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07 de julho de 2015

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Ministra Cármen Lúcia nega crise de confiança no Poder Judiciário

com as próprias mãos não é Justiça. É vingança”, destacou. A ministra esclareceu que, com o passar dos anos... na Justiça 95 milhões de processos, volume que, segundo ela, prova que a instituição ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 13/05/2015

Ministra do STF palestra sobre papel do juiz

: - Se o povo não confiar no Judiciário, fará justiça com as próprias mãos. E justiça com as próprias mãos não é Justiça, é vingança... não pode estar nem à frente nem ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Su.. • 15/03/2011

Cortar energia por conta não paga é fazer Justiça com as próprias mãos

que se faça justiça com as próprias mãos agride o estado democrático de direito, por cuja implantação... suspenso, a linha telefônica fica muda tem-se, insofismavelmente, a justiça feita com as próprias...Tem largo ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/05/2010

TRE-SE - REPRESENTACAO REP 164 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM. TSE. SENTENÇA APRESENTADA EM SESSÃO. RATIFICAÇÃO DO PLENÁRIO. PROPAGANDA OFENSIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O fato de candidato ou Partido Político confeccionarem panfleto tido como ofensivo, não autoriza ao candidato ofendido ir a programa eleitoral gratuito, com afirmação que houve crimes de injuria e difamação eleitoral. A justiça com as próprias mãos não é Justiça.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004310491201481600140 PR 0043104-91.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: MOBILIADO, POIS O PAGAMENTO DA TAXA REFERE-SE À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO EXERCIDA PELA RECLAMANTE. ADEMAIS, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO. COM RELAÇÃO AOS CHEQUES REMANESCENTES PRETENDE A RECLAMANTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE OS SUSTOU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBSERVA- SE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (MOV. 1.3) COMPREENDIA A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS POR UM VALOR TOTAL DE R$ 27.500,00 E QUE DIANTE DA INEXECUÇÃO A RECLAMANTE SUSTOU OS CHEQUES REFERENTES AO MONTANTE DE R$ 3.600,00. OCORRE QUE CONFORME NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL A RECLAMANTE CONTATOU O MONTADOR DA RECLAMADA E REALIZOU O PAGAMENTO ?POR FORA? PARA MONTAGEM DOS MÓVEIS. PORTANTO, OCORREU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RECLAMADA, SENDO LÍCITO À RECLAMANTE PRECAVER-SE, POIS TAL FATO AUTORIZA ATÉ MESMO A RESCISÃO CONTRATUAL. DESTA FORMA, DECLARO INEXIGÍVEIS OS CHEQUES SUSTADOS, CONFORME NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GERA SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO E QUEBRA DE EXPECTATIVA DA RECLAMANTE, A QUAL NÃO VIU SUA RESIDÊNCIA NOVA MOBILIADA, TAMPOUCO PODE OCUPÁ-LA COM SEU NOIVO. OS DANOS MORAIS OCORREM IN RE IPSA, OU SEJA, INERENTE AO PRÓPRIO FATO OCORRIDO, NÃO PRECISANDO DE PROVA, PORQUANTO, ALÉM DA DIFICULDADE EM PRODUZI-LA EM JUÍZO, A MESMA É DESNECESSÁRIA ANTE O PREJUÍZO EVIDENTE. O ABALO, ASSIM, É CONSEQUÊNCIA INEXORÁVEL, DEVENDO-SE TER POR PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE DANO. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FEITA COM RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA DETERMINADOS CRITÉRIOS, COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, O PORTE ECONÔMICO DO RÉU, O GRAU DE CULPA, VISANDO SEMPRE À ATENUAÇÃO DA OFENSA, A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SANCIONATÓRIO E A ESTIMULAÇÃO DE MAIOR ZELO NA CONDUÇÃO DAS RELAÇÕES. ASSIM SENDO, ARBITRO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR, A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELAS RECLAMADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DEZ MIL REAIS E DECLARAR INEXIGÍVEIS OS CHEQUES SUSTADOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE 25% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E 25% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043104-91.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015)...

Encontrado em: -LA COM SEU NOIVO. OS DANOS MORAIS OCORREM IN RE IPSA, OU SEJA, INERENTE AO PRÓPRIO FATO OCORRIDO, NÃO... DO CASAMENTO MARCADO. AS PARTES PACTUARAM A ENTREGA DOS BENS EM QUARENTA E CINCO DIAS, ENTRETANTO NÃO HOUVE... CUMPRIMENTO PELAS RECLAMADAS. ADUZ QUE HOUVERAM DIVERSOS ERROS E PREJUÍZOS, QUE CONTRATOU MÃO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1053270 RS 2008/0115229-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: , no mérito sobre a nulidade na formação do Crédito Tributário, é cediço no Eg. Superior Tribunal de Justiça que a verificação da presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa ação de execução fiscal demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 desta C. Corte Superior: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”.” (fls. 293) 4. Ademais, se ainda não fosse, quanto ao thema, assenta-se a jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). 2. Tanto o DL 406 /68 como as Leis Complementares 56 /87 e 102 /03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS. 3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços. 4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que não devem...

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000594218 MG 2000.01.00.059421-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. IPSEMG. VINCULAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E POR CONVÊNIO. VALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO VINCULADOS AO RGPS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA 1. O juiz sentenciante passou diretamente ao julgamento da lide por entender que se tratava de questão de direito, o que é, inquestionavelmente, fundamentação suficiente, mesmo porque a prova documental deve ser acostada à inicial e à contestação, admitindo-se sua apresentação em momento posterior apenas se comprovado justo impedimento, e sobre isso nada falou o autor até a prolação da sentença, sendo inequívoco, ainda, que a prova pericial não é imprescindível na espécie, já que a discussão cinge-se à exigibilidade, pelo INSS, de "contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contratados sob a modalidade de contrato administrativo, não amparados pela Lei Complementar Municipal nº 01 /90 (Estatuto do Funcionário Público)", e a responsabilidade solidária do Município no concernente a contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ve-se dos autos que o Município de Corinto/MG implementou sistema de previdência próprio instituído em benefício de seus servidores, com base em legislação municipal, firmando convênio de filiação previdenciária com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em 09/3/94 (fls. 164/169), o que afasta a inclusão de tais servidores no RGPS a partir dessa data. 3. Este Tribunal tem reconhecido a validade dos convênios com o IPSEMG, equivalendo à instituição de regime próprio de previdência. Precedentes. 4. Examinando a questão da responsabilidade solidária da administração pública pelas contribuições...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 631000620085030109 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA . E DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. EFEITO SUSPENSIVO. (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal . O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas terão efeito meramente devolutivo, inviabilizando a concessão de efeito suspensivo. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Infere-se, dos termos do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, que não se deferiu além do que foi pedido, notadamente porque a hipoteca judiciária dispensa pedido da parte. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Recursos calcados em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , contrariedade a súmula do TST e divergência jurisprudencial. É inaplicável na Justiça do Trabalho o artigo 475-O, § 2º, do CPC . Precedentes. Recursos de revista conhecidos por violação do artigo 899 , caput , da CLT e providos . ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . (RECURSO DA FIDELITY). Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame do recurso, no particular, em função do provimento quanto ao tema anterior. Recurso de revista prejudicado . HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Recursos calcados em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O artigo 466 do CPC , que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT , pois compatível com as normas da CLT . A aptidão da sentença...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03485182320128190001 RJ 0348518-23.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: havendo que se afirmar a inconstitucionalidade da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 59 do Código Penal - permite ao magistrado dosar a concorrência de cada um para a conduta. Matador e mandante respondem pelo mesmo tipo. E nem por isso se afirma inconstitucional a norma. Sedimentou-se o citado entendimento no Superior Tribunal de Justiça: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro".(Sumula nº 51) 5. Induvidoso, ainda, o monopólio que o Estado exerce sobre loterias que se constituem, sem dúvida, em um jogo de azar. Mas, daí a afirmar que está o Estado legitimando o que afirma a norma ilegal, não se revela congruente a atestar a aceitação do afastamento da norma, na medida em que são muitos os setores em que exerce o Estado a exploração de forma suprema. Deduzir lícita uma conduta porque se vislumbra uma relação permanente que se caracterizaria com uma relação trabalhista "é afirmar o todo pelo que se conclui da natureza de uma parte" do todo. Os argumentos de que há uma ausência de lesividade não me convencem. Enquanto o Estado não regulá-la, penso que descrimina-la através de uma decisão judicial é "premiar" todo o poder concentrado na mão de alguns que com força e sangue conseguiram manter suas bancas. Impõe-se reconhecer as citadas condutas - a do art. 58 do Dec. Lei 3.688/41 combinado com o art. 58, § 1º, alínea "b" do Dec. Lei 6.259/44 ante o Princípio da Lesividade, previsto no art. 5º, inc. XXXIX da Constituição da República. DA MATERIALIDADE 6. Irretocável, igualmente, a análise da prova, não se revelando frágil a afirmação da sua concorrência para a exploração do "jogo de azar", através da manutenção da guarda de material destinado a citada atividade. Materialidade presente no Auto de Prisão em Flagrante (fl.02) Apreensão (fl.12) e no Laudo de Exame de Material (fl.91). Atividade bem organizada em quase sempre não há apreensão de dinheiro, não se pode olvidar...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00120135420138190007 RJ 0012013-54.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: Apelação. Jogo do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova idôneos a autorizar um decreto condenatório. Conferem os depoimentos do policial civil que deteve o Réu, a certeza condenatória ao juízo. Presunção não afastada, ante a ausência de prova em sentido contrário. Súmula 70 TJRJ. Pena Privativa inferior ao mínimo legal. Mantida ante a ausência de recurso do parquet. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DA TIPICIDADE 2. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Registro que não desconsideremos o Principio da Bagatela, mas, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão quando se sabe que não se trata de um "mero e simples" jogo de azar. Constitui-se o "Jogo do Bicho" em uma atividade que desafia o Estado Constituído e que se vê, notoriamente, organizado, tendo regras, territórios e leis próprias. E, não há maior lesão que a que fere o Estado de Direito. "A aceitação social do mal não o legitima". A influência negativa da exploração do jogo de azar por particulares na sociedade é notória. A intensa "onda" de crimes praticados para a demarcação de áreas - em que vitimas se veem injustamente...

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