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18 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - FALTA DE PROVAS 1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ( CPP 386 VII). 2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA. 4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL. 5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 /03 ( CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPP 386 VII)

Encontrado em: DJU 14/01/2009 Pág. : 172 - 14/1/2009 APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

TJ-DF - APR APR 38001420078070004 DF 0003800-14.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - FALTA DE PROVAS 1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ( CPP 386 VII). 2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826 /03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA. 4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL. 5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03 ( CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPP 386 VII).

Encontrado em: /01/2009, DJ-e Pág. 172 - 14/1/2009 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI- 10826 /2003 "> 0000FF"> ART- 16 PAR...- ÚNICO INC- 4 "> 0000FF"> ART- 14 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 654... DE LIBERDADE, INEXISTÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CRIME. APR APR 38001420078070004 DF 0003800-14.2007.807.0004 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058636770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 147 DO CP . AMEAÇA. INSUFICIENCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Insuficientemente demonstrado, pelo conjunto probatório, que o apelante tivesse ameaçado e portado arma de fogo, impositiva a absolvição, com base no secular princípio in dúbio pro reo. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70058636770, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/08/2014 - 13/8/2014 Apelação Crime ACR 70058636770 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061190468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em que pese ter sido comprovada a materialidade, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre esta e a autoria delitiva. Isto porque o fato de ter sido apreendida a arma no interior de automóvel não permite concluir que o revólver seja do acusado, isto porque outra pessoa esteve no veículo do réu. Por vigorar a dúvida no caso em tela, é de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença absolutória. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061190468, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/09/2014).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/10/2014 - 2/10/2014 Apelação Crime ACR 70061190468 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056555030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os depoimentos prestados em juízo não se mostram conclusivos e seguros acerca da autoria delitiva, à medida que os policiais militares que realizaram a abordagem ao réu não lograram recordar com clareza do fato. Denunciado que fora flagrado junto com outro indivíduo, identificado nos autos, que sequer chegou a ser mencionado pelos policiais perante a autoridade judicial, e tão pouco restou arrolado como testemunha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056555030, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2013 - 30/10/2013 Apelação Crime ACR 70056555030 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032558751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O acervo probatório é insuficiente para a formação de um juízo conclusivo sobre a autoria imputada ao réu, sendo sua absolvição medida imperativa (art. 386 , inc. VII , do CPP ). DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70032558751, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR 70032558751 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034929539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu portava, em via pública, a arma descrita na denúncia, o que é o suficiente para caracterizar o crime tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70034929539, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/11/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Apelação Crime ACR 70034929539 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu transportou a arma até o local onde houve a sua apreensão. É o que basta para caracterizar o crime de transporte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Ausência de risco ao bem jurídico tutelado. Inconcusso o transporte da arma municiada, sem a necessária autorização. Logo, não há perquirir se o fato ofereceu perigo ou ofendeu a integridade física de outrem, pois para sua...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/09/2012 - 10/9/2012 Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu transportou a arma até o local onde houve a sua apreensão. É o que basta para caracterizar o crime de transporte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Ausência de risco ao bem jurídico tutelado. Inconcusso o transporte da arma municiada, sem a necessária autorização. Logo, não há perquirir se o fato ofereceu perigo ou ofendeu a integridade física de outrem, pois para sua...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/09/2012 - 26/9/2012 Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052262060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. ART. 180 , CAPUT, DO CP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura de que o agente tivesse conhecimento da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição. Apelação da defesa parcialmente provida, para absolver o acusado da imputação do art. 180 , caput, do CP . (Apelação Crime Nº 70052262060, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/02/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR 70052262060 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

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