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25 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401069 TO 2001/0173287-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 do Código de Processo Civil . Prequestionamento. 1. O art. 5º , LV , da Constituição Federal está fora do âmbito do especial e o art. 455 do Código de Processo Civil não está na fundamentação do Acórdão recorrido, ausente deste o debate sobre o tema. 2. O paradigma sobre a nulidade da sentença, porque o Juiz não deferiu a oportunidade para apresentação de memoriais, passa ao largo dos requisitos legais e regimentais para que possa merecer a consideração da Corte. 3. A simples menção ao art. 454 do Código de Processo Civil , vinculada ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , não serve para sustentar o especial, sendo certo que dele o Acórdão recorrido não cuidou, confinado que ficou ao art. 453 do mesmo Código. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401069 TO 2001/0173287-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 do Código de Processo Civil . Prequestionamento. 1. O art. 5º , LV , da Constituição Federal está fora do âmbito do especial e o art. 455 do Código de Processo Civil não está na fundamentação do Acórdão recorrido, ausente deste o debate sobre o tema. 2. O paradigma sobre a nulidade da sentença, porque o Juiz não deferiu a oportunidade para apresentação de memoriais, passa ao largo dos requisitos legais e regimentais para que possa merecer a consideração da Corte. 3. A simples menção ao art. 454 do Código de Processo Civil , vinculada ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , não serve para sustentar o especial, sendo certo que dele o Acórdão recorrido não cuidou, confinado que ficou ao art. 453 do mesmo Código. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063910673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES À SOLENIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PREVIAMENTE DESIGNADA EM PROCESSO NO QUAL A CAUSÍDICA É, TAMBÉM, A ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70063910673, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/03/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 266260 MT 2013/0067904-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. FUNDAMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚMERO EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DE REITERADOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130593379000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 302 CTB . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. -Demonstrada a impossibilidade do defensor constituído do réu de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento na data designada e, verificado o pedido de adiamento feito pela defesa técnica tempestivamente, a redesignação do feito é medida imperiosa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3127193 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178797 PA 2010/0126471-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRAMAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVASTENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDASPROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRIE INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO JULGAMENTO).AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORPÚBLICO PARA O NOVO JULGAMENTO (ART. 456 , § 2o. DO CPP ). RESPEITADOO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456 , § 2o. DO CPP ) PARAESTUDO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO NOVO JULGAMENTO.CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADOREPRESENTADO COM ESMERO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEDEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somenteuma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novojulgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido,observado o prazo mínimo de 10 dias (art. 456 , §§ 1o . e 2o. do CPP ). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente,consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores,devidamente intimados, à sessão plenária previamente designada, (ii) na renúncia do Advogado no dia do segundo Júri e (iii) na indicaçãotardia de novo causídico, também, no mesmo dia do julgamento,evidenciam que se tratava de estratégia da defesa para procrastinaro feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. 3. O Processo Penal não é um fim em si mesmo e objetiva,sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionaisconsiderados fundamentais; todavia, em vista mesmo de suaimportância e dos postulados a serem resguardados, devem serrepelidas tentativas de sua utilização como forma de prejudicar ouimpedir a atuação...

Encontrado em: a ordem. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ.../RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 08/04/2011 - 8/4/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456...:FED SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

DJPA 04/11/2015 - Pág. 616 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de fls. 264 DECISÃO As hipóteses legalmente previstas para o adiamento de audiência de instrução... e julgamento (art. 453 do CPC) se aplicam subsidiariamente às demais audiências no curso... hábil à redesignação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 13011715 PR 1301171-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM JULGAR PROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ADIOU "SINE DIE" A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM CONTINUAÇÃO, PARA AGUARDAR O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART.222 DO CPP), EXCEPCIONANDO A ORDEM DE OITIVA PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPP - EVIDENCIADO QUE A DECISÃO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA IMPLICOU EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FORMULAS LEGAIS, BEM COMO ATRASO INJUSTIFICADO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal - CPC - 1301171-5 - Londrina - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: processual, requereu o adiamento da continuação da audiência de instrução e julgamento que havia sido... da audiência de instrução e julgamento." (grifei) "Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser... que, nos autos de nº 2007.5456-4, deferiu pedido de adiamento de audiência de instrução...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000172434 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 1º , INC. I DA LEI 8.137 /90. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU COMPARECER EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. O acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/10/2010, sob a justificativa apresentada por sua defesa técnica de que o mesmo estaria impossibilitado de comparecer ao Juízo devido ao seu grave estado de saúde, pois, ainda se encontrava bastante debilitado, em virtude de acidente motociclístico que sofrera há mais de um ano. 2. É certo que a defesa do acusado não apresentou Laudo Médico atualizado que evidenciasse o estado de saúde do recorrente ao tempo da nova audiência, qual seja, 13/10/2010, mas sim o Laudo já apresentado durante a audiência que seria realizado no dia 21/07/2010. Todavia, verifica-se que no Laudo Médico apresentado em setembro/2011, portanto, mais de um ano após a audiência realizada, o quadro de debilidade do acusado persistia. 3. Resta evidenciado que na data em que a nova audiência foi realizada, o acusado não tinha condições físicas is de comparecer em Juízo e depor normalmente. 4. O interrogatório é a oportunidade em que o acusado pode, se assim o desejar, exercer o direito constitucional de defender-se diretamente da acusação que lhe é imputada, em obséquio às garantias do devido processo legal e da ampla defesa, influenciando o convencimento judicial. Inclusive, a relevância do ato foi destacada pelo próprio órgão ministerial, quando se referiu sobre a gravidade em se realizar a audiência de instrução e julgamento sem a participação do acusado e, portanto, sem a ocorrência do seu interrogatório (fls. 474). 5. Tem-se por justificada a ausência do acusado em audiência de instrução...

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-FED RGI-000000 ART- 29 INC-4 (TRF5) ***** CP...-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-96 INC-2 ART-59 ART-60 ***** CPP-41 Código... de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 149 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 12...

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