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24 de abril de 2014

Página 1 de 8.775 3 7.912 860 resultados para "ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056555030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os depoimentos prestados em juízo não se mostram conclusivos e seguros acerca da autoria delitiva, à medida que os policiais militares que realizaram a abordagem ao réu não lograram recordar com clareza do fato. Denunciado que fora flagrado junto com outro indivíduo, identificado nos autos, que sequer chegou a ser mencionado pelos policiais perante a autoridade judicial, e tão pouco restou arrolado como testemunha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056555030, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2013 - 30/10/2013 Apelação Crime ACR 70056555030 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034929539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu portava, em via pública, a arma descrita na denúncia, o que é o suficiente para caracterizar o crime tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70034929539, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/11/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Apelação Crime ACR 70034929539 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Incontroverso que o réu transportou a arma até o local onde houve a sua apreensão. É o que basta para caracterizar o crime de transporte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei de Armas . Ausência de risco ao bem jurídico tutelado. Inconcusso o transporte da arma municiada, sem a necessária autorização. Logo, não há perquirir se o fato ofereceu perigo ou ofendeu a integridade física de outrem, pois para sua...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/09/2012 - 26/9/2012 Apelação Crime ACR 70031619604 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052262060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. ART. 180 , CAPUT, DO CP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura de que o agente tivesse conhecimento da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição. Apelação da defesa parcialmente provida, para absolver o acusado da imputação do art. 180 , caput, do CP . (Apelação Crime Nº 70052262060, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/02/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR 70052262060 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057473480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, LEI 10.826 /03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA O COMETIMENTO DO PORTE ILEGAL. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. I - O mero porte ilegal de arma de fogo é suficiente em si a caracterizar o cometimento do crime de perigo abstrato. II - A tese de insuficiência probatória - quanto ao crime de receptação - vai desprovida, uma vez que estão presentes os requisitos de materialidade e de autoria. III - Haja vista que a receptação é um modo para cometer o porte ilegal da arma de fogo, esta resta absorvida, forte no princípio da consunção. IV - Ante a presença da consciência e da vontade demonstrada pelo réu na ação criminosa, não há falar em ausência de dolo. V - Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de aplicá-la em atendimento à Súmula 231, do STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057473480, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/01/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/02/2014 - 4/2/2014 Apelação Crime ACR 70057473480 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035625169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Escorreita a condenação do réu, vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Réu confesso. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035625169, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/11/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Apelação Crime ACR 70035625169 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036574150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA NA "POSSE" DO ACUSADO PARA DEFESA PESSOAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Na espécie, não há falar em desclassificação do artigo 14 da Lei 10.826 /03 para o artigo 12 do mesmo diploma legal, visto que a acusação imputada ao acusado é de deter arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e não a de possuir em sua residência ou em seu local de trabalho armamento. No que tange à lesividade da conduta do agente, não pode ser...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/06/2011 - 15/6/2011 Apelação Crime ACR 70036574150 RS (TJ-RS) Laís Rogéria Alves Barbosa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049061138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Em se tratando de delito de perigo abstrato, aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826 , basta a mera conduta de portar a arma para violar o bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. Desnecessária a existência de resultado naturalístico, para que ocorra a consumação. Recurso da defesa parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70049061138, Quarta Câmara...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/09/2012 - 12/9/2012 Apelação Crime ACR 70049061138 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048520506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. A) Contendo a denúncia narração clara e objetiva dos fatos, com todos os elementos essenciais, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, não se há de falar em inépcia da denúncia. B) Em se tratando de delito de perigo abstrato, aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826 , basta a mera conduta de portar a arma para violar...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/08/2012 - 13/8/2012 Apelação Crime ACR 70048520506 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-PR - 7848782 PR 784878-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 , CAPUT, DA LEI10.826 /03 - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Estando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, prejudicado fica o exame das demais matérias de mérito

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