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30 de agosto de 2015

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710212456 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, NÃO DESIGNANDO A QUE HORAS FORA ATENDIDO NO SERVIÇO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. BATIDA NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO SEU CONDUTOR. MOTOCICLETA QUE TRAFEGA NO CORREDOR DOS CARROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDAS 03 (TRÊS) HORAS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA, BASEADA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO. (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOTOCICLETAS. MOTONETAS E CICLOMOTORES, HAJA VISTA OS ARTIGOS 54 E 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. NO PROJETO ORIGINAL DO CTB , O ARTIGO 56 TINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: "É PROIBIDA AO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES OU ENTRE A CALÇADA E VEÍCULOS DE FILA ADJACENTE A ELA". REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, RESTOU VETADO, TENDO COMO RAZÕES DO VETO QUE AO PROIBIR O CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES, O DISPOSITIVO RESTRINGE SOBREMANEIRA A UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE VEÍCULO QUE, EM TODO O MUNDO, É LARGAMENTE UTILIZADO COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE DE DESLOCAMENTO. ADEMAIS, A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS ESTÁ, EM MAIOR ESCALA, RELACIONADA AOS QUESITOS DE VELOCIDADE, DE PRUDÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS ENCONTRAM NO CÓDIGO LIMITAÇÕES E PADRÕES RÍGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE, PELO DISPOSTO NO ART. 57 DO CÓDIGO, A RESTRIÇÃO FICA MANTIDA PARA OS CICLOMOTORES, UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE E DE ESTRUTURA, PODERIAM ESTAR EXPOSTOS A MAIOR RISCO DE ACIDENTE NESSAS SITUAÇÕES. 5. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE FILAS DE VEÍCULOS, TORNA-SE AINDA MAIOR O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESSALVADO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 212450720058070007 DF 0021245-07.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, NÃO DESIGNANDO A QUE HORAS FORA ATENDIDO NO SERVIÇO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. BATIDA NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO SEU CONDUTOR. MOTOCICLETA QUE TRAFEGA NO CORREDOR DOS CARROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA P ARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDAS 03 (TRÊS) HORAS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA, BASEADA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE P ARTICIPAR DO ATO. (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOTOCICLETAS. MOTONETAS E CICLOMOTORES, HAJA VISTA OS ARTIGOS 54 E 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. NO PROJETO ORIGINAL DO CTB , O ARTIGO 56 TINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: "É PROIBIDA AO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES OU ENTRE A CALÇADA E VEÍCULOS DE FILA ADJACENTE A ELA". REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, RESTOU VETADO, TENDO COMO RAZÕES DO VETO QUE AO PROIBIR O CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES, O DISPOSITIVO RESTRINGE SOBREMANEIRA A UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE VEÍCULO QUE, EM TODO O MUNDO, É LARGAMENTE UTILIZADO COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE DE DESLOCAMENTO. ADEMAIS, A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS ESTÁ, EM MAIOR ESCALA, RELACIONADA AOS QUESITOS DE VELOCIDADE, DE PRUDÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS ENCONTRAM NO CÓDIGO LIMITAÇÕES E PADRÕES RÍGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE, PELO DISPOSTO NO ART. 57 DO CÓDIGO, A RESTRIÇÃO FICA MANTIDA PARA OS CICLOMOTORES, UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE E DE ESTRUTURA, PODERIAM ESTAR EXPOSTOS A MAIOR RISCO DE ACIDENTE NESSAS SITUAÇÕES. 5. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE FILAS DE VEÍCULOS, TORNA-SE AINDA MAIOR O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESSALVADO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110875029 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ADEQUÁ-LO À DESPESA COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO, ESTE, POR SINAL, INTERPOSTO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO LEGAL, BASEADA AQUELA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO. 3. INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR, O QUANTUM DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. NA HIPÓTESE, COMPROVADO O DISPÊNDIO DE R$ 3.496,00, ESTE DEVERÁ SER O VALOR A SER RESSARCIDO PELO CAUSADOR DO DANO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.496,00, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 875026620048070001 DF 0087502-66.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ADEQUÁ-LO À DESPESA COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA P ARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO, ESTE, POR SINAL, INTERPOSTO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO LEGAL, BASEADA AQUELA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE P ARTICIPAR DO ATO. 3. INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR, O QUANTUM DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. NA HIPÓTESE, COMPROVADO O DISPÊNDIO DE R$ 3.496,00, ESTE DEVERÁ SER O VALOR A SER RESSARCIDO PELO CAUSADOR DO DANO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.496,00, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO.

DJDF 19/04/2012 - Pág. 951 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO... DOS CARROS. POSSIBILIDADE. ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 08/10/2010 - Pág. 585 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA... para o não-comparecimento da parte às audiências deve ser apresentada até o dia e horário ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 212450720058070007

Data de publicação: 21/11/2007

Decisão: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA.... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justificativa para o não-comparecimento da parte às audiências deve ser... do horário previsto para a audiência, baseada em atestado médico lacônico, de cuja leitura não se pode...

DJDF 13/01/2011 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO... desta Unidade Federativa, in verbis:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20050710212456

Data de publicação: 21/11/2007

Decisão: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA.... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justificativa para o não-comparecimento da parte às audiências deve ser... do horário previsto para a audiência, baseada em atestado médico lacônico, de cuja leitura não se pode...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 185290220088070007

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: /05/2009, DJ 04/06/2009 p. 171) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO... LOYOLA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. JUSTIFICATIVA... TARDIA. 1. Eventual justificativa para não comparecimento à audiência deve ser apresentada antes ou no...

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