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03 de setembro de 2014

Página 1 de 4.572 38 20 2.741 1.770 6 resultados para "A igualdade consiste em tratar-se desigualmente os desiguais" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26690 DF (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /04. AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A SOLUCIONAR SITUAÇÕES LIMÍTROFES NÃO ABRANGIDAS PELOS NOVOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE, EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS PELO ART. 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO , ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas pelo novo regime jurídico instituído por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. 2. O Ministério Público nacional é uno [art. 128 , I e II , da Constituição do Brasil], compondo-se do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. 3. No exercício das atribuições previstas nos artigos 109 , § 3º da Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/93, o Ministério Público estadual cumpre papel do Ministério Público Federal. 4. A circunstância de a impetrante, Promotora de Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como inapta para habilitar-se em concurso público para o provimento de cargos de Procurador da República é expressiva de contradição injustificável. Trata-se, no caso, de situação de exceção, típica de transição de um regime jurídico a outro, em razão de alteração no texto da Constituição . 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia atividade jurídica em concurso público para ingresso no Ministério Público Federal, dá-se tratamento distinto àqueles que já integram o Ministério Público. Segurança concedida....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596198 MS (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Decisão: e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE... DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA.1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações... e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28307 DF (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência... texto da Constituição . 5. A igualdade,desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo... desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 376200401910859 DF 00376-2004-019-10-85-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGEM OBTIDA POR MEIO JUDICIAL. O princípio da isonomia não insta a uma igualdade salarial à parte de quaisquer elementos concretos. Os incisos XXX , XXII e XXXIV do art. 7º da CF atrelam a vedação de diferença salarial a circunstâncias específicas. Se a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, o fato de que outro empregado obteve vantagem por ter lançado mão do meio judicial, enquanto que o reclamante não o fez, constitui comportamento diferenciado a justificar a desigualdade na remuneração. Logo, o não pagamento ao reclamante da verba recebida pelo paradigma não fere o princípio da isonomia. Recurso do reclamante conhecido e não provido. I -

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 470356 SC (STF)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. (...) 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste... PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE... em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado...

STF 22/04/2013 - Pág. 85 - Supremo Tribunal Federal

DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA... de alteração no texto da Constituição . 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70056107543 RS

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: ]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras... da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual... isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade . No caso...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70055893770 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: ]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras... da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual.... - Princípio isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade . No...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70055934046 RS

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: ]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras... da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais... isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade . No caso...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70055650121 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1... de alteração no texto da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se... constitucional. II. - Princípio isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais...

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