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25 de setembro de 2016

Página 1 de 95.299 129 32 75.824 19.318 4 resultados para "ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138836220148190052 RJ 0013883-62.2014.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DO ARTIGO 15 E DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO MINISTERIAL PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO DE PORTE DE ARMA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Com razão o Ministério Público neste ponto porque, segundo se dessume destes autos digitalizados, a materialidade e a autoria do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 restaram cabalmente comprovadas tendo em vista o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e o laudo de exame em arma de fogo e munições, além da prova oral coligida sob o crivo do contraditório que foi corroborada pela confissão do acusado, não sendo caso de aplicação do princípio da consunção. 2- Dosimetria da pena que se fixa no mínimo e, a despeito da confissão espontânea, a reprimenda não pode, de fato, ser reduzida abaixo do mínimo legal, diante do que preconiza a Súmula 231 do STJ. 3- Regime prisional aberto que se fixa, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal. 4- Pena privativa de liberdade que se substitui por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do diploma repressivo penal. 5- Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Acolhe-se o pleito defensivo considerando que inexistem provas nos autos que corroborem a confissão judicial do réu, sendo certo que este meio de prova tem valor relativo e goza do mesmo prestígio que a demais provas admitidas no processo penal, não podendo ser atribuído à tal admissão valor decisivo para a emissão de decreto condenatório, principalmente quando esta é a única prova constante dos autos. 6- Assim, ponderando que não foi produzida qualquer prova pela acusação para legitimar a tese de que o acusado efetuou disparo da arma de fogo, não pode...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051100014979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E DESACATO - PRESCRIÇÕES -OCORRÊNCIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Decreta-se a extinção da punibilidade, em virtude do decurso do prazo entre os marcos interruptivos para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao uso de drogas e ao desacato. Impossível a absolvição quanto ao delito de disparo de arma de fogo, se configurada a conduta prevista no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO QUE SE IMPÕE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512100089568001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE. Não ocorre a prescrição, se entre os seus marcos interruptivos, não decorreu prazo suficiente para a extinção da punibilidade. Impossível a absolvição quanto ao delito de disparo de arma de fogo, se configurada a conduta prevista no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apresenta-se inviável, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 , II , do Código Penal . A reincidência impediu a proposta de suspensão condicional do processo, no momento processual adequado, nos termos do artigo 89 , da Lei 9.099 /95. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO QUE SE IMPÕE.

TJ-RJ - APELACAO APL 00001588520088190029 RJ 0000158-85.2008.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CRIME CONTRA A PESSOA e CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Lesão corporal dolosa e disparo de arma de fogo em lugar habitado. Sentença condenatória. Prescrição, quanto ao crime contra a pessoa. Ocorrência. Absolvição, quanto ao delito de disparo de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Penas. Redução e substituição da corporal. Hipótese. Considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar, em relação ao crime contra a pessoa, extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. Demonstrando as provas dos autos que o agente, em face de briga ocorrida em um bar, efetuou, a esmo, disparos de arma de fogo, incensurável se mostra a solução condenatória proferida. É de se reduzir as penas aplicadas se foram elas exasperadas tão somente por força das anotações da folha penal do agente, não esclarecidas. Preenchendo o agente os requisitos do artigo 44 do Código Penal , faz ele jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6623123 PR 0662312-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826 /03, ART. 15 )- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME; PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826 /03, ART. 16 , PAR . ÚN., INC. IV)- ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DA ARMA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE; PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DISTINTOS CONTEXTOS FÁTICOS DOS DELITOS; PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS, EM HARMONIA COM A DELAÇÃO PELA CORRÉ - PROVA SEGURA A APONTAR O RÉU COMO TRAFICANTE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ATENUANTES - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ; PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.072 /90, ART. 2º , § 1º ) DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00148063820138110055 24832/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO, ROUBO, DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO 1. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS APELANTES – 1.1 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADA INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E APTO À CONDENAÇÃO – ASSOCIAÇÃO COM VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL VISANDO A PRÁTICA DE DELITOS – 1.2 – PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – PRECEDENTES DOS TRIBUMAIS SUPERIORES. 2. IRRESIGNAÇÃO DE EVERTON - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – SUSTENTADA INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – 3. IRRESIGNAÇÃO DE ROBSON – 3.1. - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – DISPAROS QUE RESTAM COMPROVADOS E QUE DENOTAM A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO – 3.2 – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – PARCIAL ADMISSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MANEIRA INIDÔNEA – REFORMA QUE SE IMPÕE – PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE ROBSON PARA QUE SEJA READEQUADA A DOSIMETRIA E PELO DESPROVIMENTO DO APELO DE EVERTON, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO QUANTO À REFORMA DA PENA. EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Comprovada a reunião estável e duradoura dos apelantes, juntamente com adolescentes, com o objetivo de praticar delitos, em especial, o crime de roubo e receptação, escolhendo seus alvos previamente, não há falar em absolvição do crime de quadrilha ou bando (atual associação criminosa). - Conforme o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o crime de corrupção de menores é formal. Assim, comprovado que os apelantes, maiores de dezoito anos, praticaram crimes com inimputáveis, resta configurado o delito de corrupção de menores. - Havendo, nos autos, elementos suficientes para...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10295120004615001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Restando comprovado que o acusado efetuou deisparo de arma de fogo, em local habitado, mostra-se incensurável a sua condenação pela prática do delito descrito no art. 15 da Lei 10.826 /03.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290140084846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. - Não havendo prova de que o acusado tenha efetuado disparos de arma de fogo, em via pública, correta sua absolvição, quanto ao delito descrito no art. 15 da Lei 10.826 /03. - Se a reprimenda corporal aplicada é inferior a quatro anos, mas se trata de réu reincidente, deve-se fixar o regime semiaberto para seu cumprimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037514080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A avaliação dos dados probatórios confirma a inexistência de prova suficiente para a condenação, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. Aplicação do princípio humanístico do "in dúbio pro reo. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70037514080, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044081230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Como destacou a Magistrada, absolvendo o apelado da acusação da prática do delito de disparo de arma de fogo: "Pelo que se absorve da análise dos autos, os depoimentos colhidos durante a instrução processual apresentam-se confusos e contraditórios entre si. Com efeito, à vista dos elementos de prova carreados ao processo, descabe presumir o autor do fato, até mesmo porque, se o réu não estava sozinho no local do disparo, possível que qualquer dos outros tenha realizado a conduta descrita na...

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