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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052846417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ENSINO PRIVADO. NO ÂMBITO DO ENSINO PARTICULAR, A RELACAO JURIDICA QUE SE ESTABELECE ENTRE ALUNO E ESCOLA É DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO OBSTANTE SER A EDUCACAO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART- 205 , DA CF-88 ), AUSENTE, NA HIPÓTESE, A AFIRMADA LEGITIMIDADE DO ESTADO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052846417, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/01/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10309120005199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula do impetrante no ensino fundamental mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069 /90 e a Lei nº 9.394 /96 asseguram ampla concretude ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324120033455001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula do impetrante no ensino fundamental mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069/90 e a Lei nº 9.394/96 asseguram ampla concretude ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10460120002106004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO NO ENSINO INFANTIL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula do impetrante no ensino infantil mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069/90 e a Lei nº 9.394/96 asseguram ampla concretude ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10707120292842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula do impetrante no ensino fundamental mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069/90 e a Lei nº 9.394/96 asseguram ampla concretude ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10324120038561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula da impetrante no ensino fundamental mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069/90 e a Lei nº 9.394/96 asseguram ampla concretude ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110810083 DF 0004314-46.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAIS. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. MONITOR ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. 1. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIA QUE EMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EDUCAÇÃO DEVE SER MINISTRADA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ÀS PESSOAS, NUMA PERSPECTIVA DE IGUALDADE REAL E SUBSTANCIAL, COM O FIM DE INCLUSÃO SOCIAL DAQUELES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. 2. DESDE A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA PASSOU-SE A CONSIDERAR A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM SALAS DE AULAS REGULARES COMO A FORMA MAIS ADEQUADA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. 3. É DIREITO DO ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM LIMITAÇÃO FÍSICA, O ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR MONITOR ESPECIALIZADO MANTIDO PELO ESTADO. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8248 CE 0000085-67.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7º DA LEI Nº. 3.765 /60 C/C ART. 50 , PARÁGRAFO 2º , IV , DA LEI Nº. 6.880 /80. 1. Apelação e remessa obrigatória contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União a manter o pagamento da pensão por morte auferida pelo autor, em virtude do falecimento de seu genitor, até o advento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a cessação da condição de estudante universitário, o que ocorrer primeiro. 2. A interpretação isolada do art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 conduziria a injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar a dependência dos filhos do militar que, menores de 24 anos, ainda não exerçam função remunerada e se dediquem aos estudos (art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº. 6.880 /80). 3. Há que se ter em conta que essa também é a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais salvaguardados pela Carta Maior de 1988, mormente aquele que dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). 4. "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. PREVISÃO LEGAL. 1- A presente lide discute a possibilidade de aplicação da norma inserida no art. 7º, inciso I, letra 'd', da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10, de 31.08.01, a benefício de pensão por morte de militar, ocorrida antes da sua vigência. 2 - A Lei nº 3.765 /60, em sua redação original, não previa expressamente o direito de filho maior de 21 anos receber pensão, mesmo se estudante universitário, até a idade de 24 anos. A Lei nº 6.880 /80, em seu art. 50 , parágrafo 2º , contudo, sempre considerou como dependente do militar o filho estudante, de até 24 anos, desde que não receba remuneração. 3 - A teor do art. 7º , I , d , da Lei nº 3.765 /60, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº 6880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer recebendo os proventos inerentes à pensão por morte instituída pelo seu genitor, mesmo após completar 21 (vinte e um) anos de idade, mas somente até atingir 24 (vinte e quatro) anos e desde que seja estudante e não receba qualquer outra remuneração. Precedentes. 4 - Apelação provida." (TRF5, Segunda Turma, AC 452710, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJ - Data: 14/08/2009). Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10390120006460001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA PARA O 1º PERÍODO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO ETÁRIA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ilegal e abusiva a negativa da matrícula do impetrante no 1º período da educação infantil com base em critério exclusivamente etário, na medida em que a Lei Maior, que consagra expressamente a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, não estabelece qualquer restrição cronológica para o ingresso do aluno em nenhuma etapa escolar.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50115122720124047112 RS 5011512-27.2012.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO PELO ENEM. RAZOABILIDADE. 1. A União é a instituidora do programa Universidade para Todos, sob a gestão do Ministério da Educação, sendo a jurisprudência desta Corte pacífica pela sua legitimidade passiva, pois embora a Instituição de Ensino Privada tenha competência para analisar documentos entregues pelo candidato, e até mesmo solicitar outros, não pode decidir baseada em critérios não estabelecidos na lei de regência. 2. Não se afigura razoável limitar o direito de estudar quando a educação é um direito de todos e dever do estado, conforme art. 205 da Constituição Federal , "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 3. O certificado de proficiência emitido pelo ENEM, acompanhado da comprovação de que o autor sempre estudou em escolas públicas é suficiente para a comprovação de conclusão do ensino médio.

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