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21 de outubro de 2014

Página 1 de 206.274 228 67 124.810 81.008 165 4 resultados para "ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110039273 DF 0003927-14.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECORRENTE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA LÓGICA COM O PEDIDO OU COM OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ASSUNTO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl. 98).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210041055 DF 0004105-61.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇAO INDEVIDA DE CHEQUE. PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 388 do Superior Tribunal de Justiça, "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral", merecendo prestigio a sentença do magistrado sentenciante. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110092805 DF 0009280-35.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. NEGADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DE FORMA INADVERTIDA, O RECORRENTE APRESENTOU AS GUIAS DE PREPARO RECURSAL NO PROTOCOLO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º, II, DA PORTARIA CONJUNTA N. 11 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O SERVIÇO DE PROTOCOLO. NESSE CONTEXTO, TEM-SE COMO DATA DE APRESENTAÇÃO, A CONSIGNADA NA VARA, E ISSO OCORREU FORA DO PRAZO (DOIS DIAS DEPOIS DE VENCIDO). RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110643970 DF 0064397-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. É INEFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO INSCRITO NO CHEQUE A ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE QUE NÃO MANTEVE NEGÓCIOS COM O AUTOR DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, UMA VEZ QUE ESTA, POR OSTENTAR NATUREZA CAMBIAL, PRESCINDE DA DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111265816 DF 0126581-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PARCELAS PAGAS RESTITUÍDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEVIDA. 1. A punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC não se aplica nas hipóteses de restituição do preço do pacote turístico em virtude do cancelamento solicitado pelo próprio consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. 3. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$200,00. 4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121310004800 DF 0000480-50.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. IPTU MORA DO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE E AUTÔNOMA PARA AFLORAR O DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA NA ORIGEM EM R$1.500,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 24/10/2013 . Pág.: 190 - 24/10/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 46

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121010081627 DF 0008162-65.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DO MALOGRO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET, NÃO EXTRAPOLA O COMPARTIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710238394 DF 0023839-13.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO AO CLIENTE DA LANCHONETE. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA 1. SE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE JUNTAR A DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECEU O TRATAMENTO DESCORTÊS CONFERIDO AOS AUTORES PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ E A CONDENOU A LHES REPARAR DANOS MORAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.

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