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06 de dezembro de 2016

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DJGO 29/05/2015 - Pág. 724 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROFERIDA COM AUSENCIA DE FORMACAO DA RELA CAO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA..., QUE ESTA SENDO EXECUTADO SEM SEQUER TER PARTICIPADO DO PROCESSO, VEZ QUE A CARTA DE CITACAO FOI ENVIADA PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13689300 PR 1368930-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: em acidente automobilístico". Em contrarrazões EVANILDO DOS ANJOS afirma: que "o dirigir sob a influência de álcool requer a exteriorização do fato que vai além da direção influenciado pelo álcool, requer também que a direção do apelado estivesse anormal"; que "houve no caso vertente perfeita adequação entre o fato concreto e a absolvição do apelado". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Pleiteia o apelante, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau, pugnando pela condenação do apelado como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a comprovação da materialidade e da autoria do delito, pois a legislação aplicável a época dos fatos permitiria a constatação do estado de embriaguez por diversos meios, os quais teriam sido observados durante a instrução processual e igualmente teriam atestado a alteração da capacidade psicomotora do apelado. Inicialmente cabe constatar que o feito se encontra eivado por nulidade absoluta. Isso porque o apelado foi citado via carta precatória e, na audiência realizada, aceitou a oferta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, nos termos constantes da ata de fls. 54. Não tendo o apelado cumprido com as condições da suspensão que aceitara, foi determinada a intimação do mesmo para que justificasse o não cumprimento das condições estabelecidas (fls. 57-v). Todavia, permaneceu ele silente, ensejando o pedido do Ministério Público de revogação do benefício (fls. 62), o qual foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, com determinação de deprecação da citação do apelado para responder à acusação, no prazo de dez dias. (fls. 63). A primeira tentativa de citação restou infrutífera, pois, conforme certificou o oficial de justiça, o apelado não mais residia no local há 02 anos (fls. 68). Oficiados os cartórios eleitorais e a Delegacia da Receita Federal solicitando...

Encontrado em: DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO ACUSADO.... Inicialmente cabe constatar que o feito se encontra eivado por nulidade absoluta caso de se declarar, "ex-officio", a nulidade do processo, a partir da decisão de fls.90, onde foi...

DJGO 07/04/2010 - Pág. 180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM AUSENCIA DE FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA.... RECONHECIMENTO DE OFICIO. I - VIOLA OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIA, INSCULPIDOS NA GARANTIA... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201400010005355 PI 201400010005355 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/10/2016

Ementa: pretensão previdenciária. V- Recurso conhecido para acolher a preliminar de oficio suscutada de nulidade do feito de origem, desde o primeiro ato superveniente à contestação do apelante, em face da ausência de citação da esposa do de cujus, sra. Francisca da Cruz Alves, para integrar a demanda, determinando, em face disso, o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja promovida a sua regular tramitação. VI-Decisão por votação unânime. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DE CUJUS PARA INTEGRAR A DEMANDA. PREJUDICIALIDADE DO REEXAME DA SENTENÇA. NULIDADE DO FEITO DE ORIGEM. I- No caso sub examem, à falência de provas nos autos de origem, de que a sociedade conjugal mantida pelo de cujus estivesse dissolvida, não se vislumbra a possibilidade do Magistrado de 1º grau proferir sentença declarando a existência da união estável, por não restarem demonstrados os pressupostos legais autorizadores do seu reconhecimento. II- Daí, se infere que a sentença recorrida declarou a existência de união estável, que não restou plenamente demonstrada na demanda de origem, em face da constância de casamento, que não foi desconstituída pela Apelada (Cristiane Trindade Almeida), razão porque deveria ter sido citada para integrar o pólo passivo da demanda a esposa do falecido, Sra. Francisca Cruz Alves, providência que não foi adotada pelo Juiz de piso, mas que não pode passar in albis pelo crivo desta 2ª Instância, principalmente, se a Ação Declaratória foi proposta com fins previdenciários, revelando, com isso, também, efeitos patrimoniais. III- Não obstante, a existência de prova testemunhal confirmando um relacionamento amoroso entre a Apelante e o de cujus, essa mesma prova não admite presunção absoluta, em decorrência da comprovação da existência de casamento...

Encontrado em: , desde o primeiro ato superveniente à contestação do APELANTE, em face da AUSÊNCIA de CITAÇÃO da ESPOSA... O REEXAME DA SENTENÇA, para SUSCITAR, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DE ORIGEM

TJ-PA - Habeas Corpus HC 01107248520158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: pelo magistrado de piso, que decretou a revelia do mesmo, sem que sequer tenha sido observada a diligência pleiteada pelo parquet, a qual poderia ter sanado o equívoco.                 Aduz que o patrono do paciente, à época, foi instado a se manifestar sobre as testemunhas faltosas, porém conforme certidão de fls. 321, não o fez e nem compareceu às audiências seguintes, asseverando que o fato da Defensoria Pública ter posteriormente tomado a lide não se mostra capaz de sanar os prejuízos sofridos pelo paciente, sobretudo nos seus direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, tratando-se de nulidade absoluta,a2 suscetível de reconhecimento através da via do mandamus.                Assim, requer a concessão liminar do writ com a expedição do competente salvo conduto em favor do paciente, e, no mérito, sua concessão em definitivo, declarando-se a nulidade do processo, nos termos do art. 564, inc. III, alínea ¿e¿, do CPP.                É o sucinto relatório.                Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve este pleito, tem-se como plausível tal postulação, posto que evidenciado, de plano, indícios concretos do constrangimento ilegal inflingido ao paciente.                In casu, o paciente, juntamente com dois comparsas, foi preso inicialmente por força de flagrante delito, tendo sido denunciado em 16 de fevereiro de 2000, pela prática da conduta disposta nos arts. 148 e 158, §1º, ambos do CPB, sendo que no dia 14 de fevereiro daquele mesmo ano, lhe foi concedido alvará de soltura para que respondesse a ação penal contra si então em trâmite em liberdade, chegando a ser citado no endereço por ele informado nos autos para comparecer ao seu interrogatório, o qual, em observância ao anterior rito processual penal, foi devidamente realizado aos 25 dias do mês de outubro, ainda daquele ano.                Insurge da cópia integrala3 dos autos originários, acostada ao presente mandamus, às fls. 171-176, ter o paciente...

As nulidades processuais penais

reconhecimento do vício. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade..., a nulidade é uma sanção aplicada ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância... partes de um ...

Artigo • Letícia • 23/02/2016

A nulidade absoluta do devido processo legal pela inobservância do contraditório e da ampla defesa no âmbito processual penal brasileiro

). Assim, segundo Bonfim (2012, p. 11) a “ausência de citação é causa de nulidade absoluta, em virtude... trabalho busca analisar a nulidade absoluta do devido processo legal, pela inobservância... ...

Artigo • Helvio • 22/06/2015

Falta dos Termos e das Formalidades Essenciais

, de acordo com a súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta... que a nulidade absoluta, por sinal, não alcança a decisão, mas seus efeitos; CITAÇÃO-EDITAL. RÉU... a ...

Artigo • Gabriela • 19/10/2015

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 45727 RR 2014/0042623-6

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto... o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração.... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 290427 CE 2014/0054846-0

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: , o reconhecimento da nulidade absoluta no processo, em virtude i) da ausência de citação pessoal válida do paciente... como da ocorrência de nulidade absoluta no processo, em virtude i) da ausência de citação pessoal válida do paciente... por ausência de requisitos, nu idade da citação editalícia, e nulidade da pronúncia por ausência de laudo...

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