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25 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 40198012620138260114 SP 4019801-26.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A parcimônia das razões de apelação não determina o juízo negativo de admissibilidade do recurso. Possibilidade de identificação dos motivos para a impugnação e pedido de reexame da matéria devolvida. Objeção rejeitada. MÉRITO. Creditamento de ICMS derivado de benefício fiscal gozado na Zona Franca de Manaus. Ato administrativo considera a ausência de autorização por convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Benefício fiscal que, previsto em norma constitucional (ADCT, art. 40), prescinde de deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Aplicação do art. 15 da LC 24/75. Norma do ADCT que exclui dos Estados e do Distrito Federal a competência para disciplinar a concessão do benefício fiscal (CF/88, art. 155, §2º, XII, 'g'). Entendimento alinhado àquele adotado pelo STF no julgamento da ADI 310/MT. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14047 AM 94.01.14047-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. PORTARIA 08/91 DO DECEX. ZONA FRANCA DE MANAUS. ADCT, ART. 40. 1. A restrição imposta pela Portaria 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo usados, no caso veículo utilitário, não se aplica à Zona Franca de Manaus, em virtude do disposto no art. 40 do ADCT. Precedente deste Tribunal (AMS 1998.01.00.015699-9/AM). 2. Apelação provida e remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: /04/2004 DJ p.65 - 29/4/2004 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6597 AM 95.01.06597-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. PORTARIA Nº 08/91 DO DECEX. ZONA FRANCA DE MANAUS. ADCT, ART. 40. 1. A restrição imposta pela Portaria nº 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo usados, no caso veículo utilitário, não se aplica à Zona Franca de Manaus, em virtude do disposto no art. 40 do ADCT. Precedente deste Tribunal (AMS 1998.01.00.015699-9/AM). 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /05/2002 DJ p.119 - 23/5/2002 LEG:FED PRT:000008 ANO:1991 DECEX ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED DEC:000288 ANO:1960 ART :00003 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 981 PI 2000.40.00.000981-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO. ART. 20 DO ADCT. ART. 40 , § 5º , DA CF , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. À pensão por morte de empregado público federal, de natureza previdenciária, não se aplica a revisão do artigo 20 do ADCT, combinado com o artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, nem o artigo 248 da Lei nº 8.112 /90. 2. Ilegitimidade passiva da União Federal. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para extinguir o processo sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da União.

Encontrado em: .105 - 14/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 981 PI 2000.40.00.000981-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44224 AM 96.01.44224-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ADCT, ART. 40. INCOMPATIBILIDADE COM O CONGELAMENTO DE PREÇOS, IMPOSTO PELA LEI Nº 7.730 /89. I - A Zona Franca de Manaus e área livre ao comércio de importação, gozando de isenção tributária a entrada de bens de origem estrangeira destinados ao consumo e uso interno em sua área de atividade. II - Incompatibilidade da imposição de congelamento de preços, imposto pela Lei n. 7.730 /89, com "área de livre" comércio. Precedentes jurisprudenciais. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: /08/2002 DJ p.183 - 22/8/2002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12203 AM 96.01.12203-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRET0-LEI 288 /67. DECRETO 1.489 , DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. I. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288 /67. II.É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489 /95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /01/2002 DJ p.92 - 14/1/2002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED DEL: 000288 ANO:1967 ART : 00002 LEG:FED DEC: 001489 ANO:1995 LEG:FED PRT...:000228 ANO:1995 (SUFRAMA) LEG:FED MPR:001602 ANO:1997 ART :00035 ART :00052 LEG:FED LEI: 009533 ANO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 15968 AM 96.01.15968-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRETO-LEI 288 /67. DECRETO 1.489 , DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. I. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288 /67. II. É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489 /95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /5/2000 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...:FED DEL: 000288 ANO:1967 LEG:FED DEC: 001489 ANO:1995 LEG:FED PRT:000228 ANO:1995 ART :00002 (SUFRAMA...) LEG:FED MPR:001602 ANO:1997 ART :00035 ART :00052 LEG:FED LEI: 009533 ANO:1997 ART :00077 LEG...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323619 1997.51.01.070769-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PENSÃO – EX-COMBATENTE – ART. 53 DO ADCT – ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – A CF/88 contempla, no art. 53, do ADCT, que, em caso de morte a viúva de ex-combatente tem direito a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. II – Estabelece o § 5º do art. 40 da C.F. que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido. III – Correção do valor da pensão na forma dos arts. 40 , § 5º , da Constituição Federal e 53 do ADCT, respeitada a prescrição qüinqüenal e atualização do débito na forma da Lei nº 6.899 /81, observadas as Súmulas n. 43 e 148 do eg. Superior Tribunal de Justiça. IV – Recurso parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568417 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288 /67. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Discussão sob o enfoque do art. 40 , parágrafo único , do ADCT. Entendimento do STF na ADI 2.348- MC. MP nº 2.037 -24/00. Suspensão da eficácia. 1. As discussões relativas à isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288 /97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à Constituição , se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.348- MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 7/11/03, apreciando a questão, afastou a eficácia de dispositivos da MP nº 2.037 -24/2000, à luz do art. 40 do ADCT, no intuito de preservar a imunidade tributária constitucionalmente deferida à Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00197385520134013200 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: ART_00092 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMC_00000042 ANO_2003 DEC_00007212... OITAVA TURMA 23/01/2015 - 23/1/2015 SUM_00000213 STJ DEL_00000288 ANO_1967 ART_00004 LEI_00007714 ANO..._1998 ART_00005 LEI_00009004 ANO_1995 LCP_00000070 ANO_1991 ART_00007 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00040...

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