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29 de agosto de 2014

Página 1 de 10.746 54 30 3.322 7.268 73 resultados para "ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

Justiça inclui sócio diretor em execução fiscal

sob o fundamento de abuso de direito e fraude no uso da personalidade jurídica por inexistir indício.... Assim, sustentando a tese defendida, a Procuradora pediu a desconstituição da personalidade ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 06/12/2010

STJ - Ag 1378475 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: , entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica... e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal...

STJ - Ag 1200703 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Decisão: , com base no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude... no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, a falência da agravada. Assim sendo, mostra... apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, após sopesar...

STJ - Ag 1218918 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Decisão: , a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, o encerramento irregular das atividades..., com base no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito..., e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo...

STJ 10/03/2011 - Pág. 2475 - Superior Tribunal de Justiça

restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco... não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJSP 21/08/2014 - Pág. 124 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da executada, porquanto, não vejo caracterizado o abuso de direito ou fraude no uso da personalidade... inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 23/04/2014 - Pág. 139 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

caracterizado o abuso de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica. Ademais, o juiz tem... em que se utiliza da personalidade jurídica para acobertar atos fraudulentos ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ 19/05/2010 - Pág. 2021 - Superior Tribunal de Justiça

demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, a falência.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/10/2010 - Pág. 1682 - Superior Tribunal de Justiça

no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no... uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, o encerramento irregular das atividades... foi ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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