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01 de agosto de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950086025 SP 02950086025 (TRT-2)

Data de publicação: 07/06/1996

Ementa: "A PROVA DAS HORAS EXTRAS CONSTITUI ONUS DO RECLAMANTE."

Encontrado em: Número: 02960269734 10ª TURMA 07/06/1996 - 7/6/1996 PROVA, Ônus da prova RECORRENTE(S): FANTASY

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950086025 SP 02950086025 (TRT-2)

Data de publicação: 07/06/1996

Ementa: "A PROVA DAS HORAS EXTRAS CONSTITUI ONUS DO RECLAMANTE."

Encontrado em: Número: 02960269734 10ª TURMA 07/06/1996 - 7/6/1996 PROVA, Ônus da prova RECORRENTE(S): FANTASY

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8556852020055120035 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Na presente hipótese, não se discute ato patronal supressivo da pré-contratação de horas extras, mas a omissão do empregador no pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes do limite diário da jornada legalmente prevista para a categoria profissional do reclamante, que foram indevidamente ajustadas no momento de celebração do contrato de trabalho. Em circunstâncias tais, a prescrição aplicável é a parcial, de acordo com o contido na parte final da Súmula n.º 294 desta Corte superior, tendo em vista que a parcela ora postulada - horas extras - constitui garantia assegurada em lei, além de tratar-se, inegavelmente, de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou demonstrada a pré-contratação de horas extras, bem como que os valores pagos a esse título faziam parte da remuneração, não servindo como contraprestação das horas extraordinárias laboradas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ademais, tem-se que o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. 3. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1799420135080012 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto, e entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas extras, decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, inclusive. Nesse caso, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Ademais, para se decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Constam da petição inicial, causa de pedir e pedido do reclamante de pagamento de plus salarial de 40% sobre o salário, cujo valor, também foi indicado na inicial. Constata-se, pois, que o Regional procedeu tão somente à correção de erro material cometido pelo reclamante, que indicou valor abaixo do pretendido. Não há, pois, decisão ultra petita, pois a condenação não constituiu provimento jurisdicional em quantidade superior ao pedido. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA QUE AUXILIA DESEMBARQUE DE MERCADORIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - O parágrafo único do art. 456 da CLT , no sentido de que não configura acúmulo de função o exercício de atividades de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, aplica-se quando não há prova ou cláusula expressa a respeito, o que não é o caso dos autos, em que o TRT decidiu com base no conjunto probatório que o reclamante foi contratado somente para a função de motorista e registrou que a alegação da própria reclamada foi de que o demandante foi contratado para a função única de motorista, conforme CTPS, justamente porque a empresa tem funcionário específico para descarregar as mercadorias do veículo, denominado auxiliar de embarque (Súmula nº 126 do TST). 2...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11318420115040261 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A divergência jurisprudencial colacionada está ultrapassada pela Súmula 366 do TST, cuja edição decorreu da conversão em verbete sumular das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1. A redação desta traduzia expressamente o entendimento, ainda hoje uníssono nesta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, equiparado, nos termos do artigo 4º da CLT , ao tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito da autora, sendo, pois, da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Óbice da Súmula 337, I, a, do TST quanto ao primeiro aresto transcrito nas razões recursais. Óbice da Súmula 296 do TST em relação ao segundo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32644008820085090015 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: terceirização ilícita. Estabelecido o contexto, não prevalece a alegação dos recorrentes de que houve mera presunção para reconhecer a responsabilidade solidária pela condenação das verbas trabalhistas devidas ao reclamante e, consequentemente, fica afastada a alegação de violação do art. 2º , § 2º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSÕES. Não há tese explicita no acórdão recorrido sobre a questão da integração das comissões no cálculo das horas extras, e os recorrentes não a suscitaram nos embargos de declaração, motivo pelo qual não há como se aferir a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, por força da preclusão ocorrida. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula n 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RESSARCIMENTO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. Ficou consignado no acórdão recorrido que - A única testemunha convidada pelos réus confirmou que "o auto[r] se deslocava com veículo próprio, não havendo reembolso de despesa, nem quilometragem". Desse modo, é irrelevante agora o debate sobre a quem cabia o ônus da prova, já que provado o direito. Isso porque as provas são para o juízo e não para as partes, cabendo ao julgador, segundo o seu convencimento, avalia-las e proferir a decisão, segundo sua convicção. Sob esse aspecto, ilesos os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. O entendimento desta Corte quanto ao critério de apuração do imposto de renda está pacificado por meio da Súmula nº 368, II, do TST, que estabelece que os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, in verbis: -DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2940418661 SP 02940418661 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/1996

Ementa: "A PROVA DAS HORAS EXTRAS CONSTITUI ONUS DO RECLAMANTE. SE ESTE NENHUMA PROVA PRODUZ NO SENTIDO DE INVALIDAR OS CARTOES DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS COM A DEFESA,NADA LHE E DEVIDO A TAL TITULO. A INDENIZACAO PREVISTA NA MP 434 /94 (LEI 8.880 /94), NAO ALCANCA CONTRATOS DE TRABALHO COM AVISO PREVIO EM CURSO, POIS A COMUNICACAO DA DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA PRECEDEU A VIGENCIA DA URV. HONORARIOS ADVOCATICIONS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS DA LEI 5584 /70 (ENUNCIADOS 219 E 329 DO C.TST)."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2940418661 SP 02940418661 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/1996

Ementa: "A PROVA DAS HORAS EXTRAS CONSTITUI ONUS DO RECLAMANTE. SE ESTE NENHUMA PROVA PRODUZ NO SENTIDO DE INVALIDAR OS CARTOES DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS COM A DEFESA,NADA LHE E DEVIDO A TAL TITULO. A INDENIZACAO PREVISTA NA MP 434 /94 (LEI 8.880 /94), NAO ALCANCA CONTRATOS DE TRABALHO COM AVISO PREVIO EM CURSO, POIS A COMUNICACAO DA DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA PRECEDEU A VIGENCIA DA URV. HONORARIOS ADVOCATICIONS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS DA LEI 5584 /70 (ENUNCIADOS 219 E 329 DO C.TST)."

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01315201310210003 DF 01315-2013-102-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A DOCUMENTAL. A prova testemunhal prevalece sobre a prova documental, em face da princípio da primazia da realidade, insculpido no art. 9º da CLT. Tendo o reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto ao fato de que não era permitido o registro correto da jornada efetivamente trabalhada, e não tendo a reclamada apresentado contraprova, correta a sentença a quo que considerou inválidos os cartões de ponto. PRESSÃO POR METAS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A política de metas faz parte da estratégia empresarial dentro do sistema capitalista. Entretanto, não é lícito implementá-la mediante ameaças, xingamentos, pressões e outras atitudes constrangedoras e que agridem psicologicamente o empregado. O trabalho sob intensa pressão emocional, com utilização de xingamentos e castigos, em qualquer circunstância, constitui uma perversidade psicológica, pois abate a autoestima do indivíduo, mina as suas forças, trazendo-lhe danos imensuráveis. Comprovada a ofensa moral sofrida por trabalhador em decorrência de situação constrangedora no ambiente laboral, é devida indenização correspondente, a qual deve ser proporcional ao dano sofrido. Considerando a gravidade da conduta do empregador, bem como o caráter pedagógico da indenização, impõe-se a diminuição do valor indenizatório, porquanto não condizente com o dano e a condição econômica das partes. Precedentes turmários. MULTA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Constitui entendimento assente nesta egr. 1ª Turma que a condenação ao pagamento de horas extras não rende ensejo à multa convencional, porquanto não incluída na categoria de obrigação de fazer, mas sim de pagar. Considerando que as cláusulas de natureza penal devem ser interpretadas restritivamente, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa referida. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido....

Encontrado em: , conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2940206907 SP 02940206907 (TRT-2)

Data de publicação: 22/11/1995

Ementa: A PROVA DAS HORAS EXTRAS CONSTITUI ONUS DO RECLAMANTE, "EX VI" DO DISPOSTO NOS ARTS. 818 DA CLT E 333 , I , DO CPC .A NAO JUNTADA DOS CARTOES DE PONTO, SEM QUE HAJA DETERMINACAO JUDICIAL PARA TANTO, NAO AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS PROBATORIO. A DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 CONSOLIDADO INCIDE, TAO SOMENTE, SOBRE A PARTE INCONTROVERSA DOS SALARIOS "STRICTO SENSU", CUJO DISPOSITIVO, POR CONTER SANCAO, NAO COMPORTA INTERPRETACAO AMPLIATIVA.

Encontrado em: Número: 02950522828 10ª TURMA 22/11/1995 - 22/11/1995 PROVA, Horas extras RECORRENTE(S): ISS

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