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01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00038605420018260590 SP 0003860-54.2001.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO POR ABANDONO DESCABIMENTO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC , ART. 791 , III ). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 791 , III , do CPC . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA.

TJ-SP - Apelação APL 146339020038260008 SP 0014633-90.2003.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Prestação de serviços educacionais Ação de cobrança - Cumprimento de sentença Sentença que extinguiu a execução por abandono da causa por mais de trinta dias - Necessidade de intimação pessoal da parte Art. 267 , § 1º do CPC Extinção que depende de requerimento do réu Súmula 240 do STJ - A inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção Sentença anulada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1229123003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Sentença que extinguiu a execução por abandono da causa por mais de trinta dias. Fase de cumprimento de sentença. Falecimento do exeqüente, o que acarretou a habilitação dos herdeiros. Extinção do processo com fundamento na inércia do autor (art. 267 , IV , CPC ). Descabimento. Aplicação do § 5o do art. 475-J, CPC . A inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1199867007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de recurso. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Extinção do processo com fundamento na inércia do autor (art. 267 , IV , CPC ). Descabimento. Aplicação do § 5o do artigo 475-J, CPC . Prazo de seis meses para o prosseguimento da execução. A inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Recurso provido. .

DJSP 21/07/2009 - Pág. 1216 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do § 5º, do art. 475-J, CPC . A inércia do credor determina o arquivamento do processo e não... de arquivamento dos autos e não de sua extinção, porque ela depende da ocorrência de algum dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 08/10/2009 - Pág. 1895 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que o credor não promoveu a execução. De fato, a inércia do credor determina o arquivamento do processo... X BANCO ITAU SA - Fls. 190 - Vistos. 1. Fls. 189: Indefiro, pois nãoextinção do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411000 RJ 1997.51.03.047802-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF . ART. 174 DO CTN . A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. Antes do advento da lei 11.051 /2004, parte da jurisprudência repudiava a decretação de ofício da prescrição intercorrente, por se tratar de direitos patrimoniais (art. 219 , § 5º , do CPC ). A lei, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 , da lei 6830 /80, viabilizou a decretação da prescrição intercorrente de ofício se, a partir da data do arquivamento da execução, tiver transcorrido o prazo de cinco anos. Por se tratar de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. O MM. Juiz a quo deferiu a suspensão, e decorrido o prazo sem manifestação do exeqüente, o arquivamento sem baixa. De acordo com o disposto no artigo 40 , § 2º da Lei nº 6.830 /80, o prazo máximo de suspensão é de 1 ano e decorrido esse prazo o juiz deve determinar o arquivamento provisório dos autos, sem baixa no registro da distribuição. É a partir desse momento que o prazo prescricional é reiniciado e uma vez expirado (5 anos) impõe a extinção da execução, não pela simples desídia do exeqüente, mas como forma de se afastar a possível eternização do feito. Negado provimento à apelação e à remessa necessária....

TJ-SP - Apelação APL 00013773120008260123 SP 0001377-31.2000.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ABANDONO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No processo de execução, se já houve citação do executado, havendo inércia do credor, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791 , III , c.c. art. 475-J, § 5º, CPC ). Além disso, a extinção do feito por abandono só tem lugar se e quando houver requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

TJ-SP - Apelação APL 30022127220098260439 SP 3002212-72.2009.8.26.0439 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença baseada em premissa equivocada, tendo em vista que houve determinação para que o exequente desse regular prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, e não de extinção Ainda que assim não fosse, no processo de execução, havendo inércia do credor, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791 , III , c.c. art. 475-J, § 5º, CPC ), ressaltando que a extinção do feito por abandono só teria lugar se e quando houver requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 448009720065010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO - EXECUÇÃO - SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1 - Tendo o juiz, de lege lata, o poder-dever de promover a execução, não há falar em extinção de ofício da execução por suposta inércia do exequente, tampouco em reconhecimento de renúncia tácita ao crédito trabalhista. 2 - A norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830 /80, determina apenas a suspensão do curso da execução e o arquivamento provisório dos autos, na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, autorizando, contudo, o desarquivamento daqueles a qualquer tempo para prosseguimento da execução, o que reforça a ideia de não ser possível a extinção de ofício da execução trabalhista, mormente sem a prévia intimação pessoal do credor.

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