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05 de dezembro de 2016

Página 1 de 16.293 27 25 7.380 8.804 60 resultados para "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS (ART. 143 DA CLT)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 723006820115130007 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT . O art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando na verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Sendo assim, o abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT , deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3, o qual incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1014008320115130002 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ART. 143 DA CLT . 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT deverá ser considerado em relação ao valor global das férias, sob pena de -bis in idem-, se calculado o terço sobre o valor global e, novamente, sobre o valor do abono. Até porque, se ocorreu a venda dos dias correspondentes, sua natureza é indenizatória; sendo que o terço constitucional objetiva proporcionar o gozo das férias, e, não, remunerar a prestação de trabalho em parte das férias. 3. Desse modo, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que, apesar de constatar o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, determina, em acréscimo, o pagamento do terço constitucional também sobre o abono pecuniário. Precedentes do TST. 4. Violação, que se reconhece, do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4149520115120052 414-95.2011.5.12.0052 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. Em conformidade com os arts. 7º , XVII , da Constituição Federal e 143 da CLT , uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o pagamento do terço constitucional novamente sobre o abono pecuniário de férias, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-13 - 01302127820155130008 0130212-78.2015.5.13.0008 (TRT-13)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: both"> ABONO PECUNIÁRIO. ART. 143 DA CLT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A teor do caput do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (CLT, art. 143, § 1º). No caso de não haver requerimento por parte do empregado no prazo que determina a lei, subtende-se que o mesmo pretende usufruir os trinta dias. Partindo dessa premissa, cabe ao demandado apresentar documento comprobatório do pedido de conversão dos dias de férias em pecúnia, sob pena de se sujeitar ao pagamento em dobro do período convertido, nos termos do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.      

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5858005620075120026 585800-56.2007.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT . A Colenda Turma decidiu que o abono pecuniário não deve sofrer o reflexo do terço constitucional, que compõe a remuneração das férias, pois há de equivaler à remuneração do trabalho nos dez dias a que de fato corresponde. Em rigor, o art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando em verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Prevalece, por conseguinte, o entendimento sufragado pelo acórdão turmário, qual seja, o de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3 que incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Embargos conhecidos e não providos.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 2518 SP 0002518-84.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . 1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, vez que condizentes com os balizamentos traçados pela sentença, nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006921420115040701 RS 0000692-14.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT). FACULDADE DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA DE QUE SOLICITADA A CONVERSÃO PELO EMPREGADO ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. A conversão de parte das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado (caput do art. 143 da CLT). É do empregador o ônus de provar que o empregado solicitou a conversão de parte das férias em abono pecuniário, do qual não se desincumbindo faz presumir que a conversão decorreu de ato unilateral do empregador. 

Encontrado em: o reclamado ao pagamento da dobra de 10 dias de férias (salário mais 1/3 de 10 dias) referente

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01332201004203007 0001332-18.2010.5.03.0042 (TRT-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CLT - REFLEXO. Havendo condenação ao pagamento de horas extras com reflexos sobre férias + 1/3, por certo que estes abrangem o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT . Primeiro porque na ocasião do pagamento da parcela não foram consideradas as horas extras reconhecidas nesta ação, sendo, portanto, devidas tais diferenças. Segundo porque o abono de férias, não obstante a sua natureza indenizatória, nada mais é que o resultado da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias, devendo, portanto, sofrer os mesmos reflexos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4886 SP 0004886-41.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . UNIÃO FEDERAL. 1. O Pleno do STF ao apreciar o RE 566621 de Relatoria da Min. Ellen Gracie, na sistemática do artigo 543-B do CPC reconheceu "a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 2. Superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118 /05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal. 3. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar 118 /2005 e, portanto, aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal. 4. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 5. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001202120115040002 RS 0000120-21.2011.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONVERSÃO DE 1/3 PARCIAL DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 143 DA CLT . DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. Constitui ônus da empregadora demonstrar que o empregado exercitou o direito potestativo de que trata o art. 143 da CLT a fim de afastar a alegação do obreiro de que era obrigado a alienar parte do período de repouso, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC .

Encontrado em: de condenar a reclamada ao pagamento, de forma dobrada, de 10 dias de férias relativamente ao ano de 2005... em que comprovadamente a reclamante gozou férias, vencido o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no

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