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20 de abril de 2014

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Adin questiona lei municipal que reduz zona de proteção ambiental em Caldas Novas

que dispõe sobre o zoneamento dos usos no território de Caldas Novas. Anteriormente, uma lei modificadora... contra a Lei nº 1.121 /04. Isso por ter entendido que a redução de 50 para 30 metros a zona de proteção... (Adin) ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 30/12/2008

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18299 SP 0018299-83.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ART. 273 , § 2º CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Agravo tempestivo: a determinação da intimação do réu acerca da decisão agravada ocorreu em 19/01/2012 e, tratando-se de réu domiciliado no Rio de Janeiro, foi expedida eletronicamente a Carta Precatória nº 007/2012, juntada aos autos devidamente cumprida em 09/05/2012 com a certidão de intimação, em 09/03/2012, da decisão agravada. Em 9/05/2012 foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal acerca da contestação e do cumprimento do pedido de intimação do réu. Em 24.05.2012 houve a inspeção judicial, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal em 31/05/2012, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, sendo que o agravo foi interposto em 18/06/2012, dentro, portanto, do prazo legal. 3. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: "a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar novas intervenções no solo, tais como escavações, drenagens, extrações de areia e pedras, roçadas, queimadas, capinas ressalvados os atos ou medidas expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente; c) se abstenha...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62677 PR 95.04.62677-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE CAÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI PENAL NOVA.PENA MAIS BRANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 -, que neste caso deve ser aplicada retroativamente, já que mais benéfica ao réu, prevê em seu ART- 29 sanção mais branda ao delito de caça de espécime silvestre, fixando a pena de detenção de seis meses a um ano. Assim, transcorridos mais de quatro anos entre a data o recebimento da denúncia, último março interruptivo (14.07.92), até o dia do presente julgamento, decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição in abstrato da pena, já que o lapso temporal, em se tratando de pena até dois anos, é de quatro anos, ex vi do ART- 109 , INC-5 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 62677 PR 95.04.62677-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE CAÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI PENAL NOVA.PENA MAIS BRANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 -, que neste caso deve ser aplicada retroativamente, já que mais benéfica ao réu, prevê em seu ART- 29 sanção mais branda ao delito de caça de espécime silvestre, fixando a pena de detenção de seis meses a um ano. Assim, transcorridos mais de quatro anos entre a data o recebimento da denúncia, último março interruptivo (14.07.92), até o dia do presente julgamento, decreta-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição in abstrato da pena, já que o lapso temporal, em se tratando de pena até dois anos, é de quatro anos, ex vi do ART- 109 , INC-5 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61501 PR 96.04.61501-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CO-RÉUS NÃO APELANTES.EXTENSÃO. A nova lei de proteção ambiental - Lei- 9605 /98 - prevê, em seu art- 29 , par-1, sanção mais branda ao delito caça de espécime da fauna silvestre, e fixou a pena de detenção de seis meses a um ano.Assim, a condenação da apelante deve ser adequada à sanção estabelecida pela nova Lei Ambiental, e em decorrência, já que apenada a conduta um pouco acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de uma agravante, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (03/07/96), e a do presente julgamento, transcorreram mais de dois anos, lapso temporal necessário para penas inferiores a um ano, ex vi. do art- 109 , inc-6 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.Por força do art- 580 do CPP-41 , estende-se os efeitos desta apelação aos co-réus não apelantes, já que os motivos não se fundaram em circunstância de caráter exclusivamente pessoal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61501 PR 96.04.61501-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CO-RÉUS NÃO APELANTES.EXTENSÃO. A nova lei de proteção ambiental - Lei- 9605 /98 - prevê, em seu art- 29 , par-1, sanção mais branda ao delito caça de espécime da fauna silvestre, e fixou a pena de detenção de seis meses a um ano.Assim, a condenação da apelante deve ser adequada à sanção estabelecida pela nova Lei Ambiental, e em decorrência, já que apenada a conduta um pouco acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de uma agravante, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (03/07/96), e a do presente julgamento, transcorreram mais de dois anos, lapso temporal necessário para penas inferiores a um ano, ex vi. do art- 109 , inc-6 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.Por força do art- 580 do CPP-41 , estende-se os efeitos desta apelação aos co-réus não apelantes, já que os motivos não se fundaram em circunstância de caráter exclusivamente pessoal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4705035 PR 0470503-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA MAIS RECENTE PORTARIA. REVOGAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR PARA EMPRESAS APRESENTAREM AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. ATO COATOR RENOVADO. ARTIGO 515 , § 3º , CPC . APLICABILIDADE TAMBÉM AO CASO DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ADENTRAR AO MÉRITO. MÉRITO DA CAUSA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 13.448/2002 E POR ARRASTAMENTO DO DECRETO 2076 /2003 E DAS PORTARIAS 49/2005 E 100/2005 DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL, DENTRE ELES O DA PRECAUÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RIGIDEZ DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONFORMIDADE DA EXIGÊNCIA DA AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA COM OS ARTIGOS 225 DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E 207 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . APELO PROVIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Renovando-se o ato coator, renova-se também o prazo decadencial para a impugnação dele pela via do Mandado de Segurança; mormente em se tratando de fundamentação na inconstitucionalidade de lei que substancia o ato, pois no caso, só se ataca pelo "writ" não a lei, mas os seus efeitos concretos; 2. Não há supressão de instância nem quebra do princípio do duplo grau de jurisdição em o Tribunal adentrar na análise de mérito da causa, quando em primeiro grau erroneamente extinta por decadência; pois, no caso, há sim analise de mérito em primeiro grau, sendo, com mais razão ainda, aplicável à espécie o § 3º do artigo 515 do CPC ; 3. "As auditorias ambientais compulsórias são instrumentos que visam avaliar a gestão ambiental de uma atividade econômica, analisando seu desempenho ambiental, e verificando, entre outros fatores, o grau de conformidade com a legislação ambiental vigente e com a própria política ambiental da instituição" (TJPR - ACR 0406778-5 - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - J. 05.05.2008)....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41429 SC 95.04.41429-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI- PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CO-RÉU QUE TEVE O PROCESSO SUSPENSO. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 - prevê, em seu ART- 29 , PAR-1 , sanção mais branda ao delito de vender produtos de espécime da fauna silvestre, e fixou a pena de detenção de seis meses a um ano.Assim, a condenação da apelante deve ser adequada à sanção estabelecida pela nova Lei Ambiental, e em decorrência, já que apenada a conduta no mínimo legal, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre a data do fato delituoso (12/06/92), e a do recebimento da denúncia (16.08.95), transcorreram mais de dois anos, lapso temporal necessário para penas inferiores a um ano, ex vi. do ART- 109 , INC-6 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.Por ser a decisão que decreta a prescrição mais favorável, deve ela ser estendida ao co-réu que teve a pena suspensa quando os autos já se encontravam em grau de apelação, ante a obrigatória retroatividade penal de lei mais benéfica, que deve abarcar inclusive situações já trânsitas em julgado.

Encontrado em: PAR -U ART- 109 INC-6 ART- 107 INC-4 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 PAR-1 CP-40... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR -U ART- 109 INC-6 ART- 107 INC-4 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605... ANO-1998 ART- 29 PAR-1 EFEITO RETROATIVO, LEI MAIS BENIGNA, REDUÇÃO, PENA MÍNIMA, CRIME

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41429 SC 95.04.41429-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI- PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CO-RÉU QUE TEVE O PROCESSO SUSPENSO. A nova lei de proteção ambiental - LEI- 9605 /98 - prevê, em seu ART- 29 , PAR-1 , sanção mais branda ao delito de vender produtos de espécime da fauna silvestre, e fixou a pena de detenção de seis meses a um ano.Assim, a condenação da apelante deve ser adequada à sanção estabelecida pela nova Lei Ambiental, e em decorrência, já que apenada a conduta no mínimo legal, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre a data do fato delituoso (12/06/92), e a do recebimento da denúncia (16.08.95), transcorreram mais de dois anos, lapso temporal necessário para penas inferiores a um ano, ex vi. do ART- 109 , INC-6 , do CP-40 . Prejudicada a análise do mérito.Por ser a decisão que decreta a prescrição mais favorável, deve ela ser estendida ao co-réu que teve a pena suspensa quando os autos já se encontravam em grau de apelação, ante a obrigatória retroatividade penal de lei mais benéfica, que deve abarcar inclusive situações já trânsitas em julgado.

Encontrado em: PAR -U ART- 109 INC-6 ART- 107 INC-4 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 PAR-1 EFEITO... RETROATIVO, LEI MAIS BENIGNA, REDUÇÃO, PENA MÍNIMA, CRIME CONTRA A FAUNA, INDEPENDÊNCIA, TRÂNSITO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ART. 273 , § 2º CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar novas intervenções no solo, tais como escavações, drenagens, extrações de areia e pedras, roçadas, queimadas, capinas ressalvados os atos ou medidas expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente; c) se abstenha de utilizar as construções da área, salvo se estritamente necessário para moradia do réu ou do caseiro. O descumprimento desta decisão judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante previsão do art. 461 , § 50, do Código de Processo Civil : 'Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.' (Redação dada pela Lei nO 10.444 , de 7.5.2002) INDEFIRO a antecipação de tutela...

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