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18 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111028886 DF 0102888-87.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Sem honorários advocatícios.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110362094 DF 0036209-08.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE ESTRANHO AO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110437039 DF 0043703-21.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O RECORRENTE APRESENTA COMO PROVA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A CÓPIA DO MERO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110039273 DF 0003927-14.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECORRENTE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA LÓGICA COM O PEDIDO OU COM OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ASSUNTO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl. 98).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210041055 DF 0004105-61.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇAO INDEVIDA DE CHEQUE. PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 388 do Superior Tribunal de Justiça, "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral", merecendo prestigio a sentença do magistrado sentenciante. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110587805 DF 0058780-70.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110657746 DF 0065774-17.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110615497 DF 0061549-51.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se aplica a penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança de serviços de terceiros, apesar da deficiência de informação, estava alicerçada no contrato, que foi celebrado antes da vedação expressa das referidas cobranças pela Resolução n.º 3954/2011. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/9.

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