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31 de outubro de 2014

Página 1 de 3.291 7 1 1.788 1.495 resultados para "ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE AMEAÇA LEI MARIA ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130297675001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - COMPANHEIRA E FILHO DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AMEAÇA CONTRA O FILHO - TENRA IDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - ABSOLVIÇÃO. - Mantém-se a condenação do réu diante da prova de que ele manteve sua companheira privada da liberdade, trancada dentro de um quarto da residência do casal. Além disso, durante o cárcere privado, segundo o conjunto probatório, o réu ameaçou sua companheira de morte, e ainda agrediu a ela com socos, chutes e, com uma faca, a lesionou no pescoço, na perna e no braço, além de atingir o filho menor do casal, lesionando-o na cabeça. - Absolve-se o réu do crime de ameaça praticado contra o filho menor, o qual, pela tenra idade, não tinha capacidade de entendimento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910162400 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA CONFIRMADA. I. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA OFENDIDA E DA INFORMANTE, QUE É FILHA DO ACUSADO. II. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES GANHAM ESPECIAL RELEVO, EIS QUE PRATICADOS MUITAS VEZES NA INTIMIDADE FAMILIAR, LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES. III. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. O SENTENCIADO PODERÁ RECUSAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CASO AS REJEITE, O BENEFÍCIO PERDE O EFEITO E SERÁ EXECUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA, INCOERÊNCIA, CONTEXTO... DJE : 10/03/2014 . Pág.: 154 - 10/3/2014 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 CP-40 ART- 147 VIDE EMENTA. VOTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052894326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . AUSENCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Os laudos e prontuários médicos, embora sirvam de substrato ao requerimento e eventual deferimento de medidas protetivas, são insuficientes à demonstração da materialidade do fato, o que requer a elaboração de auto de exame de corpo de delito. Nesse sentido, o próprio caput do artigo 12 da Lei nº 11.340 /2006 faz alusão à aplicação do Código de Processo Penal e o inciso IV do mencionado artigo refere expressamente à necessidade de elaboração da prova pericial: determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. 2. Portanto, em se tratando de delito material, que deixa vestígios, necessário o exame de corpo de delito, nos moldes dos artigos 158 e 159 e seguintes, a fim de se demonstrar a materialidade do fato. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052894326, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910162400 DF 0015750-29.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA CONFIRMADA. I. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA OFENDIDA E DA INFORMANTE, QUE É FILHA DO ACUSADO. II. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES GANHAM ESPECIAL RELEVO, EIS QUE PRATICADOS MUITAS VEZES NA INTIMIDADE FAMILIAR, LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES. III. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. O SENTENCIADO PODERÁ RECUSAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CASO AS REJEITE, O BENEFÍCIO PERDE O EFEITO E SERÁ EXECUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 147 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA... : 10/03/2014 . Pág.: 154 - 10/3/2014 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10567110019419001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SUPOSTA TRAIÇÃO AMOROSA - TRANSTORNO MENTAL MOMENTÂNEO - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CAUSA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - 'QUANTUM ADEQUADO' - PENA DE DETENÇÃO - PROCEDÊNCIA - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O flagrante da traição amorosa não tem o condão, por si só, de causar ao agente transtorno mental, de molde a torná-lo inimputável. - Permitir ao agente que supostamente surpreende traição amorosa de sua namorada/companheira que nela cause lesões corporais e profira ameaças, por lhe ser inexigível conduta diversa, seria retornar ao tempo da justiça privada e da aplicação da "Lei de Talião". - Tratando-se de agressão praticada contra mulher no âmbito doméstico, longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas e não infirmada por contraprova, o que cumpre é aceitá-la sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores. - Correta a análise das circunstâncias judiciais, não há que se fazer reparos em seu 'quantum'. - Em se tratando de crime de lesão corporal, a pena corporal é de detenção, não havendo previsão de multa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110162252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO -- RECURSO NÃO PROVIDO. - Restando comprovado nos autos que apesar de ter sido citado e intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, o réu não se apresentou para interrogatório, tampouco justificou a sua ausência, deve o feito seguir seu curso normal, não havendo se falar em cerceamento de defesa. - Existindo indícios suficientes acerca da autoria e materialidade delitivas dos crimes em voga, imperioso se manter o édito condenatório. - Nos crimes ocorridos no contexto da relação doméstica, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório....

TJ-MS - Apelação APL 00081969220138120001 MS 0008196-92.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, quer em razão de não existir manifestação voluntária da vítima postulando a designação de audiência, quer porque a ação penal pública condicionada à representação não permite a retratação após o recebimento da denúncia. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, II e III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10718120004657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PENAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. 2. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 3. Se a prova incriminatória é contundente quanto a autoria que recai sobre o apelante, impossível acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de furto simples. 4. Resta configurado o crime de desacato quando as palavras proferidas pelo agente revelam expressamente o fim especial de agir, de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelos Policiais Militares. 5. Pratica o crime de dano ao patrimônio público o agente que, de forma livre e deliberada, quebra o vidro da viatura policial com a intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 6. Constatando-se que as penas foram fixadas com excessivo rigor, devem ser reduzidas.

Encontrado em: /3/2013 Apelação Criminal APR 10718120004657001 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-MS - Apelação APL 00210413020118120001 MS 0021041-30.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DESPROVIDO. 1. O pedido de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e garantias individuais. 2. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não é vislumbrada carga decisória nessa manifestação. 3. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 4. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pelo fato de que se trata de ato processual cuja realização não é obrigatória e depende de manifestação da vítima no sentido de demonstrar seu interesse na retratação. No caso, considerando que a vítima não manifestou qualquer intenção com relação à retratação da representação, e considerando, também, que a ação penal pública condicionada à representação não permite a retratação após o recebimento da denúncia, não há falar em nulidade processual pela não realização desse ato. 5. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente (ameaça), perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, pelo que não há falar em absolvição. 6. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. 7. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672120049560001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REPRESENTAR O AGENTE - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - RETRATAÇÃO VICIADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL - COAÇÃO MORAL QUE NEUTRALIZA POR COMPLETO A VONTADE DA VÍTIMA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - DÚVIDA QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REPRESENTAR O AGENTE - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - RETRATAÇÃO VICIADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL - COAÇÃO MORAL QUE NEUTRALIZA POR COMPLETO A VONTADE DA VÍTIMA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - DÚVIDA QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REPRESENTAR O AGENTE - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - RETRATAÇÃO VICIADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL - COAÇÃO MORAL QUE NEUTRALIZA POR COMPLETO A VONTADE DA VÍTIMA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - DÚVIDA QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA...

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