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19 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

Encontrado em: EX OFFICIO, RÉU, LIBERDADE. PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF) DECIO MIRANDA... PENAL JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CRIME, FIANCA, CABIMENTO,... INEXISTÊNCIA, RÉU, INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 121832 MG 2008/0261262-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM DELES TENTADO – NULIDADE DO PROCESSO – DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR DESAFORAMENTO – DESCOBERTO, EM SEGUIDA, QUE O RÉU NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO – REABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO MAIS SE APERFEIÇOA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQÜENTES, DENTRE OS QUAIS O DESAFORAMENTO – AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA – DESAFORAMENTO CALCADO EM PRESSÕES FEITAS PELA DEFESA AO CONSELHO DE SENTENÇA (EM JULGAMENTO NÃO-REALIZADO) E NA POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA DA SESSÃO PLENÁRIA, POIS A AUTORIDADE POLICIAL ESTARIA ACOBERTANDO OS INTERESSES DA DEFESA – MOTIVOS QUE PERMANECEM ÍNTEGROS E, PORTANTO, APTOS A MOTIVAR NOVO DESAFORAMENTO, CASO O ANTERIOR FOSSE ANULADO – INUTILIDADE DA ANULAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS DIRIGIDAS CONTRA AS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POR PARTE DO ACUSADO – TESE EMBASADA EM FATOS CONCRETOS – DEPOIMENTOS QUE EMBASAM ESSA TESE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Reconhecida a nulidade da decisão do processo por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia, de rigor a anulação de todos os atos decisórios subseqüentes. Porém, a manutenção do acórdão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Magistrado não trouxe, in casu, quaisquer prejuízos à defesa, pois, ainda que ele tenha sido um ato decisório emitido depois da decisão de pronúncia, os motivos que o ensejaram (pressão exercida pela defesa em face dos Jurados sorteados e insegurança da sessão plenária na Comarca de origem, pois a autoridade policial estaria beneficiando o acusado) permaneceram íntegros, o que ensejaria novo desaforamento caso o anterior fosse anulado. Ausente prejuízo, inviável a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Deve ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundada em fatores concretos dando conta de que ele estaria, em conjunto com co-réu, pressionando testemunhas e vítimas, inclusive, ameaçando-as de morte, resguardando-se, assim, a conveniência da instrução criminal. Precedentes. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a revogação da medida extrema. Precedentes. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1236707 RS 2011/0031242-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HOMICÍDIO. FATO OCORRIDO EM 1988. CITAÇÃO FICTA. RÉU DECLARADO REVEL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP , NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.271 /96. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , NA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. I. O art. 420 , parágrafo único , do CPP , na redação atribuída pela Lei 11.689 , de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. III. No entanto, no presente caso, o réu - que responde por fato ocorrido em 1988 - foi inicialmente citado por edital, nos termos do art. 366 do CPP , na redação anterior à Lei 9.271 /96, e, não comparecendo em Juízo, foi declarada a sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor dativo, prosseguindo-se no feito, até que, proferida sentença de pronúncia, em 30/11/1995, o processo não pôde avançar, pela necessidade de intimação pessoal da pronúncia ao acusado, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP , então vigentes, na redação anterior à Lei 11.689/2008. IV. Inexistindo, pois, notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do conteúdo da sentença de pronúncia, de acordo com os arts. 413 e 414 do CPP , na redação anterior à Lei 11.689/2008, não sendo possível a aplicação retroativa das novas disposições dos arts. 420 , parágrafo único , e 457 do CPP (redação da Lei 11.689 /2008), sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STF, "o artigo 420 do Código de Processo Penal ,...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 99685 BA (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU QUANTO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AINDA QUE HOUVESSE NULIDADE, ESTA SERIA RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há nulidade, por falta de intimação dos advogados, quando o réu é intimado pessoalmente da sentença de pronúncia e, conforme restou comprovado, sua defesa revelou plena ciência do ato. II - A alegação de eventual nulidade deve ser arguida em momento oportuno sob pena de preclusão. Necessária, também, a comprovação do prejuízo sofrido. III - As nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de considerar-se sanadas, nos termos do art. 571 , V , e 572, ambos do CPP . IV - Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227232 PE 2011/0292246-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A certidão de intimação da defesa e acusação da sentença de pronúncia e o registro da ciência pessoal do defensor do réu, apondo, inclusive, a sua assinatura, são atos que se revestem de fé pública, suficientes para considerar-se interrompida a prescrição no momento em que o escrivão recebeu em cartório a sentença de pronúncia, a teor do que dispõe o art. 117 , II , do Código Penal . 3. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do agente durante toda a instrução criminal sem que tenha comparecido a qualquer ato processual. Portanto, não há se falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 164690 RJ 2010/0041596-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689 /08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUSREGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese dos autos que versa sobre paciente que possuía plenaciência do processo, tendo sido, inclusive, interrogado em juízo. VII. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259359 BA 2012/0239939-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATO QUE NÃO SE CONSUMOU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE AGIR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 8 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 12.403 /2011. NÃO CABIMENTO. 6. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21/STJ. DEMORA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Efetivamente, inexiste nulidade quando a audiência de interrogatório não acontece em razão de o réu não ter sido intimado pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido. No caso, o oficial...

STJ - HABEAS CORPUS HC 172382 RJ 2010/0086357-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DEPRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIADA LEI N.º 9.271 /96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFOÚNICO, E ART. 457 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIOE À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese dos autos em que a conduta delituosa imputada aopaciente ocorreu em 06.01.1992. Não tendo ele sido citadopessoalmente da acusação, por consequência também não poderia serintimado da pronúncia por edital. VII. Ordem concedida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 172369 RJ 2010/0086319-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DOPLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689 /08. ART. 457DO CPP . NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP , a realizaçãodo julgamento sem a presença do réu não causará constrangimentoilegal ao réu, eis que diante da nova disciplina processual, eledetém agora apenas a faculdade de comparecer perante o Conselho deSentença e exercer a opção do exercício da autodefesa. VII. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197501 SP 2010/0103804-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OCORRIDO ANTESDO ADVENTO DA LEI 9.271 /96. RÉU CITADO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11.689 /08. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese em que o réu não conhece formalmente o processo, porquenão teve ciência da acusação que pesava contra si, eis que a açãopenal teve início antes do advento da Lei 9.271 /96, que alterou aredação do art. 366 do Código de Processo Penal , tendo o denunciadosido citado por edital e, não comparecendo ao interrogatório, foideclarado revel, sendo pronunciado. VII. Recurso desprovido....

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