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30 de junho de 2015

Página 1 de 789.275 278 59 56.072 732.463 434 4 resultados para "ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20779746020158260000 SP 2077974-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Execução. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava a cobrança antecipada do débito e a aplicação de multa. Descabimento, por isso, da alegação de que a devedora – dentista formada – desconhecia as consequências da falta de cumprimento do que prometera. Bloqueio de numerário encontrado em conta da devedora. Situação que não correspondia à indicada no inciso X do artigo 649 do CPC. Constrição mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20065546320138260000 SP 2006554-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Descabimento, por isso, da alegação de que o despejo deve ser suspenso para que se dê aos réus a oportunidade de purgar a mora ou contestar, assegurando-lhes direito de retenção por benfeitorias. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092899031 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR - LAUDO PERICIAL QUE INICIALMENTE APUROU VALOR INCOMPATÍVEL COM A AVENÇA CELEBRADA ELABORAÇÃO DE NOVO TRABALHO, ACOLHIDO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, QUE SE APRESENTA CONSENTÂNEO COM O CASO XONCRETO - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7435623 PR 0743562-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC AFASTADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS UTILIZADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO EXECUTADO QUE NÃO DETALHA OS ÍNDICES APLICADOS E NÃO REFLETE A CORREÇÃO DE TODO O PERÍODO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO BEM INDICADO. PLEITO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20779746020158260000 SP 2077974-60.2015.8.26.0000

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: .898 EMENTA Execução. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido... do acordo homologado, eis que a litigante não estava representada por advogado no ato da 3 PODER... descumprisse o acordo. Pois o referido acordo foi homologado em juízo e formou título que autorizava...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20222350520158260000 SP 2022235-05.2015.8.26.0000

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido... DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU PURGAÇÃO DA MORA RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a locatária firmado acordo... DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE HIPÓTESE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20065546320138260000 SP 2006554-63.2013.8.26.0000

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido..., a petição que levou o aludido acordo aos autos não continha sua assinatura, nem estava acompanhada... do despejo (fls. 21). Os recorrentes à Juíza não negaram a realidade daquele acordo, mas sustentaram...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000039440200481601650 PR 0000394-40.2004.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EXEQUENTE PUGNOU PELA EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 9.000,00, HAJA VISTA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO; APRESENTOU CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 43.158,67 E REQUEREU A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR, PLEITO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO. O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGOU QUE O EXEQUENTE FALECEU EM 2005, COM ISSO OCORREU A EXTINÇÃO DO MANDATO; QUE NÃO HOUVE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CORRETO E POR ESSA RAZÃO SUSTENTA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CREDOR, DIANTE DISTO PUGNA PELA DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENHORA. O PROCURADOR DO EXEQUENTE ADUZ QUE NÃO HÁ COMO SER EXTINTA A OBRIGAÇÃO POIS NUNCA FOI JUNTADA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CREDOR; PUGNA PELA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E PELA PENHORA DE BENEFÍCIOS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DA PENHORA DO BENEFÍCIO PARA 15% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE PUGNA PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE (01/11/2005), SUCESSIVAMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS E LEVANTADA A PENHORA REALIZADA SOBRE 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIDO PARA 5%. A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL/TRANSMISSÍVEL, DESTA FEITA O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO GERA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTUDO, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO, ACOSTADA AOS AUTOS PELO EXECUTADO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000394-40.2004.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DE R$ 9.000,00, HAJA VISTA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA... DE CONCILIAÇÃO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO; APRESENTOU CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 43....158,67 E REQUEREU A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR, PLEITO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00318247820108190209 RJ 0031824-78.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Audiência da ação de conhecimento a fl. 27, realizada em 16.06.2011, com celebração de acordo - homologado a fl. 28 - prevendo o pagamento de verba indenizatória e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias úteis. Informação de não cumprimento da obrigação de fazer a fl. 33 com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 a fl. 35, em decisão da qual foram intimadas as partes via DJE em 13.03.2012 (terça-feira). Execução da sentença às fls. 36/37 pelo valor de R$ 345.000,00. Manifestação da ré às fls. 38, com documentos de fls. 39/44, sendo o último uma tela interna indicando que o relógio teria sido "religado no borne", após agendamento com a autora. Documento de fl. 43 que traz indicação de endereço diverso do indicado no acordo para restabelecimento. Nova manifestação da parte autora às fls. 46/48 com documentos de fls. 50/51, informando que só houve o restabelecimento em 21.03.2012, e executando R$ 267.000,00. Penhora realizada a fl. 53. Embargos à execução às fls. 54/72, com documentos de fls. 73/82. Resposta aos embargos às fls. 84/86. Sentença dos embargos a fl. 87, verso, acolhendo a tese da ré embargante. É o relatório das peças de maior relevância para julgamento da lide. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Descumprimento de obrigação de fazer. Acordo que não fixou multa cominatória. Multa que incide a contar do término do prazo legal para manifestação da devedora sobre a decisão que fixou seu valor. Impossibilidade de aplicação da multa cominatória retroativamente sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Enunciado da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável em razão de tratar-se de mera intimação sobre valor de multa, e por se cuidar de feito em sede de Juizado Especial Cível. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que também afasta a incidência do entendimento anterior à vista da data do trânsito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110632820028190008 RJ 0011063-28.2002.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSO Nº 0011063-28.2002.8.19.0008 RECORRENTE: HENRIQUE SANTANA RECORRIDO: ISRAEL LOPES DE ALMEIDA VOTO-EMENTA EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO. PENHORA PORTAS A DENTRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. A LEI Nº 8.009/90 TEM POR ESCOPO GARANTIR A NORMALIDADE DA VIDA FAMILIAR, APENAS EXCLUINDO DE SUA PROTEÇÃO OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE E ADORNOS SUNTUOSOS, ALÉM DAQUELES BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA UTILIZAÇÃO NORMAL DE UMA RESIDÊNCIA OU EM DESACORDO COM O NÍVEL SOCIAL DO EXECUTADO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE GELADEIRA. BEM DE UTILIZAÇÃO USUAL, QUE NÃO É REVESTIDO DO CARÁTER DE SUNTUOSIDADE. EXECUÇAO QUE SE PROLONGA DESDE 2.002, CABENDO AO CREDOR APONTAR BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU DADOS PARA A PENHORA ON LINE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CARTA CRÉDITO. CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS E EXCLUIR DA CONSTRIÇÃO O BEM QUE SE PRESUME DE SUA PROPRIEDADE. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É COMO VOTO. Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2011. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juíza Relatora

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