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27 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110039273 DF 0003927-14.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECORRENTE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA LÓGICA COM O PEDIDO OU COM OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ASSUNTO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl. 98).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210041055 DF 0004105-61.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇAO INDEVIDA DE CHEQUE. PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 388 do Superior Tribunal de Justiça, "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral", merecendo prestigio a sentença do magistrado sentenciante. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110657746 DF 0065774-17.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110615497 DF 0061549-51.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se aplica a penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança de serviços de terceiros, apesar da deficiência de informação, estava alicerçada no contrato, que foi celebrado antes da vedação expressa das referidas cobranças pela Resolução n.º 3954/2011. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/9.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110333496 DF 0033349-34.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DO CARTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. R$1000,00. 1. Transborda a mera adversidade e configura dano moral o cenário que inclui cobrança indevida e bloqueio do cartão de crédito por longo período. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110092805 DF 0009280-35.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. NEGADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DE FORMA INADVERTIDA, O RECORRENTE APRESENTOU AS GUIAS DE PREPARO RECURSAL NO PROTOCOLO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º, II, DA PORTARIA CONJUNTA N. 11 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O SERVIÇO DE PROTOCOLO. NESSE CONTEXTO, TEM-SE COMO DATA DE APRESENTAÇÃO, A CONSIGNADA NA VARA, E ISSO OCORREU FORA DO PRAZO (DOIS DIAS DEPOIS DE VENCIDO). RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110643970 DF 0064397-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. É INEFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO INSCRITO NO CHEQUE A ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE QUE NÃO MANTEVE NEGÓCIOS COM O AUTOR DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, UMA VEZ QUE ESTA, POR OSTENTAR NATUREZA CAMBIAL, PRESCINDE DA DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111265816 DF 0126581-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PARCELAS PAGAS RESTITUÍDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEVIDA. 1. A punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC não se aplica nas hipóteses de restituição do preço do pacote turístico em virtude do cancelamento solicitado pelo próprio consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$200,00. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

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