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02 de maio de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

STJ - Ag 1378475 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: , entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica... e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal...

STJ - Ag 1378475

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso... da personalidade jurídica e nem, tampouco, o encerramento irregular das atividades. Ademais, entende... e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má...

STJ - Ag 1218918 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Decisão: , a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, o encerramento irregular das atividades..., com base no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito..., e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo...

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20130020265603 DF 0027501-06.2013.8.07.0000

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: se evidencia qualquer possibilidade de abuso de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica ” (cf... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO.... Porém, não tem razão! Sabe-se que, em regra, a personalidade jurídica da empresa não se confunde...

STJ 10/03/2011 - Pág. 2475 - Superior Tribunal de Justiça

restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco... não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - 950907701 PR 950907-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ATIVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE AGRAVADA PARA SALDAR A DÍVIDA COM O AGRAVANTE, SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO NA UTILIZAÇÃO DO ENTE SOCIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, SEM RESPALDO EM PROVAS OU INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC - DESCABIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL POSTULADA PELO AGRAVANTE PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA AGRAVADA NO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . Agravo interno desprovido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20156041620138260000 SP 2015604-16.2013.8.26.0000

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: caracterizado o abuso de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica. Ademais, o juiz tem... o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso. Destarte... que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil adotou a teoria...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 295378520138190000 RJ 0029537-85.2013.8.19.0000

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: abuso de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica, razão pela qual esta não deve ser... de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial... caracterizar o abuso de personalidade jurídica o encerramento das atividades da sociedade, nos moldes...

DJSP 25/11/2015 - Pág. 209 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica. Ademais, a empresa está ativa (fl. 76... situações em que se utiliza da personalidade jurídica para acobertar atos fraudulentos ou abuso ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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