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19 de dezembro de 2014

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Ministra do STF palestra sobre papel do juiz

: - Se o povo não confiar no Judiciário, fará justiça com as próprias mãos. E justiça com as próprias mãos não é Justiça, é vingança... não pode estar nem à frente nem ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Su.. • 15/03/2011

Cortar energia por conta não paga é fazer Justiça com as próprias mãos

que se faça justiça com as próprias mãos agride o estado democrático de direito, por cuja implantação... suspenso, a linha telefônica fica muda tem-se, insofismavelmente, a justiça feita com as próprias...Tem largo ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/05/2010

TRE-SE - REPRESENTACAO REP 164 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM. TSE. SENTENÇA APRESENTADA EM SESSÃO. RATIFICAÇÃO DO PLENÁRIO. PROPAGANDA OFENSIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O fato de candidato ou Partido Político confeccionarem panfleto tido como ofensivo, não autoriza ao candidato ofendido ir a programa eleitoral gratuito, com afirmação que houve crimes de injuria e difamação eleitoral. A justiça com as próprias mãos não é Justiça.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1053270 RS 2008/0115229-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: , no mérito sobre a nulidade na formação do Crédito Tributário, é cediço no Eg. Superior Tribunal de Justiça que a verificação da presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa ação de execução fiscal demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 desta C. Corte Superior: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”.” (fls. 293) 4. Ademais, se ainda não fosse, quanto ao thema, assenta-se a jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). 2. Tanto o DL 406 /68 como as Leis Complementares 56 /87 e 102 /03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS. 3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços. 4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que não devem...

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000594218 MG 2000.01.00.059421-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. IPSEMG. VINCULAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E POR CONVÊNIO. VALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO VINCULADOS AO RGPS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA 1. O juiz sentenciante passou diretamente ao julgamento da lide por entender que se tratava de questão de direito, o que é, inquestionavelmente, fundamentação suficiente, mesmo porque a prova documental deve ser acostada à inicial e à contestação, admitindo-se sua apresentação em momento posterior apenas se comprovado justo impedimento, e sobre isso nada falou o autor até a prolação da sentença, sendo inequívoco, ainda, que a prova pericial não é imprescindível na espécie, já que a discussão cinge-se à exigibilidade, pelo INSS, de "contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contratados sob a modalidade de contrato administrativo, não amparados pela Lei Complementar Municipal nº 01 /90 (Estatuto do Funcionário Público)", e a responsabilidade solidária do Município no concernente a contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ve-se dos autos que o Município de Corinto/MG implementou sistema de previdência próprio instituído em benefício de seus servidores, com base em legislação municipal, firmando convênio de filiação previdenciária com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em 09/3/94 (fls. 164/169), o que afasta a inclusão de tais servidores no RGPS a partir dessa data. 3. Este Tribunal tem reconhecido a validade dos convênios com o IPSEMG, equivalendo à instituição de regime próprio de previdência. Precedentes. 4. Examinando a questão da responsabilidade solidária da administração pública pelas contribuições...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 631000620085030109 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA . E DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. EFEITO SUSPENSIVO. (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal . O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas terão efeito meramente devolutivo, inviabilizando a concessão de efeito suspensivo. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Infere-se, dos termos do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, que não se deferiu além do que foi pedido, notadamente porque a hipoteca judiciária dispensa pedido da parte. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Recursos calcados em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , contrariedade a súmula do TST e divergência jurisprudencial. É inaplicável na Justiça do Trabalho o artigo 475-O, § 2º, do CPC . Precedentes. Recursos de revista conhecidos por violação do artigo 899 , caput , da CLT e providos . ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame do recurso, no particular, em função do provimento quanto ao tema anterior. Recurso de revista prejudicado . HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Recursos calcados em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O artigo 466 do CPC , que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT , pois compatível com as normas da CLT . A aptidão da sentença...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00120135420138190007 RJ 0012013-54.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos do policial civil que deteve o Réu, a certeza condenatória ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Súmula 70 TJRJ. Pena Privativa inferior ao mínimo legal. Mantida ante a ausência de recurso do parquet. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DA TIPICIDADE 2. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Registro que não desconsideremos o Principio da Bagatela, mas, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão quando se sabe que não se trata de um "mero e simples" jogo de azar. Constitui-se o "Jogo do Bicho" em uma atividade que desafia o Estado Constituído e que se vê, notoriamente, organizado, tendo regras, territórios e leis próprias. E, não há maior lesão que a que fere o Estado de Direito. "A aceitação social do mal não o legitima". A influência negativa da exploração do jogo de azar por particulares na sociedade é notória. A intensa "onda" de crimes praticados para a demarcação de áreas - em que vitimas se veem injustamente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3250200102007509 3250200-10.2007.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST: - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 31.1.1974)-. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RETIFICAÇÃO. DATA DA DISPENSA. - A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado - (Orientação Jurisprudencial 82/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos como - categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas - (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, a sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a impossibilidade de se penetrar na alma humana e constatar a extensão da lesão causada não pode obstaculizar a justa compensação. - O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo- (DALLEGRAVE NETO, José Afonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). Daí prescindir...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02128894320138190001 RJ 0212889-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos dos policiais certeza ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Entendimento da Súmula 70 TJRJ. Pena Privativa de Liberdade sujeita a substituição por uma restritiva de direitos a míngua de condenação transitada em julgado. Reforma em parte. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DA TIPICIDADE 2. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância - sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Registro que não desconsideremos o Principio da Bagatela, mas, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão quando se sabe que não se trata de um "mero e simples" jogo de azar. Constitui-se o "Jogo do Bicho" em uma atividade que desafia o Estado Constituído e que se vê, notoriamente, organizado, tendo regras, territórios e leis próprias. E, não há maior lesão que a que fere o Estado de Direito. "A aceitação social do mal não o legitima". A influência negativa da exploração do jogo de azar por particulares na sociedade é notória. A intensa "onda" de crimes praticados para a demarcação...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70028720779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ? PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - O acusado, ouvido em Juízo, declarou que não conhecia as testemunhas e, conforme apontou a digna Promotora de Justiça, Dra. Luciana Romani, "em nenhum momento o apelante alegou que houve algum abuso por parte dos milicianos." Pela possibilidade de indeferimento motivado de pedido de produção de provas, sem que configurado seja o cerceamento de defesa, temos orientação do Superior Tribunal de Justiça. ? MÉRITO. - Há prova da existência do fato, que encontra apoio nos seguintes documentos: (a) "AUTO DE APREENSÃO" ("REVÓLVER ROSSI, D859366, CALIBRE .38, M77); (b) AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE ARMA DE FOGO, da Delegacia de Pronto Atendimento de Alvorada; (c) LAUDO PERICIAL Nº 19961/2007, do Departamento de Criminalística, do Instituto-Geral de Perícias, que atesta que"a arma questionada encontra-se em condições normais de uso e de funcionamento". -A alegação de que"não há prova que os cartuchos apreendidos possuíam condições de uso"não traz melhor sorte a defesa. O Pretório Excelso já proclamou que" Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação. "(sublinhei - passagem da ementa do HC 96072/RJ, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 16/03/2010, Primeira Turma) - Não tem passagem, assim, a alegada ausência de prova da materialidade do delito. - Do mesmo modo, não tem passagem a alegada atipicidade, fundada na alegação de ausência de lesividade, ou a argüida inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. O próprio tipo penal já considera" altamente prejudicial "a conduta. Magistério de Pedro Krebs - O legislador partiu de uma presunção (existência de um perigo social) e elaborou a norma. Não podemos...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/02/2013 - 6/2/2013 Apelação Crime ACR 70028720779 RS (TJ-RS) Marco Aurélio de Oliveira Canosa

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