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25 de abril de 2014

Página 1 de 16.682 129 5 10.521 5.865 154 13 resultados para "A prisão decorrente de decisão de pronúncia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 240727 SP 2012/0086015-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TRAIÇÃOOU EMBOSCADA. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUEPERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADEDEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DOPACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTEQUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A prisão preventiva, mantida em sede de pronúncia, foidevidamente motivada na garantia da ordem pública e da instruçãocriminal considerando-se, sobretudo, o modus operandi na execução docrime, uma vez que o agente, teria enforcado a vítima, desferidovários golpes com pedaços de telha e madeira e, posteriormente,ateado fogo no corpo do ofendido, que estava embebido com fluído deisqueiro.4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.5. Habeas corpus não conhecido....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00077881720138260000 SP 0007788-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Prisão na decisão de pronúncia habeas corpus concedido por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal durante o sumário da culpa Inadmissibilidade de prisão decorrente da decisão de pronúncia sem a subsunção dos requisitos legais para a prisão - Exegese do art. 413 , § 3º , CPP Revogação implícita do art. 585 , CPP Precedentes do STF Flagrante ilegalidade da prisão processual Ordem concedida (Voto n. 18898).

STJ - HABEAS CORPUS HC 91747 SP 2007/0234178-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. FALTA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE SOMENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sempre haverá um motivo para o cometimento do delito, embora não se consiga, em todos os casos, descobrir a razão que levou o agente a praticá-lo. 2. Não se pode confundir motivo fútil com falta – ou desconhecimento – do motivo, sob pena de configurado ilegal. 3. No caso dos autos, tanto a denúncia quanto a decisão de pronúncia, não apontaram o motivo que levou o agente a cometer o crime, razão por que não pode incidir a qualificadora da futilidade. 4. A prisão decorrente de decisão de pronúncia é espécie do gênero prisões cautelares e, em razão disso, somente pode ser imposta caso venha lastreada em efetiva fundamentação. 5. Na hipótese, o Magistrado decretou a segregação cautelar tão somente com base nos maus antecedentes do paciente, motivação não considerada idônea. 6. Ordem concedida para, de um lado, afastar a incidência da qualificadora por motivo fútil; de outro lado, revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de lhe ser decretada nova prisão, caso demonstrada a necessidade

STF - HABEAS CORPUS HC 96483 ES (STF)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA SUPOSTA TENTATIVA DE EVASÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão decorrente de decisão de pronúncia, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do réu . - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR . - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade . - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do réu. Precedentes. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA . - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisao de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu . - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível)- somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes....

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, afastando a incidência da Súmula 691-STF, concedeu, de ofício,

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081154498 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo - Prisão decorrente de decisão de pronúncia que não está sujeita a prazos estabelecidos' para cumprimento - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 160029 PE 2010/0010103-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISO IV C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . JÚRI. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. FUGA DO RÉU. I - A forma lacônica, e acentuadamente comedida, exigida na fundamentação da decisão de pronúncia não pode ser imposta aos Tribunais de segundo grau por ocasião do julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593 , inciso III do CPP ). Não se deve confundir a análise do juízo de admissibilidade da acusação (iudicium acusationis) com a excepcional apreciação no controle do iudicium causae ("decisão manifestamente contrária à prova dos autos"). A fundamentação (art. 93 , inciso IX , 2ª parte da Carta Magna ), nesta última hipótese, para levar o réu a novo julgamento, deve estar adequada à exigência legal. Só o excesso não é permitido (Precedente). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). III - Na hipótese dos autos, a fuga do réu após o cometimento do delito constitui motivo suficiente para embasar a custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 168775 MG 2010/0065160-3 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 180 , § 1º , 288 , 304 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , INCISO I , DA LEI N.º 8.176 /91. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM PÚBLICA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com expressa menção à situação concreta, na proteção à ordem econômica, eis que, conforme consta, o paciente integraria organização criminosa voltada à aquisição e venda de combustível (álcool hidratado) ao arrepio da lei e das normas editadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com o objetivo de burlar o controle de qualidade do referido combustível e a fiscalização tributária da Receita Estadual. III - De outro lado, também resta devidamente fundamentado o édito preventivo na garantia da ordem pública, uma vez que, em tese, o paciente, juntamente com os demais componentes do organismo criminoso, teria persistido na atividade ilícita, voltando a cometer delitos semelhantes aos delineados na peça acusatória. IV - "É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658)." (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). V - Outrossim, condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão cautelar, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada....

Encontrado em: 20/9/2010 PRISÃO CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO STF - HC 90753/RJ, HC 90398/SP, HC 90464/RS, HC 890501/GO, HC... 91729/SP, HC 90862/SP, HC 92069/RJ, RHC 89972/GO PRISÃO PREVENTIVA - HIPÓTESES STF - HC 86973/RJ, HC... 95248/RS STJ - HC 59406 -PE, HC 132166 -PR, HC 128637 -RJ, HC 100090 -SP REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 138531 SP 2009/0109663-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS RENOVADOS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09 /STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). II - Assim, nesta linha de entendimento, o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado. No caso, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não trouxe fundamentos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar. A gravidade do delito, por si só, não constitui motivo apto para o encarceramento provisório (Precedentes). III - Ademais, sobrevindo decisão condenatória, sem o acréscimo de novos fundamentos, o direito do recorrente de apelar em liberdade não lhe pode ser negado, pois não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP . Ordem concedida....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100444093 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo.Inocorrência. Paciente pronunciado em março de 2008.Inteligência da Súmula 21, do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada.Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio duplamente qualificado. Pretendida revogação da prisão decorrente da decisão de pronúncia.Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida constritiva. Periculosidade.Paciente que cumpria pena em regime aberto quando dos fatos. Prisão necessária para a garantia da ordem pública.Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 95464 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45 /2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência . - O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão decorrente de decisão de pronúncia, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu . - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU . - A prisão cautelar não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento...

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