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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 68.401 7 16 45.453 22.923 2 resultados para "ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:
I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;
II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;
III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - FALTA DE PROVAS 1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ( CPP 386 VII). 2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA. 4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL. 5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 /03 ( CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPP 386 VII)

Encontrado em: DJU 14/01/2009 Pág. : 172 - 14/1/2009 APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF) SILVÂNIO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056555030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os depoimentos prestados em juízo não se mostram conclusivos e seguros acerca da autoria delitiva, à medida que os policiais militares que realizaram a abordagem ao réu não lograram recordar com clareza do fato. Denunciado que fora flagrado junto com outro indivíduo, identificado nos autos, que sequer chegou a ser mencionado pelos policiais perante a autoridade judicial, e tão pouco restou arrolado como testemunha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056555030, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2013 - 30/10/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032558751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O acervo probatório é insuficiente para a formação de um juízo conclusivo sobre a autoria imputada ao réu, sendo sua absolvição medida imperativa (art. 386 , inc. VII , do CPP ). DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70032558751, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10718140027415001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas no que se refere ao delito previsto no caput do art. 14 da Lei 10.826 /03, não merece prosperar o pleito de absolvição. - Hipótese em que o réu, abordado por Policiais Militares confessou estar portando arma de fogo, pelo que sequer restou demonstrada a realização de busca pessoal. Ainda que esta tenha sido efetuada, restou respaldada pela fundada suspeita, que foi inclusive objetivamente demonstrada com a apreensão da arma de fogo.

Encontrado em: SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 11/03/2016 - 11

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034929539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu portava, em via pública, a arma descrita na denúncia, o que é o suficiente para caracterizar o crime tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70034929539, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/11/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu transportou a arma até o local onde houve a sua apreensão. É o que basta para caracterizar o crime de transporte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Ausência de risco ao bem jurídico tutelado. Inconcusso o transporte da arma municiada, sem a necessária autorização. Logo, não há perquirir se o fato ofereceu perigo ou ofendeu a integridade física de outrem, pois para sua...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/09/2012 - 10/9/2012 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu transportou a arma até o local onde houve a sua apreensão. É o que basta para caracterizar o crime de transporte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Ausência de risco ao bem jurídico tutelado. Inconcusso o transporte da arma municiada, sem a necessária autorização. Logo, não há perquirir se o fato ofereceu perigo ou ofendeu a integridade física de outrem, pois para sua...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/09/2012 - 26/9/2012 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052262060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. ART. 180 , CAPUT, DO CP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura de que o agente tivesse conhecimento da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição. Apelação da defesa parcialmente provida, para absolver o acusado da imputação do art. 180 , caput, do CP . (Apelação Crime Nº 70052262060, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/02/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030502884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 14 DA LEI10.826 /03) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Réu Antônio Carlos (1º e 2º fatos): Absolvição mantida. Testemunha presencial do furto não houve. A incriminar o réu há só a fala do corréu Marcelo, o que não é suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo apelante, já que evidente o interesse do delator em afastar de si e atribuir a terceiro as suspeitas do furto. A espingarda descrita na denúncia não foi apreendida em poder de Antônio Carlos e, afora o inconfiável Marcelo, ninguém o viu na posse da arma referida, de modo a comprovar o transporte e a cessão ilegal do armamento que lhe é imputado, razão pela qual, também em relação ao 2º fato denunciado, imperioso é admitir o non liquet (art. 386 , VII , do CPP ). 2. Réu Marcelo (4º fato): Estou a prover o recurso acusatório. A materialidade incontroversa. Réu confesso. E a confissão judicial de Marcelo veio roborada pela palavra de seu irmão Sidinei. Condenação pelo transporte/porte ilegal da espingarda (artigo 14 da Lei10.826 /03, conduta não alcançada pela abolitio criminis temporalis). Balizadoras judiciais na normalidade. Pena fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Cumpre declarar extinta a punibilidade de Marcelo, por prescrita a pretensão punitiva em face da pena ora concretizada, na medida em que decorrido mais de um quadriênio desde o recebimento da denúncia, em 12.11.2007, forte nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , e 114 , inciso II , todos do Código Penal . 3. Réu Sidinei (5º fato): Absolvição mantida. A dúvida a respeito da procedência espúria da coisa descaracteriza a receptação dolosa. O dolo eventual acenado pelo acusador não se presta a configurá-la. Por decorrido mais de um quadriênio desde a data do recebimento da denúncia, de ofício, declaro extinta a punibilidade de Sidinei...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/09/2013 - 24/9/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041510397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Seguro o compêndio probatório a demonstrar o cometimento do ilícito penal pelo acusado, descabe falar em insuficiência probatória e, por corolário, na absolvição do apelante. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI10.826 /2003. Inviável a desclassificação descrita no art. 14 para o delito previsto no art. 12 da Lei de Armas , tendo em vista que o réu estava em frente a sua residência,...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 24/9/2012 Apelação Crime ACR

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