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30 de agosto de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110643970 DF 0064397-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. É INEFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO INSCRITO NO CHEQUE A ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE QUE NÃO MANTEVE NEGÓCIOS COM O AUTOR DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, UMA VEZ QUE ESTA, POR OSTENTAR NATUREZA CAMBIAL, PRESCINDE DA DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111265816 DF 0126581-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PARCELAS PAGAS RESTITUÍDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEVIDA. 1. A punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC não se aplica nas hipóteses de restituição do preço do pacote turístico em virtude do cancelamento solicitado pelo próprio consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$200,00. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310004800 DF 0000480-50.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. IPTU MORA DO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE E AUTÔNOMA PARA AFLORAR O DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA NA ORIGEM EM R$1.500,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 24/10/2013 . Pág.: 190 - 24/10/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 46

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121010081627 DF 0008162-65.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DO MALOGRO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET, NÃO EXTRAPOLA O COMPARTIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710238394 DF 0023839-13.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO AO CLIENTE DA LANCHONETE. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA 1. SE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE JUNTAR A DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECEU O TRATAMENTO DESCORTÊS CONFERIDO AOS AUTORES PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ E A CONDENOU A LHES REPARAR DANOS MORAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111937293 DF 0193729-02.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. APRECIAÇÃO RESTRITA. CULPA DO RÉU. 1. SE O RECORRENTE IMPUGNA A PROVA TESTEMUNHAL, MAS NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE JUNTAR A DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, DETERMINOU A CULPA DO CONDUTOR QUE MUDOU DE FAIXA E COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10% SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110163677 DF 0016367-42.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO COM OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A FALHA DO FORNECEDOR QUE ENTREGOU PANELA ELÉTRICA COM VOLTAGEM DIVERSA DA ESCOLHIDA, A DESPEITO DOS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS, É INSUSCETÍVEL DE GERAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O DANO MORAL ESTÁ INEXORAVELMENTE LIGADO A SENTIMENTOS QUE ULTRAPASSEM AS VICISSITUDES E AS IMPERFEIÇÕES DO DIA A DIA, TRADUZIDAS EM ABORRECIMENTOS E ADVERSIDADES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110452816 DF 0045281-53.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FILA. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$1.000,00. 1. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ESTÃO DESPROVIDOS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE OUTROS EVENTOS DANOSOS 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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