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28 de setembro de 2016

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TJ-RO - Recurso Inominado RI 00004499220128220601 RO 0000449-92.2012.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. EXCESSO. INVASÃO DESNECESSÁRIA NA RESIDÊNCIA. BUSCAS ILEGÍTIMAS. DANO MORAL. CABIMENTO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Estado ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral por busca não autorizada no domicílio do Requerente por ocasião de cumprimento de mandado de prisão contra o tio deste. A casa é asilo inviolável do indivíduo e, no caso, o tio do Requerente, destinatário do mandado de prisão, já estava detido quando os policiais adentraram na casa e realizaram buscas que não estavam previstas no mandado, o que configurou excesso de conduta e violação à intimidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, pois extraída de acordo com o exame da prova dos autos que permitem inferir a ocorrência de excesso na conduta dos policiais passível de dano moral.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02928174320138190001 RJ 0292817-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Tráfico. Posse de Arma de fogo e Colaboração com o tráfico. Defesa apela alegando ilicitude da prova consistente na violação do domicílio do acusado e postulando a absolvição por fragilidade probatória. Não há que se falar em violação de domicilio quando ficou comprovado que os acusados foram presos em flagrante delito, hipótese excepcionada pela Constituição Federal, prevendo o artigo 5º, inciso XI que ¿a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;¿. Absolvição. Impossibilidade. Ao contrário do alegado pela defesa, a materialidade dos crimes está comprovada pelos autos de apreensão e laudos acostados aos autos. A autoria restou incontestável pela confissão integral dos acusados e depoimentos seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, gravados por meio audiovisual. Sentença que adotou penas no mínimo legal, regime aberto e substituídas por pena alternativa. Desprovimento dos recursos.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 03321081620148190001 RJ 0332108-16.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ RELAXAMENTO DE PRISÃO E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XI, DISPÕE QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. NO ENTANTO, ESSE MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREVÊ EXCEÇÕES ¿EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL¿. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS A AUTORIZAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM ORDEM JUDICIAL. POR OUTRO LADO, QUANTO A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DOS RECORRIDOS, NESTE PONTO, OUSO DIVERGIR DO REFERIDO ENTENDIMENTO MINISTERIAL, EIS QUE ENTENDO QUE AS PRISÕES CAUTELARES, POR ORA, NÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS. OBSERVA-SE QUE OS INDICIADOS ALCANÇARAM A LIBERDADE EM 14 DE OUTUBRO DE 2014, ADEMAIS, VERIFICA-SE PELAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OS MESMOS SÃO PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. EM DECORRÊNCIA DO LONGO LAPSO TEMPORAL DA CONCESSÃO DA LIBERDADE, NÃO SERIA RAZOÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA EXTREMA, EIS QUE AUSENTES DADOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM TAL NECESSIDADE. DEVE SER CASSADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DANDO-SE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7308 SP 2005.61.02.007308-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. MOEDA FALSA. INVASÃO DE DOMÍCILIO SEM MANDADO E SEM TER INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - A casa é asilo inviolável do indivíduo e o simples fato de os policiais já terem conhecimento de que o réu era pessoa afeta ao tráfico de drogas, bem como ter o réu adentrado em sua residência após avistar os policiais não configura ilícito penal, razão pela qual não havia situação de flagrante delito que autorizasse a entrada dos policiais e revista no imóvel sem um mandado de busca e apreensão. II - Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00465931720138190038 RJ 0046593-17.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Recorrentes soltos. Denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11343 /06 37 da Lei 11343 /06 (auxílio ao tráfico ¿ terceiro acusado. Rejeição da denúncia entendendo que as provas obtidas mediante violação de domicílio não serviram para amparar a denúncia, eis que realizadas de forma ilícita. Inconformado o Ministério Público pretende o recebimento da exordial e, consequentemente, o retorno do trâmite regular do processo, alegando a ilicitude das provas colhidas, por suposta violação de domicílio. Possibilidade. A Constituição Federal , no seu art. 5º , XI , protege a residência dispondo que ¿a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial¿. Na presente hipótese, os policiais militares saíram em perseguição aos acusados ingressando em uma residência no imóvel logrando apreender o material descrito na denúncia. O crime de tráfico de entorpecentes é considerado permanente, ou seja, o seu momento consumativo se prolonga no tempo, assim, é possível que policiais, mesmo despidos de mandado judicial, ingressem na residência do criminoso para efetuar a prisão em flagrante e apreender a droga, visando com isso coibir e interromper a ação delituosa. Não existe ofensa ao principio da inviolabilidade do lar quando se trata de flagrante delito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a deliberação recebendo a denúncia, permitindo o desenrolar do feito.

TJ-BA - Apelação APL 00041179020128050004 BA 0004117-90.2012.8.05.0004 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33 E 35 , DA LEI 11.343 /2006 E 244-B DO ECA ). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL TERIA SIDO INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO INICIADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS, QUE CONFIRMAM A ATIVIDADE DELITUOSA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES, SEM A POSSE DO MANDADO JUDICIAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI, NO TEMPO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO DOS RECORRENTES, INDEPENDENTE, DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME PRELECIONADO NO ARTIGO 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVIDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AVENTADO PELA RECORRENTE MARIA DA GLÓRIA SANTANA GONZAGA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO, VENTILADO PELO RECORRENTE JEFERSON VIEIRA SAMPAIO. INVIABILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL"). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00059447520154013400 0005944-75.2015.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: , da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 5. Se no imóvel alvo da medida, apesar das características de residenciais, funcionar emissora de rádio clandestina (Rádio Cristo Vive FM 106.7 MHz), não se pode considerá-lo abrangido pela proteção constitucional. 6. Para não incorrer em risco de supressão de instância, o pedido liminar formulado na peça recursal deverá ser apreciado pelo Juízo de Primeira Instância. 7. Apelação provida, sentença anulada, com devolução dos autos para regular processamento.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110936943 SC 2011.093694-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, tal pressupõe o estado de flagrância constante, de modo que não há falar-se em ilegalidade da prisão tampouco em invasão de domicílio, diante da previsão constitucional do art. 5º, XI, de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Com efeito, nesta hipótese da excepcionalidade do estado de flagrância, a garantia individual cede espaço ao interesse público, razão pela qual a própria carta constitucional estabeleceu mitigações pelo aparato repressivo. Assim, presente no caso o cometimento de narcotráfico, cuja perpetuação na sua consumação lhe é peculiar, denota-se ser garantido aos agentes públicos o poder de adentrar no domicílio do suspeito, independentemente de prévio mandado judicial [...] (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-8-2010). MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 12,5G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A DÚVIDA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do de [...]...

TJ-RJ - APELACAO APL 00425395120118190014 RJ 0042539-51.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ENTORPECENTES. TRÁFICO (ART. 33 , LEI 11.343 /06). INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. A diligência realizada no interior da casa do réu, sem mandado judicial, violenta a garantia constitucional do art. 5º , XI , da Constituição Federal : "a casa é asilo inviolável do indivíduo." E a prova colhida por essa diligência ilegal torna-se ilegítima: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" ( C.F. , art. 5º , LVI ). O apelante acabara de ser preso por outro fato, e "havia uma denúncia anônima de que tinha droga na casa do acusado". Fez-se ali a diligência policial, sem a presença do apelante, cujo irmão encontrava-se na casa, e "a droga encontrada dentro da sapateira só podia ser do acusado", como informa o Policial Militar. "A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório ( CF , art. 5º , LVI ), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas ( CF , art. 1º ), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do 'male captum, bene retentum'". (Min. Celso de Mello, S.T.F., RHC 90.376-RJ). "As classes populares são o alvo do arbítrio, da violência e da criminalização, tornando-se a clientela preferencial do sistema penal e das práticas discriminatórias e, muitas vezes, ilegais dos agentes do Estado." (João Ricardo Dornelles). Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00619557620138190000 RJ 0061955-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HOSTILIZAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU AS PRISÕES PREVENTIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉUS QUE FORAM PRESOS EM LOCAL DIVERSO DO DE SUA RESIDÊNCIA-DOMICÍLIO. RÉUS QUE BUSCARAM ABRIGO NAS CASAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS AO LOCAL DE CONFRONTO ARMADO COM A POLÍCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP , RECOMENDANDO A CAUTELA PRISIONAL. 2. O art. 5º , XI , da Constituição da República afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. O art. 16 , da Lei nº 10.826 /03 na modalidade portar é crime permanente, tendo sua consumação prolongada no tempo. 4. A Constituição da República admite a realização da prisão em flagrante, prescindindo de prévia ordem judicial autorizativa, como exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que tratando-se de réu preso em flagrante pelo cometimento de delito permanente, não há que falar em nulidade por ausência de mandado judicial. 6. Situação flagrancial que justifica a medida adotada pela polícia, não restando configurada a violação à garantia constitucional (art. 5º , XI , da CF ), inclusive pelo fato de os Acusados terem sido presos em locais diversos de seus domicílios. 7. Recurso a que se dá provimento.

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