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28 de abril de 2015

Página 1 de 27.891 299 12 17.321 10.330 1 resultados para "ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 378 /TST)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5246720125150152 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 378 DO TST. Superada a questão relativa ao reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 também aos contratos de trabalho por prazo determinado, conforme disposição da Súmula n.º 378, item III, do TST, direciona-se a insurgência recursal ao afastamento da mesma nos casos em que o empregado ficou afastado de suas atividades por apenas seis dias, segundo recomendação médica, e sem usufruto de qualquer benefício previdenciário. Tal situação não reflete o preenchimento dos requisitos indicados no item II da referida Súmula, devendo ser afastada a estabilidade reconhecida pela instância regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 5246720125150152 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6224120125120021 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA378, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. Conforme diretriz perfilhada na Súmula378, III, do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91" . 2. Nos termos do art. 443 , § 2º , c, da CLT , o contrato de experiência insere-se dentre as espécies de contrato por prazo determinado, razão por que a celebração de contrato desse jaez não afasta a aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213 /91 . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 6224120125120021 (TST) João Oreste Dalazen

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912003120085020036 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM I, DO TST. A jurisprudência do TST orienta que o empregado acidentado possui direito à estabilidade provisória pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença . No caso, o Trabalhador sofreu acidente de trabalho com afastamento para percepção do auxílio-doença e foi demitido pouco mais de dois meses após a alta médica previdenciária. Nesse contexto, a decisão regional que mantém o pagamento da indenização substitutiva está de acordo com a jurisprudência desta c. Corte, consolidada na Súmula 378, item I, do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Empresa apenas referiu em relação ao deferimento da Justiça Gratuita ao Trabalhador que houve violação das Leis 5.584/70 e 1.060/50, mas não cuidou de especificar qual artigo das referidas leis teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. O e. TRT asseverou que - o Juízo de primeiro grau não fixou a multa prevista no art. 475-J do CPC para o caso de eventual descumprimento da obrigação de pagar- (fl. 172). Assim, verifica-se a falta de interesse recursal pela ausência de sucumbência da Empresa, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912003120085020036 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849413520085110012 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DO DEDO. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA378, ITEM II, DO TST. Cinge-se a discussão acerca do direito a estabilidade acidentária, na hipótese em que incontroverso o acidente ocorrido e a consequência dele advinda, no caso a amputação de falange de um dos dedos da mão esquerda do reclamante, considerando que não houve a emissão da respectiva CAT e consequentemente o afastamento e fruição de auxílio-acidentário por período superior a 15 (quinze) dias. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a estabilidade acidentária dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida. Nesse sentido, a Súmula378, item II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme consignado nos autos, em que pese a ausência de auxílio - acidentário, não há dúvidas sobre a existência do nexo causal entre o dano sofrido, no caso a amputação de falange de um dos dedos da mão esquerda do reclamante, e as tarefas por ele executadas na reclamada. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, ao não reconhecer a estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, proferiu decisão em contrariedade ao item II da Súmula378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 849413520085110012 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3681720125050004 368-17.2012.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA378, III, DO TST . Esta Corte já pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 se aplica também ao empregado submetido ao contrato de trabalho a prazo determinado, mediante o item III da Súmula378 do TST, que dispõe: -III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. - Recurso de revista à que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 3681720125050004 368-17.2012.5.05.0004 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má-aplicação da Súmula378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 296004020065150058 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 378, III/TST. Consoante entendimento da Súmula 378, III/TST, "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91". Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, impõe-se o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/10/2014 - 10/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 296004020065150058 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 387404620055010051 38740-46.2005.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA378, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula378, item II, do TST. Hipótese de aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 387404620055010051 38740-46.2005.5.01.0051 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370005320135170013 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 21 , IV , d DA LEI 8.213 /1991. SÚMULA 378, II DO TST. Na hipótese dos autos, embora não tenha sido concedido ao reclamante o auxílio-doença acidentário (recebeu apenas o auxílio-doença), restou configurado o acidente de trabalho, tendo em vista que o acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21 , IV , d da Lei 8.213 /1991. Ressalte-se que, de acordo com referido dispositivo, não importa qual o meio de locomoção utilizado, podendo inclusive ser de propriedade do segurado, o que refuta a tese de culpa exclusiva da vítima. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária, especialmente no caso em apreço, ocasião em que o acórdão reconheceu o acidente de trabalho equiparado, e houve a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença código 31) desde a data do acidente (30/9/2011) até 2/7/2012. Atendidos, pois, os requisitos da Lei 8.213 /1991 e da Súmula 378 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584 /70. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584 /70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 20/03/2015 - 20/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1370005320135170013 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7966220105040241 796-62.2010.5.04.0241 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 378, II E III, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7966220105040241 796-62.2010.5.04.0241 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

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