Carregando...
JusBrasil
01 de agosto de 2014

Página 1 de 81.527 317 13 31.664 48.830 733 2 resultados para "ADICIONAL NOTURNO DE 60%" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 597200800424002 MS 00597-2008-004-24-00-2 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO SINDICAL - DIFERENÇA SALARIAL - ADICIONAL NOTURNO DE 60% - ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Ainda que vigore a liberdade sindical, o enquadramento obedece a uma regra geral que segue como critério a atividade econômica preponderante da empregadora (art. 581 , CLT ), e não o tipo de labor ou atividade desenvolvida pelo trabalhador, em observância ao princípio da unicidade contratual mantido pela Carta Magna a par do princípio da autonomia organizacional implantado pelo art. 8º , I , da CF . Apelo do reclamante não provido, por unanimidade.

Encontrado em: mérito, negar-lhe provimento quanto ao tópico referente à representação sindical - adicional noturno... de 60% - atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do voto do Desembargador Marcio

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7186820105200000 718-68.2010.5.20.0000 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: Existente negociação coletiva estabelecendo a adoção do adicional noturno de 60% (sessenta por cento), das 22h às 5h, deve-se conferir interpretação restritiva à norma que restou silente quanto às horas em prorrogação . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1177000432004504 1177000-43.2004.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: entendendo que deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que fixa duração normal para a hora noturna, mas, em contrapartida, estipula a incidência de adicional noturno diferenciado, em percentual mais elevado que o mínimo garantido por lei (art. 73 da CLT ), tendo em vista a inexistência de prejuízos para o empregado. Precedentes. Registre-se que, aritmeticamente, a norma convencional que fixa adicional noturno de 60% (ao invés de 20%) cria vantagem material para o Obreiro superior ao somatório da hora ficta com o primitivo adicional de 20%, apenando, gravemente, ainda, relativamente ao empregador, o trabalho noturno - que, assim, torna-se mais caro e desaconselhável. Logo, a norma convencional tem caráter de regra mais favorável e mais harmônica a uma política de saúde pública, induzindo à não utilização do trabalho noturno. Incidência do art. 7º , -caput-, IX e XXII, da CF/88 . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 6. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO: Decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consagrada na OJ 395/SBDI1/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. 1. REFLEXOS, EM HORAS EXTRAS, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. POSTERIORES REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . O disposto na Súmula 172/TST só se aplica às horas extras prestadas habitualmente no curso do contrato de trabalho, situação que não se confunde com a dos autos, em que foram deferidos reflexos das diferenças...

TST 28/11/2013 - Pág. 2142 - Tribunal Superior do Trabalho

o adicional noturno em 60% em detrimento da inobservância da redução ficta da hora noturna, excluindo... FICTA DA HORA NOTURNA. FIXAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO DE 60%. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA.... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 06/03/2014 - Pág. 1526 - Tribunal Superior do Trabalho

NOTURNA. DESCONSIDERAÇÃO. NORMA COLETIVA. AJUSTE DE ADICIONAL NOTURNO DE 60%. HORAS TRABALHADAS... APÓS AS 5H00. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MAJORITARIAMENTE NOTURNA. Não demonstrada nenhuma

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4046020105040003 404-60.2010.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE . PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC . PRECEDENTES. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 301 , § 2º , do CPC . Ademais, nos termos do artigo 104 do CDC , os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedidos formulados na ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que não tenha optado pela suspensão do processamento do feito, apesar de ciente da existência de ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O cerne da discussão diz respeito a possibilidade de redução do adicional noturno de 60% para 50% mediante negociação coletiva, tendo a Corte de origem entendido pela nulidade da citada alteração, por configurar prejudicial redução salarial. No caso, não há nos autos notícia de qualquer vício que inquine de nulidade a negociação coletiva que previu a redução do adicional noturno. Tal alteração contratual, por outro lado, é plenamente válida, porquanto respaldada pela autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , sendo a negociação coletiva, aliás, o único meio possível ao empregador para a redução ou supressão de vantagens concedidas por meio de instrumentos coletivos. Inteligência da Súmula nº 277. Destaca-se que o novo percentual acordado permanece superior ao mínimo previsto em lei, razão pela qual não se vislumbra afronta a dispositivos intangíveis à negociação coletiva. Logo, a decisão regional nega validade à negociação coletiva, afrontando o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pedido de honorários advocatícios, embora a parte não tivesse juntado a credencial sindical, decisão que contraria as Súmulas nº 219 e 329 . Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4046020105040003 404-60.2010.5.04.0003 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00786200913503007 0078600-97.2009.5.03.0135 (TRT-3)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: ADICIONAL NOTURNO - DESCONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA - CLÁUSULA NORMATIVA - VALIDADE. É válida a cláusula normativa que estabelece o pagamento de adicional noturno de 60% e desconsidera a redução da hora ficta noturna, pois o pagamento do adicional em percentual mais elevado engloba o pagamento da diferença entre a hora diurna e noturna. Trata-se de concessão mútua de vantagens no mesmo instituto, em que a reclamada eleva o percentual do adicional noturno mínimo legal e o empregado, em contrapartida, deixa de fazer jus à redução ficta prevista na lei.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1300200720204008 RS 01300-2007-202-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Erro material verificado na fundamentação do segundo item do recurso da reclamante, que é retificado, para que onde constou adicional noturno de 20% conste adicional noturno de 60%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. A matéria suscitada pela embargante foi devidamente analisada. A argumentação tecida nos embargos não evidencia a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Provimento negado.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6766566120005215555 676656-61.2000.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% PARA 20% EM VIRTUDE DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO REALIZADO ENTRE AS PARTES. Agravo provido ante uma possível violação do art. 73 ,caputda CLT , pela decisão Regional que entendeu ser alteração contratual lesiva ao empregado a adoção do percentual de 20% para o adicional noturno, não obstante o término da vigência de Acordo Coletivo que estabelecia o índice de 60%. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7606320125040010 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, TST. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de contraprestação ao exercício deste labor, em função do desgaste físico, psicológico, familiar e social que semelhante período de prestação laboral provoca no trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca