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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130297675001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - COMPANHEIRA E FILHO DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AMEAÇA CONTRA O FILHO - TENRA IDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - ABSOLVIÇÃO. - Mantém-se a condenação do réu diante da prova de que ele manteve sua companheira privada da liberdade, trancada dentro de um quarto da residência do casal. Além disso, durante o cárcere privado, segundo o conjunto probatório, o réu ameaçou sua companheira de morte, e ainda agrediu a ela com socos, chutes e, com uma faca, a lesionou no pescoço, na perna e no braço, além de atingir o filho menor do casal, lesionando-o na cabeça. - Absolve-se o réu do crime de ameaça praticado contra o filho menor, o qual, pela tenra idade, não tinha capacidade de entendimento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910162400 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA CONFIRMADA. I. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA OFENDIDA E DA INFORMANTE, QUE É FILHA DO ACUSADO. II. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES GANHAM ESPECIAL RELEVO, EIS QUE PRATICADOS MUITAS VEZES NA INTIMIDADE FAMILIAR, LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES. III. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. O SENTENCIADO PODERÁ RECUSAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CASO AS REJEITE, O BENEFÍCIO PERDE O EFEITO E SERÁ EXECUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA, INCOERÊNCIA, CONTEXTO... DJE : 10/03/2014 . Pág.: 154 - 10/3/2014 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 CP-40 ART- 147 VIDE EMENTA. VOTO

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910162400 DF 0015750-29.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA CONFIRMADA. I. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA OFENDIDA E DA INFORMANTE, QUE É FILHA DO ACUSADO. II. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES GANHAM ESPECIAL RELEVO, EIS QUE PRATICADOS MUITAS VEZES NA INTIMIDADE FAMILIAR, LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES. III. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. O SENTENCIADO PODERÁ RECUSAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CASO AS REJEITE, O BENEFÍCIO PERDE O EFEITO E SERÁ EXECUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 147 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA... : 10/03/2014 . Pág.: 154 - 10/3/2014 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110755567 DF 0015479-96.2012.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. AUSENCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Inviável a absolvição quanto à contravenção da perturbação da tranqüilidade imputado ao réu quando o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, a prática da conduta típica descrita na denúncia. 3. O crime de ameaça previsto no art. 147 , caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

TJ-PB - APELACAO APL 00029426920128150461 0002942-69.2012.815.0461 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NÃO CARACTERIZADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de lesão corporal é aquele que deixa necessariamente vestígios, até porque o grau do ferimento determina qual a forma do delito, se leve, grave ou gravíssimo. No caso em apreço, ausente a materialidade, não havendo sequer pedido de exame de corpo de delito, e entendo-o essencial à caracterização do crime, não há falar-se em condenação do delito do art. 129, § 9º, do Código Penal. Quanto ao delito de ameaça, igualmente o conjunto probatório não corroborou a denúncia. Consistem as vias de fato em agressões que, pela sua natureza, não chegam a ofender a integridade física da vítima, sendo dispensável a prova pericial, em face da ausência de lesões corporais, constituindo a palavra da ofendida importante elemento para escudar a condenação do agente, mormente neste caso, que trata de contravenção praticada em contexto de violência doméstica, sem a presença de testemunhas de viso. Provimento parcial do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029426920128150461, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 14-07-2015)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140110047759 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO NO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º, INCISO III. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da ocorrência de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto. Mesmo cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, configura-se violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340 /2006. 2. Tendo os crimes sido cometidos pelo ex-namorado por motivo referente à relação, qual seja, o rompimento do relacionamento, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar a causa. 3. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico - embora possa acontecer - tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 4. Aconfissão espontânea, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o juízo de origem considerou tal confissão para a formação do seu convencimento. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando é apropriada a substituição por restritiva de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027100111973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DA PRÉVIA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - AUDIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /06 depende de manifestação da vítima no sentido de retratar-se. Inexistindo tal manifestação, a audiência é desnecessária, pelo que não há falar em nulidade por não ter sido realizada. Estando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade pela palavra da vítima, que nos casos de violência doméstica possui especial valor probante, corroborada pela prova testemunhal, resta impossível a absolvição do acusado. Em respeito ao princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade da pena, não pode o Estado dispor da pretensão punitiva de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade. Comprovada a prática de fato típico, ilícito e culpável, bem como a autoria, a imposição de sanção penal é imperativa. Deve ser julgado prejudicado o pedido de isenção de custas processuais quando a pretensão já foi concedida pelo juízo a quo.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130610124019 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PROVA INSUFICIENTE. INVIÁVEL NO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. A Lei nº 12.234/2010 deu nova redação ao § 1º do art. 110 do CP, para obstar a contagem do prazo de prescrição com termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada por declarações de testemunha e informante. Configura violência contra a mulher e enseja a aplicação da Lei nº 11.340/2006 a agressão cometida por ex-marido em contexto de disputa pelos bens que lhe cabiam diante da separação do casal. Quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são consideradas favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Imprescindível a dilação probatória no Juízo Cível para comprovar a necessidade de indenização tanto do dano moral como do dano material, quando aquela acostada no feito criminal não é suficiente para sua comprovação. Ademais, esta Corte tem entendimento restritivo no que concerne à reparação de dano moral na sentença condenatória criminal, diante da necessidade de específica e ampla instrução probatória, sob pena de decisão em afronta ao contraditório e ampla defesa. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110162252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO -- RECURSO NÃO PROVIDO. - Restando comprovado nos autos que apesar de ter sido citado e intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, o réu não se apresentou para interrogatório, tampouco justificou a sua ausência, deve o feito seguir seu curso normal, não havendo se falar em cerceamento de defesa. - Existindo indícios suficientes acerca da autoria...

TJ-MS - Apelação APL 00081969220138120001 MS 0008196-92.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha , quer em razão de não existir manifestação voluntária da vítima postulando a designação de audiência, quer porque a ação penal pública condicionada à representação não permite a retratação após o recebimento da denúncia. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44 , II e III , Código Penal , incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.

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