Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 14.764 32 6 11.685 2.998 43 resultados para "A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 254 MG 0000254-09.2004.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O acórdão que confirma a sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional por falta de previsão legal, pois o art. 117 , IV , do Código Penal prescreve que a prescrição é interrompida tão-somente "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Precedentes (EINACR 0042344-16.2000.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, 2ª Seção do TRF1, e-DJF1 de 06/09/2010 p. 9; AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 820.914/RS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012; HC 243.124/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012; e HC 96009 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00568) . 2. Recurso em sentido estrito não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

Encontrado em: DA PUNIBILIDADE, prescrição, interrupção pela sentença condenatória recorrivel:: HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF) NÉRI DA SILVEIRA

STF - HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

Encontrado em: prescrição, interrupção pela sentença condenatória recorrivel:: HABEAS CORPUS HC 68523 DF (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 412647 SC 1988.041264-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/1991

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE OBJETIVA ELEVAR A PUNIÇÃO, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. PRELIMINAR INACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1152014 RS 2008/0171667-6 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARÇO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, em concurso formal. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, reduziu a pena a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. II. Nos termos do art. 109 , V , c/c art. 110 , § 1o , do Código Penal , a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal . III. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "O acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é março interruptivo da prescrição. (AgRg no REsp 710552/MT , Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2010)" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1276131/PA , Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2012). V. Correta a decisão agravada, ao afirmar que o último março interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória - em 26/02/2007 -, tendo transcorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, desde então. VI. Agravo Regimental desprovido....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2238 MA 1998.37.00.002238-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional que dela passou a fluir. 2. Trata-se a presente hipótese de prescrição da pretensão executória (da pena), visto que houve o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes, conforme demonstrado nos autos, sem que o Estado tenha exercido o poder-dever de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração penal. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, visto que o último ato interruptivo da prescrição foi o trânsito em julgado da sentença para a acusação (11/07/2000), a partir de cuja publicação voltou seu prazo a fluir, de sorte que, desta data até o trânsito em julgado do acórdão (21/03/2005 - fl. 236/v) transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que a respectiva execução tivesse início, o que basta para fazer incidir a prescrição da pena concretizada na sentença, nos exatos termos dos artigos 109 -V , 110, § 1º, 112-I e 117-V, todos do Código Penal . 4. Recurso parcialmente provido somente para declarar que a prescrição ocorrida foi a da pretensão executória.

STF - HABEAS CORPUS HC 109635 ES (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal . II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 24517 SP 2002/0120857-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109 , V , do Código Penal , entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição. 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 145409 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: negado provimento. A decisão confirmatória da r. sentença condenatória não interrompe o prazo... o impetrante que a sentença condenatória e o acórdão impugnado devem ser anulados, em decorrência da ausência... de apelação criminal, bem como a r. sentença condenatória . A liminar f (fls. 2 a 51) oi indeferida a fls....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 23721 MG 1998.38.00.023721-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. O acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional superveniente à sentença de primeiro grau. 2. Abstraído o acréscimo resultante da continuidade delitiva, pela pena-base concretizada, nos termos da Súmula 497 do STF, infere-se a ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição, considerando que o último ato interruptivo da prescrição foi a sentença condenatória recorrível, publicada em 21/09/2000 (fls. 333), tendo transitado em julgado para o Ministério Público, a partir de cuja publicação o prazo voltou a fluir, de sorte que, da data da publicação da sentença até a presente data, mais de 4 (quatro) anos decorreram, incidindo, na espécie, os artigos 107 -IV, 109-V, 110, § 1º, e 114-II, todos do Código Penal . 3. Extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Embargos declaratórios prejudicados.

Encontrado em: confirmatório da sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional superveniente à sentença... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE... prescrição, considerando que o último ato interruptivo da prescrição foi a sentença condenatória...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca