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06 de julho de 2015

Página 1 de 2.327 36 24 1.677 540 52 1 resultados para "A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111215738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1215732620068070001 DF 0121573-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003342145201381601820 PR 0033421-45.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: FALHAS, INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTÁ OCORRENDO A INVERSÃO DE VALORES DENTRO DO SISTEMA DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO AOS CONSUMIDORES A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS E ASSIM NÃO PROCEDE, NÃO É O CONSUMIDOR QUEM TEM QUE MUDAR DE OPERADORA, MAS SIM A OPERADORA QUEM TEM QUE PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS SEJAM INFERIORES ÀS DEMAIS, MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA QUE ALÉM DE ILIMITADOS SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E CONVIDA OS CONSUMIDORES: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE DE MERCADO MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR PROPAGANDAS CONDIZENTES COM A SUA OFERTA. A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA...

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DJSP 21/11/2012 - Pág. 564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos autos se insere no regime jurídico de consumo e que neste a propaganda vincula o fornecedor de produto... DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES -SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032531120138190042 RJ 0003253-11.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Promoção de fidelização por programa de pontos ("15.000 pontos = 1 celular novo"). Relação de consumo. Recusa da ré em cumprir a oferta. Pedido de indenização por dano moral, mais entrega do aparelho. Sentença que julga improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não comprovou que os pontos que possuía seriam suficientes para a aquisição do aparelho. Ouso, contudo, discordar da r. sentença. A relação é de consumo subsumindo-se a hipótese aos princípios reitores do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou ter mais de 15.000 pontos (fl. 09) e que estes seriam suficientes para a aquisição de um novo aparelho (fl. 07). Além disso, não há qualquer prova nos autos pela ré, de fato que impossibilitasse a aprovação de crédito ao autor (item do regulamento - fl. 07). A alegada inadimplência não se verifica no documento apresentado no corpo da contestação. Registre-se que a ré utiliza as propagandas para atrair seus consumidores, beneficiando-se e auferindo vantagens. A informação prestada ao consumidor de forma suficientemente clara vincula integralmente o fornecedor, como ocorreu na espécie (fls. 11). Artigo 30, do CDC. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. Se a ré deixou de informar qual aparelho novo o autor teria direito, deve então entregar aquele que o autor almeja. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. Os danos morais estão configurados na espécie em face do sentimento de enganosidade e de frustração causados ao autor, que foi seduzido pela propaganda veiculada pela ré. O valor da indenização que deve ser fixado de forma razoável. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para reformar a r. sentença impugnada e condenar a ré a: 1) pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a presente data e com incidência de juros legais a partir da citação; e 2) entregar ao autor, no prazo de 15 dias, um aparelho Sansung 500, sob pena de multa única e substitutiva de R$1000,00. Sem custas e sem ônus sucumbenciais....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000122952201381601520 PR 0001229-52.2013.8.16.0152/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: OPERADORA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS SER DE QUALIDADE INFERIOR À DAS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, AINDA MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO, INCLUSIVE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANDO SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR, QUE FOI LESADO, O ÔNUS DE PROVAR AS FALHAS, MUITO MENOS A IMPOR-LHE A FACULDADE DE REALIZAR A TROCA DE OPERADORA, ISTO PORQUE LHE GERARIA PERDA DE TEMPO E DINHEIRO, ALÉM DE BENEFICIAR A EMPRESA QUE NÃO DISPONIBILIZA ADEQUADAMENTE...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000233904201381600500 PR 0002339-04.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

Encontrado em: % EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE... A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO... CABERIA AO RECLAMANTE PROVAR A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA RECLAMADA, MORMENTE QUANTO É FATO PÚBLICO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000309695201381600500 PR 0003096-95.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00061003620148190014 RJ 0006100-36.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: o pedido para condenar a ré a cumprir a obrigação avençada, no prazo de 10 dias a contar da data de leitura de sentença, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR, às fls75. PROVIMENTO PARCIAL. Presunção de boa-fé do consumidor, não refutada por prova em contrário. Responsabilidade da ré de fazer a entrega dos produtos adquiridos por meio eletrônico, considerando a oferta realizada ao consumidor no site da empresa e a confirmação do pedido do mesmo. Obrigação de manter a oferta, nos termos do que foi veiculado, tendo em vista a inexistência de vício capaz de gerar a anulabilidade do negócio. Direito positivo que vincula o fornecedor de serviços à oferta, tomando obrigatório o contrato, na forma dos artigos 30 , 31 e 48 do CDC , fixando o princípio da confiança intimamente ligado ao princípio da transparência. A jurisprudência é firme quanto à força vinculativa da propaganda e da oferta no mercado de consumo: 2004.700.002172-7 - Juiz (a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO - O réu foi condenado a entregar ao autor uma copiadora HP PSC 500 em troca de 1.050 pontos acumulados no cartão Smart Clube (fls. 22/23). Recorreu o réu (fls. 36/39), sustentando a improcedência do pedido ou a condenação ao pagamento do valor correspondente ao bem, em razão de não mais se o fabricar o réu anunciou, em propaganda de jornal, a troca da copiadora referida na inicial, de R$999,00, por 1.050 pontos do" Smart Clube "(fls. 10) , promoção válida entre 31/10/2001 a 11/11/2001. Nesse período, o autor se apresentou para aderir à proposta do réu, mas o réu se recusou a honrá-la, alegando erro na publicação do anúncio. Tais fatos são incontroversos obriga-se o réu a honrar a oferta, trocando 1.050 pontos do" Smart Clube "pela copiadora de que se trata ou pelo valor dessa copiadora, isto é, R$999,00, eis que tudo indica que não se fabrica mais esse produto. Não afasta assa obrigação a circunstância de que, posteriormente...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20060111215738

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: . PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A propaganda vincula o fornecedor... do produto ou do serviço. Mas a alegação de vício de suas informações compete a quem alega... foi informada sobre o limite pelo atendente da ré e a propaganda realizada o levou a crer que teria...

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