Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 15.159 15 7 8.775 6.304 56 1 1 resultados para "A prescrição nas ações contra o FGTS é de trinta anos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 68 PR 2004.70.00.000068-8 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. 1. A prescrição nas ações contra o FGTS é de trinta anos. Questão pacificada, também, para os juros progressivos. O direito ao exercício de opção retroativa do FGTS, em sendo possível de manifestação a qualquer tempo, é imprescritível. 2. A Lei 5.958 /73 assegurou aos empregados a opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego, se posterior aquela, colocando como única condição a existência de concordância do empregador. Ao reconhecer a lei o direito à opção retroativa, fê-lo de modo a assegurar aos empregados optantes os mesmos direitos dos empregados que se achavam sob o regime previsto na Lei 5.705 , de 22.09.71. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010020808 RJ 2009.50.01.002080-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ] FGTS. agravo interno. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. PERMANÊNCIA NA EMPRESA. MENOS DE 10 ANOS. I. A Súmula 210, do STJ, sedimentou o entendimento no sentido de ser trintenário o prazo prescricional das ações relativas ao FGTS, nos seguintes termos: “A ação de cobrança para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. II. A 1ª Seção do C. STJ, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp nº 77.791, já consolidou o entendimento de que "a Lei nº 8.036 /1990 estabeleceu juros de 3% ao ano sobre os depósitos efetuados nas contas vinculadas, mas, para as contas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22/9/71, a capitalização dos juros dos depósitos continua a ser feita na progressão de 3% a 6%" . III. Assim, fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros todos aqueles que comprovem, além da opção na forma da Lei 5.958 , de 10 de dezembro de 1973, a admissão em período anterior a 22.09.71. IV. No presente caso, a documentação carreada aos autos atesta que o Autor fez sua primeira opção pelo FGTS em 12/08/1971. Entretanto, esse vínculo foi rescindido em março de 1972. A outra opção, data de 01/11/1973 realizada por força de sua admissão no Condomínio João Cláudio de Lima, onde permaneceu o Autor até 30/11/1978. V. Dessa forma, considerando a mudança de empresa, a inexistência de opção retroativa na forma da Lei nº 5.958 /1973 e o fato de estarem prescritos os valores relativos à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, correspondentes ao período anterior a 26/02/1979, o Autor não faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros. VI. Agravo Interno improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397324 CE 2004.81.00.008697-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - A legitimação passiva nas ações relativas ao FGTS é, única e exclusivamente, da CEF, sendo a União parte passiva ilegítima. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação. - Optantes admitidos antes de 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401746 RJ 2006.51.01.023547-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Efetivada a opção nos termos da Lei nº 5.107/66 (art. 4º), e preenchidos os demais requisitos nela estabelecidos, faz jus o optante à capitalização dos juros dos depósitos em sua conta vinculada de FGTS. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-41, determina a isenção em verba honorária nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001 (REsp 782045 /SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ: 02/08/2007 p. 357). - Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418228 RJ 2007.50.01.009522-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na esteira do entendimento do STJ, a prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, é trintenária, renovando-se mês a mês, em razão do caráter continuativo da obrigação, atingindo tão-somente as parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação (RESP 910.420/PE, RESP 794.004/PE). - Assegurado ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107 /66, haja vista a comprovação da opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5.958/73 (Súmula nº 4 deste Tribunal). - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-41, determina a isenção em verba honorária nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001 (REsp 782045 /SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ: 02/08/2007 p. 357).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396969 RJ 2006.51.01.012607-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5958 /73. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de aplicação de taxa de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou procedente o pleito autoral. - A prescrição das ações de cobrança do FGTS é trintenária, conforme disposto na Súmula 210 do STJ e na Súmula 28 do TRF da 2ª Região, segundo a qual “nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal”. - Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ, a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data da propositura da ação. - In casu, tendo sido a presente demanda ajuizada em 29/06/2006, encontram-se prescritas tão-somente as parcelas anteriores a 29/06/1976. - Contudo, ainda que superada a questão atinente à prescrição, no que concerne à argüição de ausência de direito à aplicação da taxa progressiva de juros e do índice concedido, a fundamentação lançada pela recorrente ao longo de suas razões recursais não merece acolhida. - Cumpre mencionar o entendimento consolidado na Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958 , de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107 , de 1966". - A opção ao regime do FGTS com efeitos retroativos, nos termos da Lei nº 5.958 /73, outorga o direito à taxa progressiva de juros apenas aos trabalhadores já empregados no início da vigência da Lei nº 5.705 /71 e que não haviam feito a opção ao FGTS, visto que o diploma legal de 1971, ao extinguir o sistema de capitalização progressiva de juros, ressalvou o direito daqueles que já possuíam conta vinculada. Ademais, após 1973, é necessário que a opção seja feita pelo trabalhador para a conta relativa ao vínculo trabalhista que este possuía com o mesmo empregador desde antes da alteração realizada pela Lei nº 5.705 /71. - Na hipótese, observa-se que a Autora foi admitida em 27/05/1968, realizou sua opção ao regime de FGTS em 10/09/1974, retroativa a 27/05/1968 (fls. 26), enquadrando-se, portanto, perfeitamente, às regras supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a sentença. - Recurso desprovido...

TRF-5 - Apelação Civel AC 393266 PE 2004.83.00.020642-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - A legitimação passiva nas ações relativas ao FGTS é única e exclusivamente da CEF, sendo a União parte passiva ilegítima. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação. - Optantes admitidos anteriormente a 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410969 RJ 2005.51.01.017724-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de aplicação de taxa de juros progressivos sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, julgou procedente o pleito autoral. - A prescrição das ações de cobrança do FGTS é trintenária, conforme disposto na Súmula 210 do STJ e na Súmula 28 do TRF da 2ª Região, segundo a qual “nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal”. - Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ, a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data da propositura da ação. - In casu, tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/08/2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/08/1975. - Superadas as questões atinentes à prescrição e à exigência de apresentação de extratos das contas vinculadas, no que concerne à argüição de ausência de direito à aplicação da taxa progressiva de juros, a fundamentação lançada pela recorrente ao longo de suas razões recursais merece acolhida. - De acordo com entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte, aqueles que optaram pelo FGTS sob a égide da lei nº 5.107 /66 são carecedores do direito de ação para pleitear a taxa progressiva de juros, na medida em que a taxa era progressiva no momento da opção, não tendo assim havido prejuízo aos mesmos. - Na hipótese, o autor não tem direito à aplicação da taxa progressiva por ausência de interesse, eis que, por ter optado em 1968, quando a referida taxa ainda era progressiva, não teve qualquer prejuízo. - Recurso provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400901 RJ 1995.51.01.026198-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 5958 /73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO RETROATIVA. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107 /66. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito de aplicação de taxa de juros progressivos sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, acolheu a prescrição da pretensão dos Autores, nos termos do art. 269 , do CPC . - Inicialmente, cabe salientar que a prescrição das ações de cobrança do FGTS é trintenária, conforme disposto na Súmula 210/STJ e na Súmula 28 do TRF - 2a Região, segundo a qual “nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal”. - Ocorre que, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ, a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data da propositura da ação. - In casu, tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/12/1995, encontrar-se-iam prescritas tão-somente as parcelas anteriores a 19/12/1965. - Contudo, ainda que superada à questão atinente à prescrição, não merece acolhida a fundamentação lançada pela parte apelante ao longo de suas razões recursais. - Cumpre mencionar o entendimento consolidado na Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958 , de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107 , de 1966". - A opção ao regime do FGTS com efeitos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 442505 AL 2007.80.00.006275-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - As ações propostas contra a CAIXA, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - Aplica-se sobre os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) os percentuais de atualização de 42,72% e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Cabível a aplicação de juros moratórios, tendo em vista o não cumprimento da obrigação no momento oportuno. - Apelação a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca