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01 de agosto de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110643970 DF 0064397-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. É INEFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO INSCRITO NO CHEQUE A ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE QUE NÃO MANTEVE NEGÓCIOS COM O AUTOR DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, UMA VEZ QUE ESTA, POR OSTENTAR NATUREZA CAMBIAL, PRESCINDE DA DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310004800 DF 0000480-50.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. IPTU MORA DO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE E AUTÔNOMA PARA AFLORAR O DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA NA ORIGEM EM R$1.500,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 24/10/2013 . Pág.: 190 - 24/10/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 46

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121010081627 DF 0008162-65.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DO MALOGRO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET, NÃO EXTRAPOLA O COMPARTIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710238394 DF 0023839-13.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO AO CLIENTE DA LANCHONETE. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA 1. SE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE JUNTAR A DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECEU O TRATAMENTO DESCORTÊS CONFERIDO AOS AUTORES PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ E A CONDENOU A LHES REPARAR DANOS MORAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111937293 DF 0193729-02.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. APRECIAÇÃO RESTRITA. CULPA DO RÉU. 1. SE O RECORRENTE IMPUGNA A PROVA TESTEMUNHAL, MAS NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE JUNTAR A DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, DETERMINOU A CULPA DO CONDUTOR QUE MUDOU DE FAIXA E COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10% SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110452816 DF 0045281-53.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FILA. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$1.000,00. 1. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ESTÃO DESPROVIDOS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE OUTROS EVENTOS DANOSOS 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111231056 DF 0123105-88.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: CIVIL. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO NEGADA NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO EM VIRTUDE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SOBRETUDO SE O MOTIVO DA RECUSA FOI EXPLICITADO SOMENTE DEPOIS DA INSISTÊNCIA DO INTERESSADO. 2. O DANO MORAL ESTÁ INEXORAVELMENTE LIGADO A SENTIMENTOS QUE ULTRAPASSEM AS VICISSITUDES E AS IMPERFEIÇÕES DO DIA A DIA, TRADUZIDAS EM ABORRECIMENTOS E ADVERSIDADES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$200,00. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111026489 DF 0102648-35.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, FALHAS EM ARMÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTO E TRANSTORNOS DECORRENTES DA ENTREGA DE ARMÁRIO DEFEITUOSO, NÃO EXTRAPOLA O COMPARTIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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