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29 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568417 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288 /67. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Discussão sob o enfoque do art. 40 , parágrafo único , do ADCT. Entendimento do STF na ADI 2.348- MC. MP nº 2.037 -24/00. Suspensão da eficácia. 1. As discussões relativas à isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288 /97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à Constituição , se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.348- MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037 -24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 178004820045020316 17800-48.2004.5.02.0316 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O debate encontra-se pacificado por esta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. E nesse caso, por ocasião de sua dispensa imotivada, terá direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IDOSO. INDENIZAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional não houve comprovação da prática de qualquer discriminação. Nesse cenário, a pretensão de reforma do decidido na origem importaria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53980920134013200 AM 0005398-09.2013.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 193188420124013200 AM 0019318-84.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29462 PA 2009/0087746-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO PRECÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , IX , DA CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19, ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40 , § 13 , CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. I - As contratações por tempo determinado celebradas pela Administração quando já vigente a Constituição da República de 1988 têm caráter precário e submetem-se à regra do art. 37 , IX , da Carta Política . II - In casu, a recorrente celebrou contrato administrativo para a função de professora, por tempo determinado, em 02/06/93, solicitando, por outro lado, a dispensa expressa na função de agente administrativo, antes exercida. III - Não é possível, diante da atual sistemática constitucional, estender a novos contratos temporários celebrados pelos administrados, a estabilização excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se restringe a situações especiais, ocorridas antes da entrada em vigor da CF/88 . IV - O regime próprio de previdência é aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40 , § 13 , da Constituição . Recurso ordinário desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9261 DF 2003/0160619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONALEM 12 REFERÊNCIAS PREVISTO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85 DASP.EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40 , § 4º DA CF/88 , C/C ART. 20 DO ADCT.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDO BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO AOSSERVIDORES DA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que é devida aextensão aos servidores aposentados do reposicionamento funcional em12 (doze) referências, previsto na Exposição de Motivos nº 77/85,concedido aos servidores da ativa, em atenção ao disposto nosartigos 40 , § 4º , da CF/88 e 20 do ADCT. 2. No caso dos autos, contudo, como não restou evidenciado que osservidores ativos detentores dos cargos de Carteiros e Condutores deMalas têm direito ao aludido reposicionamento, não há como sereconhecer o direito líquido e certo dos servidores aposentados aobenefício. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :******... PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00020 ATO... ANO:1988 ART : 00020 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM(STF) LEG:FED SUM:******...

TJ-RJ - APELACAO APL 00031622020108190043 RJ 0003162-20.2010.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR - DETENTOR DE ESTABILIDADE ANÔMALA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, PORÉM, NÃO OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRECEDENTES DO E. STF. REGRA DA PARIDADE ESTÁ RESTRITA ÀQUELES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, LITERALIDADE DO ART. 40 DA CRFB/88. Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria de inativo pertencente ao quadro suplementar. A jurisprudência do E. STF interpreta o art. 19 do ADCT, reconhecendo a existência de diferentes regimes dentro do serviço público, quais sejam: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. Isso porque, o art. 37, II da CRFB associa a ocupação de cargo de provimento efetivo ao ingresso por concurso público e a estabilidade ao exercício efetivo por 3 anos. Assim, aqueles ocupantes de cargo ou emprego público, em caráter precário, nos moldes da regra de transição do art. 19 do ADCT, que apenas assegurou uma estabilidade anômala sem transformá-los ou enquadrá-los no quadro permanente. Consequentemente, como o art. 40 da CRFB trata, expressamente, do regime próprio de previdência daqueles ocupantes de cargo efetivo é neste contexto que se aplica a regra da paridade art. 40, §8º. Portanto, ainda que estes benefícios previdenciários sejam administrados pelo Estado, em razão das contribuições recolhidas, tal não atrai a aplicação das regras do regime próprio. Ademais, o cargo paradigma será aquele símbolo pertinente a cargo exercido quando em atividade, não a índice de cargo comissionado exercido temporariamente. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1.PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO - APELANTE 2....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 170323620124013200 AM 0017032-36.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288 /67. ART. 40 DO ADCT. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288 /67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288 /67 e art. 40 do ADCT. 3. O benefício abarca as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras situadas na mesma localidade. 4. Condenação da União no reembolso das custas antecipadas pela parte autora, assim como no pagamento dos honorários de sucumbência que se mantém, porque de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01445758920068190001 RJ 0144575-89.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Direito Administrativo. Ação de revisão de pensão por morte. Direito da pensionista à integralidade e à paridade. Art. 40 §§ 4º. e 5º. CF , na redação originária. Art. 20 ADCT. Apelação provida, com retoque no reexame necessário. 1. A pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º. e 5º. CF , em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. Não pode autarquia estadual pagar taxa judiciária ao próprio Estado. 3. Apelação a que se dá provimento, retocando-se a sentença no reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01826015420098190001 RJ 0182601-54.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Direito Administrativo. Ação de revisão de pensão por morte. Direito das pensionistas à integralidade e à paridade. Art. 40 §§ 4º. e 5º. CF , na redação originária. Art. 20 ADCT. Apelação parcialmente provida, com retoque no reexame necessário. 1. A pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º. e 5º. CF , em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. Parcelas indicadas em documento oficial que devem, portanto, integrar a pensão. 3. Não pode autarquia estadual pagar taxa judiciária ao próprio Estado. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, retocando-se a sentença no reexame necessário.

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