Carregando...
JusBrasil
20 de outubro de 2014

Página 1 de 19.433 129 23 11.479 7.661 146 resultados para "A prisão decorrente de decisão de pronúncia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 240727 SP 2012/0086015-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TRAIÇÃOOU EMBOSCADA. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUEPERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADEDEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DOPACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTEQUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A prisão preventiva, mantida em sede de pronúncia, foidevidamente motivada na garantia da ordem pública e da instruçãocriminal considerando-se, sobretudo, o modus operandi na execução docrime, uma vez que o agente, teria enforcado a vítima, desferidovários golpes com pedaços de telha e madeira e, posteriormente,ateado fogo no corpo do ofendido, que estava embebido com fluído deisqueiro.4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.5. Habeas corpus não conhecido....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00077881720138260000 SP 0007788-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Prisão na decisão de pronúncia habeas corpus concedido por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal durante o sumário da culpa Inadmissibilidade de prisão decorrente da decisão de pronúncia sem a subsunção dos requisitos legais para a prisão - Exegese do art. 413 , § 3º , CPP Revogação implícita do art. 585 , CPP Precedentes do STF Flagrante ilegalidade da prisão processual Ordem concedida (Voto n. 18898).

STF - HABEAS CORPUS HC 96483 ES (STF)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA SUPOSTA TENTATIVA DE EVASÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão decorrente de decisão de pronúncia, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do réu . - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR . - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade . - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do réu. Precedentes. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA . - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisao de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu . - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível)- somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes....

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, afastando a incidência da Súmula 691-STF, concedeu, de ofício

STJ - HABEAS CORPUS HC 91747 SP 2007/0234178-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. FALTA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE SOMENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sempre haverá um motivo para o cometimento do delito, embora não se consiga, em todos os casos, descobrir a razão que levou o agente a praticá-lo. 2. Não se pode confundir motivo fútil com falta – ou desconhecimento – do motivo, sob pena de configurado ilegal. 3. No caso dos autos, tanto a denúncia quanto a decisão de pronúncia, não apontaram o motivo que levou o agente a cometer o crime, razão por que não pode incidir a qualificadora da futilidade. 4. A prisão decorrente de decisão de pronúncia é espécie do gênero prisões cautelares e, em razão disso, somente pode ser imposta caso venha lastreada em efetiva fundamentação. 5. Na hipótese, o Magistrado decretou a segregação cautelar tão somente com base nos maus antecedentes do paciente, motivação não considerada idônea. 6. Ordem concedida para, de um lado, afastar a incidência da qualificadora por motivo fútil; de outro lado, revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de lhe ser decretada nova prisão, caso demonstrada a necessidade

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081154498 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo - Prisão decorrente de decisão de pronúncia que não está sujeita a prazos estabelecidos' para cumprimento - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 27969 MG 2003/0058702-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE COMETIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. I - Supostas ilegalidades ocorridas na fase policial da persecutio criminis, não demonstradas no âmbito do habeas corpus, não ensejam a nulidade do processo, tampouco o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. III - Não há como concluir, em sede de habeas corpus, pela ocorrência de excludente de antijuridicidade ( CP , art. 23 , III ), se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento do contexto fático-probatório em que sucedeu a infração. IV - As circunstâncias pessoais favoráveis do réu, por si só, não têm o condão de revogar a segregação cautelar, se outros elementos constantes nos autos recomendam o encarceramento. Ordem denegada.

Encontrado em: PROBATÓRIA STJ - HC 12141 -BA, RHC 8866 -PR PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO STJ - HC 21282 -CE, RHC 12846... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA..., EXISTENCIA, DIVERSIDADE, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 27969 MG 2003/0058702-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE COMETIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. I - Supostas ilegalidades ocorridas na fase policial da persecutio criminis, não demonstradas no âmbito do habeas corpus, não ensejam a nulidade do processo, tampouco o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. III - Não há como concluir, em sede de habeas corpus, pela ocorrência de excludente de antijuridicidade ( CP , art. 23 , III ), se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento do contexto fático-probatório em que sucedeu a infração. IV - As circunstâncias pessoais favoráveis do réu, por si só, não têm o condão de revogar a segregação cautelar, se outros elementos constantes nos autos recomendam o encarceramento. Ordem denegada

Encontrado em: - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ - HC 12141 -BA, RHC 8866 -PR PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO STJ - HC 21282 -CE..., ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO..., EXISTENCIA, DIVERSIDADE, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081265214 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado - Alegação, de excesso de prazo para a realização do Plenário do Júri no processo em X|ue- foi pronunciado - Prisão decorrente de decisão de pronúncia que não está.sujeita a prazos estabelecidos ' para cumprimento - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada ^ .

STF - HABEAS CORPUS HC 95464 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: )- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45 /2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência . - O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão decorrente de decisão de pronúncia, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu . - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU . - A prisão cautelar não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento...

TJ-MG - 100000847772750001 MG 1.0000.08.477727-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA - TÍTULO HÁBIL A JUSTIFICÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - A prisão decorrente de decisão de pronúncia é legitimada por título hábil, ou seja, a própria decisão pronunciatória, o que torna inaceitável a alegação pelo pronunciado de constrangimento ilegal.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca