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24 de abril de 2014

Página 1 de 10.331 72 20 4.099 6.067 72 5 resultados para "ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2746138 PR Agravo de Instrumento 0274613-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: UAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.Recurso provido. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios. 2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé. 3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento. 4. Princípio constitucional...

Justiça inclui sócio diretor em execução fiscal

sob o fundamento de abuso de direito e fraude no uso da personalidade jurídica por inexistir indício... sustentando a tese defendida, a Procuradora pediu a desconstituição da personalidade ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 06/12/2010

STJ - Ag 1378475 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude no uso da personalidade jurídica... e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal...

STJ - Ag 1200703 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Decisão: com base no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito, a fraude... no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, a falência da agravada. Assim sendo, mostra-se... apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, após sopesar...

STJ - Ag 1218918 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Decisão: a fraude no uso da personalidade jurídica e nem, tampouco, o encerramento irregular das atividades. Assim sendo,... com base no conjunto probatório do autos, entendeu não restarem demonstrados o abuso de direito,... quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1669749 PR Agravo de Instrumento 0166974-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2001

Ementa: O - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SUPORTÁ-LA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DISREGARD DOCTRINE - FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Somente quando demonstrados o abuso de direito e a fraude no uso da personalidade jurídica é que se justifica a desconsideração dela, com adoção da disregard doctrine.

Encontrado em: FRAUDE, ABUSO DE DIREITO, DEMONSTRACAO, AUSENCIA, TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA,...Sexta Câmara Cível (extinto TA) Requião, RubensAspectos Modernos de Direito Comercial 03/08/2001... EXTRAJUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIVIDA, EXISTENCIA, BEM, INSUFICIENCIA, ALEGACAO, REQUISITO (S),...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1780961 PR Agravo de Instrumento 0178096-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2001

Ementa: O - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SUPORTÁ-LA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA - MANOBRA FRAUDULENTA CARACTERIZADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DISREGARD DOCTRINE - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deve desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos (Rubens Requião).

Encontrado em: OCORRENCIA, DIREITO (S), ABUSO, CONFIGURACAO, TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA,... EXTRAJUDICIAL, EMPRESA, RENOVACAO, CONSTITUIÇÃO , BEM, SUFICIENCIA, INEXISTENCIA, PESSOA JURIDICA, FRAUDE,...Sexta Câmara Cível (extinto TA) REQUIÃO, R.Aspectos modernos de direito comercial. 07/12/2001 DJ:...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 557498 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2007

Decisão: da personalidade jurídica - Admissibilidade - ''... diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro... convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade... tem o direito de indagar, em seu livre

TRF-4 04/09/2013 - Pág. 127 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

prejudicar terceiros ou violar a lei (fraude). (...) Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro... se há de consagrar a fraude ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 07/03/2014 - Pág. 285 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem... ou abuso de direito daquele que se esconde atrás da pessoa jurídica, a desconsideração ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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