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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054813480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. GRATIFICAÇÃO DE 25% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054813480, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054896899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. GRATIFICAÇÃO DE 25% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054896899, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054973466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. GRATIFICAÇÃO DE 25% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054973466, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055993216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO DE 110% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055993216, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052935202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. GRATIFICAÇÃO DE 25% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052935202, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054651492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO DE 110% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054651492, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055593735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO DE 110% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055593735, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053399226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO DE 110% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053399226, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033267428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MUNICIPALIZAÇÃO DO SUS. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO DE 110% INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033267428, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 31/08/2011)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2395 DF (STF)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional no 15 /1996, que deu nova redação ao § 4o do art. 18 da Constituição Federal . Modificação dos requisitos constitucionais para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 3. Controle da constitucionalidade da atuação do poder legislativo de reforma da Constituição de 1988. 4. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Precedente: ADI nº 2. 381-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001. 5. Ação julgada improcedente.

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