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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 187757 SP 2010/0190381-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOPESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELA RÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PATRONOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA.ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL. ORDEMDENEGADA. I. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente éexigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que,in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusãodo apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivodecisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pelaprópria ré acerca da data do julgamento do recurso não consubstancianulidade processual, não havendo falar em mitigação do exercício dodireito de ampla defesa. IV. Consta dos autos certidão de publicação com a data dadisponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente -demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento einviável em habeas corpus. VI. O habeas corpus não deve ser utilizado para o pleito deabsolvição, mormente quando operado o trânsito em julgado. Consoanteo sistema recursal vigente, cabível é a revisão criminal. VII. Com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistradoprocessante determinar a expedição de mandado de prisão contra a ré,a fim de que seja iniciada a execução definitiva da pena, mesmo queela tenha permanecido solta durante o trâmite processual. VIII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

TJ-SP - Habeas Corpus HC 752571720128260000 SP 0075257-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1036270 MG 2008/0046853-6 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reputou inexigível a discriminação/detalhamento na fatura mensal das ligações efetuadas em sua conta telefônica sob a rubrica de "pulsos além da franquia" (excedentes) e ligações de fixo para celular. 2. É intempestivo o recurso aclaratório que se insurge contra acórdão disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 15/4/2008, publicado em 16/4/2008, que foi interposto somente em 24/4/2008. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos... Ministra Denise Arruda. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 02/09/2009 - 2/9/2009 EDcl no AgRg no REsp... 1005351 RS 2007/0265418-1 Decisão:24/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp...

STJ 25/10/2013 - Pág. 4283 - Superior Tribunal de Justiça

DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.... depende de reexame de fatos e provas, razão pela qual a Corte local não se manifestou sobre ela ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 31246 RN 2009.003124-6/0002.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO CONSIDERADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.419 /2006 E DA RESOLUÇÃO N.º 034/07-TJ. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 31246000200 RN 2009.003124-6/0002.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO CONSIDERADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.419 /2006 E DA RESOLUÇÃO N.º 034/07-TJ. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149471 PA 2012/0034504-9 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO. HORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização dadecisão no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre éconsiderado o primeiro dia útil seguinte como data da efetivapublicação. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149471 PA 2012/0034504-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 20130295946 SC 2013.029594-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DO ACUSADO, ENTRETANTO, NÃO CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS E DA ORIENTAÇÃO N. 33, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: de Assinatura de Acórdãos Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1678 - www.tjsc.jus.br... de Jurisdição CJ 20130295946 SC 2013.029594-6 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130342094 SC 2013.034209-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARMAS APREENDIDAS NO INTERIOR DE VEÍCULO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: de Assinatura de Acórdãos Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1678 - www.tjsc.jus.br... de Justiça) Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130342094 SC 2013.034209-4 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130368328 SC 2013.036832-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015 /2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: de Assinatura de Acórdãos Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1678 - www.tjsc.jus.br... Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotor:  Daniel da Costa Rabello (Promotor de Justiça...) Recurso de Agravo RECAGRAV 20130368328 SC 2013.036832-8 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho...

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