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24 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20065546320138260000 SP 2006554-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Descabimento, por isso, da alegação de que o despejo deve ser suspenso para que se dê aos réus a oportunidade de purgar a mora ou contestar, assegurando-lhes direito de retenção por benfeitorias. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092899031 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR - LAUDO PERICIAL QUE INICIALMENTE APUROU VALOR INCOMPATÍVEL COM A AVENÇA CELEBRADA ELABORAÇÃO DE NOVO TRABALHO, ACOLHIDO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, QUE SE APRESENTA CONSENTÂNEO COM O CASO XONCRETO - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7435623 PR 0743562-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC AFASTADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS UTILIZADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO EXECUTADO QUE NÃO DETALHA OS ÍNDICES APLICADOS E NÃO REFLETE A CORREÇÃO DE TODO O PERÍODO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO BEM INDICADO. PLEITO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00318247820108190209 RJ 0031824-78.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Audiência da ação de conhecimento a fl. 27, realizada em 16.06.2011, com celebração de acordo - homologado a fl. 28 - prevendo o pagamento de verba indenizatória e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias úteis. Informação de não cumprimento da obrigação de fazer a fl. 33 com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 a fl. 35, em decisão da qual foram intimadas as partes via DJE em 13.03.2012 (terça-feira). Execução da sentença às fls. 36/37 pelo valor de R$ 345.000,00. Manifestação da ré às fls. 38, com documentos de fls. 39/44, sendo o último uma tela interna indicando que o relógio teria sido "religado no borne", após agendamento com a autora. Documento de fl. 43 que traz indicação de endereço diverso do indicado no acordo para restabelecimento. Nova manifestação da parte autora às fls. 46/48 com documentos de fls. 50/51, informando que só houve o restabelecimento em 21.03.2012, e executando R$ 267.000,00. Penhora realizada a fl. 53. Embargos à execução às fls. 54/72, com documentos de fls. 73/82. Resposta aos embargos às fls. 84/86. Sentença dos embargos a fl. 87, verso, acolhendo a tese da ré embargante. É o relatório das peças de maior relevância para julgamento da lide. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Descumprimento de obrigação de fazer. Acordo que não fixou multa cominatória. Multa que incide a contar do término do prazo legal para manifestação da devedora sobre a decisão que fixou seu valor. Impossibilidade de aplicação da multa cominatória retroativamente sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Enunciado da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável em razão de tratar-se de mera intimação sobre valor de multa, e por se cuidar de feito em sede de Juizado Especial Cível. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que também afasta a incidência do entendimento anterior à vista da data do trânsito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110632820028190008 RJ 0011063-28.2002.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSO Nº 0011063-28.2002.8.19.0008 RECORRENTE: HENRIQUE SANTANA RECORRIDO: ISRAEL LOPES DE ALMEIDA VOTO-EMENTA EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO. PENHORA PORTAS A DENTRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. A LEI Nº 8.009/90 TEM POR ESCOPO GARANTIR A NORMALIDADE DA VIDA FAMILIAR, APENAS EXCLUINDO DE SUA PROTEÇÃO OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE E ADORNOS SUNTUOSOS, ALÉM DAQUELES BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA UTILIZAÇÃO NORMAL DE UMA RESIDÊNCIA OU EM DESACORDO COM O NÍVEL SOCIAL DO EXECUTADO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE GELADEIRA. BEM DE UTILIZAÇÃO USUAL, QUE NÃO É REVESTIDO DO CARÁTER DE SUNTUOSIDADE. EXECUÇAO QUE SE PROLONGA DESDE 2.002, CABENDO AO CREDOR APONTAR BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU DADOS PARA A PENHORA ON LINE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CARTA CRÉDITO. CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS E EXCLUIR DA CONSTRIÇÃO O BEM QUE SE PRESUME DE SUA PROPRIEDADE. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É COMO VOTO. Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2011. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099361920118190209 RJ 0009936-19.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Processo n.º 0009936-19.2011.8.19.0209 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Barra da Tijuca Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO ORMROD MARTINEZ R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CARLOS EDUARDO ORMROD MARTINEZ em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ao argumento que: (i) celebrou acordo com a Ré a fim de saldar débito em cheque especial, ficando ajustado que o pagamento se daria em prestações mensais de R$ 499,00, as quais vem pagando em dia; (ii) obteve empréstimo para compra de veículos junto à CEF, porém o mesmo foi bloqueado em virtude de negativação promovida pela Ré em seu nome; (iii) procurou a gerente do banco, que lhe afirmou que a negativação foi indevida, pois está quite com as parcelas, e que a restrição seria excluída imediatamente; (iv) contudo, até a presente data seu nome se encontra negativado. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito; e (b) danos morais no valor de R$ 21.800,00. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 22. Contestação apresentada às fls. 29/42 alegando (a) que a parte autora possui contrato que se encontra em aberto junto ao sistema; (b) que não há prova a respeito dos danos pleiteados; (c) a ausência de ato ilícito; (d) a inexistência de dano moral; e (e) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 98, ocasião em que o Autor afirmou que "os contratos referidos na contestação são posteriores ao acordo que foi devidamente pago (.)". O projeto de sentença de fls. 100/101, homologado às fls. 103, julga procedente em parte o pedido para condenar a Ré (i) a retirar o nome do Autor do rol dos maus pagadores; e (ii) a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Às fls. 105...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401083 RJ 2004.50.01.005499-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: , em 08/11/2004”. Por sua vez, a sentença ora recorrida estabeleceu que “no que diz respeito à incidência dos juros moratórios (...) de acordo com o caput do art. 219 do CPC , com a citação válida, o devedor é constituído em mora, passando, a partir de então, a incidir os juros moratórios” (fls. 120). - Na verdade, é preciso consignar que, nos aspectos acima mencionados, os cálculos homologados pelo Juízo a quo já levaram em consideração os pedidos formulados em sede de apelação, o que conduz à falta de interesse recursal da apelante nesses pontos específicos. - No que concerne à alegação da CEF de que não seria possível a cumulação de juros de mora e de juros remuneratórios, entendo que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que possuem naturezas distintas. - Não merece acolhida, ademais, a fundamentação da CEF no sentido de que seja afastada a multa por descumprimento fixada nos autos da ação civil pública. É que, a multa configura instrumento idôneo a compelir a parte a cumprir os provimentos judiciais. - Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, não há que se falar em sua exclusão, uma vez que o Juízo de primeiro grau estabeleceu expressamente a ausência de condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 29-C da Lei nº 8.036 /90 (fls. 141). Assim, deixo de conhecer o recurso da CEF nessa parte em virtude de falta de interesse recursal. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012764502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. REATIVAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CREDOR MOTIVADA PELA CONDUTA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDA URGENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70012764502, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012764502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. REATIVAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CREDOR MOTIVADA PELA CONDUTA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDA URGENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70012764502, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/08/2005)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00498003820085010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. O pagamento de parcela de acordo homologado em Juízo efetuado mediante depósito bancário deve obedecer as regras de preenchimento exigidas pela instituição bancária. Sendo insuficientes as informações constantes da guia de depósito ou do documento de DOC, implicando a devolução do valor depositado, resta caracterizada a mora do devedor, e consequente prejuízo ao reclamante, uma vez que não cumprido o acordo na data aprazada. Agravo de Petição a que se dá provimento.

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