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28 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1427293 RS 2013/0420630-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. A questão da aplicação dos juros de mora previstos no art. 5º da Lei n. 11.960 /2009 e a de sua parcial inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificadas no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. 2. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367622 MG 2013/0034453-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1425144 SC 2013/0408710-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 182/STJ. 1. Os temas da desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento de constitucionalidade no STF, da aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento, encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedente. 2. A alegação de violação do princípio do non reformatio in pejus não enfrentou os fundamentos da decisão, razão de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296900 MG 2013/0037917-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. Ao contrário do firmado na decisão agravada, houve efetivo prequestionamento da matéria, porquanto a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem afastou expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. 2. No caso dos autos, como a condenação não possui natureza tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR (pendente de publicação). Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388959 SC 2013/0176014-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCOERÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. 1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. 2. Em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial. Não é considerado julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Logo, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental provido em parte para conhecer em parte do recurso especial do INSS e dar-lhe parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1431744 SC 2014/0015977-5 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (I) INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO STF NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF, OU DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. (II) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o . DA LEI 11.960 /09 (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE UTILIZADO: INPC. 1. Esta colenda Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o processamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de dispositivo legal ou a modulação de efeitos dos efeitos da decisão não justifica o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. O exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto neste Superior Tribunal. Precedentes: AgRg no AREsp. 50.407/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.09.2013; EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExems 7.894/DF, 3S, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 06.03.2014. 2. Quanto ao reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, esta 1a. Turma do STJ, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.309.942/MG, na Sessão do dia 20.3.2014, concluiu que, em matéria previdenciária, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, acrescentado pela Lei 11.430 /2006, ratificando-se, dessa maneira, o que ficou consignado no julgamento do REsp. 1.272.239/PR, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, DJe 1.10.2013. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1439869 RR 2014/0047739-2 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (I) SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. INVIABILIDADE. (II) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o . DA LEI 11.960 /09 (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE UTILIZADO: INPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o STF não ter se pronunciado, até o presente momento, em relação à modulação dos efeitos dos julgados proferidos nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp. 1.106.504/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 28.04.2014. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão atinente ao art. 1o.-F da Lei 9.494 /97, com a redação conferida pela Lei 11.960 /09, por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o . da Lei 11.960 /09. 3. Nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria do Min. CASTRO MEIRA, firmou a orientação de que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 4. Nesse diapasão, especificamente em relação à correção monetária (objeto de irresignação do presente recurso da autarquia previdenciária) a decisão agravada concluiu que o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213 /91, acrescentado pela Lei 11.430 /2006, conforme, inclusive, ficou consignado no julgamento do REsp. 1.272.239/PR, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, DJe 1.10.2013. 5. Agravo Regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 288026 MG 2013/0018508-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ADIN 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. 3. "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), o que afasta a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10/STF). 4. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, violação de dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: -AGR 3632-AM JULGAMENTO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE STF - ADI 4357-DF STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1245200 SP 2011/0042865-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP 1.270.439/PR. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que existindo pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960 /09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, firmou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação da Lei n. 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , o recurso é manifestamente infundado. 5. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1371517 RS 2013/0056609-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA 1º-F DA LEI 9.494 /97. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009. 2. Em decorrência da decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos (acórdão pendente de publicação), consolidou o entendimento segundo o qual "A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas"Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /99 quanto a correção monetária, mantendo-se quanto aos juros de mora.

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