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18 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110937000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 937005120068070001 DF 0093700-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA NA DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 2. EVENTUAIS OMISSÕES, SE HOUVESSEM, ESTARIAM NO BOJO DA SENTENÇA, E NÃO NO ACÓRDÃO, RESTANDO CERTO QUE AQUELA NÃO FORA OPORTUNAMENTE EMBARGADA. 3. NO MAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABORDAR, UMA A UMA, TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS P ARTES, APENAS AS QUE FOREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NA SINGELA SÚMULA QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20121010081627 DF 0008162-65.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DO MALOGRO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET, NÃO EXTRAPOLA O COMPARTIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610040638 DF 0004063-30.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. SUBSTITUIÇÃO DE VIDROS. INDISPONIBILIDADE DA PEÇA NO MERCADO NACIONAL. IMPORTAÇÃO. DEMORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A DEMORA NA TROCA DO VIDRO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SE A SEGURADORA ENCAMINHOU QUATRO PÁRA-BRISAS À OFICINA, QUE, TODAVIA NÃO SE ADAPTARAM AO VEÍCULO SEGURADO, EXIGINDO A IMPORTAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA PEÇA NO INMETRO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710024054 DF 0002405-65.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. EM VIRTUDE DA OBRIGAÇÃO IN SOLIDUM QUE OS VINCULA, O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PROVOCADOS A TERCEIRO QUE PODE AGIR INDISTINTAMENTE CONTRA QUALQUER DELES, OU CONTRA AMBOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 2. SENDO FACULTATIVO O LITISCONSÓRCIO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO INCLUSÃO DO CONDUTOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 5. RECORRENTE CONDENADA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110262579 DF 0026257-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. VEÍCULO DANIFICADO. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. CARACTERIZA FALTA DO SERVIÇO A EXISTÊNCIA DE BURACO DE CONSIDERÁVEL DIMENSÃO DECORRENTE DE FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA 2. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO EMERGE O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$200,00.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111868370 DF 0186837-77.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA BACEN/JUD. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO PARA COBRIR CHEQUE ESPECIAL. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 1. AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA BACEN/JUD A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEOU O MONTANTE DEPOSITADO PELO CORRENTISTA PARA COBRIR CHEQUE ESPECIAL. 2. REPRESENTARIA INACEITÁVEL VIOLAÇÃO À ORDEM RECEBIDA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRIMEIRO SATISFIZESSE O SEU CRÉDITO PARA SOMENTE ENTÃO TRANSFERIR O SALDO REMANESCENTE À CONTA JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 5. RECORRENTE CONDENADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110207948 DF 0020794-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO SOMENTE A PARTICIPANTE. ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VÍNCULO JURÍDICO NECESSÁRIO. CANCELAMENTO VEDADO NA PENDÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. A LEI COMPLEMENTAR 109 /2001 E A RESOLUÇÃO 226/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS AUTORIZAM AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A CONCEDER EMPRÉSTIMOS EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS PARTICIPANTES. 2. DIANTE DESSE CENÁRIO NORMATIVO, NÃO SE PODE TER COMO VENDA CASADA A MESMA CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITOU A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO 3. "O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU SEGURO DE PESSOAS NÃO PODERÁ SER CANCELADO ENQUANTO NÃO FOREM QUITADAS TODAS AS CONTRAPRESTAÇÕES RELATIVAS ÀS ASSISTÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS AO TITULAR DO PLANO" (ART. 15 DA CIRCULAR SUSEP 320/2006). 4. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 6. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110333178 DF 0033317-97.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FGTS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO PREVÊ O RECOLHIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE FGTS O EMPREGADO VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, SUBMETIDO O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO QUE NÃO PREVÊ O RECOLHIMENTO, CONFORME PRELECIONA A LEI 1.169/96, ALTERADA PELA LEI 1.448/92. 2. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE O ART. 19-A LEI 8.036 /90 CUJA INCIDÊNCIA ESTÁ RESTRITA AOS CONTRATOS ELABORADOS SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 3. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS VERBAS PERTINENTES À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ÀS FÉRIAS COM OS RESPECTIVOS ABONOS, MERECE PRESTÍGIO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. 6. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111980037 DF 0198003-09.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE PROMOVE A ENTREGA DO BEM. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A EMPRESA QUE PROMOVE A ENTREGA DAS CHAVES AO CONSUMIDOR E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA NA QUAL SE BUSCA A INDENIZAÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL INDEVIDAMENTE PAGA PELO CONSUMIDOR. 2. O ADQUIRENTE DO IMÓVEL RESPONDE PELO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL A PARTIR DA ENTREGA DO BEM (ERESP 489647/RJ). O PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR FORA DESSES MOLDES ATRAI A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 42 , DO CDC . 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI. 9.099 /95. 6. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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