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28 de setembro de 2016

Página 1 de 43.618 365 32 22.446 20.854 2 resultados para "ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 378 /TST)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23666620135020263 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, III, DO TST. A controvérsia gira sobre a garantia da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido no curso do contrato de trabalho por tempo determinado. A decisão regional está em dissonância da Súmula 378, III, do TST, a qual preconiza que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91". Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 12/06/2015 - 12/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 23666620135020263 (TST) Augusto César

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5246720125150152 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 378 DO TST. Superada a questão relativa ao reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 também aos contratos de trabalho por prazo determinado, conforme disposição da Súmula n.º 378, item III, do TST, direciona-se a insurgência recursal ao afastamento da mesma nos casos em que o empregado ficou afastado de suas atividades por apenas seis dias, segundo recomendação médica, e sem usufruto de qualquer benefício previdenciário. Tal situação não reflete o preenchimento dos requisitos indicados no item II da referida Súmula, devendo ser afastada a estabilidade reconhecida pela instância regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 5246720125150152 (TST) Maria de Assis

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1488720135120004 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. SÚMULA378, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. Conforme diretriz perfilhada na Súmula378, III, do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91". 2. Nos termos do art. 428 da CLT , o contrato de aprendizagem consiste em contrato por prazo determinado, razão por que a celebração de contrato desse jaez não afasta a aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. 3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 11/03/2016 - 11/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 1488720135120004 (TST) João Oreste

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9814820125120002 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA378, II, DO TST 1. O afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula378, II, do TST. 2. Laudo pericial que, segundo o Regional, consigna a ausência de nexo de causalidade entre as atividades laborais do empregado e a doença que o acometeu não afasta, pois, o reconhecimento da estabilidade acidentária em hipótese de percepção do auxílio-doença acidentário pelo empregado. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 9814820125120002 (TST) João Oreste

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6224120125120021 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA378, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. Conforme diretriz perfilhada na Súmula378, III, do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91" . 2. Nos termos do art. 443 , § 2º , c, da CLT , o contrato de experiência insere-se dentre as espécies de contrato por prazo determinado, razão por que a celebração de contrato desse jaez não afasta a aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213 /91 . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 6224120125120021 (TST) João Oreste

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912003120085020036 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM I, DO TST. A jurisprudência do TST orienta que o empregado acidentado possui direito à estabilidade provisória pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença . No caso, o Trabalhador sofreu acidente de trabalho com afastamento para percepção do auxílio-doença e foi demitido pouco mais de dois meses após a alta médica previdenciária. Nesse contexto, a decisão regional que mantém o pagamento da indenização substitutiva está de acordo com a jurisprudência desta c. Corte, consolidada na Súmula 378, item I, do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Empresa apenas referiu em relação ao deferimento da Justiça Gratuita ao Trabalhador que houve violação das Leis 5.584/70 e 1.060/50, mas não cuidou de especificar qual artigo das referidas leis teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. O e. TRT asseverou que - o Juízo de primeiro grau não fixou a multa prevista no art. 475-J do CPC para o caso de eventual descumprimento da obrigação de pagar- (fl. 172). Assim, verifica-se a falta de interesse recursal pela ausência de sucumbência da Empresa, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 1912003120085020036 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849413520085110012 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DO DEDO. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA378, ITEM II, DO TST. Cinge-se a discussão acerca do direito a estabilidade acidentária, na hipótese em que incontroverso o acidente ocorrido e a consequência dele advinda, no caso a amputação de falange de um dos dedos da mão esquerda do reclamante, considerando que não houve a emissão da respectiva CAT e consequentemente o afastamento e fruição de auxílio-acidentário por período superior a 15 (quinze) dias. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a estabilidade acidentária dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida. Nesse sentido, a Súmula378, item II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme consignado nos autos, em que pese a ausência de auxílio - acidentário, não há dúvidas sobre a existência do nexo causal entre o dano sofrido, no caso a amputação de falange de um dos dedos da mão esquerda do reclamante, e as tarefas por ele executadas na reclamada. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, ao não reconhecer a estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, proferiu decisão em contrariedade ao item II da Súmula378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 849413520085110012 (TST) José Roberto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1710000520095150004 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126,378/TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que a lesão sofrida pelo Reclamante decorreu de acidente de trabalho, mantendo a decisão de origem, também, quanto ao valor da indenização, levando em consideração o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano e a condição econômica da reclamada, fixado em R$ 10.000,00, visto que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se, ainda, que não resta configurada a ofensa ao dispositivo legal apontado (art. 59 da Lei nº 8.213 /91), ante ao que restou consignado pelo Regional, no sentido de ter o Reclamante se submetido a tratamento médico com afastamento por mais de 15 dias, verbis (fl.828) "[...]Caracterizando desta forma, tratamento médico com afastamento sugerido no período de 30/05/09 a 14/06/09=16 dias consecutivos." Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3681720125050004 368-17.2012.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA378, III, DO TST . Esta Corte já pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 se aplica também ao empregado submetido ao contrato de trabalho a prazo determinado, mediante o item III da Súmula378 do TST, que dispõe: -III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. - Recurso de revista à que se dá provimento.

Encontrado em: -17.2012.5.05.0004 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má-aplicação da Súmula378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1109001720055040203 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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