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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 56.813 86 6 41.571 15.156 resultados para "ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051100014979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS E DESACATO - PRESCRIÇÕES -OCORRÊNCIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Decreta-se a extinção da punibilidade, em virtude do decurso do prazo entre os marcos interruptivos para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao uso de drogas e ao desacato. Impossível a absolvição quanto ao delito de disparo de arma de fogo, se configurada a conduta prevista no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO QUE SE IMPÕE.

TJ-RJ - APELACAO APL 00001588520088190029 RJ 0000158-85.2008.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CRIME CONTRA A PESSOA e CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Lesão corporal dolosa e disparo de arma de fogo em lugar habitado. Sentença condenatória. Prescrição, quanto ao crime contra a pessoa. Ocorrência. Absolvição, quanto ao delito de disparo de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Penas. Redução e substituição da corporal. Hipótese. Considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar, em relação ao crime contra a pessoa, extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. Demonstrando as provas dos autos que o agente, em face de briga ocorrida em um bar, efetuou, a esmo, disparos de arma de fogo, incensurável se mostra a solução condenatória proferida. É de se reduzir as penas aplicadas se foram elas exasperadas tão somente por força das anotações da folha penal do agente, não esclarecidas. Preenchendo o agente os requisitos do artigo 44 do Código Penal , faz ele jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512100089568001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE. Não ocorre a prescrição, se entre os seus marcos interruptivos, não decorreu prazo suficiente para a extinção da punibilidade. Impossível a absolvição quanto ao delito de disparo de arma de fogo, se configurada a conduta prevista no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apresenta-se inviável, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 , II , do Código Penal . A reincidência impediu a proposta de suspensão condicional do processo, no momento processual adequado, nos termos do artigo 89 , da Lei 9.099 /95. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6623123 PR 0662312-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826 /03, ART. 15 )- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME; PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826 /03, ART. 16 , PAR . ÚN., INC. IV)- ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DA ARMA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE; PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - DISTINTOS CONTEXTOS FÁTICOS DOS DELITOS; PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS, EM HARMONIA COM A DELAÇÃO PELA CORRÉ - PROVA SEGURA A APONTAR O RÉU COMO TRAFICANTE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ATENUANTES - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ; PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.072 /90, ART. 2º , § 1º ) DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037514080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A avaliação dos dados probatórios confirma a inexistência de prova suficiente para a condenação, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. Aplicação do princípio humanístico do "in dúbio pro reo. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70037514080, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044081230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Como destacou a Magistrada, absolvendo o apelado da acusação da prática do delito de disparo de arma de fogo: "Pelo que se absorve da análise dos autos, os depoimentos colhidos durante a instrução processual apresentam-se confusos e contraditórios entre si. Com efeito, à vista dos elementos de prova carreados ao processo, descabe presumir o autor do fato, até mesmo porque, se o réu não estava sozinho no local do disparo, possível que qualquer dos outros tenha realizado a conduta descrita na...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510125518 DF 0012380-20.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PENAL – DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /2003 - RECONHECIMENTO. I. Aplica-se o princípio da consunção quando o porte irregular da arma de fogo foi crime-meio para o disparo da arma de fogo. II. Não há reparos a fazer na dosimetria do crime de disparo de arma de fogo, aplicada no piso legal. III. Apelo provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183110051327001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Restando comprovado que o acusado atuou no evento delituoso que culminou com disparos de arma de fogo, em via pública, mostra-se correta a sua condenação pela prática do delito descrito no art. 15 da Lei 10.826 /03. - Não há se falar em redução da pena, se ela fixada no mínimo legal cominado à espécie, inexistindo circunstâncias aptas a reduzi-la para aquém desse patamar.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050477983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APENAS PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se o réu tivesse se valido de arma de fogo com fim único de defender-se da agressão injusta perpetrada por terceiros, inexoravelmente o porte seria absorvido pela conduta seguinte (caso caracterizado o disparo de arma de fogo) tratando-se de crime meio; logo, ante factum impunível. Todavia, o porte de arma de fogo por parte do réu ocorreu em momento...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038108429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A avaliação dos dados probatórios confirma a inexistência de prova suficiente para a condenação, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. Aplicação do princípio humanístico do "in dúbio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70038108429, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 21/02/2013)

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