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23 de abril de 2014

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Fiscalização pode ser comprometida, diz ministro do TST sobre projeto que regulamenta domésticos

das relações trabalhistas. Delgado lembrou que a Constituição Federal considera a casa um asilo inviolável do indivíduo e,... do Trabalho”, disse. Em casos graves, como o de denúncia de trabalho escravo, por exemplo, o ...

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 07/06/2013

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057361925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. Evidencia-se dos autos que a diligência policial se realizou independentemente de mandado de busca e apreensão, em estabelecimento comercial do paciente. Ora, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de esclarecer, em vários precedentes, esse conceito mais abrangente de casa, ou de domicílio, para efeito de proteção constitucional, tal como ocorre, aliás, na expressão do art. 150, § 4º, III, do Código Penal. A lei não permite atalhos, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. 5º da Constituição. E, para ter certeza, o policial deve ter tido condições de visualizar a prática do ilícito, ou de ouvir ruídos ou vozes nesse sentido. Noutras situações, impõe-se a obtenção do prévio mandado judicial. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70057361925, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057039182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. Verificada a possibilidade de a apreensão da sustância entorpecente (maconha) ter ocorrido com infringência à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. A lei não permite atalhos, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. 5º da Constituição . E, para ter certeza, o policial deve ter tido condições de visualizar a prática do ilícito, ou de ouvir ruídos ou vozes nesse sentido. Noutras situações, impõe-se a obtenção do prévio mandado judicial. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO PRO MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70057039182, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052698347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. Inviolabilidade do domicílio. Os policiais adentraram na residência do réu sob a justificativa de cumprimento de mandado de prisão de terceiro, que não foi encontrado. Contudo, nem mesmo é acostado aos autos o mandado de prisão, a fim de que se verificasse se o endereço ali constante condiz com o local da residência do réu. Aliás, há no mínimo dúvida sobre o objetivo principal da diligência, na medida em que os próprios policiais referiram que havia "denúncia" de tráfico no local. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. Deste modo, corolário lógico é a ilicitude da prova e, com sua inutilização, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de provas da existência do fato. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. . (Apelação Crime Nº 70052698347, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 01/02/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055249965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. A paciente foi presa em 18 de junho de 2013 e estava na posse de 19 pedras de crack e 4 porções de "maconha", sem indicação de peso. Contudo, verifica-se que a paciente é primária, não respondendo a qualquer outro processo criminal. Possibilidade, no caso de condenação, de ser beneficiada pela privilegiadora do art. 33 , § 4º , da Lei n º 11.343 /2006 e ter fixado regime diverso do fechado. Constatada a possibilidade de ter havido violação de domicílio. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO (proteção constitucional insculpida no art. 5º , XI , da Constituição Federal ). Ausência de fundamentos da decisão recorrida para a segregação cautelar. Parecer do Ministério Público neste grau pela concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70055249965, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051842227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. Preliminar. Inviolabilidade de domicílio. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XI , estabelece a casa como ASILO inviolável do indivíduo. Contudo, no caso dos autos, a residência em que ocorreu a prisão não era o domicílio de um dos acusados, mas de outra pessoa. Autoria. Não restou suficientemente comprovada nos autos, pois a droga apreendida estava na residência de terceiro, não havendo certeza sobre a propriedade desta. Ação policial descredibilizada. Quando a ação policial, desde o início, ou mais adiante na evolução dos fatos, não se realiza nos estritos limites da lei e da Constituição , toda a ação policial fica descredibilizada e, assim, o restante do contexto fático pode permitir - como no caso dos autos permite - desacreditar da palavra dos policias no confronto com a versão dos réus e no exame dos fatos demonstrados nos autos. APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70051842227, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 14/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7308 SP 2005.61.02.007308-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. MOEDA FALSA. INVASÃO DE DOMÍCILIO SEM MANDADO E SEM TER INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - A casa é asilo inviolável do indivíduo e o simples fato de os policiais já terem conhecimento de que o réu era pessoa afeta ao tráfico de drogas, bem como ter o réu adentrado em sua residência após avistar os policiais não configura ilícito penal, razão pela qual não havia situação de flagrante delito que autorizasse a entrada dos policiais e revista no imóvel sem um mandado de busca e apreensão. II - Recurso desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055815864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE CONCEDIDA. Os elementos colhidos nos autos evidenciam a possibilidade de ter havido violação de domicílio, não sendo possível eliminar a versão apresentada pelo paciente, constante das declarações policiais que prestou (que em razão de acusação que fez na Corregedoria da Polícia Militar estaria sendo perseguido). Os policiais referiram, nas declarações policiais do auto de prisão em flagrante, que avistaram indivíduos vendendo drogas. Todavia, não conduziram nenhum desses supostos usuários que estariam adquirindo drogas para serem ouvidos no auto de prisão em flagrante e nem sequer colheram dados de identificação desses compradores. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a excepcionar a proteção conferida por força do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. Teoria dos limites/restrições dos direitos fundamentais e limites dos limites. Se os direitos fundamentais não são absolutos, existem direitos que não se sujeitam a reservas legais, outros que se sujeitam a reservas legais simples e outros, ainda, que se sujeitam a reservas legais qualificadas. De qualquer modo, havendo restrições diretas ou indiretas, o princípio regente é o da reserva de lei restritiva e, sobretudo, o princípio da interpretação restritiva. O direito consignado no inciso XI do art. 5º da Constituição, portanto, não pode receber interpretação ampliativa de modo a viabilizar violações do domicílio, do asilo, sem base constitucional. Concedido efeito extensivo aos corréus. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70055815864, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057263568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. Inviolabilidade de domicílio. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a excepcionar a proteção conferida por força do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O réu correu para dentro do pátio da sua residência quando vislumbrou a guarnição policial, mas não foi constatado que possuía ou comercializava drogas quando da abordagem. Extensão da proteção constitucional ao pátio da residência. A lei não permite atalhos, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. 5º da Constituição. E, para ter certeza, o policial deve ter tido condições de visualizar a prática do ilícito, ou de ouvir ruídos ou vozes nesse sentido. Noutras situações, impõe-se a obtenção do prévio mandado judicial. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. Deste modo, corolário lógico é a ilicitude da prova e, com sua inutilização, impõe-se a absolvição dos acusados por ausência de provas da existência do fato. Teoria dos limites/restrições dos direitos fundamentais e limites dos limites. Se os direitos fundamentais não são absolutos, existem direitos que não se sujeitam a reservas legais, outros que se sujeitam a reservas legais simples e outros, ainda, que se sujeitam a reservas legais qualificadas. De qualquer modo, havendo restrições diretas ou indiretas, o princípio regente é o da reserva de lei restritiva e, sobretudo, o princípio da interpretação restritiva. O direito consignado no inciso XI do art. 5º da Constituição, portanto, não pode receber interpretação ampliativa de modo a viabilizar violações do domicílio, do asilo, sem base constitucional. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057263568, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055024897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. Inépcia da denúncia. A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia. Insignificância. Não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela no delito de tráfico de drogas, como já assentou o Supremo Tribunal Federal. Inviolabilidade do domicílio. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a excepcionar a proteção conferida por força do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo suspeita da prática de delito em algum domicílio/residência é indispensável a prévia obtenção de mandado judicial de busca e apreensão. A lei não permite atalhos, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. 5º da Constituição. E, para ter certeza, o policial deve ter tido condições de visualizar a prática do ilícito, ou de ouvir ruídos ou vozes nesse sentido. Noutras situações, impõe-se a obtenção do prévio mandado judicial. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. Deste modo, corolário lógico é a ilicitude da prova e, com sua inutilização, impõe-se a absolvição dos acusados por ausência de provas da existência do fato. Teoria dos limites/restrições dos direitos fundamentais e limites dos limites. Se os direitos fundamentais não são absolutos, existem direitos que não se sujeitam a reservas legais, outros que se sujeitam a reservas legais simples e outros, ainda, que se sujeitam a reservas legais qualificadas. De qualquer modo, havendo restrições diretas ou indiretas, o princípio regente é o da reserva de lei restritiva e, sobretudo, o princípio da interpretação restritiva. O direito consignado no inciso XI do art. 5º da Constituição, portanto, não pode receber interpretação ampliativa de modo a viabilizar violações do domicílio, do asilo, sem base constitucional. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055024897, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)...

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