Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 742.620 17.294 1.277 171.212 546.001 7.673 11 15 resultados para "A educação é direito de todos e dever do Estado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216982 GO 2010/0185947-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDOCOMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO É NOTÓRIA. RAZÕESRECURSAIS FUNDAMENTADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. 1. Trata-se de pedido de transferência de estudante, do curso demedicina da Universidade do Oeste Paulista (Unioeste) para o mesmocurso na Universidade Católica de Goiás, indeferido em razão de ocandidato não ter logrado êxito no processo seletivo detransferência facultativa e tampouco estar configurada a hipóteselegal de transferência compulsória. 2. Se a divergência não é notória e nas razões de recurso especialnão há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sidomalferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu aeventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o nãoconhecimento do recurso no que toca à alínea c do permissivoconstitucional. 3. Ademais, ainda que ultrapassado o óbice anterior, as razõesrecursais invocam que a educação é direito de todos e dever doEstado, princípios estes insculpidos na Constituição Federal ,portanto impossíveis de serem analisados em recuso especial, portratar-se de competência exclusiva do STF. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10312120004162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE ACESSO - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105120300345002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE ACESSO - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110810083 DF 0004314-46.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAIS. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. MONITOR ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. 1. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIA QUE EMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EDUCAÇÃO DEVE SER MINISTRADA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ÀS PESSOAS, NUMA PERSPECTIVA DE IGUALDADE REAL E SUBSTANCIAL, COM O FIM DE INCLUSÃO SOCIAL DAQUELES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. 2. DESDE A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA PASSOU-SE A CONSIDERAR A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM SALAS DE AULAS REGULARES COMO A FORMA MAIS ADEQUADA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. 3. É DIREITO DO ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM LIMITAÇÃO FÍSICA, O ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR MONITOR ESPECIALIZADO MANTIDO PELO ESTADO. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120252812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE ACESSO - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10607120039047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO À GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO POR RESOLUÇÃO - IDADE MÍNIMA - ILEGALIDADE - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se injustificável o rigor de determinar que a criança curse novamente o nível escolar em que já foi aprovada com fundamento exclusivo em critério etário. A Constituição Federal traz a educação como direito social, e que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários. Cabe à instituição, incentivar o ensino e não tolher, as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10686120012105001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO A GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO POR RESOLUÇÃO - IDADE MÍNIMA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se injustificável o rigor de determinar que a criança curse novamente o nível escolar em que já foi aprovada, com fundamento exclusivo em critério etário. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição da República é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10514120002076002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO À GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO POR RESOLUÇÃO - IDADE MÍNIMA - ILEGALIDADE - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se injustificável o rigor de determinar que a criança curse novamente o nível escolar em que já foi aprovada com fundamento exclusivo em critério etário. A Constituição Federal traz a educação como direito social, e que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários. Cabe à instituição, incentivar o ensino, e, não tolher, as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10216120005493002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO A GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO POR RESOLUÇÃO - IDADE MÍNIMA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se injustificável o rigor de determinar que a criança curse novamente o nível escolar em que já foi aprovada, com fundamento exclusivo em critério etário. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição da República é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10105120040248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO A GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO POR RESOLUÇÃO - IDADE MÍNIMA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se injustificável o rigor de determinar que a criança curse novamente o nível escolar em que já foi aprovada, com fundamento exclusivo em critério etário. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. A Constituição Federal é absolutamente clara (arts. 205 e 208, I e V) ao determinar que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários, principalmente quando se trata de acesso a nível superior. Cabe à instituição incentivar o ensino e, não, tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico do educando.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca