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30 de agosto de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6597 AM 95.01.06597-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. PORTARIA Nº 08/91 DO DECEX. ZONA FRANCA DE MANAUS. ADCT, ART. 40. 1. A restrição imposta pela Portaria nº 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo usados, no caso veículo utilitário, não se aplica à Zona Franca de Manaus, em virtude do disposto no art. 40 do ADCT. Precedente deste Tribunal (AMS 1998.01.00.015699-9/AM). 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /05/2002 DJ p.119 - 23/5/2002 LEG:FED PRT:000008 ANO:1991 DECEX ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED DEC:000288 ANO:1960 ART :00003 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14047 AM 94.01.14047-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. PORTARIA 08/91 DO DECEX. ZONA FRANCA DE MANAUS. ADCT, ART. 40. 1. A restrição imposta pela Portaria 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo usados, no caso veículo utilitário, não se aplica à Zona Franca de Manaus, em virtude do disposto no art. 40 do ADCT. Precedente deste Tribunal (AMS 1998.01.00.015699-9/AM). 2. Apelação provida e remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: /04/2004 DJ p.65 - 29/4/2004 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44224 AM 96.01.44224-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ADCT, ART. 40. INCOMPATIBILIDADE COM O CONGELAMENTO DE PREÇOS, IMPOSTO PELA LEI Nº 7.730 /89. I - A Zona Franca de Manaus e área livre ao comércio de importação, gozando de isenção tributária a entrada de bens de origem estrangeira destinados ao consumo e uso interno em sua área de atividade. II - Incompatibilidade da imposição de congelamento de preços, imposto pela Lei n. 7.730 /89, com "área de livre" comércio. Precedentes jurisprudenciais. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: /08/2002 DJ p.183 - 22/8/2002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12203 AM 96.01.12203-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRET0-LEI 288 /67. DECRETO 1.489 , DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. I. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288 /67. II.É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489 /95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /01/2002 DJ p.92 - 14/1/2002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED DEL: 000288 ANO:1967 ART : 00002 LEG:FED DEC: 001489 ANO:1995 LEG:FED PRT...:000228 ANO:1995 (SUFRAMA) LEG:FED MPR:001602 ANO:1997 ART :00035 ART :00052 LEG:FED LEI: 009533 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 981 PI 2000.40.00.000981-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO. ART. 20 DO ADCT. ART. 40 , § 5º , DA CF , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. À pensão por morte de empregado público federal, de natureza previdenciária, não se aplica a revisão do artigo 20 do ADCT, combinado com o artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, nem o artigo 248 da Lei nº 8.112 /90. 2. Ilegitimidade passiva da União Federal. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para extinguir o processo sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da União.

Encontrado em: .105 - 14/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 981 PI 2000.40.00.000981-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 15968 AM 96.01.15968-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRETO-LEI 288 /67. DECRETO 1.489 , DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. I. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288 /67. II. É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489 /95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /5/2000 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...:FED DEL: 000288 ANO:1967 LEG:FED DEC: 001489 ANO:1995 LEG:FED PRT:000228 ANO:1995 ART :00002 (SUFRAMA...) LEG:FED MPR:001602 ANO:1997 ART :00035 ART :00052 LEG:FED LEI: 009533 ANO:1997 ART :00077 LEG...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323619 1997.51.01.070769-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PENSÃO – EX-COMBATENTE – ART. 53 DO ADCT – ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – A CF/88 contempla, no art. 53, do ADCT, que, em caso de morte a viúva de ex-combatente tem direito a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. II – Estabelece o § 5º do art. 40 da C.F. que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido. III – Correção do valor da pensão na forma dos arts. 40 , § 5º , da Constituição Federal e 53 do ADCT, respeitada a prescrição qüinqüenal e atualização do débito na forma da Lei nº 6.899 /81, observadas as Súmulas n. 43 e 148 do eg. Superior Tribunal de Justiça. IV – Recurso parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568417 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288 /67. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Discussão sob o enfoque do art. 40 , parágrafo único , do ADCT. Entendimento do STF na ADI 2.348- MC. MP nº 2.037 -24/00. Suspensão da eficácia. 1. As discussões relativas à isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288 /97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à Constituição , se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.348- MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037 -24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 13306 SP 2002.61.00.013306-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: todos os efeitos fiscais, durante o período de vinte e cinco anos e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do Decreto-lei 288 /67, conforme previsto no artigo 40 da ADCT. III - As isenções do PIS e da COFINS nas exportações foram previstas no artigo 5º da Lei 7714 /88, com redação dada pela Lei 9004 /95 ( PIS ) e no artigo 7º da Lei Complementar 70 /91 (COFINS). IV - A MP 1.858-6 , de 29 de junho de 1999, substituída pela MP 2.037, trouxe isenções em seu artigo 14 , excluindo, porém, em seu § 2º, I, a isenção do PIS e da COFINS previstas às exportações à Zona Franca de Manaus. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI 2348-9, da relatoria do Ministro Março Aurélio, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso Ido § 2º do art. 14 da MP 2.037-24, de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Entendeu a Suprema Corte não se compatibilizar a revogação com previsão constitucional (ADCT, art. 40) que manteve a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, mantendo as isenções. Embora posteriormente tenha sido julgada prejudicada a ADI, pois não aditada a petição inicial após as sucessivas reedição da MP 2037, as medidas provisórias que sucederam a MP 2037 reeditaram o seu artigo 14, § 2º , I, com a exclusão da expressão "Zona Franca de Manaus", ou seja, acompanharam o decidido na ADI mencionada. V - A não incidência de contribuições sociais sobre as receitas de exportações passou a ser objeto de imunidade inserida no artigo 149, § 2º, I, pela Emenda Constitucional nº 33 , de 11.12.2001, estendendo-se tal benefício às vendas destinadas àquela Zona Franca de Manaus pelo disposto no artigo 40 do ADCT da CF/88 combinado com o Decreto-Lei nº 288 /67, artigo 4º , equiparadas que estão às exportações para todos os fins de direito, no mínimo, pelo prazo previsto no dispositivo constitucional transitório mencionado. VI - O mesmo entendimento de equiparação se aplica quanto às regras legais pertinentes à exportação segundo a sistemática da não-cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637 /02, art. 5º , I e § 1º , II , e nº 10.833 /03, art. 6º , I e § 1º , II , que expressamente admitem o creditamento dos valores relativos às incidências destas contribuições sobre as exportações, para fins de compensação segundo a legislação aplicável. VII - A apelação da União Federal e a remessa oficial parcialmente providas para extinção do processo, sem exame do mérito, quanto aos pedidos relativos ao direito de compensação do indébito ( CPC , art. 267 , VI), compensando-se a verba honorária advocatícia nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 LEG... do presente julgado. TERCEIRA TURMA LEG-FED DEL- 288 ANO-1967 ART-4 ***** ADCT-88 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9261 DF 2003/0160619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONALEM 12 REFERÊNCIAS PREVISTO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 77/85 DASP.EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40 , § 4º DA CF/88 , C/C ART. 20 DO ADCT.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDO BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO AOSSERVIDORES DA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que é devida aextensão aos servidores aposentados do reposicionamento funcional em12 (doze) referências, previsto na Exposição de Motivos nº 77/85,concedido aos servidores da ativa, em atenção ao disposto nosartigos 40 , § 4º , da CF/88 e 20 do ADCT. 2. No caso dos autos, contudo, como não restou evidenciado que osservidores ativos detentores dos cargos de Carteiros e Condutores deMalas têm direito ao aludido reposicionamento, não há como sereconhecer o direito líquido e certo dos servidores aposentados aobenefício. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO... PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00020 ATO...:1988 ART : 00020 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM...

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