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30 de setembro de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

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DJGO 17/02/2016 - Pág. 535 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, EM CRISE DE INSTANCIA, ATE QUE OS REUS SEJAM INTIMADO S PESSOALMENTE DA DECISAO DE PRONUNCIA, COM BASE NO... DE PRONUNCIA. IM POSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. EFEITO PRODROMICO D A SENTENCA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/04/2016 - Pág. 2373 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO PRESENTE PROCESSO PARA O JULGAMEN TO DO TRIBUNAL DO JURI, DEVENDO SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS FOR M... ATUARAO NA SESSAO DE JULGAMENTO POPULAR, DEVENDO PARA TANTO S E REM INTIMADOS OS REPRESENTANTES... PARA SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/01/2016 - Pág. 849 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CASTELAR PINTO, OAB/GO 41.486, PARA DEFENDER O REU, A QUAL DEVE RA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA....106, PARA DEFENDER O REU, A QUAL DEVERA SER IN TIMADA PESSOALMENTE PARA OS FINS DO ART. ...

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DJGO 22/10/2015 - Pág. 733 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NOMEIO A DRA. DAIANE MARTINS DE CARVALHO, OAB/GO 41.729, PARA DEF ENDER O REU, A QUAL DEVERA SER INTIMADA....APOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JUL GADO DA PRONUNCIA COM RELACAO AO REU ANTONIO, DEVENDO A ...

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DJGO 31/08/2015 - Pág. 2776 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEVERAO SER DIRIMIDAS DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. PRECEDENTES DO STF (RT 730..., EM RELACAO A CONDUTA DO ACUSADO, QUE DEVE SER ANALISADA PELOS JURADOS, SOB PENA DE SUPRIMIR... INCONTESTAVEIS DE QUE O PRO ...

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DJGO 17/09/2013 - Pág. 1352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS AUTOS JUN TANDO PETITORIO PEDIDO TOTALMENTE DESCABIDO. ORA, O REU FOI INTIMADO PESSOALMENTE... SEJA CHAMADO A ORDEM COM O FITO DE QUE SEJA O REU INTIMADO PESSOALMENTE DA SEN TENCA DE PRONUNCIA ...

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DJGO 16/03/2015 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS JURADOS QUE ATUARAO NA SESSAO DE JULGAME NTO POPULAR, DEVENDO PARA TANTO SEREM INTIMADOS...HAVIA SIDO PRONUNCIADO (FL. 185). O REU, POR INTERMEDIO DE DEFENS OR CONSTITUIDO, APRESENTOU...), CUJOS DEPOIMENTOS ...

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DJGO 16/12/2014 - Pág. 793 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRONUNCIADO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATOR IA (F. 86-89), TENDO SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISAO (F. 98..., O QUAL RESTOU IMPROVIDO PELA INSTANCIA SUPERIOR (F. 175-181). APOS A PRECLUSAO DA PRONUNCIA, FOI ...

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DJGO 17/03/2016 - Pág. 3269 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL, OAB/GO N 39.059, NO ES TADO EM QUE SE ENCONTRA, DEVENDO SER INTIMADO... DA VITIMA (ART. 121 , 2, I E IV, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DO REU ZULMAR CLAUDINO... COM OS DITAMES DA ...

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