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26 de abril de 2015

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DJGO 07/04/2010 - Pág. 180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM AUSENCIA DE FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA.... RECONHECIMENTO DE OFICIO. I - VIOLA OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIA, INSCULPIDOS NA GARANTIA... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018350420118199000 RJ 0001835-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: coatora; 4) Prosseguiu aduzindo a impossibilidade da penhora de verbas indenizatórias e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas, determinando-se a nulidade da constrição judicial e a devolução do valor em favor do Impetrante, ante a manifesta ilegalidade. A fl. 110 foi solicitada informações ao Juízo impetrado, bem como para esclarecer se houve oferecimento de embargos diante da penhora ocorrida. Ofício expedido à fl. 111/112. Certidão cartorária à fl. 112 vº acerca da ausência de resposta do Juízo impetrado quanto a resposta ao ofício expedido por este Juízo, diante do que, foi determinada a vinda dos autos da ação de indenização (0038712-45.2010.8.19.0021) e da respectiva carta de sentença (0066281-21.2010.8.19.0021), bem como a demais medidas. Citado o exeqüente, já que parte interessada. Adiante, certidão cartorária a fl. 116 acerca da ausência de manifestação do exeqüente e da autoridade coatora. Manifestação do Ministério Público às fls. 118 e seguintes sustentando restar demonstrado o caráter alimentar da verba bloqueada, opinando pela concessão da segurança, conforme: "Tendo em vista que restou demonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado, há que se falar em ofensa a direito líquido e certo, pelo que opinamos pela concessão da segurança". É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente Visa o presente Mandado de Segurança cassar a decisão que determinou a reserva de parte da verba rescisória recebida pelo Impetrante, executado em ação indenizatória no Juízo Impetrado e posterior transferência ao exequente. Determinada a citação do exeqüente em sede de Mandado de Segurança para integrar a relação processual visando evitar futura nulidade e violação do contraditório participativo e devido processo legal. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme ratificado por Hely Lopes Meirelles na obra Mandado de Segurança, 23ª Edição, pag. 62-63: "A propósito, observamos que, nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 45727 RR 2014/0042623-6

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto... o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração.... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA...

STF - HABEAS CORPUS : HC 112212

Data de publicação: 02/10/2012

Decisão: dativo. Relativamente à segunda causa de nulidade do processo, afirma que o magistrado processante... que o processo padece de nulidade absoluta. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para... nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1510020 MT 2015/0000941-2

Data de publicação: 09/03/2015

Decisão: , em primeiro lugar, que o Magistrado realize a suspensão do curso do processo de execução. E para... tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição... À LC N. 118⁄05 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 206748 SP 2011/0109923-0

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: deficiência das alegações defensivas, geradoras de nulidade absoluta, e ao reconhecimento da prescrição... em nulidade do processo por vício de chamamento. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 206748⁄SP, Rel. Ministra...):   HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI Nº 9.271⁄96. NOVATIO LEGIS IN PEJUS...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 45727 RR 2014/0042623-6

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: – pas de nullité sans grief –, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa.... Como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta... perante o Tribunal de origem, sustentando a nulidade do ato, por ausência de atribuição da Defensoria...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 212078 SP 2011/0153905-0

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" ( in "As nulidades no Processo Penal..., assim, liminarmente, a sustação dos efeitos da condenação, e, ao final, a declaração de nulidade absoluta... defesa do paciente. Como é sabido, no âmbito do processo penal, só se declara a nulidade do ato...

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123572 DF

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: : HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA... da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não..., PELO SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDAE. AUSÊNCIA...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 56553 BA 2015/0029004-9

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: em intimar previamente o réu:   " HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA..., a ensejar a sua nulidade absoluta. Invoca os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra... DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE...

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