Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 106.604 177 7 53.696 52.397 322 1 9 resultados para "ADCT, ART. 40" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568417 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288 /67. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Discussão sob o enfoque do art. 40 , parágrafo único , do ADCT. Entendimento do STF na ADI 2.348- MC. MP nº 2.037 -24/00. Suspensão da eficácia. 1. As discussões relativas à isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288 /97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à Constituição , se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.348- MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037 -24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 178004820045020316 17800-48.2004.5.02.0316 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O debate encontra-se pacificado por esta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. E nesse caso, por ocasião de sua dispensa imotivada, terá direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IDOSO. INDENIZAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional não houve comprovação da prática de qualquer discriminação. Nesse cenário, a pretensão de reforma do decidido na origem importaria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29462 PA 2009/0087746-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO PRECÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , IX , DA CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19, ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40 , § 13 , CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. I - As contratações por tempo determinado celebradas pela Administração quando já vigente a Constituição da República de 1988 têm caráter precário e submetem-se à regra do art. 37 , IX , da Carta Política . II - In casu, a recorrente celebrou contrato administrativo para a função de professora, por tempo determinado, em 02/06/93, solicitando, por outro lado, a dispensa expressa na função de agente administrativo, antes exercida. III - Não é possível, diante da atual sistemática constitucional, estender a novos contratos temporários celebrados pelos administrados, a estabilização excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se restringe a situações especiais, ocorridas antes da entrada em vigor da CF/88 . IV - O regime próprio de previdência é aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40 , § 13 , da Constituição . Recurso ordinário desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9261 DF 2003/0160619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONALEM 12 REFERÊNCIAS PREVISTO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85 DASP.EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40 , § 4º DA CF/88 , C/C ART. 20 DO ADCT.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDO BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO AOSSERVIDORES DA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que é devida aextensão aos servidores aposentados do reposicionamento funcional em12 (doze) referências, previsto na Exposição de Motivos nº 77/85,concedido aos servidores da ativa, em atenção ao disposto nosartigos 40 , § 4º , da CF/88 e 20 do ADCT. 2. No caso dos autos, contudo, como não restou evidenciado que osservidores ativos detentores dos cargos de Carteiros e Condutores deMalas têm direito ao aludido reposicionamento, não há como sereconhecer o direito líquido e certo dos servidores aposentados aobenefício. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :******... PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00020 ATO... ANO:1988 ART : 00020 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM(STF) LEG:FED SUM:******...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48822320124013200 AM 0004882-23.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288 /67. ART. 40 DO ADCT. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288 /67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288 /67 e art. 40 do ADCT. 3. O benefício abarca as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras situadas na mesma localidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010034410 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA DE CONSTITUIR OS DÉBITOS - PIS /COFINS - ISENÇÃO - VENDAS DE MERCADORIAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288 /67, ART. 5º DA LEI Nº 7.714 /88 E ART. 7º DA LEI COMPLR Nº 70 /91 1. No caso dos autos, a autora juntou documentos que atestam a realização de vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, o que faz presumir a incidência do PIS e da COFINS. Portanto, os documentos essenciais ao deslinde da quaestio foram anexados aos autos e, assim, o mandado de segurança é apto a produzir o resultado jurídico pretendido pela impetrante, o que torna possível o julgamento do mérito. 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco (RESP 962379/RS), de modo que possibilita, em caso de não pagamento do tributo, a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa, e o subseqüente ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, consoante informação da impetrante, as DCTF´s foram entregues no período compreendido entre setembro de 2001 e fevereiro de 2004, e, a partir de então, os créditos tributários passaram a ser exigíveis, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas (REsp 1084380/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.3.2009; REsp 982.666/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg no REsp 1058206/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008). 4. Remessa necessária e apelação da União Federal improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8263 AM 2001.32.00.008263-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS/COFINS - RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS - DECRETO-LEI N.º 288 /67 C/C ART. 40 DO ADCT - ISENÇÃO. 1. Há isenção de PIS/COFINS sobre os produtos destinados à Zona Franca de Manaus por equiparação com as isenções concedidas às exportações de mercadorias internacionais, consoante determina o art. 4º do DL n.º 288 /67 e do art. 40 da ADCT. 2. Precedentes do TRF1 e do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20474820024013803 MG 0002047-48.2002.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS. RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. ART. 40 ADCT. DL 288 /67. PRECEDENTES STJ. TRIBUTO INDEVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de pretensão declaratória de ilegalidade relativa à exigência das contribuições sociais - PIS e COFINS - incidentes sobre a receita decorrente da venda de mercadoria para empresa domiciliada na Zona Franca de Manaus, consideradas as normas do art. 40, do ADCT e DL n. 288 /67. 2. A interpretação acerca do alcance do regime jurídico ora estabelecido, e em vigor, considerada a natureza do benefício fiscal, bem como os tributos sobre os quais deve ser aplicado, e em especial ao PIS e à COFINS, já mereceu segura interpretação por parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já consolidada, de que são exemplos os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013; AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011. 3. Remessa oficial e apelação, improvidas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041880238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALORES QUE, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, NÃO EXCEDEM O LIMITE DO ART. 87 , I , DO ADCT. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041880238, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/06/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido entre 1996 e o efetivo pagamento do indébito, devendo ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.918 de 09/11/2012 - 9/11/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca