Carregando...
JusBrasil
26 de julho de 2014

Página 1 de 2.407 122 2.281 4 resultados para "ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ..." em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710212456 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, NÃO DESIGNANDO A QUE HORAS FORA ATENDIDO NO SERVIÇO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. BATIDA NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO SEU CONDUTOR. MOTOCICLETA QUE TRAFEGA NO CORREDOR DOS CARROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDAS 03 (TRÊS) HORAS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA, BASEADA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO. (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOTOCICLETAS. MOTONETAS E CICLOMOTORES, HAJA VISTA OS ARTIGOS 54 E 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. NO PROJETO ORIGINAL DO CTB , O ARTIGO 56 TINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: "É PROIBIDA AO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES OU ENTRE A CALÇADA E VEÍCULOS DE FILA ADJACENTE A ELA". REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, RESTOU VETADO, TENDO COMO RAZÕES DO VETO QUE AO PROIBIR O CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES, O DISPOSITIVO RESTRINGE SOBREMANEIRA A UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE VEÍCULO QUE, EM TODO O MUNDO, É LARGAMENTE UTILIZADO COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE DE DESLOCAMENTO. ADEMAIS, A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS ESTÁ, EM MAIOR ESCALA, RELACIONADA AOS QUESITOS DE VELOCIDADE, DE PRUDÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS ENCONTRAM NO CÓDIGO LIMITAÇÕES E PADRÕES RÍGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE, PELO DISPOSTO NO ART. 57 DO CÓDIGO, A RESTRIÇÃO FICA MANTIDA PARA OS CICLOMOTORES, UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE E DE ESTRUTURA, PODERIAM ESTAR EXPOSTOS A MAIOR RISCO DE ACIDENTE NESSAS SITUAÇÕES. 5. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE FILAS DE VEÍCULOS, TORNA-SE AINDA MAIOR O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESSALVADO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 212450720058070007 DF 0021245-07.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, NÃO DESIGNANDO A QUE HORAS FORA ATENDIDO NO SERVIÇO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. BATIDA NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO SEU CONDUTOR. MOTOCICLETA QUE TRAFEGA NO CORREDOR DOS CARROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA P ARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDAS 03 (TRÊS) HORAS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA, BASEADA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE P ARTICIPAR DO ATO. (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOTOCICLETAS. MOTONETAS E CICLOMOTORES, HAJA VISTA OS ARTIGOS 54 E 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. NO PROJETO ORIGINAL DO CTB , O ARTIGO 56 TINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: "É PROIBIDA AO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES OU ENTRE A CALÇADA E VEÍCULOS DE FILA ADJACENTE A ELA". REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, RESTOU VETADO, TENDO COMO RAZÕES DO VETO QUE AO PROIBIR O CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES, O DISPOSITIVO RESTRINGE SOBREMANEIRA A UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE VEÍCULO QUE, EM TODO O MUNDO, É LARGAMENTE UTILIZADO COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE DE DESLOCAMENTO. ADEMAIS, A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS ESTÁ, EM MAIOR ESCALA, RELACIONADA AOS QUESITOS DE VELOCIDADE, DE PRUDÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS ENCONTRAM NO CÓDIGO LIMITAÇÕES E PADRÕES RÍGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE, PELO DISPOSTO NO ART. 57 DO CÓDIGO, A RESTRIÇÃO FICA MANTIDA PARA OS CICLOMOTORES, UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE E DE ESTRUTURA, PODERIAM ESTAR EXPOSTOS A MAIOR RISCO DE ACIDENTE NESSAS SITUAÇÕES. 5. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE FILAS DE VEÍCULOS, TORNA-SE AINDA MAIOR O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESSALVADO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110875029 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ADEQUÁ-LO À DESPESA COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO, ESTE, POR SINAL, INTERPOSTO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO LEGAL, BASEADA AQUELA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO. 3. INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR, O QUANTUM DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. NA HIPÓTESE, COMPROVADO O DISPÊNDIO DE R$ 3.496,00, ESTE DEVERÁ SER O VALOR A SER RESSARCIDO PELO CAUSADOR DO DANO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.496,00, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 875026620048070001 DF 0087502-66.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ADEQUÁ-LO À DESPESA COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA P ARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO, ESTE, POR SINAL, INTERPOSTO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO LEGAL, BASEADA AQUELA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE P ARTICIPAR DO ATO. 3. INCONTROVERSO O DEVER DE INDENIZAR, O QUANTUM DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. NA HIPÓTESE, COMPROVADO O DISPÊNDIO DE R$ 3.496,00, ESTE DEVERÁ SER O VALOR A SER RESSARCIDO PELO CAUSADOR DO DANO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.496,00, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099 /95), DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO.

DJDF 19/04/2012 - Pág. 951 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO... DOS CARROS. POSSIBILIDADE. ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 08/10/2010 - Pág. 585 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA... para o não-comparecimento da parte às audiências deve ser apresentada até o dia e horário ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 13/01/2011 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO... desta Unidade Federativa, in verbis:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 07/05/2009 - Pág. 584 - Diário de Justiça do Distrito Federal

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justificativa para o nãocomparecimento da parte às ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120569305 SC 2012.056930-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE. EXEGESE DO ART. 343 , § 1º , DO CPC . DESACOLHIMENTO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REGRA ASSECURATÓRIA DA PREFERÊNCIA A QUEM TRAFEGA PELA DIREITA (ART. 29 , INC. III , ALÍNEA 'C' DO CTB ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "É pressuposto para a aplicação da pena de confesso que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena. É do mandado de intimação que deve constar que 'se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor" (Nelson Nery Júnior na obra Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, 10ª ed., p. 619). II. Nos termos do art. 29 , inc. III , alínea 'c', do Código de Trânsito Brasileiro , "quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem [...] o que vier da direita do condutor". No caso dos autos, constatado que o veículo de propriedade do Município-réu foi o responsável pelo acidente de trânsito, em razão de ter cruzado a preferencial por onde trafegava o veículo do autor que vinha à sua direita, inegável é o dever da Municipalidade de ressarcir os danos dele decorrentes.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 151122 SP 2012/0041065-0

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: ante o não comparecimento do réu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, assim assentando... dos fatos. Alega a inocorrência de confissão e que ela não descaracteriza a prova documental. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da apelada e que os documentos dos autos não comprovam os danos materiais. Assevera que também despendeu gastos para conserto de seu veículo. Requer a condenação da apelada ao pagamento.de R$ 650,00. [...]. O apelo não merece provimento. Observa-se pelo termo de fls. [...] que o apelante deixou de comparecer à audiência de instrução, em 31⁄10⁄2006. Disciplina o artigo 277, § 2º, do Código de Processo Civil que: "deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar das provas dos autos(...)". Veja-se o explanado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, 11ia edição revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010, Editora Revista dos Tribunais, página 568: "Revelia. Não só a falta de contestação (CPC 2 78), mas a ausência da pessoa do réu, ou de seu representante com poderes para transigir, à audiência de conciliação se caracteriza como revelia no procedimento sumário, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial (CPC 319)". O apelante não produziu nenhuma prova que afastasse a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Pelo contrário, o boletim de ocorrência de fls. [...] descreve que o acidente ocorreu no cruzamento da Rua Delegado Everton com a Rua Santo Antônio. O apelante declarou perante a autoridade policial: "Declara que conduzia o veículo 02 pela R. Sto Antonio no seu começo e após haver parado momentaneamente para passagem de uma transeunte foi atingido pelo veículo 01 cujo condutor, ainda que tivesse freado, face a pista molhada não conseguiu conter o veículo, danificando a lateral dianteira esquerda do mesmo (fls. [...])". A apelada declarou na inicial: No dia 27⁄10⁄2003, o locatário do veículo da requerente estava transitando pela Rua Santo Antonino, sentido centro-bairro, sendo que, quando chegou ao cruzamento com a Rua Delegado Everton, foi abalroado por um veículo Ford - Fiesta de placa CLQ-2884, ano 1997, o qual não observou a sinalização "Pare" contida na Rua Delegado Everton (onde transitava o réu) (fls. [...]). De fato, os documentos de fls. [...] demonstram que no local do acidente havia uma placa de pare no sentido da Rua Delegado Everton. [...] Não tendo sido afastada, pelo apelante, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, deve-se imputar a ele a culpa pelo acidente. Deste modo, havendo culpa pelo evento danoso, o dever de reparar existe. No que diz respeito ao valor indenizatório a apelada apresentou três orçamentos, postulando o de menor valor (fls. [...]). Dessa forma, correta a fixação do valor condenatório em R$ 849,00 (fls. [...]). Destarte, a sentença proferida encontra-se correta, não merecendo qualquer espécie de reparo. O não provimento do apelo, e a manutenção da procedência da ação, tomam prejudicado o pedido contraposto efetuado às fls. [...]". (e-STJ fls. 219⁄222).   No que pertine à tese de negativa de vigência dos artigos 535, II e 458, III do Código de Processo Civil, registre-se que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, verificando-se que o Tribunal local pautou-se em texto expresso de lei, in casu, artigo 277, § 2º do Código de Processo Civil, reputando como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial ante o não afastamento da presunção de veracidade destes pelo ora recorrente, elidir as conclusões do arresto combatido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07⁄STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se". (e-STJ fls. 312⁄315).   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento: 32891620 RELATÓRIO E VOTO... fáticas da causa, entendeu por configurada a revelia ante o não comparecimento do réu à audiência...

1 2 3 4 5 240 241 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca