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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3594336 PR 0359433-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE MAQUINÁRIO CUJO VALOR É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - DECISÃO DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE DINHEIRO CONSTANTE EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER RELATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". "Consoante a jurisprudência desta Corte, a gradação estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo ser alterada por força das circunstâncias do caso concreto, com o escopo de preservar o princípio inserto no artigo 620 do Código de Processo Civil . Agravo improvido" . (STJ, AgRg no Ag 396.530/SP , Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.05.2002, DJ 10.06.2002 p. 206).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3253278 PR 0325327-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE TÍTULO (LFT - LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO) - DECISÃO DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE DINHEIRO - GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER RELATIVO, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". "Consoante a jurisprudência desta Corte, a gradação estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo ser alterada por força das circunstâncias do caso concreto, com o escopo de preservar o princípio inserto no artigo 620 do Código de Processo Civil . Agravo improvido" . (STJ, AgRg no Ag 396.530/SP , Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.05.2002, DJ 10.06.2002 p. 206).

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 3016651 PR Embargos de Declaração Cível 0301665-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TRATADAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE TÍTULO LFT (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO) - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". O acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes e modificativos do julgado, somente pode ocorrer em casos especialíssimos, quando de fato constatada omissão ou contradição cujo reparo conduza a outra convicção, diversa daquela esposada pela decisão embargada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou no sentido de que "mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC . Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ 1ª Turma, Rec. Especial nº 11 .465-0 - SP, 23/11/92, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJU de 15/02/93, p. 1665).

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 301665101 PR 0301665-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TRATADAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE TÍTULO LFT (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO) - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". O acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes e modificativos do julgado, somente pode ocorrer em casos especialíssimos, quando de fato constatada omissão ou contradição cujo reparo conduza a outra convicção, diversa daquela esposada pela decisão embargada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou no sentido de que "mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC . Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ 1ª Turma, Rec. Especial nº 11.465-0 - SP, 23/11/92, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJU de 15/02/93, p. 1665).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3016651 PR Agravo de Instrumento 0301665-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE TÍTULO (LFT - LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO) - DECISÃO DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE DINHEIRO - GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER RELATIVO, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. É de ser rejeitada preliminar de falta de fundamentação da decisão recorrida se de seu texto se extrai justamente o contrário, ou seja, o magistrado justificando com clareza seu entendimento, suportado inclusive por precedentes pretorianos que transcreve. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". "Consoante a jurisprudência desta Corte, a gradação estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo ser alterada por força das circunstâncias do caso concreto, com o escopo de preservar o princípio inserto no artigo 620 do Código de Processo Civil . Agravo improvido" . (STJ, AgRg no Ag 396 .530/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14 .05.2002, DJ 10 .06.2002 p. 206).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3016651 PR 0301665-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERTA PELO DEVEDOR DE TÍTULO (LFT - LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO) - DECISÃO DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE DINHEIRO - GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER RELATIVO, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. É de ser rejeitada preliminar de falta de fundamentação da decisão recorrida se de seu texto se extrai justamente o contrário, ou seja, o magistrado justificando com clareza seu entendimento, suportado inclusive por precedentes pretorianos que transcreve. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame excessivo ao devedor, se há outros meios de satisfazer o credor. Nesse sentido, o disposto no artigo 620 , do Código de Processo Civil : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". "Consoante a jurisprudência desta Corte, a gradação estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo ser alterada por força das circunstâncias do caso concreto, com o escopo de preservar o princípio inserto no artigo 620 do Código de Processo Civil . Agravo improvido" . (STJ, AgRg no Ag 396.530/SP , Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.05.2002, DJ 10.06.2002 p. 206).

STJ 30/08/2012 - Pág. 5210 - Superior Tribunal de Justiça

. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito; contudo, não pode constituir um gravame... , do Código de Processo Civil l. Sustenta, em síntese, que o dinheiro tem ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-13 01/07/2014 - Pág. 72 - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

o binômio: necessidade e utilidade. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução..., no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o montante e constrição de bens... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

DJBA 11/04/2014 - Pág. 492 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

antecipado, e sabendo-se que a constrição de bens tem por objetivo garantir a execução do crédito...: Aymore Credito Financiamento e Investimento SA - RÉ: FATIMA CONCEIÇAO DOS SANTOS - Vistos e etc. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5732349 PR 0573234-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A constrição de bens tem por objetivo garantir a execução... do processo de execução e para a Agravante. Alega, também, que possui outros bens imóveis capazes... de garantir o crédito exeqüendo. Ao final, prequestiona o art. 620 do Código de Processo Civil , e pugna...

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