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16 de setembro de 2014

Página 1 de 1.280 28 3 787 411 52 resultados para "A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111215738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1215732620068070001 DF 0121573-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

DJSP 21/11/2012 - Pág. 564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos autos se insere no regime jurídico de consumo e que neste a propaganda vincula o fornecedor de produto... DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES -SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100024844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO -PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA VINCULATIVA - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Publicidade enganosa é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 2. Verificando-se que houve apenas um erro na veiculação da mensagem, facilmente perceptível pela enorme diferença entre o preço cobrado à vista e de forma parcelada, não há que se falar em responsabilização por publicidade enganosa. 3. Não se pode esquecer que o regime das relações de consumo é orientado pela boa-fé objetiva, mostrando-se desarrazoado vincular o fornecedor - ou exigir-lhe indenização - por um equívoco que, de tão evidente, se mostra desprovido de malícia.

TJ-SP - Apelação APL 00059967720098260223 SP 0005996-77.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OFERTA PROPAGANDA ENGANOSA Pretensão de reforma da sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de devolução de valores pagos em excesso Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a diversidade entre a taxa de juros oferecida pela instituição financeira e a efetivamente imposta na contratação Fornecedor que, ao oferecer produtos e serviços por qualquer meio de propaganda, vincula tal oferta à entrega daquele produto ou daquela prestação de serviço ao consumidor, sendo certo que, em caso de recusa ao cumprimento do que fora oferecido, poderá ser obrigado, por força da lei, a fazê-lo ( CDC , art. 30 ) Descumprimento de princípios norteadores do Direito Consumerista ( CDC , art. 6º , IV ) Configuração da responsabilidade decorrente da publicidade enganosa que, para fins civis, não exige comprovação de dolo ou de culpa do fornecedor, pois envolve juízos alicerçados no princípio da boa-fé objetiva Consumidor induzido a erro ( CDC , art. 37 ), o que vicia a sua vontade no momento da contratação Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL Indenização Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o descumprimento do que fora prometido pelo réu no momento em que fez propaganda da sua oferta acarretou ao autor, pessoa de baixos rendimentos, gastos excessivos e imprevistos, bem como a sua sujeição a um contrato abusivo Dano moral configurado RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL Fixação Pretensão de que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o valor fixado (R$ 10.000,00) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, não comportando a pretendida redução RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410008298 DF 0000829-12.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. OFERTA PRECISA PUBLICADA EM SÍTIO DE COMPRAS NA INTERNET. "BLACK FRIDAY" OU "GOLDENFRIDAY". DIA DE DESCONTOS EXPRESSIVOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A COMPRAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida o presente feito de pedido de obrigação de fazer consistente em compelir a recorrente a vender ao recorrido um "smartphone Sony" e uma "Smart TV Led47"", em razão de anúncio veiculado em sítio de compras pela internet. 3. De acordo com os documentos de fls. 50/56, os produtos indicados na petição foram oferecidos com desconto, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no dia 28.11.2013, uma sexta-feira chamada pela recorrente de "GoldenFriday", versão americana do "Black Friday" e, quanto a este ponto, não há controvérsia nos autos. 4. Portanto, em se tratando de ofertas em um dia especial, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe que: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No presente caso, entendo que a prova carreada aos autos não deixa a menor sombra de dúvidas de que a recorrente promoveu a divulgação dos produtos indicados como ofertas nos documentos de fls. 50/51, em razão da passagem da "GoldenFriday" e, embora seja visível a desproporção do preço da oferta dos produtos pretendidos e o preço de mercado, não houve engano apto a justificar um eventual erro, pois na data da oferta, ou seja, o dia do "Black Friday", são oferecidos descontos expressivos capazes de induzir o consumidor a realizar a compra. Portanto, entendo que não foi provado erro justificável pela recorrente...

TJ-RS - Recurso Cível 71004495925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. OFERTA NO SITE DA EMPRESA RÉ COM PREÇO MENOR. DIVERGÊNCIA DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO À PROPAGANDA OFERTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1.Considerando que a autora desconhecia a oferta no site da ré, tendo em vista que o mesmo automóvel estava sendo ofertado por valor abaixo do pago pela autora, tem-se que houve falha no dever de informação. 2. A mera alegação da ré que as publicações feitas no site são efetuadas por outra empresa e que o valor constava errado no site, não comporta verossimilhança, pois de qualquer forma a ré descumpre o princípio da vinculação contratual de publicidade, art. 429 CCB. 3. A abusividade da conduta da recorrente em face do consumidor resta evidente no tocante ao art. 30 do CDC : "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 4. Neste sentido, a propagandavincula o vendedor ao comprador, não havendo motivo para descumprimento a oferta. A boa-fé foi violada no momento em que a recorrente cobrou da autora valor de R$ 50.000,00 pelo veículo, quando a oferta no site anunciava R$ 42.900,00. 5. Importa salienta que a diferença perseguida de R$ 7.100,00, implica em redução do valor de venda em pouco mais de 14%, desconto que não é desarrazoado e nem implica em enriquecimento sem causa do consumidor. 6. O valor constante na autorização de transferência do veículo (fl. 34), R$ 49.000,00, não corresponde ao valor do negócio, expressamente registrado em R$ 50.000,00 no contrato de financiamento. 6. Danos materiais caracterizados que não merecem minoração. A autora desincumbiu-se do ônus probatório na medida que acostou todos os documentos pertinentes a oferta no site, fl. 18 e o valor pago, fl. 14. Cabendo a ré devolver a diferença, nos parâmetros da sentença proferida. 7. Valor da condenação mantido em R$ 7.100,00, não estando configurada sentença ultra petita, na medida que o valor da condenação é o do pedido, consubstanciado na diferença entre o valor pago e o valor da oferta. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004495925, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)...

TJ-BA - Apelação APL 00069004420088050150 BA 0006900-44.2008.8.05.0150 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ) anos. Sendo a ação ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, porquanto o prazo somente se consumaria em 2012. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SUSCITADA PELA PARTE APELADA - REJEITADA. O interesse processual surge da evidenciada e premente necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se obter, através do processo, o resultado favorável pretendido. In specie, o pleito autoral fundamenta toda a sua irresignação na veiculação de publicidade reputada enganosa acerca de produto/serviço à disposição pública do consumidor, induzindo-o em erro na sua contratação. Na verdade, trata-se de ação ordinária de restituição de valores pagos indevidamente, pautado, sobretudo, nas disposições insertas na Lei nº 8078 \90. Desse modo, é de se convir que o interesse processual está caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como pela adequação típica. MÉRITO A demanda em comento cinge-se à verificação da existência, ou não, de propaganda enganosa, pois a autora/apelante alega que foi levada a se matricular em um curso tão pretendido e desejado, porquanto acreditou, à época, que em razão dos valores das mensalidades expostos na propaganda veiculada pela recorrida, teria, então, condições concretas para honrar e arcar com os gastos de sua formação acadêmica superior, conquistando, pois, o tão sonhado nível superior em bacharelado em Direito. A questão posta à análise desta corte traduz no acolhimento irrestrito ao princípio da vinculação contratual da oferta (publicidade). O entendimento é de que a oferta perpetrada pelo fornecedor integra, inequivocadamente, o contrato a ser firmado, devendo, pois, ser cumprido em sua integralidade, com presteza, lealdade e boa-fé contratual. A vinculação contratual da oferta faz exsurgir para o consumidor um direito eminentemente potestativo, possibilitando-o, se assim julgar conveniente, exigir o cumprimento da oferta na forma consubstanciada e veiculada ao público em geral. Pelas provas...

DJSE 12/07/2010 - Pág. 545 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. 11. NO... TERIA PARA SE VINCULAR UMA PROPAGANDA COM VALOR SEPARADO DA CERVEJA E DO CASCO, SE NÃO EXISTISSE..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1374330420058070001 DF 0137433-04.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DA COISA COM RESSALVAS. PROPAGANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . I. O RITO SUMARÍSSIMO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099 /95 TEM SUA ALÇADA LIMITADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO PEDIDO OU PEDIDOS, O FATO DOS RESPECTIVOS VALORES ECONÔMICOS SUPERAREM O TETO LEGAL, EXCETO QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA PRETENSÃO OU DO OBJETO. II. HÁ PRESUNÇÃO LEGAL, ŽJURE ET JURE', DE RENÚNCIA DO VALOR DO CRÉDITO QUE SOBREPUJAR O LIMITE ESTABELECIDO. REGRA TAMBÉM DIRIGIDA AO JUIZ, QUE DEVERÁ ADEQUAR O 'DECISUM' À ALÇADA LEGAL (ART. 3º , § 3º , LJE ). III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FORNECIMENTO DE MATERIAL AVARIADO. ÔNUS DO FORNECEDOR PROVAR QUE O PRODUTO OU SUA REPARAÇÃO ATENDEU AO PADRÃO EXIGIDO E ESPERADO. IV. DE IGUAL FORMA, O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO VINCULA-SE À PROPAGANDA OU À PROPOSTA. V. DIVERGÊNCIAS E DISCUSSÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, MAS QUE DATAM DE MAIS DE DOIS ANOS, É MOTIVO BASTANTE PARA ATENTAR CONTRA O ESTADO ANÍMICO DE QUALQUER PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA.

Encontrado em: PUBLICITÁRIO, INEXISTÊNCIA, RESSALVA, OBRIGAÇÃO, FORNECEDOR, ENTREGA, CONFORMIDADE, MATERIAL... DE PROPAGANDA. PROCEDÊNCIA, DANO MORAL, DESÍDIA, ATENDIMENTO, CLIENTE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DANO

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