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02 de setembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 68 PR 2004.70.00.000068-8 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. 1. A prescrição nas ações contra o FGTS é de trinta anos. Questão pacificada, também, para os juros progressivos. O direito ao exercício de opção retroativa do FGTS, em sendo possível de manifestação a qualquer tempo, é imprescritível. 2. A Lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a existência de concordância do empregador. Ao reconhecer a lei o direito à opção retroativa, fê-lo de modo a assegurar aos empregados optantes os mesmos direitos dos empregados que se achavam sob o regime previsto na Lei 5.705 , de 22.09.71. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422833 RJ 2007.51.01.018678-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420040 RJ 2006.51.01.019684-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MUDANÇA DE EMPRESA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Efetivada a opção nos termos da Lei nº 5.107/66 (art. 4º), não permaneceu o trabalhador na mesma empresa por mais de dez anos, condição necessária para a aplicação da taxa progressiva de juros.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421498 RJ 2006.51.01.018731-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE EMPRESA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Efetivada a opção nos termos da Lei nº 5.107/66 (art. 4º), não permaneceu o trabalhador na mesma empresa por mais de dez anos, condição necessária para a aplicação da taxa progressiva de juros.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417518 RJ 2007.51.04.002825-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Assegurado ao optante o direito à taxa progressiva de juros, haja vista a comprovação da opção pelo FGTS, nos termos do art. 4º da Lei 5.107 /66.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422425 RJ 2007.51.01.016494-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Assegurado ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107 /66, haja vista a comprovação da opção pelo FGTS, nos termos da referida lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418063 RJ 2007.51.01.010226-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Assegurado ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107 /66, haja vista a comprovação da opção pelo FGTS, nos termos da referida lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421384 RJ 2007.51.01.017225-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Extratos analíticos juntados aos autos comprovam a aplicação do índice de 6%, sendo improcedente o pedido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397324 CE 2004.81.00.008697-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - A legitimação passiva nas ações relativas ao FGTS é, única e exclusivamente, da CEF, sendo a União parte passiva ilegítima. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação. - Optantes admitidos antes de 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/06/2007 - Página: 797 - Nº: 123 - Ano: 2007 - 28.../6/2007 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 3 LEG-FED LEI- 5958 ANO-1973 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 419258 PE 2006.83.00.014270-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos. - Optantes admitidos antes de 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/03/2008 - Página: 1049 - Nº: 59 - Ano: 2008 - 27.../3/2008 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 CPC-73 CPC -73 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-210 (STJ) LEG...

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