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24 de maio de 2015

Página 1 de 2.178 35 22 1.553 518 52 1 resultados para "A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111215738 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1215732620068070001 DF 0121573-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PLANO DE TELEFONIA CELULAR. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A PROPAGANDA VINCULA O FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MAS A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SUAS INFORMAÇÕES COMPETE A QUEM ALEGA. - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO NA PRÓPRIA CONTA TELEFÔNICA DEIXAM CERTO QUE AS CONDIÇÕES REGENTES CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. - CONSUMO DE MINUTOS OU IMPULSO ALÉM DO MONTANTE DE ISENÇÃO ACORDADO, DÁ DIREITO À EMPRESA DE COBRAR PELO EXCEDENTE. - RECURSO IMPROVIDO.

DJSP 21/11/2012 - Pág. 564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos autos se insere no regime jurídico de consumo e que neste a propaganda vincula o fornecedor de produto... DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES -SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032531120138190042 RJ 0003253-11.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Promoção de fidelização por programa de pontos ("15.000 pontos = 1 celular novo"). Relação de consumo. Recusa da ré em cumprir a oferta. Pedido de indenização por dano moral, mais entrega do aparelho. Sentença que julga improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não comprovou que os pontos que possuía seriam suficientes para a aquisição do aparelho. Ouso, contudo, discordar da r. sentença. A relação é de consumo subsumindo-se a hipótese aos princípios reitores do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou ter mais de 15.000 pontos (fl. 09) e que estes seriam suficientes para a aquisição de um novo aparelho (fl. 07). Além disso, não há qualquer prova nos autos pela ré, de fato que impossibilitasse a aprovação de crédito ao autor (item do regulamento - fl. 07). A alegada inadimplência não se verifica no documento apresentado no corpo da contestação. Registre-se que a ré utiliza as propagandas para atrair seus consumidores, beneficiando-se e auferindo vantagens. A informação prestada ao consumidor de forma suficientemente clara vincula integralmente o fornecedor, como ocorreu na espécie (fls. 11). Artigo 30, do CDC. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. Se a ré deixou de informar qual aparelho novo o autor teria direito, deve então entregar aquele que o autor almeja. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. Os danos morais estão configurados na espécie em face do sentimento de enganosidade e de frustração causados ao autor, que foi seduzido pela propaganda veiculada pela ré. O valor da indenização que deve ser fixado de forma razoável. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para reformar a r. sentença impugnada e condenar a ré a: 1) pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a presente data e com incidência de juros legais a partir da citação; e 2) entregar ao autor, no prazo de 15 dias, um aparelho Sansung 500, sob pena de multa única e substitutiva de R$1000,00. Sem custas e sem ônus sucumbenciais....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000233904201381600500 PR 0002339-04.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

Encontrado em: % EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE... A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO... CABERIA AO RECLAMANTE PROVAR A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA RECLAMADA, MORMENTE QUANTO É FATO PÚBLICO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000309695201381600500 PR 0003096-95.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1° É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR...

Encontrado em: SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO... 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE... SEGUNDO A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20060111215738

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: . PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A propaganda vincula o fornecedor... do produto ou do serviço. Mas a alegação de vício de suas informações compete a quem alega... foi informada sobre o limite pelo atendente da ré e a propaganda realizada o levou a crer que teria...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 1215732620068070001

Data de publicação: 12/11/2007

Decisão: . PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A propaganda vincula o fornecedor... do produto ou do serviço. Mas a alegação de vício de suas informações compete a quem alega... foi informada sobre o limite pelo atendente da ré e a propaganda realizada o levou a crer que teria...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00036270320088190042 RJ 0003627-03.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL RECURSO No. 2008.700.047507-3 Recorrente: CARLOS OS ALBERTO DE PAULA BERG Recorrido: FININVEST LTDA VOTO Relação de consumo. Adesão a cartão de crédito. Propaganda. Descumprimento da oferta. Sentença que julga improcedentes os pedidos. Recurso do autor. Com razão o recorrente. Trata-se de relação contratual entre as partes em que aplicável a lei 8.078/90. A informação prestada ao consumidor de forma suficientemente clara vincula integralmente o fornecedor, como ocorreu na espécie (fls. 10). Artigo 30, do CDC. Consta na propaganda expressamente cartão com "anuidade grátis" (fls. 10). Cobrança indevida. Devolução em dobro que se impõe - artigo 42, parágrafo único do CDC. Informação quanto à existência de "tarifa de utilização de limite" (fls. 45) em desconformidade com o artigo 53, §3º, do CDC. "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.", Caracteres ilegíveis e não ostensivos. Frise-se que foi necessário, inclusive, que o i. advogado da ré destacasse com caneta esferográfica para demonstrar a referida tarifa ao Juízo. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. Dano moral que se reconhece diante do descumprimento da oferta e da violação ao disposto no artigo 54, §3º do CDC. Valor da indenização que deve ser fixado de forma razoável...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Recurso Nº. 0013425-51.2008 Recte: Ana Cristina Lima Vieira Recdo: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ODONTOPREV S/A. VOTO Contrato de prestação de serviços odontológicos pactuado com a empresa IBI, sob a denominação de Ibiodonto. Credenciada que somente marca as consultas com período não inferior a 03 meses. Pagamento das 12 mensalidades no valor de R$ 21,90 que remonta a quantia de R$ 262,80. orçamento de profissional ortodôntico particular em valor 40 % mais barato do que o dentista conveniado. Alegação de propaganda enganosa. Pedido de cancelamento do plano,declaração de inexistência de qualquer dívida, devolução em dobro dos valores pagos pelo plano não utilizado e indenização por danos morais. Sentença de fls. 147/149 homologada pelo Magistrado Carlos Eduardo Carvalho que julgou improcedentes os pedidos da autora. Recurso do autor. PROVIMENTO PARCIAL que se impõe para condenar a recorrida restituir R$ 262,80, a título de danos materiais de forma simples e R$ 3.000,00, a título de danos morais. Na forma dos arts. 30, 31 e 48 do CDC a oferta e a promessa do fornecedor o vinculam tornando obrigatório o cumprimento da obrigação e até autorizando a adoção pelo Judiciário de meio sub-rogatório para perseguição do cumprimento forçado da obrigação. A recorrida inobservou o art. 4o, III, do CDC e violou os artigos 35, I e 37 do CDC - Lei 8078/90, na medida em que expõe o consumidor a propaganda enganosa. Reclamação que é exemplo didático da importância e da atualidade da positivação, no direito brasileiro, do conceito de boa-fé, confiança e equilíbrio nas relações de consumo. Senão vejamos: Descumprimento de oferta Administradora de cartões de crédito que envia ao autor correspondência oferecendo seu produto com 70% de desconto na primeira anuidade e mais dois cartões adicionais gratuitos, como proposta na época do Natal - Consumidor que através de contacto telefônico positiva sua vontade de contratar o produto na forma que lhe fora oferecida Fornecedora que após alguns...

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