Carregando...
JusBrasil
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 45.519 34 9 6.697 38.706 73 resultados para "ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401069 TO 2001/0173287-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 do Código de Processo Civil . Prequestionamento. 1. O art. 5º , LV , da Constituição Federal está fora do âmbito do especial e o art. 455 do Código de Processo Civil não está na fundamentação do Acórdão recorrido, ausente deste o debate sobre o tema. 2. O paradigma sobre a nulidade da sentença, porque o Juiz não deferiu a oportunidade para apresentação de memoriais, passa ao largo dos requisitos legais e regimentais para que possa merecer a consideração da Corte. 3. A simples menção ao art. 454 do Código de Processo Civil , vinculada ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , não serve para sustentar o especial, sendo certo que dele o Acórdão recorrido não cuidou, confinado que ficou ao art. 453 do mesmo Código. 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401069 TO 2001/0173287-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 do Código de Processo Civil . Prequestionamento. 1. O art. 5º , LV , da Constituição Federal está fora do âmbito do especial e o art. 455 do Código de Processo Civil não está na fundamentação do Acórdão recorrido, ausente deste o debate sobre o tema. 2. O paradigma sobre a nulidade da sentença, porque o Juiz não deferiu a oportunidade para apresentação de memoriais, passa ao largo dos requisitos legais e regimentais para que possa merecer a consideração da Corte. 3. A simples menção ao art. 454 do Código de Processo Civil , vinculada ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , não serve para sustentar o especial, sendo certo que dele o Acórdão recorrido não cuidou, confinado que ficou ao art. 453 do mesmo Código. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266260 MT 2013/0067904-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. FUNDAMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DE REITERADOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130593379000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 302 CTB . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. -Demonstrada a impossibilidade do defensor constituído do réu de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento na data designada e, verificado o pedido de adiamento feito pela defesa técnica tempestivamente, a redesignação do feito é medida imperiosa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3127193 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178797 PA 2010/0126471-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRAMAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVASTENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDASPROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRIE INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO JULGAMENTO).AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORPÚBLICO PARA O NOVO JULGAMENTO (ART. 456 , § 2o. DO CPP ). RESPEITADOO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456 , § 2o. DO CPP ) PARAESTUDO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO NOVO JULGAMENTO.CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADOREPRESENTADO COM ESMERO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEDEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somenteuma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novojulgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido,observado o prazo mínimo de 10 dias (art. 456 , §§ 1o . e 2o. do CPP ). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente,consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores,devidamente intimados, à sessão plenária previamente designada, (ii) na renúncia do Advogado no dia do segundo Júri e (iii) na indicaçãotardia de novo causídico, também, no mesmo dia do julgamento,evidenciam que se tratava de estratégia da defesa para procrastinaro feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. 3. O Processo Penal não é um fim em si mesmo e objetiva,sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionaisconsiderados fundamentais; todavia, em vista mesmo de suaimportância e dos postulados a serem resguardados, devem serrepelidas tentativas de sua utilização como forma de prejudicar ouimpedir a atuação...

Encontrado em: a ordem. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ.../RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 08/04/2011 - 8/4/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456...:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000172434 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 1º , INC. I DA LEI 8.137 /90. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU COMPARECER EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. O acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/10/2010, sob a justificativa apresentada por sua defesa técnica de que o mesmo estaria impossibilitado de comparecer ao Juízo devido ao seu grave estado de saúde, pois, ainda se encontrava bastante debilitado, em virtude de acidente motociclístico que sofrera há mais de um ano. 2. É certo que a defesa do acusado não apresentou Laudo Médico atualizado que evidenciasse o estado de saúde do recorrente ao tempo da nova audiência, qual seja, 13/10/2010, mas sim o Laudo já apresentado durante a audiência que seria realizado no dia 21/07/2010. Todavia, verifica-se que no Laudo Médico apresentado em setembro/2011, portanto, mais de um ano após a audiência realizada, o quadro de debilidade do acusado persistia. 3. Resta evidenciado que na data em que a nova audiência foi realizada, o acusado não tinha condições físicas is de comparecer em Juízo e depor normalmente. 4. O interrogatório é a oportunidade em que o acusado pode, se assim o desejar, exercer o direito constitucional de defender-se diretamente da acusação que lhe é imputada, em obséquio às garantias do devido processo legal e da ampla defesa, influenciando o convencimento judicial. Inclusive, a relevância do ato foi destacada pelo próprio órgão ministerial, quando se referiu sobre a gravidade em se realizar a audiência de instrução e julgamento sem a participação do acusado e, portanto, sem a ocorrência do seu interrogatório (fls. 474). 5. Tem-se por justificada a ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento, em razão de doença. 6. Anulação do processo a partir da audiência de instrução e julgamento para realização do interrogatório do acusado. Se não for possível a realização do ato na Vara de origem, que seja pelo próprio Juiz, no local onde se encontrar o réu, em se confirmando as condições de debilidade em que se encontrava. 7. Apelação parcialmente provida, acolhendo a preliminar suscitada pela defesa do acusado, para anular os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-FED RGI-000000 ART- 29 INC-4 (TRF5) ***** CP...-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-96 INC-2 ART-59 ART-60 ***** CPP-41 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 149 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 12...

TJ-PR - 8790609 PR 879060-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03 ­ TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA PROCESSUAL - PEDIDO DE ADIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DIREITO DO RÉU ESCOLHER UM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA PROMOVER A SUA DEFESA EM AUDIÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. "OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DE ORIGEM E NO DEPRECADO AGENDADAS PARA O MESMO DIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA DEFESA POSSÍVEL EM APENAS UM DELES. OFENSA À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. 1. Embora seja apenas uma faculdade a presença do defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, dentro do critério da razoabilidade. 2. O fato das audiências de oitiva de testemunhas da defesa no juízo de origem e no deprecado terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença em ambos do defensor do acusado para exercer o seu múnus, razão pela qual o indeferimento do requerimento de adiamento do ato, que se mostrou devidamente justificado, constitui cerceamento de defesa, importando no reconhecimento da nulidade apontada. 3. Ordem parcialmente concedida para anular as audiências de oitiva das testemunhas de defesa realizadas no mesmo dia, porém, em comarcas distintas e longínquas, bem como o processo a partir das razões finais, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(HC 89655 / GO Rel. Ministro Jorge Mussi 5ª T j. 03/12/2009 p. 01/02/2010)"....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6672471 PR 0667247-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA E DO SEU ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO DETERMINANTE. ART. 183 C/C 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. Inexistindo prova apta a configurar o justo impedimento da parte e do seu advogado, que não comparecem em audiência de instrução e julgamento previamente designada, incumbe ao julgador realizar o ato, dispensando as testemunhas arroladas pela parte ausente, por expressa autorização do art. 453 do Código de Processo Civil , sem que isso configure cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal.

Encontrado em: agravada, a fim de manter válida e eficaz a audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 11... audiência, designada para o dia 06 de maio de 2010 (fl. 18-TJ), acaso tenha ocorrido, nos termos

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 37841 SC 2009.04.00.037841-3 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTES NÃO INTIMADOS PARA O ATO. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIADOS QUE MUDARAM DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. REVELIA. ART. 367 DO CPP . 1. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilatação abusiva dos prazos por parte dos Desembargadores Federais da Turma no Tribunal ou dos Juizes Federais de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. Negativa de adiamento da audiência de instrução e julgamento que não importou nenhum erro ou abuso do MM. Juízo Singular que acarrete inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. 3. Decisão devidamente fundamentada (art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal ), apontando para o fato de os requerentes, ao longo da instrução do feito, terem sido devidamente intimados, o que não se deu em relação à intimação para a audiência controversa. 4. Indicativos claros de que os requerentes efetivamente mudaram seus endereços sem comunicar ao Juízo, sem que eles tenham trazido aos autos qualquer elemento de prova que pudesse afastar a afirmativa feita pela Autoridade Requerida, nos termos do que dispõe o art. 367 do CPP .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca