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25 de outubro de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes . - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade . - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano...

Encontrado em: a inconstitucionalidade da Lei nº 2.895 , de 20 de março de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente... LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEI- 009605 ANO-1998 ART- 00032 PAR...-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DEL- 003688 ANO-1491 ART-00064 REVOGADO PELA LEI- 9605 /1998 DECRETO-LEI...

Adin questiona lei municipal que reduz zona de proteção ambiental em Caldas Novas

, que dispõe sobre o zoneamento dos usos no território de Caldas Novas. Anteriormente, uma lei modificadora... contra a Lei nº 1.121 /04. Isso por ter entendido que a redução de 50 para 30 metros a zona de proteção... (Adin) ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 30/12/2008

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12330157 PR 1233015-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: Ambiental Rural no Paraná, o Corregedor Geral, Des. Eugênio Achille Grandinetti, nos autos de nº 2010.0222675-9/000, em 28.06.2013, prorrogou por mais 90 (noventa) dias a eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código de Normas que disciplinam justamente esta questão de averbação da reserva ambiental nas matrículas dos imóveis. Veja-se parte da decisão:"Retornam conclusos os presentes autos conforme determinado no despacho de fls.365/367, para nova apreciação em razão do término, em 24 de junho fluente, do prazo que estendeu a prorrogação da suspensão da eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código de Normas.A data acima mencionada foi coincidente com o termino da vigência da Resolução Conjunta nº 09/2012, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) e pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por intermédio da qual restaram suspensos, por um período de 180 dias (a contar da respectiva publicação), os efeitos dos Decretos Estaduais nºs 387/1999 e 3320/2004, ambos referentes ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG.Acrescenta-se, ainda, que levando em consideração que persiste a ausência de implantação no Cadastro Ambiental Rural - CAR até a presente data, os órgãos acima mencionados editaram, recentemente (20.06.2013), nova Resolução Conjunta, que recebeu o número de ordem 05/2013, tendo por efeito "prorrogar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 389/99 e Decreto nº 3320/2004, até a edição do decreto que regulamentará o CAR no Estado do Paraná."Ademais, a finalidade do referido cadastro, é obter dos proprietários de imóveis rurais a regularização da reserva ambiental de suas propriedades, mediante compromisso de preservação e recomposição da mata. Após a inscrição da reserva legal no CAR, o proprietário rural poderá firmar termo de compromisso com o órgão ambiental competente para recuperar as áreas degradas, conforme previsto nas disposições transitórias da Lei...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12335258 PR 1233525-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: Rural no Paraná, o Corregedor Geral, Des. Eugênio Achille Grandinetti, nos autos de nº 2010.0222675-9/000, em 28.06.2013, prorrogou por mais 90 (noventa) dias a eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código de Normas que disciplinam justamente esta questão de averbação da reserva ambiental nas matrículas dos imóveis. Veja-se parte da decisão:"Retornam conclusos os presentes autos conforme determinado no despacho de fls.365/367, para nova apreciação em razão do término, em 24 de junho fluente, do prazo que estendeu a prorrogação da suspensão da eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código de Normas.A data acima mencionada foi coincidente com o termino da vigência da Resolução Conjunta nº 09/2012, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) e pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por intermédio da qual restaram suspensos, por um período de 180 dias (a contar da respectiva publicação), os efeitos dos Decretos Estaduais nºs 387/1999 e 3320/2004, ambos referentes ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG.Acrescenta-se, ainda, que levando em consideração que persiste a ausência de implantação no Cadastro Ambiental Rural - CAR até a presente data, os órgãos acima mencionados editaram, recentemente (20.06.2013), nova Resolução Conjunta, que recebeu o número de ordem 05/2013, tendo por efeito "prorrogar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 389/99 e Decreto nº 3320/2004, até a edição do decreto que regulamentará o CAR no Estado do Paraná."Ademais, a finalidade do referido cadastro, é obter dos proprietários de imóveis rurais a regularização da reserva ambiental de suas propriedades, mediante compromisso de preservação e recomposição da mata. Após a inscrição da reserva legal no CAR, o proprietário rural poderá firmar termo de compromisso com o órgão ambiental competente para recuperar as áreas degradas, conforme previsto nas disposições transitórias da Lei nº 12...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00020051320138190041 RJ 0002005-13.2013.8.19.0041 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: VOTO Pedido de fornecimento de energia elétrica em imóvel. Fornecedora que se recusa a proceder a instalação sob a alegação de se cuidar de Área de Proteção Integral, no entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Fato de outros imóveis terem fornecimento que não gera direito para a parte autora visto que o direito pode ter sido adquirido sob a égide de outra legislação, bem como não há confirmação sobre a regularidade de todas as instalações. Áreas de preservação ambiental que tem, por finalidade, não apenas salvaguardar o meio ambiente, como também a própria população, que quando constrói em áreas em situação de risco. Apuração da localização exata do imóvel, e verificação se a hipótese é de vedação de novas construções, ou obriga a autorização de órgãos ambientais que só pode ser feita mediante prova pericial, inviabilizando a análise do mérito nesta sede. Reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem análise do mérito. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002005-13.2013.8.19.0041 Recorrente: Ampla S.A. Recorrido: José Roberto Pinto da Silva Fls. 1 / 1 COMARCA D ª VARA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18299 SP 0018299-83.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ART. 273 , § 2º CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Agravo tempestivo: a determinação da intimação do réu acerca da decisão agravada ocorreu em 19/01/2012 e, tratando-se de réu domiciliado no Rio de Janeiro, foi expedida eletronicamente a Carta Precatória nº 007/2012, juntada aos autos devidamente cumprida em 09/05/2012 com a certidão de intimação, em 09/03/2012, da decisão agravada. Em 9/05/2012 foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal acerca da contestação e do cumprimento do pedido de intimação do réu. Em 24.05.2012 houve a inspeção judicial, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal em 31/05/2012, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, sendo que o agravo foi interposto em 18/06/2012, dentro, portanto, do prazo legal. 3. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: "a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar novas intervenções no solo, tais como escavações, drenagens, extrações de areia e pedras, roçadas, queimadas, capinas ressalvados os atos ou medidas expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente; c) se abstenha...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4705035 PR 0470503-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA MAIS RECENTE PORTARIA. REVOGAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR PARA EMPRESAS APRESENTAREM AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. ATO COATOR RENOVADO. ARTIGO 515 , § 3º , CPC . APLICABILIDADE TAMBÉM AO CASO DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ADENTRAR AO MÉRITO. MÉRITO DA CAUSA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 13.448/2002 E POR ARRASTAMENTO DO DECRETO 2076 /2003 E DAS PORTARIAS 49/2005 E 100/2005 DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL, DENTRE ELES O DA PRECAUÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RIGIDEZ DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONFORMIDADE DA EXIGÊNCIA DA AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA COM OS ARTIGOS 225 DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E 207 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . APELO PROVIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Renovando-se o ato coator, renova-se também o prazo decadencial para a impugnação dele pela via do Mandado de Segurança; mormente em se tratando de fundamentação na inconstitucionalidade de lei que substancia o ato, pois no caso, só se ataca pelo "writ" não a lei, mas os seus efeitos concretos; 2. Não há supressão de instância nem quebra do princípio do duplo grau de jurisdição em o Tribunal adentrar na análise de mérito da causa, quando em primeiro grau erroneamente extinta por decadência; pois, no caso, há sim analise de mérito em primeiro grau, sendo, com mais razão ainda, aplicável à espécie o § 3º do artigo 515 do CPC ; 3. "As auditorias ambientais compulsórias são instrumentos que visam avaliar a gestão ambiental de uma atividade econômica, analisando seu desempenho ambiental, e verificando, entre outros fatores, o grau de conformidade com a legislação ambiental vigente e com a própria política ambiental da instituição" (TJPR - ACR 0406778-5 - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - J. 05.05.2008)....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62677 PR 95.04.62677-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE CAÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI PENAL NOVA.PENA MAIS BRANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 -, que neste caso deve ser aplicada retroativamente, já que mais benéfica ao réu, prevê em seu ART- 29 sanção mais branda ao delito de caça de espécime silvestre, fixando a pena de detenção de seis meses a um ano. Assim, transcorridos mais de quatro anos entre a data o recebimento da denúncia, último março interruptivo (14.07.92), até o dia do presente julgamento, decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição in abstrato da pena, já que o lapso temporal, em se tratando de pena até dois anos, é de quatro anos, ex vi do ART- 109 , INC-5 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62677 PR 95.04.62677-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE CAÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI PENAL NOVA.PENA MAIS BRANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 -, que neste caso deve ser aplicada retroativamente, já que mais benéfica ao réu, prevê em seu ART- 29 sanção mais branda ao delito de caça de espécime silvestre, fixando a pena de detenção de seis meses a um ano. Assim, transcorridos mais de quatro anos entre a data o recebimento da denúncia, último março interruptivo (14.07.92), até o dia do presente julgamento, decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição in abstrato da pena, já que o lapso temporal, em se tratando de pena até dois anos, é de quatro anos, ex vi do ART- 109 , INC-5 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61501 PR 96.04.61501-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CO-RÉUS NÃO APELANTES.EXTENSÃO. A nova lei de proteção ambiental - Lei- 9605 /98 - prevê, em seu art- 29 , par-1, sanção mais branda ao delito caça de espécime da fauna silvestre, e fixou a pena de detenção de seis meses a um ano.Assim, a condenação da apelante deve ser adequada à sanção estabelecida pela nova Lei Ambiental, e em decorrência, já que apenada a conduta um pouco acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de uma agravante, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (03/07/96), e a do presente julgamento, transcorreram mais de dois anos, lapso temporal necessário para penas inferiores a um ano, ex vi. do art- 109 , inc-6 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.Por força do art- 580 do CPP-41 , estende-se os efeitos desta apelação aos co-réus não apelantes, já que os motivos não se fundaram em circunstância de caráter exclusivamente pessoal.

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