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30 de maio de 2015

Página 1 de 29.695 11 21 9.324 20.307 33 resultados para "A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

Encontrado em: , EX OFFICIO, RÉU, LIBERDADE. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF) DECIO MIRANDA... PENAL JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CRIME, FIANCA, CABIMENTO, INEXISTÊNCIA..., RÉU, INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO...

DJGO 17/09/2013 - Pág. 1352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS AUTOS JUN TANDO PETITORIO PEDIDO TOTALMENTE DESCABIDO. ORA, O REU FOI INTIMADO PESSOALMENTE... SEJA CHAMADO A ORDEM COM O FITO DE QUE SEJA O REU INTIMADO PESSOALMENTE DA SEN TENCA DE PRONUNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/12/2014 - Pág. 793 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRONUNCIADO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATOR IA (F. 86-89), TENDO SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISAO (F. 98..., O QUAL RESTOU IMPROVIDO PELA INSTANCIA SUPERIOR (F. 175-181). APOS A PRECLUSAO DA PRONUNCIA, FOI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/01/2015 - Pág. 490 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSO COMO CU RADOR DO REU REVEL, QUE DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE A APRESE NTAR A DEFESA NO... TRANSCORRER IN ALB IS O PRAZO PARA DEFESA, DEVERA O AUTOR SER INTIMADO PARA ESPECIFI CAR AS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/11/2014 - Pág. 2560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CABRAL OAB/GO N. 29.719, QUE DEVERA SE R INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA NOMEACAO, INCLUSIVE PARA QUE AP..., DESPACHO OU SENTENCA : IV QUE PRONUNCIAR O REU; (REDACAO DADA PELA LEI N 11.689, DE 2008) NR. PROTOCOLO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/01/2015 - Pág. 1517 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

). CITADO PESSOALMENTE (F. 47-48), O ACUSADO, POR INTERMEDIO DE DEFENSORA NOMEADA, APRESENTOU RES POSTA... INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISAO DE PRONUNC IA EM 19/01/2012 (F. 141), O PRONUNCIADO, VIA EDITAL... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

Encontrado em: , OCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, INTIMAÇÃO, FALTA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABIMENTO..., SENTENÇA DE PRONUNCIA PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA VIDA... CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO. RÉU, INTERROGATORIO, DEFENSOR DATIVO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

Encontrado em: , PRECATORIA, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, INTIMAÇÃO, FALTA, RECURSO..., DETERMINAÇÃO. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PN0238...-A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO. RÉU...

DJGO 04/03/2015 - Pág. 2533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), O REU FOI CITADO (FLS. 61/62 ) E, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOMEADO, OFERECEU RESPOSTA ESCRIT A (FL... PROCESSO PARA O JULGAME NTO DO TRIBUNAL DO JURI, DEVENDO SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS FO RMALIDADES... NA SESSAO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/03/2015 - Pág. 833 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PÚBLICO, A DEFESA TECNICA E O ACU SADO FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS DA DECISAO DE PRONUNCIA... DOS JURADOS, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 433 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A EXTRACAO DE 07 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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