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23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4149520115120052 414-95.2011.5.12.0052 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. Em conformidade com os arts. 7º , XVII , da Constituição Federal e 143 da CLT , uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o pagamento do terço constitucional novamente sobre o abono pecuniário de férias, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5858005620075120026 585800-56.2007.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT . A Colenda Turma decidiu que o abono pecuniário não deve sofrer o reflexo do terço constitucional, que compõe a remuneração das férias, pois há de equivaler à remuneração do trabalho nos dez dias a que de fato corresponde. Em rigor, o art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando em verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Prevalece, por conseguinte, o entendimento sufragado pelo acórdão turmário, qual seja, o de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3 que incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Embargos conhecidos e não providos.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 2518 SP 0002518-84.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143, CLT. 1. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, vez que condizentes com os balizamentos traçados pela sentença, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4886 SP 0004886-41.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143, CLT. UNIÃO FEDERAL. 1. O Pleno do STF ao apreciar o RE 566621 de Relatoria da Min. Ellen Gracie, na sistemática do artigo 543-B do CPC reconheceu "a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 2. Superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118/05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal. 3. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 e, portanto, aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal. 4. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba.

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE. 1. O Pleno do STF ao apreciar o RE 566621 de Relatoria da Min. Ellen Gracie, na sistemática do artigo 543-B do CPC reconheceu "a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 2. Superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118 /05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal. 3. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar 118 /2005 e, portanto, aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal. 4. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 5. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 6. O cabimento da aplicação do art. 19 , § 1º da Lei 10.522 /02 e da não condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios somente advém quando não houver nenhuma forma de contestação, onde nenhum item seja debatido e não houver nenhuma questão a ser decidida pelo julgador. 7. Assim, o reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de nenhuma outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. 8. Por fundamento diverso do aduzido pela apelante (art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 /2002), deve ser afastada sua condenação em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, por conseguinte, a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , observando-se o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita....

TRF-3 - APELREEX 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ART. 143 , CLT . UNIÃO FEDERAL. SELIC. JUROS DE MORA. 1. O processo está devidamente instruído, encontrando-se a petição inicial acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, estando patente o interesse da parte na obtenção da tutela jurisdicional. 2. A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos é prevista no artigo 165 do Código Tributário Nacional , o qual assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial de tributo. 3. O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, bastando que se possa verificar a resistência do réu, o que, in casu, já se configura só pelo fato de se tratar de repetição de indébito tributário. 4. O Pleno do STF ao apreciar o RE 566621 de Relatoria da Min. Ellen Gracie, na sistemática do artigo 543-B do CPC reconheceu "a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 5. Superada a questão relativa à aplicabilidade da LC 118 /05. Às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal. 6. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar 118 /2005 e, portanto, aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal. 7. Não incide o imposto de renda sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . 8. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba. 9. Por força do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 10. A apuração dos valores a serem devolvidos pode ser deferida na fase do processo de conhecimento, postergando-se o quantum debeatur para a liquidação da sentença. (EREsp 953.369, relator Ministro José Delgado, DJe: 10/03/2008). 11. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em face da sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil , observando-se o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 419200902010008 DF 00419-2009-020-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: "FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII). ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT ). Nos termos do art. 143 da CLT , é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias (dez dias) em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Trata- se de parcela que possui natureza indenizatória e não exclui o direito à percepção do terço constitucional. In casu, correto o cálculo efetuado pela reclamada, tendo em vista que observada a individualização das parcelas, somadas ao final. Recurso conhecido e desprovido." (RO00396-2009-016-10-00-2, Ac. 3ª Turma, Rel. Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, publicado em 17/7/2009). Recurso do reclamante conhecido e não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1074200901510004 DF 01074-2009-015-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: "FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII). ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT ). Nos termos do art. 143 da CLT , é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias (dez dias) em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Trata- se de parcela que possui natureza indenizatória e não exclui o direito à percepção do terço constitucional. In casu, correto o cálculo efetuado pela reclamada, tendo em vista que observada a individualização das parcelas, somadas ao final. Recurso conhecido e desprovido." (RO00396-2009-016-10-00-2, Ac. 3ª Turma, Rel. Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, publicado em 17/7/2009). Recurso da reclamante conhecido e não provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 33720080031400 RO 00337.2008.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: FÉRIAS. CONVERSAO EM ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT ). TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII). INCIDÊNCIA. A base de cálculo do abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT é o resultado da soma da remuneração com o terço constitucional. Assim, estando inserido no valor do abono pecuniário o montante de 1/3 constitucional relativo aos 10 dias convertidos restará apenas a incidência do terço constitucional sobre os vinte dias de gozo efetivo das férias, resultando o cômputo total (20 dias férias + 1/3 s/ 20 dias + abono pecuniário) na incidência do terço sobre 30 dias, consoante mandamento constitucional.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.177, de 23/09/2008 - 23/9/2008 ferias; conversao em abono pecuniario; terco

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18891 SP 2007.61.00.018891-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - ART. 143 , CLT . 1. O reexame necessário de sentença concessiva de mandado de segurança é disciplinado pelo parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533 /51, afastando a aplicação do artigo 475 , § 2º , do CPC . Por força do princípio da especialidade, a regra especial prevalece sobre a regra geral. 2. O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias, previsto no artigo 143 da CLT , tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em pecúnia das férias não gozadas (Súm.125/STJ). 3. Ressalte-se ser prescindível indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório da referida verba.

Encontrado em: LEG-FED SUM-125 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-143 *****... CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-143 ***** CPC -73 CÓDIGO... CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 ***** LMS-51 LEI...

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