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ", CONDUZINDO-SE SOB CRITÉRIOS DE HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ, PROBIDADE E ETICIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC - LEI 8078 /90). 5. O ART. 30 , DO CDC , CONSAGRA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE VIGORAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESDE A FASE PRÉ-CONTRATUAL, VISANDO TAL NORMA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR INTERMÉDIO DO CHAMADO MARKETING, OBRIGANDO O FORNECEDOR A CUMPRIR O PROMETIDO EM SUA PROPAGANDA. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA PELOS DANOS QUE CAUSAR AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA, NA FORMA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC , BASTANDO PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVIDENTE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO, E DANO CAUSADO. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM P ARTE E ESTÃO IMPREGNADOS...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35020293557 ES 035020293557 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035020293557APTE: MADEIRA PAU D'ARCO LTDA.APDA: JOVANA APARECIDA DEMONERRELATOR: DES. Frederico guilherme pimentelAPELAÇAO CÍVEL AÇAO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA - NAO ACOLHIDAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A REFORMA PARCIAL MÍNIMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇAO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consoante estabelece o artigo 2.028 do Código Civil , serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos em relação ao Código Civil revogado e se já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, razão pela qual, como a ação foi ajuizada em10/06/2002e o contrato foi firmado em18/11/97, a questão prescricional arrima-se no Novo Código Civil , que prevê o prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no inciso I, do 5º, do artigo 206, com termo inicial em11/01/2003, isto é, quando entrou em vigor o diploma em questão, conforme prevê seu artigo 2.044.2. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , mormente do seu artigo 30 , o fornecedor de serviços e produtos está vinculado às promessas efetivadas por meio de propaganda,in casu, 5 (cinco) anos. Sendo assim, como ¿a obra foi entregue em31/05/98¿ e a apelante foi notificada extrajudicialmente e por escrito em13/07/1999e a ação originária foi proposta em10/06/2002, na forma do inciso I, do 2º, do artigo 26 , do CDC , que determina que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que somente foi efetivada com a apresentação da contestação - 27/02/2003 -, obstou a alegada decadência quinquenal, que não ocorreu.3. Restou provado nos autos que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa da apelada, o que acarretou a extinção ao direito de recerber a indenização dos valores referentes aos gastos com multa, despachante, aluguéis e condomínios relativos ao período de três meses,...

TJ-MG - 200000045505340001 MG 2.0000.00.455053-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO - PROCESSO JÁ JULGADO - INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PUBLICIDADE INFORMANDO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE 100% DO VALOR DO IMÓVEL . PROPAGANDA ENGANOSA. Inexiste a alegada conexão se os processos que se reputam conexos já foram julgados e se o presente encontra-se em fase recursal, inexistindo, portanto risco de decisões conflitantes. Se a inicial possibilitou o amplo exercício de defesa, não deve ser considerada inepta, porquanto adotado o sistema do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos já praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a finalidade. A pretensão da parte em rever as cláusulas do contrato firmado com a construtora é totalmente legítima e possível, estando, inclusive, a ação declaratória prevista no nosso ordenamento jurídico, não havendo que se falar, em impossibilidade jurídica do pedido. falta Com efeito, é certo que, para o cumprimento forçado da promessa contida na publicidade veiculada pela ré, basta que o montante total do imóvel seja financiado pela CEF, aqui incluído o valor a ser custeado com recursos próprios da suplicante, conforme previsão contratual, não havendo que se cogitar de anulação da cobrança assim efetuada. Não obstante, sendo inviável impor à Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo, o cumprimento da promessa efetuada pela construtora, tenho que a essa deve ser imposta a obrigação de financiar, nas mesmas condições do agente financeiro, o importe a ser pago com recursos próprios da consumidora, pois a construtora deve arcar com o ônus da publicidade enganosa que veiculou para fins de venda dos imóveis que constrói. V.v. O fornecedor dos produtos ou serviços fica vinculado à oferta que realizar perante o consumidor obrigando-se a cumpri-la, não cabendo ao mesmo aduzir em sua defesa qualquer equívoco realizado pela empresa de public...

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