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01 de outubro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

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DJGO 17/09/2013 - Pág. 1352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS AUTOS JUN TANDO PETITORIO PEDIDO TOTALMENTE DESCABIDO. ORA, O REU FOI INTIMADO PESSOALMENTE... SEJA CHAMADO A ORDEM COM O FITO DE QUE SEJA O REU INTIMADO PESSOALMENTE DA SEN TENCA DE PRONUNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

Encontrado em: , PRECATORIA, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, INTIMAÇÃO, FALTA, RECURSO..., DETERMINAÇÃO. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PN0238...-A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO. RÉU...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020062435 DF 0006280-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO CITADO POR EDITAL DA ACUSAÇÃO. REVELIA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO. RÉU ENCONTRADO E PRESO. ORDEM DENEGADA. 1. DE ACORDO COM A DEFESA, O PACIENTE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.271 /1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CORRENDO O FEITO À SUA REVELIA E, EM TAIS CASOS, NÃO SE APLICA O ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.689/2008, PORQUE, SE INTIMADO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO HAVERIA CERTEZA DA SUA CIÊNCIA QUANTO À ACUSAÇÃO, POIS FORA CITADO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA ACERCA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR. 2. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, TAMPOUCO, DA SUA CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSTANTE, A DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM CIÊNCIA DO ACUSADO, PARA QUE SE AVALIE SE FOI EFETIVAMENTE PRESO E SE DO MANDADO NÃO CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO MOTIVO DA SEGREGAÇÃO. POR SUA VEZ, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE RELATOR, A DOUTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE "OS AUTOS SE ENCONTRAM, NESTA DATA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE". 3. A DEFESA NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O PROCESSO COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS ESSENCIAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL DO "MANDAMUS". 4. AO PRONUNCIAR O ACUSADO, DESTACOU O JUIZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA SER LEVADA A EFEITO PORQUE "NÃO FOI FIEL AOS ATOS DO PROCESSO", DE MANEIRA QUE A SEGREGAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE ESTAR FORAGIDO, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL A SUA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, UMA VEZ PRESO, TOMARÁ CIÊNCIA DA DECISÃO, COMO BEM PONDEROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER. 5. ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 6. ORDEM DENEGADA....

DJCE 20/03/2013 - Pág. 355 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

EXPEDIDA A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO, AINDA, SER O RÉU INTIMADO DA AUDIENCIA DESIGNADA...: 0000016009738 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI REU.: GILBERTO DOS SANTOS. “FICA O ADVOGADO INTIMADO....: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 17/01/2014 - Pág. 695 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE SILENTE. NA DATA DE 25/03 /2013, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA EXTERNAR INTERE SSE NO..., APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FAZê-LO. ASSIM SENDO, DETERMINO SEJAM OS PRESENTES AUTOS..., REFERENTE à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/07/2014 - Pág. 659 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM VISTA, DECISãO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA FLS. 257/262. LEMBRANDO QUE O ESTADO DE GOIAS DEVERá SER... INTIMADO PESSOALMENTE. GOIANIA, AOS 23 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2014. SUELENITA SOARES CORREIA... A DECISãO, EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/08/2011 - Pág. 627 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRONUNCIA PESSOALMENTE, DEVENDO SER ENCAMINHADAS AS PECAS NECESSARIAS PARA PLENA CIENCIA DO TEOR... DA SENTENCA. QUANTO AO RECURSO, POR SE MOST RAR TEMPESTIVO, UMA VEZ INTIMADO O REU, DETERMINO SEJA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048992416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABERTURA DE JANELA. CONSTRUÇÃO DE MURO. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que, nos termos do art. 128, inciso I, da LC 132 /2009, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a Lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Entretanto, se da decisão restou a Defensoria pessoalmente intimada, conquanto posteriormente à intimação pessoal do réu, inexiste nulidade. Ademais, nos termos do art. 249 , do CPC , quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desta forma, se o exame do pedido, em seu mérito, favorece o réu, que seria o beneficiário da nulidade, esta não deve ser declarada, devendo ser rejeitada preliminar em tal sentido. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho, consoante art. 1.301 , do CC (antigo art. 573 , do CC anterior ). Entretanto, dispõe o art. 1.302 , do CC (corresponde ao art. 576 , do CC anterior ), que o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente. Sem embargo, o parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Assim, mesmo tendo o autor construído janela a menos de metro e meio, sem reclamação do réu em ano e dia, possível a este último levantar contramuro, até o limite de seu terreno. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048992416, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/04/2014)...

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