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25 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7308 SP 2005.61.02.007308-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. MOEDA FALSA. INVASÃO DE DOMÍCILIO SEM MANDADO E SEM TER INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - A casa é asilo inviolável do indivíduo e o simples fato de os policiais já terem conhecimento de que o réu era pessoa afeta ao tráfico de drogas, bem como ter o réu adentrado em sua residência após avistar os policiais não configura ilícito penal, razão pela qual não havia situação de flagrante delito que autorizasse a entrada dos policiais e revista no imóvel sem um mandado de busca e apreensão. II - Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00041179020128050004 BA 0004117-90.2012.8.05.0004 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33 E 35 , DA LEI 11.343 /2006 E 244-B DO ECA ). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL TERIA SIDO INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO INICIADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS, QUE CONFIRMAM A ATIVIDADE DELITUOSA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES, SEM A POSSE DO MANDADO JUDICIAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI, NO TEMPO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO DOS RECORRENTES, INDEPENDENTE, DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME PRELECIONADO NO ARTIGO 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVIDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AVENTADO PELA RECORRENTE MARIA DA GLÓRIA SANTANA GONZAGA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO, VENTILADO PELO RECORRENTE JEFERSON VIEIRA SAMPAIO. INVIABILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL"). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110936943 SC 2011.093694-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, tal pressupõe o estado de flagrância constante, de modo que não há falar-se em ilegalidade da prisão tampouco em invasão de domicílio, diante da previsão constitucional do art. 5º, XI, de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Com efeito, nesta hipótese da excepcionalidade do estado de flagrância, a garantia individual cede espaço ao interesse público, razão pela qual a própria carta constitucional estabeleceu mitigações pelo aparato repressivo. Assim, presente no caso o cometimento de narcotráfico, cuja perpetuação na sua consumação lhe é peculiar, denota-se ser garantido aos agentes públicos o poder de adentrar no domicílio do suspeito, independentemente de prévio mandado judicial [...] (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-8-2010). MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 12,5G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A DÚVIDA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do de [...]...

TJ-RJ - APELACAO APL 00425395120118190014 RJ 0042539-51.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ENTORPECENTES. TRÁFICO (ART. 33 , LEI 11.343 /06). INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. A diligência realizada no interior da casa do réu, sem mandado judicial, violenta a garantia constitucional do art. 5º , XI , da Constituição Federal : "a casa é asilo inviolável do indivíduo." E a prova colhida por essa diligência ilegal torna-se ilegítima: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" ( C.F. , art. 5º , LVI ). O apelante acabara de ser preso por outro fato, e "havia uma denúncia anônima de que tinha droga na casa do acusado". Fez-se ali a diligência policial, sem a presença do apelante, cujo irmão encontrava-se na casa, e "a droga encontrada dentro da sapateira só podia ser do acusado", como informa o Policial Militar. "A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório ( CF , art. 5º , LVI ), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas ( CF , art. 1º ), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do 'male captum, bene retentum'". (Min. Celso de Mello, S.T.F., RHC 90.376-RJ). "As classes populares são o alvo do arbítrio, da violência e da criminalização, tornando-se a clientela preferencial do sistema penal e das práticas discriminatórias e, muitas vezes, ilegais dos agentes do Estado." (João Ricardo Dornelles). Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00619557620138190000 RJ 0061955-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HOSTILIZAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU AS PRISÕES PREVENTIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉUS QUE FORAM PRESOS EM LOCAL DIVERSO DO DE SUA RESIDÊNCIA-DOMICÍLIO. RÉUS QUE BUSCARAM ABRIGO NAS CASAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS AO LOCAL DE CONFRONTO ARMADO COM A POLÍCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP , RECOMENDANDO A CAUTELA PRISIONAL. 2. O art. 5º , XI , da Constituição da República afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. O art. 16 , da Lei nº 10.826 /03 na modalidade portar é crime permanente, tendo sua consumação prolongada no tempo. 4. A Constituição da República admite a realização da prisão em flagrante, prescindindo de prévia ordem judicial autorizativa, como exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que tratando-se de réu preso em flagrante pelo cometimento de delito permanente, não há que falar em nulidade por ausência de mandado judicial. 6. Situação flagrancial que justifica a medida adotada pela polícia, não restando configurada a violação à garantia constitucional (art. 5º , XI , da CF ), inclusive pelo fato de os Acusados terem sido presos em locais diversos de seus domicílios. 7. Recurso a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9344 SP 0009344-52.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando as imagens contidas na mídia, constata-se que elas retratam cenas de pornografia e sexo, sendo que em algumas delas há fortes indícios de envolvimento de crianças ou adolescentes, o que caracterizaria a prática do delito descrito no artigo 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente , havendo, portanto, robustos indícios da respectiva materialidade delitiva. 2. As informações prestadas pelas empresas de telecomunicações demonstram que o indiciado veiculou as imagens pornográficas de sua residência pela internet. 3. Apesar do artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal prever que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", é certo que nenhum direito e garantia fundamental é absoluto, podendo ser relativizado na hipótese de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judiciária. 4. O deferimento da diligência de busca e apreensão na residência do investigado é medida de rigor, pois consiste no único meio apto a colher eventuais elementos de prova da prática de crimes contra criança ou adolescente, nos termos do artigo 240 , § 1º , d, e, e h, do Código de Processo Penal . 5. Apelação provida, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para que seja expedido mandado de busca e apreensão.

TJ-PR - Habilitação 10176540 PR 1017654-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ‘HABEAS CORPUS’ - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ART 5º , XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE A PRISÃO SER REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL E DOIS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIAS DE TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º , XI da Constituição Federal determina que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2. É possível a realização da prisão em flagrante por um guarda municipal e dois funcionários da prefeitura, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal . 3. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não existindo constrangimento ilegal. 4. A gravidade do delito demonstrada pelo ‘modus operandi’, quantidade e natureza da droga, evidencia a necessidade da garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. 5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar.

TJ-PR - Habilitação 10176444 PR 1017644-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ‘HABEAS CORPUS’ - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ART 5º , XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE A PRISÃO SER REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL E DOIS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 5º , XI da Constituição Federal determina que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2. É possível a realização da prisão em flagrante por um guarda municipal e dois funcionários da prefeitura, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal . 3. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não existindo constrangimento ilegal. 4. A gravidade do delito demonstrada pelo ‘modus operandi’, quantidade e natureza da droga, evidencia a necessidade da garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. 5. O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 351682009 BA 3516-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO EM 29.08.2008. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇAO E DO EXCESSO PRAZAL NA CONDUÇAO INSTRUTÓRIA. FLAGRANTE DO PACIENTE COM PAPELOTES DE COCAÍNA. OPERAÇAO POLICIAL REVESTIDA DE LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º . INCISO XI DA CARTA MAIOR [A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇAO JUDICIAL]. ORDEM PÚBLICA. ACUSAÇAO RELEVANTE DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA-SE DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA MERCANCIAR O PRODUTO PROIBIDO. NECESSIDADE DA .

TJ-RJ - APELACAO APL 00110965820108190001 RJ 0011096-58.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Réu primário, preso em flagrante (16/01/2010). Artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 (tráfico privilegiado) e 16 , parágrafo único , IV da Lei nº 10826 /03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida), ambos na forma do 69 (concurso material) do C. Penal. Condenação a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 176 dias-multa, no valor unitário mínimo para o crime de tráfico de drogas e a 03 anos de reclusão, em regime aberto e a satisfação de 10 dias-multa, à razão mínima para o segundo delito (166 g de cocaína, distribuídas em 171 sacos de plástico, uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, apta a produzir disparos, um carregador e 05 munições do mesmo calibre). Inconformismo defensivo, buscando: 1) PRELIMINARMENTE, a nulidade das provas colhidas a partir da denúncia anônima, alegando a sua ilicitude, diante da suposta violação de domicílio e, consequentemente, a absolvição. A) Rechaçada a nulidade. A Constituição Federal , no seu art. 5º , XI , protege o domicílio dispondo que ¿a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar . . . salvo em casos de flagrante delito . . .¿. Na hipótese dos autos, após o recebimento da denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram até o local indicado, a fim de apurar se no endereço indicado encontrava-se um perigoso ladrão. Lá chegando, a companheira do apelante franqueou a entrada, não ocorrendo, portanto, qualquer invasão. Ademais, as coisas encontradas evidenciaram o tráfico de drogas e a posse de arma de fogo desenhando crimes permanentes, esgarçando a situação de flagrância, excepcionada pelo art. 5º , XI , CF . NO MÉRITO, postula 2) a absolvição pela alegada fragilidade das provas. B) Possibilidade. Conjunto probatório insuficiente para alicerçar um veredicto reprovatório. Definida a materialidade mas delitos, a autoria mostra-se insegura, em face de contradições relevantes nos depoimentos dos policiais envolvidos, afastando a incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Paupérrimas descrições dos fatos, omitindo pontos importantes, tais como quem efetivamente ingressou na residência e o local da apreensão do material. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR, DANDO-LHE PROVIMENTO para absolver o acusado com fulcro no art. 386, VII do C. P. P (¿não existir prova suficiente para a condenação¿). Expeça-se alvará de soltura....

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