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21 de agosto de 2014

Página 1 de 23.148 76 1 10.361 12.679 38 1 resultados para "ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS DE TRAJETO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7171341520005035555 717134-15.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS DE TRAJETO.A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26506020105090562 2650-60.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HORAS -IN ITINERE- - ACORDOS COLETIVOS QUE FIXAM - O TEMPO DE TRAJETO COM CORRESPONDENTE PAGAMENTO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS- - ADICIONAL E REFLEXOS - ARTS. 7º , XXVI , E 8º , VI , DA CF . 1. A Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo o benefício instituído via instrumentos normativos ser interpretado nos limites em que foi ajustado. 2. Na hipótese, o Regional, quanto à repercussão das horas -in itinere-, manteve a sentença no tocante aos seus reflexos e adicional, asseverando que a norma coletiva previu o pagamento da jornada -in itinere- como hora extra, pois os instrumentos coletivos - fixaram o tempo de trajeto com o correspondente pagamento a título de horas extras-. 3. Ora, tendo ficado registrado que a jornada itinerante seria paga como hora extra, afigura-se correta a leitura feita pelas Instâncias de origem acerca da necessidade de pagamento do adicional e da incidência de reflexos. Isso porque, como a cláusula convencional em análise pretendeu remunerar a hora -in itinere- como extra, a consequência lógica é justamente que ocorra o pagamento da hora avençada acrescida do respectivo adicional, com a incidência de reflexos. 4. Por outro lado, infirmar as premissas lançadas no acórdão regional, para concluir que, na realidade, a norma coletiva estabeleceu a remuneração da hora itinerante de forma simples (isto é, sem adicional e reflexos), exigiria a incursão do julgador no acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista que não foi feita a transcrição dos acordos coletivos no acórdão regional. Assim, vedada a esta Instância de natureza extraordinária incursão no campo fático-probatório, a teor do disposto na Súmula 126 do TST, não há como se constatar violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , VI , da CF . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 562403820075030104 56240-38.2007.5.03.0104 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PREVISÃO NORMATIVA (VIOLAÇÃO DO ART. 7.º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO. SENTENÇA NORMATIVA (SÚMULA 246 DO TST). DIFERENÇAS. TÍTULOS (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7.º , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 73, -CAPUT- E § 2.º, DA CLT NÃO CONFIGURADA). INTERVALO INTERJORNADA (OJ 355 DA SBDI-1 DO TST). AJUDA DE CUSTO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 297 DO TST). HORAS DE TRAJETO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. BANCAS EXAMINADORAS DE MONOGRAFICA E REUNIÕES DA COORDENAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 128009220095020251 12800-92.2009.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 60, item II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E ART. 192 DA CLT . O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT , em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É inespecífico julgado que não aborda como fundamento a questão como tratada pelo Tribunal Regional. Incide no particular a Súmula 23 desta Corte. Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1 do TST. HORAS IN ITINERE . TRAJETO EXTERNO. Na hipótese, o exame dos argumentos apresentados pelo reclamante quanto à alegação de que a reclamada está instalada em local de difícil acesso, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que não é válida norma coletiva que reduza medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Saliente-se que, embora...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 523406220005020252 52340-62.2000.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. MINUTOS RESIDUAIS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de considerar o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como horas in itinere , por caracterizar tempo à disposição do empregador. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ Transitória 36/SDI-I do TST. Precedentes do TST. Consoante jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Quanto à -integração da vantagem pessoal - adicional noturno e horas extras-, os julgados transcritos carecem da especificidade exigida pelas Súmulas 23 e 296 do TST, pois não abordam a mesma premissa fática delineada no acórdão regional. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 86271 86271/2003-900-02-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula n.º 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de trajeto o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido da aplicação aos processos que tratam da presente matéria da razão que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 da SBDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE . TRAJETO EXTERNO. Havendo o Tribunal Regional consagrado entendimento no sentido de que o local de trabalho do reclamante não é de difícil acesso, bem como servido por transporte regular, resulta indevido o pagamento de horas de trajeto. Decisão consonante com o disposto na Súmula n.º 90, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho -. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO...

TRT-23 30/06/2014 - Pág. 66 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, mais reflexos. Nego provimento. HORAS DE TRAJETO.... MÉRITO RECURSO DO RÉU HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Insurge-se, o réu, contra ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 717134 717134/2000.9 (TST)

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: especificamente quanto ao tema -adicional sobre as horas extras de trajeto-. Salientou que não foram... DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA... - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS...

TRT-23 21/07/2014 - Pág. 86 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

dos recursos ordinário patronal e adesivo obreiro. MÉRITO Recurso do Reclamado HORAS EXTRAS E ADICIONAL... de horas extras e de adicional noturno, aduzindo que o reclamante não apontou diferenças em seu favor... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST 28/11/2013 - Pág. 556 - Tribunal Superior do Trabalho

de remuneração.. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE - TRAJETO EXTERNO (violação... DAS HORAS EXTRAS (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, e à Súmula nº 264... apenas daquele ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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