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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11201420125180008 1120-14.2012.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA. Na espécie , mediante a restrição do art. 896 , § 6º , da CLT , não cabe análise de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, restando incabível análise das argumentações recursais neste tópico. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 990721 DF 2007/0295765-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso, a questão foi apreciada sob aspecto exclusivamente constitucional. Assim, a análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, na medida em que requisita o reconhecimento da ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo desprovido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 493407520085210921 49340-75.2008.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a assertiva de que em processo de execução, descabe analisar violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à súmula desta Corte, bem como divergência jurisprudencial (nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT ). Assim, não se considera fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1431408420095090654 143140-84.2009.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. No caso, A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada ao fundamento de que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, à orientação jurisprudencial do TST e à divergência jurisprudencial- . A agravante não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, limita-se a sustentar que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional, não foram apreciadas as suas alegações. Dessa forma, não merece ser conhecido o agravo de instrumento por desfundamentado nos termos da Súmula nº 442 do TST que assim dispõe: - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta - (Súmula nº 422 do TST). Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 302408020065180051 30240-80.2006.5.18.0051 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Ante a restrição do artigo 896 , § 6º , da CLT , descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial. 2. Não tendo a Recorrente apontado violação a dispositivo constitucional nem dissenso jurisprudencial com Súmula do TST em suas razões recursais, tem-se que seu apelo encontra-se desfundamentado. 3. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1043889 ES 2008/0064344-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 /STJ NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 167 DO CTN . ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 /STJ. 1. A simples menção no acórdão recorrido sobre a afronta ao princípio constitucional da isonomia não configura fundamento constitucional apto a afastar a competência desta Corte para analisar a violação da legislação infraconstitucional tributária, uma vez que, como é cediço, não tem incidência a Súmula 126 desta Corte nos casos em que o alegado fundamento constitucional é de natureza reflexa ou indireta, tal qual na hipótese em análise, visto que a Corte a quo sequer indicou qualquer dispositivo constitucional em sua fundamentação relativa aos juros de mora. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. n. 1.086.935/SP, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 24/11/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil , incluído pela Lei nº 11.672 /2008), consolidou o entendimento no sentido de que "nos termos do art. 167 , parágrafo único do CTN e da Súmula 188 /STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'". 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre os arts. 20 , 23 e 48 do CPC , não havendo qualquer consideração a respeito da tese da necessidade de condenação proporcional dos vencidos em despesas e honorários no caso de litisconsórcio. Dessa forma, ausente o inarredável requisito do prequestionamento, incide, no particular, a Súmula n. 211 /STJ. 4. Agravo regimental não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11489820105090655 1148-98.2010.5.09.0655 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a CNA tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT . REVOGAÇÃO. O entendimento desta c. Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 600 da CLT foi revogado pela Lei nº 8.022 /90, norma que deve incidir para cálculo da mora no pagamento da contribuição sindical rural. Aplicação da Súmula 423/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA . O apelo encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Não houve debate acerca da necessidade de notificação pessoal da reclamada, pois o eg. TRT se limitou a consignar que os editais foram regularmente publicados. Em tal contexto, não há como se constatar ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE RURAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. A prática de a Receita Federal passar informações para a CNA está prevista no art. 17 da Lei 9.396 /96, em face do convênio firmado. Assim, a conduta está pautada em autorização legal, o que afasta qualquer alegação de violação ao sigilo fiscal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Ante a restrição do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Desfundamentado, portanto, no tópico. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA . A parte recorrente não indica ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do c. TST, nos moldes do art. 896 , § 6º , da CLT . Desfundamentado, portanto, no tópico. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11489820105090655 1148-98.2010.5.09.0655 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a CNA tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT . REVOGAÇÃO. O entendimento desta c. Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 600 da CLT foi revogado pela Lei nº 8.022 /90, norma que deve incidir para cálculo da mora no pagamento da contribuição sindical rural. Aplicação da Súmula 423/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA . O apelo encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Não houve debate acerca da necessidade de notificação pessoal da reclamada, pois o eg. TRT se limitou a consignar que os editais foram regularmente publicados. Em tal contexto, não há como se constatar ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE RURAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. A prática de a Receita Federal passar informações para a CNA está prevista no art. 17 da Lei 9.396 /96, em face do convênio firmado. Assim, a conduta está pautada em autorização legal, o que afasta qualquer alegação de violação ao sigilo fiscal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Ante a restrição do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Desfundamentado, portanto, no tópico. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA . A parte recorrente não indica ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do c. TST, nos moldes do art. 896 , § 6º , da CLT . Desfundamentado, portanto, no tópico. Recurso de revista não conhecido....

TST 08/03/2012 - Pág. 430 - Tribunal Superior do Trabalho

DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL DESCABE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO... INFRACONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANTE A RESTRIÇÃO DO § 6ºDO ARTT . 896 DA CLT - APELO... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 19/04/2012 - Pág. 677 - Tribunal Superior do Trabalho

DO ART. 477 DA CLT - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL DESCABE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO... conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114 4, I , da Constituição Federal l, e, no... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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