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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 26.015 9 13 7.070 18.897 27 resultados para "A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

Encontrado em: , EX OFFICIO, RÉU, LIBERDADE. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF) DECIO MIRANDA... PENAL JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CRIME, FIANCA, CABIMENTO, INEXISTÊNCIA..., RÉU, INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO...

DJGO 17/09/2013 - Pág. 1352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS AUTOS JUN TANDO PETITORIO PEDIDO TOTALMENTE DESCABIDO. ORA, O REU FOI INTIMADO PESSOALMENTE... SEJA CHAMADO A ORDEM COM O FITO DE QUE SEJA O REU INTIMADO PESSOALMENTE DA SEN TENCA DE PRONUNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/11/2014 - Pág. 2560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CABRAL OAB/GO N. 29.719, QUE DEVERA SE R INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA NOMEACAO, INCLUSIVE PARA QUE AP..., DESPACHO OU SENTENCA : IV QUE PRONUNCIAR O REU; (REDACAO DADA PELA LEI N 11.689, DE 2008) NR. PROTOCOLO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

Encontrado em: , OCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, INTIMAÇÃO, FALTA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABIMENTO..., SENTENÇA DE PRONUNCIA PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA VIDA... CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO. RÉU, INTERROGATORIO, DEFENSOR DATIVO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

Encontrado em: , PRECATORIA, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, INTIMAÇÃO, FALTA, RECURSO..., DETERMINAÇÃO. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PN0238...-A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO. RÉU...

DJGO 09/12/2014 - Pág. 2349 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OAB/GO N. 27043, QUE DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA NOMEACAO, I NCLUSIVE PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 05 (C...DESPACHO : POSTO ISTO, PRONUNCIO OS ACUSADOS, RAPHAEL VALERIO LAUREANO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020062435 DF 0006280-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO CITADO POR EDITAL DA ACUSAÇÃO. REVELIA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO. RÉU ENCONTRADO E PRESO. ORDEM DENEGADA. 1. DE ACORDO COM A DEFESA, O PACIENTE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.271 /1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CORRENDO O FEITO À SUA REVELIA E, EM TAIS CASOS, NÃO SE APLICA O ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.689/2008, PORQUE, SE INTIMADO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO HAVERIA CERTEZA DA SUA CIÊNCIA QUANTO À ACUSAÇÃO, POIS FORA CITADO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA ACERCA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR. 2. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, TAMPOUCO, DA SUA CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSTANTE, A DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM CIÊNCIA DO ACUSADO, PARA QUE SE AVALIE SE FOI EFETIVAMENTE PRESO E SE DO MANDADO NÃO CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO MOTIVO DA SEGREGAÇÃO. POR SUA VEZ, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE RELATOR, A DOUTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE "OS AUTOS SE ENCONTRAM, NESTA DATA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE". 3. A DEFESA NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O PROCESSO COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS ESSENCIAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL DO "MANDAMUS". 4. AO PRONUNCIAR O ACUSADO, DESTACOU O JUIZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA SER LEVADA A EFEITO PORQUE "NÃO FOI FIEL AOS ATOS DO PROCESSO", DE MANEIRA QUE A SEGREGAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE ESTAR FORAGIDO, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL A SUA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, UMA VEZ PRESO, TOMARÁ CIÊNCIA DA DECISÃO, COMO BEM PONDEROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER. 5. ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 6. ORDEM DENEGADA....

DJGO 21/10/2014 - Pág. 109 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, OU AINDA QUANDO FOR OM ITIDO PO NTO SOBRE O QUAL DEVERIA O JUIZ PRONUNCIAR... 36900 GO - ERICA MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO : INTIMADO A DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, PESSOALMENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/01/2014 - Pág. 695 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE SILENTE. NA DATA DE 25/03 /2013, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA EXTERNAR INTERE SSE NO..., APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FAZê-LO. ASSIM SENDO, DETERMINO SEJAM OS PRESENTES AUTOS..., REFERENTE à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 20/03/2013 - Pág. 355 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

EXPEDIDA A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO, AINDA, SER O RÉU INTIMADO DA AUDIENCIA DESIGNADA...: 0000016009738 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI REU.: GILBERTO DOS SANTOS. “FICA O ADVOGADO INTIMADO....: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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