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17 de dezembro de 2014

Página 1 de 19.252 286 10 10.066 8.957 resultados para "ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 378 /TST)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912003120085020036 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM I, DO TST. A jurisprudência do TST orienta que o empregado acidentado possui direito à estabilidade provisória pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença . No caso, o Trabalhador sofreu acidente de trabalho com afastamento para percepção do auxílio-doença e foi demitido pouco mais de dois meses após a alta médica previdenciária. Nesse contexto, a decisão regional que mantém o pagamento da indenização substitutiva está de acordo com a jurisprudência desta c. Corte, consolidada na Súmula 378, item I, do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Empresa apenas referiu em relação ao deferimento da Justiça Gratuita ao Trabalhador que houve violação das Leis 5.584/70 e 1.060/50, mas não cuidou de especificar qual artigo das referidas leis teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. O e. TRT asseverou que - o Juízo de primeiro grau não fixou a multa prevista no art. 475-J do CPC para o caso de eventual descumprimento da obrigação de pagar- (fl. 172). Assim, verifica-se a falta de interesse recursal pela ausência de sucumbência da Empresa, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912003120085020036 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3681720125050004 368-17.2012.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA378, III, DO TST . Esta Corte já pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 se aplica também ao empregado submetido ao contrato de trabalho a prazo determinado, mediante o item III da Súmula378 do TST, que dispõe: -III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. - Recurso de revista à que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 3681720125050004 368-17.2012.5.05.0004 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má-aplicação da Súmula378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 296004020065150058 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 378, III/TST. Consoante entendimento da Súmula 378, III/TST, "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91". Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, impõe-se o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/10/2014 - 10/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 296004020065150058 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 387404620055010051 38740-46.2005.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA378, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula378, item II, do TST. Hipótese de aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 387404620055010051 38740-46.2005.5.01.0051 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7966220105040241 796-62.2010.5.04.0241 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 378, II E III, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7966220105040241 796-62.2010.5.04.0241 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 315002520095020055 31500-25.2009.5.02.0055 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO (SÚMULA 378, II, DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Encontrado em: -AIRR 315002520095020055 31500-25.2009.5.02.0055 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7971020105050018 797-10.2010.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 378 , II E III, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7971020105050018 797-10.2010.5.05.0018 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1614004320075150096 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991 . SÚMULA 378 DO TST . OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RENÚNCIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1614004320075150096 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1137007020075050251 113700-70.2007.5.05.0251 (TST)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula378 do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 2. Acórdão regional que mantém o direito do empregado à estabilidade acidentária, ante a constatação do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a execução do contrato de emprego, mostra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula378 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1137007020075050251 113700-70.2007.5.05.0251 (TST) João Oreste Dalazen

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